ação direta de inconstitucionalidade modelo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099923820214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0809992-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S/S LTDA (UNIVERSIDADE TIRADENTES - UNIT) ADVOGADO: José Lúcio Flávio Sobreira Correia Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO:
... dispositivos da Lei nº 12.871/2013, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.035, a ... -
Direito Constitucional
... (2) De acordo com o STF, cabe ação direta de inconstitucionalidade para sustentar ... protagonista do processo constitucional no modelo francês é o Poder Legislativo, que teoricamente ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... O modelo de democracia liberal-individualista conhecido ... permitem identificar uma pessoa de maneira direta. Dessa forma, imperiosa sua especial proteção ... 544 DO CPC) – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – CRIAÇÃO DE ... , concluindo o juiz pela inconstitucionalidade da prisão. Em suma, em sua conclusão, asseverou ...
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Ministro da Casa Civil questiona baixo poder de decisão da União na Eletrobras: 'Um cheiro ruim de falta de moralidade'
... Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ao direta de inconstitucionalidade (ADI) que questiona hos do modelo da privatizao da Eletrobras. A AGU tenta aumentar ...
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Ministro da Casa Civil questiona baixo poder de decisão da União na Eletrobras: 'Um cheiro ruim de falta de moralidade'
... Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ao direta de inconstitucionalidade (ADI) que questiona hos do modelo da privatizao da Eletrobras. A AGU tenta aumentar ...
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Ministro da Casa Civil questiona baixo poder de decisão da União na Eletrobras: 'Um cheiro ruim de falta de moralidade'
... Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ao direta de inconstitucionalidade (ADI) que questiona hos do modelo da privatizao da Eletrobras. A AGU tenta aumentar ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... —, uma vez concretizado, representa o modelo ideal de comunidade para a qual tende toda a ... Articulado direta e imediatamente com a universalidade encontra-se, ... ção assistida — diretivas e planos de ação ... É o que leciona Michel Temer: ... Eis a razão elementar da inconstitucionalidade da instituição da alí quota majorada na ...
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Ministro da Casa Civil questiona baixo poder de decisão da União na Eletrobras: 'Um cheiro ruim de falta de moralidade'
... Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ao direta de inconstitucionalidade (ADI) que questiona hos do modelo da privatizao da Eletrobras. A AGU tenta aumentar ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... (CC/16) operou-se a transição para um modelo plural de famílias jurídicas devido ao ... forem ameaçados ou violados: a) por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; b) por ... ão poderia gerar a pecha da inconstitucionalidade, a não ser que houvesse tratamento desigual em ... dos demais filhos, diante da incidência direta e da efetividade do princípio constitucional da ...
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Direito Constitucional
... à jurisdição constitucional fiscalizar a ação do poder constituinte originário com base no ... eleitos pelo voto popular) e de forma direta (mediante plebiscito, referendo e iniciativa ... STF, cabe ação direta de inconstitucionalidade para sustentar incompatibilidade de diploma ... Na ADI 3.619, o STF afirmou que “o modelo federal de criação e instauração das ...
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Direito constitucional e constituição
... de seus órgãos e aos limites de sua ação” ... Em conformidade com o objeto ... No modelo de Estado liberal, as constituições tinham por ... seus princípios e regras, de aplicação direta" a todos os ramos do direito, inclusive às relaç\xC3" ... sobre a ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, ...
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Direitos da Personalidade
... o mundo do conhecimento, mas também o da ação; a consciência moral ... atua na razão. Não ... ao examinar a arguição de inconstitucionalidade de uma lei versando sobre doação e utilização ... Política da República, alusivo à ação direta de inconstitucionalidade. No tocante à ... O ator Gustaf Gründgens serviu de modelo à personagem do romance, Hendrik Höfgen. ( ... ) ...
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Ministro da Casa Civil questiona baixo poder de decisão da União na Eletrobras: 'Um cheiro ruim de falta de moralidade'
... Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ao direta de inconstitucionalidade (ADI) que questiona hos do modelo da privatizao da Eletrobras. A AGU tenta aumentar ...
