Acção Em Matéria Penal
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Por um retorno - regresso- ao "generalismo" jurídico: notas sobre os equívocos a que pode conduzir uma excessiva especialização do conhecimento jurídico
... Penal, Código Penal, Código Eleitoral, etc. (além da ... pelos honorários de avaliação (matéria atinente à relação jurídica processual) 19 ... comprehender o que os romanos chamavam a acção communi dividundo , a acção familiae ...
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Jurisdicionalidade da pena na colaboração premiada
O presente artigo aborda, por revisão bibliográfica e jurisprudencial, a fixação de pena concreta em acordos de colaboração premiada, como negócio jurídico estatal promovido pelo Ministério Público ou Delegado de Polícia, onde homologação acaba por não valorar efetivamente a dosimetria cabível. É discutida a constitucionalidade e legalidade da negociação da pena e a atuação judicial em seu...
... , com todos os poderes estatais na ação penal" ... É garantia constitucional a individualiza\xC3" ... ública Federativa do Brasil e comandar a acção de todos os seus órgãos não consente que um ... de jurisdição dos tribunais em matéria de aplicação e execução de penas criminais, ... -
O princípio da imediação no processo civil em Portugal em tempos de pandemia: a realização das audiências por videoconferência
O presente artigo visa averiguar de que forma o regime de realização de audiências por videoconferências, instituído pela Lei 1-A/2020 de 19 de Março, afetou o princípio da imediação. Para tanto, será trabalhado o sentido e significado do princípio da imediação, se exporá a forma de realização das audiências de julgamento durante o período da pandemia e, por fim, será avaliado se houve ou não...
... Direito Processual Civil, sobretudo em matéria de providências cautelares. Exerceu funções ... VREUH tendências actuais do processo penal português ± convergências metodológicas sobre ... Remédio, Acção Declarativa à Luz do Código Revisto , Coimbra ... -
Regulações estrangeiras da profissão
... concorda: “A arquitetura é sempre uma matéria concreta. A arquitetura não é abstrata, mas sim ... ção disciplinar o arquitecto que, por acção ou omissão, violar dolosa ou negligentemente ... que constituam simultaneamente ilícito penal prescrevem no mesmo prazo que o procedimento ...
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Atos ilícitos
... os factos humanos relevantes em matéria" de responsabilidade aos actos queridos, ou seja, \xC3" ... ária uma conduta predeterminada, uma acção ou omissão orientada para certo fim (uma conduta ... 529. 12. NORONHA, E. Magalhães. Direito penal ... 30. ed. São Paulo: Saraiva, 1993, v. I, p. 95 ...
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Teorias sobre a relação de causalidade
... debate tem seu início no campo do Direito Penal do século XIX, especialmente no Direito Alemão ... igualmente importantes da ideia de acção como comissão” VON LISZT, Franz. Tratado de ... ência francesa no sentido de que, em matéria delitual, se impõe a reparação do dano, seja ...
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Raça e gênero na obra de Nina Rodrigues ? a dimensão racializada do feminino na criminologia positivista do final do século xix
O presente trabalho pretende refletir sobre a construção do discurso criminológico positivista sobre a mulher criminosa no final do século XIX, a partir de uma dimensão racial. Para isso, faz uma análise de duas obras do médico maranhense Raymundo Nina Rodrigues (1862-1906), maior entusiasta das ideias da escola positiva italiana no Brasil: “As raças humanas e a responsabilidade penal no Brasil” (
... : “As raças humanas e a responsabilidade penal no Brasil” (1894) e “Os africanos no ... objetos para motivar as interdições em matéria de casamento e as vinganças obrigatórias ( ... ção; resulta dahi que o que é para nós acção delictuosa póde não ser tal para outros povos ... -
Vícios do negócio jurídico
... gli atti dei liberti e dei clienti in materia giuridica). Finì invece per diventar un ... um delito privado, sendo, pois, de natureza penal, podendo ser deduzida no prazo máximo de um ano ... Art. À parte lesada cabe neste caso acção para rescindir o contrato sem que haja mister ...
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Decisão da Presidência nº 5356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2015
... (um milhão de reais) por estabelecimento penal, cuja aplicação será regrada em regulamento ... ções, bem como para legislar sobre a matéria, conforme inteligência do art. 21, XI e art. 22, ... proporcionalidade, de acordo com o qual a acção da Comunidade não deve exceder o necessário ...
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Tensões e desafios na intervenção com homens autuados pela lei maria da penha: o caso dos grupos reflexivos no coletivo feminista sexualidade e saúde
... ência contra as mulheres não mais como matéria do âmbito ... és da medida socioeducativa de transação penal, uma maior responsabilização dos participantes ... ão metáforas de poder e de capacidade de acção, como tal acessíveis ... da violência ...
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A tributação da inteligência artificial entre novos impostos e incentivos adicionais
... – uma iniciativa económica em matéria de comércio electrónico, a declaração de Bona ... totalmente alinhado com as conclusões da Acção 1. No âmbito do projecto BEPS ( Base Erosion and ... , propriedade intelectual ou direito penal 75 abordando a subjetividade dos robôs para fins ...
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Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
... em todos os domínios, incluindo em matéria de emprego, trabalho e remuneração ... O ... 28 o Direito de negociação e de acção colectiva Os trabalhadores e as entidades ... de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela. O julgamento deve ser ...
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A função preventiva e o horizonte da tutela positiva
... , de coerção ao cumprimento” ( Cláusula penal e indemnização ... Coimbra: Almedina, 1999, p ... todos os autores de relevo sobre a matéria. Por todos, mais uma vez, CARVAL, Suzanne. La ... ) bem como devia ser oficiosa a respectiva acção ...
