aluguel de imoveis em belo horizonte
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Acórdão nº 1.0000.21.193422-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO SUCESSÓRIO AFASTADA. I - O juízo sucessório "decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões...
... 1 Vara de Sucesses e Ausncias da Comarca de Belo Horizonte em face da MM. Juza de Direito da 2 ... AO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL MOVIDA POR HERDEIRO. DESNECESSRIA DISTRIBUIO POR ... -
Direito Processual Civil
... ãos propuseram uma ação revisional de aluguel, tendo em vista a valorização constatada na ... , referente à compra e venda de dois imóveis, cujos valores eram R$ 500.000,00 e R$ ... no Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, em autos físicos. Em contestação, ...
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Fundo Amazônia: Um estudo de caso da iniciativa do governo brasileiro para combater o desmatamento e seu enquadramento (ou não) no conceito de fomento
... Belo" Horizonte: Fórum, 2014. p. 352 ... Fundo Amaz\xC3" ... o apoio direto ao cadastramento de imóveis rurais de até quatro módulos fiscais 55 , bem ... Consistiu, basicamente, no pagamento de aluguel de aeronaves e viaturas para que fossem ...
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População em situação de rua no Brasil, políticas públicas inclusivas e o dilema da efetivação do direito social à moradia
O presente artigo buscou investigar a população em situação de rua e a questão da ausência de políticas públicas de moradia para esses indivíduos. Deste modo, o foco central da pesquisa consistiu na seguinte problemática: de que modo é possível minimizar a problemática da ausência de moradias adequadas para a população em situação de rua?. Foi utilizado para tanto, o método de abordagem dialético,
... disso concerne às pessoas que moram de aluguel e detêm apenas a posse direta sobre o imóvel ... sistema, os proprietários cediam seus imóveis (térreos, sobrados, quintais e terrenos) a ... municipais de Porto Alegre, São Paulo, Belo Horizonte e Recife identificaram cerca de 50.000 ... -
Contratos
... ção de bens públicos (como a venda de imóveis estatais ociosos), de outorga de uso privativo de ... de serviços e fornecimentos contínuos, aluguel de equipamentos e utilização de programas de ... 14.133/2021. Belo Horizonte: ... Fórum, 2022 ... ARAÚJO, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , para tentar receber, deste, o valor de aluguel vencido ou algum título de crédito proveniente ... Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a ... Belo ... Belo Horizonte ...
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Concessões
... ed. Belo Horizonte: Fórum, 2020, p. 386 ... 14. CANTO, ... ária obtém vultosos recursos pelo aluguel de espaços comerciais para lojas, restaurantes e ... cabem bens públicos ou particulares, imóveis ou móveis, materiais ou imateriais ... Não ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... para a compra de bens móveis e imóveis. Tais omissões, contudo, não significam a ... 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2016; BARCELLOS, Ana Paula de ... de diversos locadores de receberem o aluguel, uma vez que muitos deles têm como sua única ...
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Ocupação Dandara: Litigância Estratégica e a Articulação Jurídica-Política Nas Lutas da Classe Trabalhadora Precarizada
O presente artigo tem como objetivo central correlacionar duas pautas intrínsecas às lutas sociais que geralmente são analisadas de modo dissociado, a precarização do trabalho e o déficit histórico de moradia, por meio do caso emblemático da Ocupação Dandara, hoje, Comunidade Dandara. Na primeira parte traçamos uma linha do tempo da luta permanente da Dandara e seus/suas moradores/as, como também
... em Minas Gerais, na região metropolitana de Belo Horizonte. Um projeto constitucional se faz ... momento a moradia, o morar pagando o aluguel, cumpre um papel acirrador de contradições e ... ou adensamento excessivo de moradores em imóveis alugados (mais de três moradores por ... -
O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... Direito Desportivo ... 2. ed. Belo Horizonte: Casa da Educação Física, 2018. p ... (casas ou apartamentos disponíveis para aluguel, em valores condizentes com o salário recebido ... do clube empregador, várias ofertas de imóveis para aluguel ou compra, compatíveis com o ...
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Dispensa em razão do valor e a duração dos contratos administrativos
... normas: I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às ... lei de licitações Lei nº 14.133/2021, Belo Horizonte: Fórum, 2021, p. 109) ... de ... III – (Vetado) ... IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... pagamento parcialmente em dinheiro, em imóveis e em cabeças de gado. Em contrato conexo, Júlio ... ática à efetividade do direito civil , Belo Horizonte, Fórum, 2017, p. 325, desenvolvem ... competem e, entre elas, a do pagamento do aluguel e de conservação da coisa locada”. 657 ...
