Acesso a Justiça
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Acesso à justiça e tutela dos interesses difusos
Com a constante massificação da sociedade, os denominados interesses difusos adquirem suma importância, dando ensejo ao surgimento de uma nova categoria de direitos fundamentais. Ocorre que, a simples proclamação de direitos fundamentais não é suficiente para garantir a sua eficácia. Assim, é indispensável que os legisladores e os operadores do Direito promovam de forma articulada medidas...
Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Coimbra, Portugal. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Procurador da Ordem dos Advogados do Brasil -Seccional do Rio de Janeiro. Advogado do escritório Azevedo Set... -
Instituto Mattos Filho vai premiar iniciativas para acesso à Justiça
Instituto Mattos Filho vai premiar iniciativas para acesso à Justiça
O Instituto Mattos Filho vai premiar iniciativas na defesa de direitos e promoção do acesso à Justiça para fortalecer a c... - Acesso à Justiça do Trabalho: uma Análise dos Reflexos da Lei n. 13.467/2017 para o Beneficiário da Justiça Gratuita
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O (re) clamar do princípio da proporcionalidade: acesso à justiça na Constituição
Os princípios constitucionais possuem ação determinante na efetivação de todo o ordenamento jurídico. Eles atuam como ponto de partida para a interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais. Dentre os princípios que integram o Direito Constitucional, ganha cada vez mais destaque, inclusive na jurisprudência do...
Lizana Leal Lima. Aluna do curso de pós-graduação Especialização em Direito Público da Faculdade de Direito de Santa Maria (FADISMA). Graduada em Direito pelo Centro Universitário Franciscano... -
O Direito ao Acesso à Informação na Construção da Democracia Participativa: uma análise da página do Conselho Nacional de Justiça no Facebook
O direito à informação ganhou importância dentro da sociedade informacional, sendo que o Brasil, apesar de expressamente consagrá-lo na Constituição Federal de 1988, apenas em 2011 promulgou sua Lei de Acesso à Informação, com o objetivo de aumentar a transparência da Administração Pública. Esse caminho para a transparência governamental é uma tendência ampliada diante do conceito de governo...
- Criação ou extinção de direito com o termo de quitação anual de débitos trabalhistas: um olhar com dignidade a partir dos Princípios do Acesso à Justiça e da Proteção
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A experiência ítalo-brasileira no uso da mediação em resposta à crise do monopólio estatal de solução de conflitos e a garantia do acesso à justiça
Este artigo tem o objetivo de examinar o tratamento do conflito num momento em que a crise do Estado-jurisdição afeta vários países, cujos Tribunais operam além dos seus limites. Diante desse quadro, a procura por alternativas na solução dos conflitos para atender o binômio necessidade – utilidade do acesso à justiça, mostra-se evidente e necessária à segurança jurídica. No entanto, a busca por...
- A concreção constitucional ao acesso à justiça do trabalho exige critérios normativos para aplicação do princípio da intervenção mínima: art. 8º, § 3º, da Lei n. 13.467/2017
- Do Objeto Ilícito da Convenção Coletiva, Nulidades e Acesso à Justiça (art. 611-B)
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Acesso à água: uma questão de justiça ambiental em um contexto de globalização e consumismo
O artigo analisa as três fases do capitalismo de consumo demonstrando que os novos padrões têm se revelado como um fator preponderante no aumento da poluição e da exploração dos recursos naturais. O consumismo é impulsionado por uma ideologia de mercados globalizados tornando mais evidente o conteúdo econômico do núcleo da crise ambiental. O acesso à água também está envolvido nesse problema,...
