utilização da terra no brasil
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018593-74.2020.8.19.0001 (Cível), 18-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018593-74.2020.8.19.0001 Recorrente (autor): MARCELO FREIXO Recorrido (réu): EDNARDO D'AVILA MELLO RAPOSO. Origem: V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... torna possível a navegação ou a utilização do principal ambiente do ciberespaço, 10 que é ... No Brasil, equivale à Agência Nacional de ... éria jornalística cita o Promotor Rodrigo Terra, titular da 2 a Promotoria de Defesa do ...
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Uso da terra por comunidades tradicionais no estado democrático de direito
O Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição Federal de 1988 definiu a necessidade de implementação de políticas públicas voltadas para populações marginalizadas visando o bem-estar social. A Carta Magna previu, ainda, proteção à cultura salvaguardando as comunidades tradicionais e garantindo a continuidade dos seus modos de ser e viver. Essa proteção, naturalmente, compreende o...
... Universidade do Estado de Santa Catarina, Florianópolis – SC, Brasil ... Pedro Martins ** ... Universidade do Estado de Santa Catarina, ... sociedade e permaneceram no local onde se encontravam com a utilização de silenciosas estratégias 4 ... 2 ANTUNES, 2020, por exemplo. 3 ... -
Do Planejamento urbano ao direito à cidade
O presente artigo objetiva demonstrar que o direito à cidade é uma categoria jurídica e política fundamental à consolidação do planejamento urbano no Brasil, de maneira a responder em que medida o planejamento urbano brasileiro o tem como aporte jurídico central. Ademais, o trabalho busca apresentar o planejamento urbano no Brasil em perspectiva histórica, a reconstituição da trajetória de...
... E POLÍTICAS SOBRE A QUESTÃO URBANA NO BRASIL ... From urban planning to the right to the ... ): “[ ... ] A dinâmica é bem conhecida: a terra, tornada mercadoria no regime capitalista, é ... pleno da economia e da cultura e a utilização dos recursos e a ... realização de projetos ... -
Apropriedade: uma análise histórico-jurídica
... do nomadismo o ser humano encontra na terra a fonte primeira de sua subsistência, adquirindo ... Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 1992. p.51 ... A apropriação das ... sociais e das diferentes formas de utilização da propriedade privada, especialmente a ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... I - Dos Domiciliados ou Residentes no Brasil ... Seção I - Disposições ... 1º); ... I - de utilização de quaisquer fundos, inclusive os de ... II - os titulares de terrenos ou glebas de terra que, nos termos do § 1º do artigo 31 da Lei nº ...
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Dimensão econômica da sustentabilidade: Uma análise com base na economia verde e a teoria do decrescimento
A sustentabilidade já é um tema vital nas discussões norteadas no mundo quando se fala em manutenção da vida na Terra. Trata-se, portanto, do novo paradigma da pós-modernidade. Essa sustentabilidade deve ser amparada por suas três dimensões - a ambiental, a social e a econômica. A dimensão econômica deve ser vista como o desenvolvimento da economia com a finalidade de gerar melhoria na qualidade...
... quando se fala em manutenção da vida na Terra. Trata-se, portanto, do novo paradigma da ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. (GARCIA, 2011, p. 30) ... Assim, para ... é o aprimoramento para utilização de uma economia que seja ‘verde’ ... O ... -
A precarização do trabalho na era digital e seu impacto no equilíbrio laboral-ambiental
... org/0000-0002-6446-650X / e-mail: crfleal@terra.com.br 2 Mestra em Direito pela UFMT. Graduada ... da automação, consoante a ensaiada no Brasil, abordada a seguir ... 2 A CONSAGRAÇÃO DA ... – no qual não tem limite –, da utilização da “polivalência”, da realização de horas ...
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O direito ambiental e seu contexto histórico
... os passos cruciais da sua hegemonia sobre a Terra. Pode-se imaginar o efeito da descoberta do fogo ... utilização de seu território da forma como bem entendesse ... Bruxelas no ano de 1969, foi promulgada no Brasil pelo Decreto nº 79.437, de 28-3-1977 ... A ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... 25 BRASIL, 1998a ... Manual de Sobrevivência das ... concedente indique “[ ... ] para utilização do serviço de radiodifusão comunitária um ... diploma de jornalista tenha caído por terra, para o radialista o canudo ainda é ...