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Acordão da , 13-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE CAPÃTULOS AUTÔNOMOS. ART. 1.002 DO CPC/2015. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ. ERESP 1.424.404/SP E ERESP 1.738.541/RJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO....
... : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE ... PROCURADORES : RENATO JOSÉ BARBOSA ... imóveis alugados, simplesmente porque o direito de ... despesas de mudança e as diferenças de aluguel ... para o novo imóvel de destino' (fls ... -
Seção I. Da locação em geral
... Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes ... cedesse ao locatário, por certo prazo e aluguel, dez garrafas de uísque, a fim de que se ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 390.831-8 – BELO HORIZONTE – 15.5.2003 – EMENTA: DESPEJO POR ...
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Proposta de uma possível relativização da impenhorabilidade do bem de família
O presente trabalho analisa o regime da impenhorabilidade do bem de família, bem como apresenta uma proposta de reflexão quanto à relativização desta impenhorabilidade em determinados casos. Palavras-chave: Impenhorabilidade do bem de família. Relativização
... Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 1, n. 02, p. 87, jul.⁄set. 2003 ... ocorre com a inscrição no Registro de imóveis", ao passo que tratando-se de testamento – do pr\xC3" ... o imóvel residencial esteja locado, o aluguel que seja indispensável para o sustento do ... -
Decisão Monocrática nº 50006380420198210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - COMODATO. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. O COMODATÁRIO NÃO PODE RECOBRAR DO COMODANTE AS DESPESAS FEITAS COM O USO E GOZO DA COISA EMPRESTADA, MAS NA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR DE BOA-FÉ TEM DIREITO DE SER INDENIZADO PELAS ACESSÕES, REALIZADAS SEM OPORTUNA OBJEÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA. RECURSO...
... APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - COMODATO ... apenas o pedido de fixação de aluguel. A ré embargou de declaração, defendendo a ... ( ... ) ( In Direito Civil, curso completo, Belo Horizonte: Del Rey, 2008, p. 529) ... -
Acórdão Nº 2003-004.092 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
... a) Rendimento de aluguel no valor de R$ 5.026,43, conforme DIMOB; ... b) ... -Que não tem imóveis em Belo Horizonte e não reconhece o aluguel ...
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Análise econômica do Direito nos contratos de locação comercial em tempos de restrições de abertura e acesso ao comércio
... ao não fixar percentuais de redução de aluguel, aumentou ou diminuiu os custos de transação ... Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes ... Atualidades II ... Belo Horizonte: Del Rey Editora, [s .d .] ... p ...
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Acórdão nº 2.0000.00.378390-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Noviembre de 2002
... BELO HORIZONTE ... PRELIMINAR - APELAÇÃO - ART. 514, ... - MULTA DE 20% PARA ATRASO NO PAGAMENTO DO ALUGUEL E ENCARGOS - TENTATIVA DE QUITAR OS ALUGUÉIS SEM ... ção, diretamente à administradora de imóveis, ou, se houvesse recusa, deveria consignar ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... Belo Horizonte: Autêntica Editora, 2008 ... 29 ... têm por finalidade a aquisição de imóveis ou equipamentos já em uso. As transferências de ... ão, os custos são: o pagamento de aluguel, as tarifas de energia elétrica, água, telefone ...
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A heteronomia estatal no exercício da autoridade parental
... Problemas da família no direito ... Belo Horizonte: Del Rey, 2011, p. 222 ... rem entre ... alienações e gravames reais dos bens imóveis constantes do artigo 1.691 daquele Codex. Cumpre ... substituição (a chamada “barriga de aluguel ...
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Ação renovatória
... é possível nos casos de locação de imóveis destinadas às atividades empresárias e civis ... ÍVEL N° 1.0024.10.018609-7/001 -COMARCA DE BELO HORIZONTE - RELATORA: MÁRCIA DE PAOLI BALBINO ... de locação, ou seja, pagamento do aluguel e demais encargos locatícios (tributários e ...
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Acórdão nº 1.0000.17.021006-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RECONVENÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ANULAÇÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - EXTINÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO - ÁREA EXTERNA À UNIDADE AUTÔNOMA - QUÓRUM DE APROVAÇÃO - TRANSMISSÃO DO DIREITO REAL DE USO VIA COMPRA E VENDA. A dispensa da prova oral irrelevante para a solução...
... "deve ser juntado aos autos o contrato de aluguel e, em assim sendo, arbitrar o valor econmico da ... Ofcio de Registro de Imveis da Comarca de Belo Horizonte para que proceda ao cancelamento/baixa ...