ação direta de inconstitucionalidade por omissão liminar
82942 resultados para ação direta de inconstitucionalidade por omissão liminar
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Direitos da Personalidade
... o mundo do conhecimento, mas também o da ação; a consciência moral ... atua na razão. Não ... ao examinar a arguição de inconstitucionalidade de uma lei versando sobre doação e utilização ... Despacho: “DECISÃO-LIMINAR ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO ... Política da República, alusivo à ação direta de inconstitucionalidade. No tocante à ... da conduta proposta é lamentar a omissão, mas nunca exi gir do Magistrado, intérprete da ...
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Da advocacia
... DJe-11/06/2010) ... "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUIZADOS ... ( ... ) Nos casos de omissão legislativa, o exercício de função consultiva ... as impetrantes objetivam, a concessão da liminar, e, em definitivo, para que possam atuar ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0012458-49.2020.8.19.0000 (Cível), 04-04-2022
EMENTA: Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Rio de Janeiro, através de sua Procuradoria de Estado, contra acórdão deste Órgão Especial que, por unanimidade, julgou procedente a Representação de Inconstitucionalidade e declarou a inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc, a Lei Estadual nº 8.731/2020, na parte do seu anexo relativa ao Demonstrativo das Receitas e Despesas Aplicadas na...
... Inconstitucionalidade nº 0012458-49.2020.8.19.0000 ... Embargante: ... ção de inconstitucionalidade ou ação ... direta de inconstitucionalidade, as partes ... concedeu a liminar" e tratou da questão ... - Omissão e contradiç\xC3" ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... eficácia imediata (chamada eficácia direta dos direitos fundamentais nas relações ... ação civil pública e ação popular ... A ... acarretando um retorno à situação de omissão (inconstitucional, como poderíamos acrescentar) ... 93 “Defende-se a inconstitucionalidade ... 90 SARLET, Ingo Wolfgang. Notas Sobre a ... Além do pedido de liminar, foi reivindicado que a chimpanzé fosse ...
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Exercícios prácticos
... B) Qual a ação constitucional passível de ser ajuizada por ... B) Como a omissão do Prefeito Municipal mostra-se lesiva à ... de segurança , pois a inconstitucionalidade da Lei nº 123, do Município Alfa, afasta a ... consanguíneo de segundo grau pela linha direta; o segundo por manter parentesco de 1º grau por ... Ou seja, a concessão da medida liminar serviria para determinar que juízes e tribunais ...
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É preciso um código de proteção aos usuários de serviços públicos
É preciso um código de proteção aos usuários de serviços públicos
... omissão nesse mister[4] ... A experiência portuguesa ... públicos, prestados pela administração direta, indireta e os delegados pela União”.[6]. A ... ído em 3.7.2013, por efeito de uma medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade por ... -
Direito Constitucional
... (2) De acordo com o STF, cabe ação direta de inconstitucionalidade para sustentar ... , Ministro Dias Toffoli, concedendo a liminar para suspender a mudança das regras de ... é exemplo a inconstitucionalidade por omissão tal como existente no sistema constitucional ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10513-68.2014.5.01.0265) 15-08-2018
... , "p", da CF que trata da medida cautelar e ação direta de inconstitucionalidade, mas nada dispõe ... suspensos em virtude de concessão de liminar obtida em Ação Direta de Inconstitucionalidade ... Não há omissão, pois ficou claro no julgado que: a questão ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... 13/10/2020 ... AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.121 RORAIMA ... Sustenta, em síntese, que a omissão no controle das fronteiras ... nacionais traduz ... inconstitucionalidade, segundo alegado, por ... permitir regime de ... contribuindo de forma direta com serviços in natura ... Entretanto, ... ACO 3121 / RR ... liminar fundamentam a ocorrência de lesão à ordem ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... leva em consideração, neste caso, é a ação ou atividade ou a omissão do agente, por si só ... direta e indireta; e e) aplicação do mínimo exigido ... Direito garantido por força de liminar. Situação de fato consolidada. 1. A negativa do ... da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 2.135, com o voto-vista do ministro ...
