Acção Em Matéria Penal
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Bases para a reconstrução unitária de um regime geral de responsabilidade civil objetiva
... a definitiva ruptura entre responsabilidade penal, enquanto resposta ao ilícito, e ... claro quando se atenta à forma como a matéria veio tratada, por exemplo, nos ... EBOOK ... agente, especialmente na sua liberdade de acção e no exercício dos seus direitos, bem como no ...
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O meio ambiente do trabalho e a constituição
... exercem uma acção imediata enquanto directamente aplicáveis ou ... de todas as formas de discriminação em matéria de emprego e ocupação); b) promoção do ... Ato obsceno (art. 233 do Código Penal). 2. Simulação de masturbação e exibição ...
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Dano moral por inadimplemento contratual
... Desse modo, ausente a impugnação da matéria no momento oportuno, inviável sua análise por ... : “parece inaceitável o sistema de acção híbrida. Afigura-se substancialmente injusto que ... emergentes, lucros cessantes, cláusula penal" e juros moratórios, com o advento da Constituiç\xC3" ...
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O legado de Weimar no Brasil
... ódigo Eleitoral, Código de Minas, Código Penal, Código de Processo, entre outros ... Dentro ... casos, são simplesmente normativos da acção" legislativa ulterior, deixada ao legislador ordin\xC3" ... do chamado Estado social de direito, matéria de tanta controvérsia nas regiões da doutrina, ...
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Instituições públicas de regulação do trabalho
... ência da atuação da fiscalização em matéria de saúde e segurança do trabalho, por exemplo, ... a ver o tempo diferido do processo civil e penal como sinónimo de elevação dos custos das ... privilegiados no repertório da acção colectiva dos movimentos sociais, para Michael ...
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Termo de ajustamento de conduta: aspectos ainda controvertidos
O artigo em tela, fundado numa pesquisa bibliográfica, pretende analisar os aspectos ainda controvertidos atinentes ao termo de ajustamento de conduta. Primeiramente, após uma breve descrição de dados estatísticos relacionados com os tribunais brasileiros, que demonstram as dificuldades decorrentes da excessiva judicialização no país, são realizadas considerações acerca da utilidade do termo de...
... Mancuso 30 admita a transação em matéria coletiva, mas a restrinja apenas à fase ... pecuniário, possuem natureza de cláusula penal, sendo convencionada pelos signatários, a qual ... : exclusão convencionado do direito de acção e exclusão convencional da pretensão material ... -
Poderá o 'Espaço Schengen' Europeu servir como uma espécie de 'Laboratório de Análise' para o Mercosul'?
O presente estudo constitui um ensaio sobre a eventual viabilidade teórica da transponibilidade, para o seio da experiência vivencial do Mercosul, do chamado "Espaço Schengen" europeu. Principia-se, após alguns considerandos preliminares, por um pequeno esboço comparativo entre a União Europeia (com a qual se identifica basicamente, na actualidade, o "Espaço Schengen") e o Mercosul. Segue-se um...
... III (“Cooperação Judiciária em Matéria Civil”), o Cap. IV (“Cooperação Judiciária em Matéria Penal”) e o Cap. V (“Cooperação Policial”) ... da chamada liberdade de expressão e de acção política. É pois decisivo, aqui, um elemento de ... -
Decisões Monocráticas nº 1230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2012
... parágrafo 25, inciso 2, ambos do Código Penal Alemão, consoante o teor da Nota Verbal 38/2010, ... , ( ... ) que ( ... ) Decker, apalavrasse a acção com o já condenado Braun, e que o mesmo acusado ... 329 e 345) ... Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO ... A última nota ...
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A Função Promocional do Direito e a Extrafiscalidade Ambiental como Instrumento de Desenvolvimento Econômico Sustentável
... se tem erguido a bandeira do direito penal" mínimo. o receio da sanção negativa não é a \xC3" ... tem na subsidiariedade da sua própria acção (econômico-social) e no primado da ... normas tributárias indutoras em Matéria ambiental. in: tÔrrEs, heleno taveira (org.) ...
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Decisão da Presidência nº 1230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2012
... parágrafo 25, inciso 2, ambos do Código Penal Alemão, consoante o teor da Nota Verbal 38/2010, ... , ( ... ) que ( ... ) Decker, apalavrasse a acção com o já condenado Braun, e que o mesmo acusado ... 329 e 345) ... Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO ... A última nota ...
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História do Sindicalismo
... , como se verifica na doutrina sobre a matéria, como, por exemplo, Mozart Victor Russo-mano, que ... relação a esta fase, menciona o Código Penal francês de 1810 (25) ... Avilés, a respeito ... da luta: comités de greve ou comités de acção mais do que comités de fábrica” (42) ...
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Pressupostos da Responsabilidade Civil do Estado por Danos ao Meio Ambiente / Assumptions the civil responsibility of the state for environmental damage
A Constituição de 1988 estabeleceu a responsabilidade civil do Estado, em termos genéricos, em seu art. 37, § 6o, que dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Essa...