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Acórdão Nº 0020707-35.2016.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA COIBIR PERPETUAÇÃO DE CONDUTA ILEGAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO DESCONTADA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. É adequada a reivindicação da impetrante por meio de mandado de segurança, para cobrança de contribuição sindical não descontada dos servidores da Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul/RS. Violação de direito...
... sistemática de organização atual para o modelo" de plena liberdade sindical, nos moldes da Conven\xC3" ... no recente julgamento em conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, de ... -
Acórdão Nº 0800411-25.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ÓRgão Especial, 2023
... N. Único: 0800411-25.2021.8.10.0000 Ação Direta de Inconstitucionalidade – São João ... , § 1º, da CF), a adoção desse mesmo modelo pelo legislador municipal não pode ser ...
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Acórdão Nº 0020661-74.2019.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
... sistemática de organização atual para o modelo" de plena liberdade sindical, nos moldes da Conven\xC3" ... no recente julgamento em conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, de ...
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Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... de três ações diretas de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizadas em face ... Esse microssistema, portanto, rompe com o modelo que sempre vigorou no processo penal brasileiro ... ção fática perante o juiz no curso da ação penal, a qual, por sua vez, é precedida de uma ... Marila Serrano, não tem intervenção direta na investigação, não possui iniciativa ...
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A retificação do registro civil de adolescentes transexuais como viabilização do exercício do direito ao nome
... Em 01 de março de 2018 foi julgada a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275, que ... ão da identidade a qualquer tipo de modelo, ainda que meramente procedimental”. BRASIL ...
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Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... Este modelo prioriza, apenas, a restrição e a dificuldade ... e, portanto, não pode garantir, de forma direta, a segurança de todos ou de quase ninguém ... Ao analisarmos a decisão do STF sobre ação de declaração de inconstitucionalidade de ... -
Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... da Antidiscriminação: discriminação direta, indireta e ações afirmativas’, 2004) ... 3 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº ... ” (na Ação Direta de Inconstitucionalidade" n. 5543, com julgamento iniciado em 2017 e conclu\xC3" ... Um atuar no sentido da naturalização do modelo de família heterossexual, procedendo a uma ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... montante de agentes que praticam a mesma ação poluente; a pesca e a caça de animais realizadas ... e as políticas decorrentes desse modelo estão fadadas ao insucesso na era do risco ... ções, de teses e de obras escritas direta ou indiretamente sobre o tema 45 , contudo o que ... Penal do Risco, afirmando a inconstitucionalidade daqueles em razão dos problemas de ...
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Análise do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade referente à contribuição sindical facultativa
... , é relevante destacar que o contexto mundial em que surgiram os direitos trabalhistas está ancorado na ruptura com o período liberal, modelo" de Estado mínimo, em que as atividades financeiras do Estado limitavam-se às essenciais, como justiça, defesa e ordem interna. Devido às distorç\xC3" ...
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Saúde e desenvolvimento humano: parcerias com o terceiro setor e incorporação de novas tecnologias ao sus
O Estado, ao ser detentor da titularidade da prestação da assistência à saúde, enfrenta alguns percalços, tais quais (i) as dificuldades financeiras dos entes prestadores e; (ii) a dependência de novas tecnologias para garantir a adequabilidade deste serviço público. Sendo assim, o presente texto tem por escopo analisar a utilização dos convênios, com entidades do terceiro setor, como ferramenta...
... A única exceção a esse novo modelo de relacionamento com o terceiro setor refere-se ... das parcerias no SUS refere-se à Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1923, em que ... -
Acórdão nº 3148 de Tribunal Pleno, 28 de Septiembre de 2007
... Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor ...
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Acórdão Nº 0809690-06.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ÓRgão Especial, 2023
... SESSÃO VIRTUAL: 09/08/2023 A 16/08/2023 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º ... impondo aos municípios observância ao modelo" de estruturação da advocacia pública, seja em \xC3" ...