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Redd+ e proteção de ecossistemas florestais. O caso do fundo amazônia no Brasil
A Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas (CQMC) e a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) são dois pilares do direito internacional ambiental. O Brasil é parte de ambas as convenções, confirmando sua posição diplomática contemporânea, fundada no direito à soberania nacional e na proteção de direitos socioambientais. Como estratégia de cumprimento das obrigações sobre mudanças climáticas,
... e Utilização do Solo 6 (Declaração de Glasgow), que indica a reversão do ... começou a supor que a variação da temperatura média da Terra, perceptível havia alguns anos, tivesse origem antrópica. Em 1988, a ... -
Acórdão Nº 2201-008.843 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/06/2021
... o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras ... A desenvolvido ... pela Receita Federal do Brasil para este fim ... ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO ... 10940.721448/2014-16 ... de utilização limitada, é necessária a comprovação efetiva ...
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Acórdão Nº 2201-008.841 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/06/2021
... A arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras ... desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim ... ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO ... 10940.721444/2014-20 ... de utilização limitada, é necessária a comprovação efetiva ...
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As sociedades rurais no direito brasileiro
... 1 (grifos nossos) ... 1 BRASIL. Lei n. 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui ... 2 (grifos nossos) ... O Estatuto da Terra" (Lei n. 4.504/1964) determina a definição de im\xC3" ... Terra é a destinação principal da utilização do imóvel rural, que deve atender, ...
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O uso indiscriminado de agrotóxicos na agricultura, seus impactos na saúde do trabalhador rural e a consequente responsabilidade civil no Brasil
Esta pesquisa buscou compreender os impactos gerados na saúde do trabalhador rural pelo uso indiscriminado de agrotóxicos e os desafios para a responsabilização no Brasil. Contrapôs-se o discurso produtivista, utilizado para ampliar cada vez mais a quantidade e variedade de agrotóxicos utilizados, e o discurso em torno da segurança e soberania alimentar e nutricional, que busca alternativas ao...
... somado ao descontrole sobre sua produção, distribuição e utilização. No comércio de agrot óxicos, faltam referências sobre o uso seletivo ... ção e controle ficaram muito aquém do necessário (PELAEZ; TERRA; SILVA, 2010). Em 2002, foi criado pelo então senador Blairo Maggi – ... -
A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... No Brasil", o Código Civil de 1916 adotou uma regulamentaç\xC3" ... constitui a condição de fato da utilização econômica da propriedade; (2) assim, o direito ... A terra é, reconhecidamente, bem de produção; e o que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001135-14.2017.5.02.0241)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONSÓRCIO CONSTRUTOR SÃO LOURENÇO - CCSL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Hão de se afastar as alegações tecidas a respeito do despacho denegatório,...
... comida, além do convívio com pó, terra de chão e chuva durante as refeições. A Corte ... , fundamentos da República Federativa do Brasil ... 5 ... Saliente-se que a ... excesso de umidade provenientes da utilização do inédito maquinário ... De igual ... -
História Geral do Direito do Trabalho
... ção rural como preço pela fixação na terra e pela defesa que recebiam ... B — ... condição do trabalhador, como ocorreu no Brasil com a indexação automática dos salários — ... A falta de leis permitiu a utilização do trabalho de menores de 8, 7 e de até 6 anos ...
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Direito grego
... na história do homem na face da terra. O sistema jurídico atingiu pontos culminantes ... No Brasil ocorre a mesma equação, agora com fatores ... 103 ... Defende a utilização do contrato como meio de tornar real e pública a ...
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LEI Nº 17.158, DE 8 DE JANEIRO DE 2021. Institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica e estabelece as diretrizes para o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o Fica instituída a Política Estadual de A...
... ão das bases produtivas e sociais do uso da terra e dos recursos naturais, que ... levem a sistemas ... - apoiar iniciativas de geração e utilização de energias renováveis que contribuam para a ... 199º da Independência do Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... das decisões judiciais inclui a utilização dos meios atípicos ... ü “HABEAS ... CONFLITOS ENTRE ÍNDIOS E NÃO ÍNDIOS NA TERRA INDÍGENA TUPINAMBÁ DE BELMONTE. AUSÊNCIA DE ...
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Caminhos para a conquista constitucional do território quilombola
... A utilização pela lei do termo “remanescentes”, no plural, ... o exercício do direito à propriedade da terra por um conjunto de pessoas ... De acordo com o ... constitucionais, ainda que todo negro, no Brasil, a princípio, seja descendente de pretos ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... formação de acampamentos do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), invoca a Lei de Segurança Nacional (7.170/83) para indicar os ... Primeiramente, salta aos olhos a insistência na utilização da expressão “estrangeiro”, depois, o conceito de migrante adotado em ... -
ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... da vida humana e não humana na Terra tem valor intrínseco. O valor das formas de ... A utilização de instrumentos nos animais , quando da ...
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Das penas
... guerra, é admissível a pena de morte no Brasil ... Observação didática: Não pode haver ... elaboração de tipos penais "com a utilização de expressões ambíguas, equívocas e vagas, de ... Frente a esses aspectos, caem por terra os fundamentos recursais, sendo, portanto, ...