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Ações constitucionais
... 5º, LXXI); • ação popular (art. 5º, LXXIII); ... Mais ... quando a liberdade de alguém estiver direta ou indiretamente ameaçada, ainda que para ... ão se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou ... requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Assim, em regra, NÃO cabe habeas corpus ... fenda a inconstitucionalidade dessa exigência, nos termos da jurisprudência ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... da Antidiscriminação: discriminação direta, indireta e ações afirmativas’, 2004) ... 3 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº ... ” (na Ação Direta de Inconstitucionalidade" n. 5543, com julgamento iniciado em 2017 e conclu\xC3" ... A decisão liminar na ADPF 787 38 , do mesmo modo, merece realce ... ção Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n. 26 e Mandado de Injunção n. 4733. Plenário ... -
Espécies normativas, bloco de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade
... à conduta (inconstitucionalidade por ação ou omissão), quanto à relação que mantém com a Constituição (inconstitucionalidade direta ou reflexa) e quanto ao tempo ... possibilidade de concessão de medida liminar em ADO ... Cumpre, finalmente, destacar que ...
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Direito Constitucional
... à jurisdição constitucional fiscalizar a ação do poder constituinte originário com base no ... eleitos pelo voto popular) e de forma direta (mediante plebiscito, referendo e iniciativa ... azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face das outras é compatível com o ... e principal de constitucionalidade por omissão, que seja fixado prazo para que o órgão ... referida Corte, (A) em sede de medida liminar, pode ser determinada a suspensão dos efeitos de ...
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Processos Coletivos
... ções gerais Art 1 o Cabimento da ação coletiva — A ação coletiva será exercida ... e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade ... quanto à parte antecipada na decisão liminar, após a oportunidade de contraditório esta se ... pedido a declaração de inconstitucionalidade, mas esta poderá ser objeto de questão ... multa, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura ...
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Direito Constitucional
... à jurisdição constitucional fiscalizar a ação do poder constituinte originário com base no ... eleitos pelo voto popular) e de forma direta (mediante plebiscito, referendo e iniciativa ... STF, cabe ação direta de inconstitucionalidade para sustentar incompatibilidade de diploma ... ção constitucional ajuizada contra omissão do poder público que contrarie súmula ... de obrigação fixada em medida liminar concedida em ação popular independe do ...
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Direito Constitucional
... de revisão, através de resposta direta do eleitorado, quanto à forma (monarquia ou ... ção traduz hipótese de inconstitucionalidade superveniente, inclusive passível de o pela via da ação direta ... (C) A não recepção de uma ... (B) concedida a liminar na medida cautelar, essa decisão, ainda que ... (C) Quando por omissão, qualquer seja o autor, não admite desistência, ...
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Acórdãos nº 2044447-20.2015.8.26.0000 de Órgão Especial, 9 de Diciembre de 2015
... Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade, ao qual e deu provimento para revogar a liminar deferida pelo E. Relator. Acórdão que ... Inexistência, portanto, de omissão. Impacto econômico da norma ...
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Direito constitucional
... ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; ... ão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público ... a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato ... º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma ... patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado ... DOS SUJEITOS ...
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Decisão monocrática Nº 57830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
... -se de Reclamação, com pedido de medida liminar, proposta pela VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES ... concentrado de constitucionalidade – Ação Direita de Inconstitucionalidade, ADI 2.332-2/DF, ... Há, portanto, uma total omissão em relação aos termos da ADI 2.332 em ... Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e ...
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... íficas dessa modalidade de controle: a ação direta de inconstitucionalidade genérica, a ... ção direta de inconstitucionalidade por omissão, todas reguladas pela Lei n. 9.868/99 ... também poderá deferir pedido de medida liminar, desde que por maioria absoluta de seus membros ...
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... íficas dessa modalidade de controle: a ação direta de inconstitucionalidade genérica, a ... ção direta de inconstitucionalidade por omissão, todas reguladas pela Lei n. 9.868/99 ... também poderá deferir pedido de medida liminar, desde que por maioria absoluta de seus membros ...
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Jurisdição no controle concentrado de constitucionalidade
... 103 da Carta Maior, ao normatizar a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e a ação ... -se [ ... ] que, embora a concessão de liminar só devesse produzir efeitos ex nunc , quando a ... regular do feito não decorre de omissão ou inércia da fazenda pública ... As ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Uma que assevera ser o recurso ação autônoma de impugnação da decisão, e outra, ... única decisão, não há inconstitucionalidade na dispensa do duplo juízo.” ... De outro ... eventualmente apresente contradição, omissão ou obscuridade são os embargos de declaração ... LIMINAR DE AÇÃO RESCISÓRIA OU MANDADO DE SEGURANÇA ... direito de defesa dos réus, em violação direta e literal ao art. 5 o , LV, da Carta de 88, ...
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Relatório e Voto com número 5309328-66.2020.8.09.0000 da Órgão Especial, 14-04-2023
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... N.º ... obscuridade, contradição, omissão ou erro material, demonstrando, outrossim, a ... Sobre suposto desrespeito a liminar mandamental no iter do processo ... legislativo, ...