@Introdução A sociedade contemporânea baseia-se em um modelo de desenvolvimento económico que prima pela exploração dos recursos naturais. Tal modelo de desenvolvimento tem se mostrado gerador de comportamentos humanos predatórios, descompr... -
O Processo Administrativo Tributário como Meio Facilitador do Acesso à Justiça e Exercício da Ampla Defesa Diante das Decisões do Conselho de Contribuintes da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
Este trabalho visa demonstrar a importância do profissional do Direito não só na sua atuação em processos judiciais, mas também em processos administrativos, onde sua participação não é obrigatória. O foco são as decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro. O objetivo deste estudo foi analisar a importância do conhecimento jurídico nas impugnações, para...
- A Constituição, a Garantia Fundamental ao Acesso à Justiça e a Assistência Judiciária Gratuita - Estudo De Caso
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Sistema ou CIS-tema de justiça: Quando a ideia de unicidade dos corpos trans dita as regras para o acesso aos direitos fundamentais/Justice system or CIS justice system: when the idea of the uniqueness of trans bodies dictates the rules for access to fundamental rights.
Não existe uma única forma de ser travesti. Temos diversas travestilidades e possibilidades de ser travesti. Nenhuma é igual àoutra (o experimento da expressão de gênero pode ou não ser constitutivo); não generalize. (YORK, O...
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Câncer: pacientes vão à Justiça por acesso a tratamentos sem oferta no SUS
Ao menos onze tratamentos contra câncer aprovados pelo Ministério da Saúde deveriam ser oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mas não chegam efetivamente à população. Com a falta de atendimento adequado, os pacientes, em situação vulnerável, ...
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Relevância político-social dos juizados especiais cíveis (sua finalidade maior)
... acesso à Justiça pelo cidadão comum, especial-mente pela camada mais humilde ...
- Problemas de acesso à justiça no Brasil
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A tecnologia e a inteligência analítica aplicada à recuperação de créditos pela PGFN
... fiscal é apontado há anos como um dos grandes gargalos da Justiça. De acordo com o Relatório Justiça em Números de 2020 os processos de ... br/acesso-a-informacao/institucional/o pgfn-em-numeros-2020/view) ... EBOOK ...
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Assistência judiciária e o juizado especial de pequenas causas
... 3.2 Assistência judiciária como instrumento de acesso à ordem jurídica justa ... Mais do que mera terminologia, porém, o que ... de eficiência obscurece os demais valores jurídicos, como a justiça, a equidade, o bem-estar social”, como bem observa Tércio Sampaio ...
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Justiça nega acesso da OAB a inquérito sobre hackers presos em operação
Justiça nega acesso da OAB a inquérito sobre hackers
O juiz federal substituto Ricardo Augusto Soares Leite, da 10ª Vara Federal de Brasília, negou pedido da Ordem dos Advogados do Brasil para acessar o inquérito da operação Spoofing, que identificou suspeitos de hackear celulares de autori... - Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... IV - a coligação será representada, perante a Justiça Eleitoral, pela pessoa designada na forma do inciso III ou por até três ... eletrônico de votação e apuração, garantindo aos partidos o acesso aos programas de computador a serem utilizados ... Parágrafo único. Nas ...
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Governo nomeia novo diretor de Promoção de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça
O governo nomeou Pedro Henrique Viana Martinez como novo diretor de Promoção de Acesso à Justiça da Secretaria de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública.Ele substitui Jonata Carvalho Galvão da Silva, que foi exonerado do cargo....
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... o SNDC a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais ... X - impedir ou dificultar o acesso gratuito do consumidor às informações existentes em cadastros, fichas, ...
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Tribunal de Justiça do Paraná reforça acesso ao Judiciário no litoral do estado
Tribunal de Justiça do Paraná reforça acesso ao Judiciário no litoral
Até a próxima segunda-feira (11/1), o Tribunal de Justiça do Paraná realiza a Operação Litoral. A iniciativa, iniciada em 28 de dezembro, reforça a estrutura e aprimora o atendimento judiciário à população nas praias do estado, quando há maior flu... -
Em vigor
Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
... de rodovia federal ou em terrenos contguos faixa de domnio com acesso direto rodovia, a venda varejista ou o oferecimento de bebidas alcolicas ...