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Os pressupostos subjetivos
... ável tanto na hipótese de responsabilidade penal, quanto naquela fundada em um regime geral de ... 1.3 As soluções em matéria de inimputabilidade ... Independente da ... ância de má fé, abuso do direito de acção e culpa ‘in agendo’. 3ed. Coimbra: Almedina, ...
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A [in]adequação da avaliação de impacto ambiental para a gestão de riscos ambientais nas empresas
Contextualização: Para o cumprimento do dever constitucional de proteção do equilíbrio ambiental, as empresas têm que lançar mão de instrumentos de gestão de riscos ambientais para evitar ou, ao menos, mitigar os riscos ambientais provenientes de seus processos produtivos. A pesquisa científica tem sua importância revelada no fato de que a escolha do instrumento de gestão de riscos ambientais a...
... como a demanda por recursos ambientais (matéria-prima) para obtenção dos produtos acabados, ... 3 REBELO, Fernando. Riscos naturais e acção antrópica: Estudos e reflexões. 2. ed. revista ... ção da responsabilidade no âmbito penal e administrativo ambiental, no entanto, para a ... -
Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... Legítima expectativa do consumidor. Matéria fático-probatória. Súm. 7/STJ. 3. Na ... por incumprimento (eventual cláusula penal) ... E mais: a violação é caracterizada ... dependência de prazo, tanto por via de acção como por via de excepção. 163. Vide artigo 29, ...
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Decisões Monocráticas nº 178310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIMES DE ORGANIZAÇÃO ... ância de Má Fé, Abuso do direito de acção e culpa in agendo ... Coimbra: Almedina, 2005, ... fundamentos da prisão preventiva e a matéria ...
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Decisão da Presidência nº 178310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIMES DE ORGANIZAÇÃO ... ância de Má Fé, Abuso do direito de acção e culpa in agendo ... Coimbra: Almedina, 2005, ... fundamentos da prisão preventiva e a matéria não submetida à apreciação das instâncias de ...
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Os mecanismos alternativos de resolução de litígios de consumo: imperativo europeu, seus reflexos em Portugal
... ápida e pouco onerosa para litígios em matéria civil e comercial através de procedimentos ... assim a continuidade e desenvolvimento da acção do Centro em favor do acesso ao direitos e à ... de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela. O julgamento deve ser ...
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Termo de ajustamento de conduta: aspectos ainda controvertidos
O artigo em tela, fundado numa pesquisa bibliográfica, pretende analisar os aspectos ainda controvertidos atinentes ao termo de ajustamento de conduta. Primeiramente, após uma breve descrição de dados estatísticos relacionados com os tribunais brasileiros, que demonstram as dificuldades decorrentes da excessiva judicialização no país, são realizadas considerações acerca da utilidade do termo de...
... Mancuso 30 admita a transação em matéria coletiva, mas a restrinja apenas à fase ... pecuniário, possuem natureza de cláusula penal, sendo convencionada pelos signatários, a qual ... : exclusão convencionado do direito de acção e exclusão convencional da pretensão material ... -
Poderá o 'Espaço Schengen' Europeu servir como uma espécie de 'Laboratório de Análise' para o Mercosul'?
O presente estudo constitui um ensaio sobre a eventual viabilidade teórica da transponibilidade, para o seio da experiência vivencial do Mercosul, do chamado "Espaço Schengen" europeu. Principia-se, após alguns considerandos preliminares, por um pequeno esboço comparativo entre a União Europeia (com a qual se identifica basicamente, na actualidade, o "Espaço Schengen") e o Mercosul. Segue-se um...
... III (“Cooperação Judiciária em Matéria Civil”), o Cap. IV (“Cooperação Judiciária em Matéria Penal”) e o Cap. V (“Cooperação Policial”) ... da chamada liberdade de expressão e de acção política. É pois decisivo, aqui, um elemento de ... -
Histórico da autocomposição no Brasil: do Brasil império aos dias atuais
... Civil e Comercial; Livro V – Direito Penal e Processual Penal” 62 ... A partir da ... a cargo dos segundos a análise da matéria de fato, enquanto que aos primeiros competia a ... só he necessaria a conciliação para a acção principal, e não para as preparatorias ou ...
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Capítulo 6 - Eficácia das Cláusulas Penais
... Distinguimos a cláusula penal em sentido estrito da cláusula penal como ... Por outro giro, em matéria de cláusula de prefixação de danos, resta-nos ... de optar, previamente à propositura da acção, por uma das vias, deduzindo o respectivo pedido ...
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A responsabilidade internacional ambiental e o desafio de sua reparação
O meio ambiente, considerado como bem jurídico tutelado, é objeto de proteção pela ordem jurídica nacional e internacional. Ocorrendo danos ao meio ambiente, torna-se imprescindível o uso de meios eficazes para promover a proteção e reparação desse bem vital para a presente e as futuras gerações. Apesar do modelo de responsabilidade objetiva adotado na maior parte dos Tratados e Convenções...
... o Meio Ambiente, professor de Direito Penal, Processual Penal e Direito Ambiental para o ... Concretamente em matéria de proteção dos recursos naturais, os preparos ... ) Reparação «compensatória», qualquer acção destinada a compensar perdas transitórias de ... -
Conclusões
... , causados a terceiros em decorrência da acção ou omissão unilateral, lícita ou ilícita, ... Direito Privado, bem como responsabilidade penal do Estado ... Sob o prisma da natureza ... autónomos, limitados a disciplinar matéria que não seja de competência legal e restritos ...