... culmina a evolução das idéias nessa matéria com a noção de inversão do ônus da prova: em ... [ ... ] Concluindo, acção, ou comportamento em sentido jurídico, será ... Cláudio Fragoso, que, em sede de Direito Penal, enfatiza o aspecto normativo: ... Só do ... -
História do Sindicalismo
... , como se verifica na doutrina sobre a matéria, como, por exemplo, Mozart Victor Russo-mano, que ... relação a esta fase, menciona o Código Penal francês de 1810 25 ... Avilés, a respeito da ... da luta: comités de greve ou comités de acção mais do que comités de fábrica" 42 ...
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Bibliografia
... IX ... Eficácia civil da sentença penal condenatória no código do consumidor, in ... Questões velhas e novas em matéria de classificação das sentenças. In: Temas de ... FREITAS, José Lebre de. A acção executiva depois da reforma. 4. ed. Coimbra: ...
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Honorários advocatícios de sucumbência e o acesso à justiça: diálogo entre o CPC e o processo do Trabalho
... ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida. Disponível ... acção”. As pessoas de classes mais baixas hesitam ...
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Decisao Nº 0000447-05.1999.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REJULGAMENTO DA APELAÇÃO, DETERMINADO PELO STJ, EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DOS RÉUS, OSVALDO PRAZERES BASTOS, HELENICE FRÓES BASTOS LÍRIO, ADRIANA FRÓES BASTOS DE CERQUEIRA, MÁRIO FROES PRAZERES BASTOS E ANA CLÁUDIA ALMEIDA REIS BASTOS. PRELIMINARES: NULIDADE DO FEITO, EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... de Sentença será questionado sobre matéria de fato ... À luz do aludido artigo, ... de lesão do bem jurídico, levar a acção a cabo revela uma decisão contra a norma ... -
A Responsabilidade Internacional do Estado: Análise Sobre a Invasão do Iraque pelos EUA e o Parecer nº 1441 do Conselho de Segurança da ONU
Após a Guerra do Golfo entre Iraque e Kuwait cuja presença dos Estados Unidos foi marcante na defesa do segundo (sob a orientação da ONU) a Organização das Nações Unidas se vê desafiada 13 (treze) anos depois, quando a potência mundial americana se coaduna com a Grã-Bretanha invadindo o território iraquiano à revelia do Conselho de Segurança. O objeto de estudo deste estudo procura os contornos...
... não utiliza-se de recursos da seara penal, como por exemplo o castigo. Além disso, o ... de um comportamento, concretizado numa acção ou numa omissão, imputável ao Estado, e ... ças e apoiar todos os esforços nesta matéria, especialmente os da Liga Árabe ... Assim, ... -
Decisão Monocrática de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... : DEPARTAMENTO DE INVESTIGAÇÃO E ACÇÃO PENAL DO PORTO INTERES. : JORGE DE JESUS ... para os pedidos de auxílio mútuo em matéria penal entre Brasil e Portugal (Decreto n ...
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Referências bibliográficas
... Direitos e deveres fundamentais em matéria de propriedade. p. 1. Disponível em: ... órios — Negócio fiduciário, mútuo e acção executiva. Boletim de Direito da Universidade de ... _________. Cláusula penal e indemnização ... Coimbra: Almedina, 1990 ...
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Pacto Marciano
... de Teixeira de Freitas, tratou da matéria em seus artigos 769 a 772, a tomar como base as ... penal estipulada no contrato e, na hipótese do penhor ... órios — Negócio fiduciário, mútuo e acção executiva. Boletim de Direito da Universidade de ...
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Breves considerações sobre o objeto da obrigação despatrimonializado a partir do paradigma da cooperação
Com uma síntese das principais posições doutrinárias sobre a validade de relações obrigacionais que tenham prestação sem “conteúdo patrimonial”, apresenta-se a concepção da relação obrigacional como processo complexo, realçando-se a relevância do paradigma da cooperação, buscando subsídios na tipologia de VIERKANDT, com o propósito de delinear-lhe o significado enquanto parâmetro de interpretação/
... ser referido apenas a uma sua única acção; essa acção será subtraída à liberdade do ... ário, ou a mera estipulação de cláusula penal que conferem a uma relação a dignidade perante ... Porém, isto seria matéria demasiadamente complexa, cujo estudo ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0178756-2 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... : DEPARTAMENTO DE INVESTIGAÇÃO E ACÇÃO PENAL DO PORTO INTERES. : EMANUEL JÚNIOR ... para os pedidos de auxílio mútuo em matéria penal entre Brasil e Portugal (Decreto n ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0273734-9 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... : DEPARTAMENTO DE INVESTIGAÇÃO E ACÇÃO PENAL DE LISBOA INTERES. : V M B F ... PARTE ... para os pedidos de auxílio mútuo em matéria penal entre Brasil e Portugal (Decreto n ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0268989-9 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... : DEPARTAMENTO DE INVESTIGAÇÃO E ACÇÃO PENAL DE LISBOA INTERES. : M DE O B ... PARTE ... para os pedidos de auxílio mútuo em matéria penal entre Brasil e Portugal (Decreto n ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0129028-8 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... DEPARTAMENTO DE INVESTIGAÇÃO E ACÇÃO PENAL ... INTERES. : CARLOS ALBERTO GOMES DE ... para os pedidos de auxílio mútuo em matéria penal entre Brasil e Portugal (Decreto n ...