Aluguel do navio
- Acórdão Nº 0304775-93.2015.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... de avarias, o juiz de direito da comarca do primeiro porto onde o navio houver chegado, provocado por qualquer parte interessada, nomeará um de ... VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas ...
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Acórdão Nº 2202-009.639 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/03/2023
... CRUZEIROS MARÍTIMOS ... NO EXTERIOR E NO BRASIL EM NAVIO DE ... EMPRESA SEDIADA NO ESTRANGEIRO. VENDA DE PACOTES ... TURÍSTICOS ... alíquota no afretamento e aluguel de embarcações, com o fim de estimular e ... facilitar o transporte ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065181-16.2018.8.19.0000 (Cível), 13-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E MARÍTIMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR EMPRESA QUE SE DIZ "NVOCC" (TRANSPORTADORA MARÍTIMA SEM NAVIO PRÓPRIO QUE ALUGAM ESPAÇO EM NAVIO PARA EMBARCAR SEUS CONTEINERS) EM FACE DE EMPRESA QUE ADMINISTRA TERMINAL PORTUÁRIO (SEPETIBA TECON S/A.). A AUTORA ALEGA QUE ATUA COMO INTERMEDIADORA ENTRE O PROPRIETÁRIO DOS CONTÊINERES (ARMADOR) E O...
... (TRANSPORTADORA MARÍTIMA SEM NAVIO PRÓPRIO QUE ALUGAM ESPAÇO EM ... NAVIO PARA EMBARCAR SEUS CONTEINERS) EM ... DEMURRAGE (ALUGUEL DOS CONTEINERS). DIZ QUE SEGUNDO PORTARIA DA ... SECRETARIA DA RECEITA ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A permanência do tripulante a bordo do navio, no período de repouso, além da jornada, não importa presunção de que ... comum que os gerentes de banco tenham patrocinado pelo menos o aluguel destinado à residência. Comum também que o zelador de edifício de ...
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Parte geral
... ; d) o marítimo , sendo seu domicílio o do local onde o navio estiver matriculado; e) o preso , sendo seu domicílio o lugar em que ... ) contrato de locação que contém erro no cálculo do valor do aluguel constatado pelo locatário após o pagamento dos três primeiros meses de ...
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Direito tributário e processual tributário
... Etapa 5. Aluguel de imóvel de entidade imune pelo art. 150, VI, "c" da CF/88. Etapa 6 ... Etapa: Exigência de transporte em navio de bandeira brasileira ... @@@1ª ETAPA: Irrevogabilidade das isenções ...
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Dos contratos em espécie
... do país de origem; C) Free alongside ship : entregue ao lado do navio (utilizado em modais marítimos, fluviais e lacustres). A responsabilidade ... da integralidade dos bens; basta ser daqueles que possam gerar um aluguel, por exemplo, que sirva de renda suficiente ao doador. O problema é saber ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... O sucesso do governo federal, que pode estar reinando, depende do navio regulatório ser tocado pelos ventos políticos. Quando o governo ... não pode ser considerado consumidor final do contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a finalidade de sublocá-lo para outra ...
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O Estatuto Naval
... V – navio: embarcação de qualquer tipo que opere no ambiente aquático, inclusive ... , Bandeiras de necessidade, Bandeiras Independentes, bandeiras de aluguel ou pavilhões de conveniência)” cuja definição mais comum é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 04.7000/PR (corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro: Caso NAVIO-SONDA TITANIUM EXPLORER/JORGE ZELADA, EDUARDO MUSA e outros); (15) ... fornecimento de insumos ao longo do tempo, de construção ou de aluguel. A compra de gasolina em um posto não será puramente instantânea se o ...
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Acordao N° 1350347 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
Civil. Pacote de cruzeiro marítimo. Ofensa ao dever de informação: ausência de comunicação do cancelamento da viagem em razão da pandemia de covid-19, o que deu causa ao deslocamento infrutífero do consumidor e de sua família a dubai (emirados árabes). Falha na prestação do serviço: impositiva a obrigação ressarcitória ao comprovado dano material. Danos morais não configurados. Recurso...
... Dubai, e constatou que o navio do cruzeiro lá não se encontrava; (d) ação ajuizada com vistas à ... período em que “poderia estar no cruzeiro”, teria contratado aluguel de automóvel e ... hospedaria, além de alimentação, tudo, ao custo de ... -
Direito civil
... ções sem conteúdo salarial ou alimentar , como é o caso de aluguel, seguro, prestações decorrentes de venda a prazo, etc. A vedação não ... haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio ... Data: 13/12/1963 ... Regra geral, a falta ou a avaria constatada na ...
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Outras formas de contratação
... ao exterior exige identificação da nacionalidade da aeronave ou do navio, respectivamente, para fins de identificação da lei aplicável, ou seja, ... São navios que arvoram bandeira de aluguel, isto é, armadores para usufruir de benefícios fiscais, legais, ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... @@2.14. Armador de navio ... Temos ainda os casos de responsabilidade do armador de navio pelo ... não desconhece o “tráfico de bandeira”, ou a “bandeira de aluguel”, prática comercial perniciosa que consiste em matricular a ...
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Parte II: o quadro legal geral da exploração e da produção de petróleo no mar
Este artigo visa discorrer sobre as regras fundamentais que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo no mar resultantes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as legislações domésticas de alguns países produtores de petróleo em alto-mar bem conhecidos, como a Noruega, o Reino Unido, o Brasil e a França, afim de analisar como eles têm
... em relação às funções do mar por um lado e a definição de navio por outro ... A análise das atividades das plataformas petrolíferas ... Estado brasileiro está privado não somente dos impostos sobre o aluguel de plataformas de petróleo móveis, mas também está abrindo mão, ... -
Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... § 2. Conscientemente, dar ou tomar de aluguel", total ou parcialmente, um imóvel ou outro local, para fins de prostitui\xC3" ... Artigo 4 o ... Todo escravo que se refugiar a bordo de um navio de Estado-Membro à presente Convenção será livre ipso facto ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... que versem sobre desapropriação, despejo, consignação de aluguel, dentre outras ... Aliás, vale registrar que estes processos, se já ... de avarias, o juiz de direito da comarca do primeiro porto onde o navio houver chegado, provocado por qualquer parte interessada, nomeará um de ...
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DECRETO Nº 7020, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. Promulga a Convençao Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal Com Relação ao Imposto Sobre a Renda, Firmada em Lima, em 17 de Fevereiro de 2006.
... navio, barco, aeronave ou veículo de transporte terrestre explorado por uma ... a)o afretamento ou aluguel de navio, barco ou aeronave, sem tripulação, ou de veículo de ...
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Direitos do Migrante
... dispensável a fiscalização de passageiro, tripulante e estafe de navio em passagem inocente, exceto quando houver necessidade de descida de ... móvel ou imóvel e a outros direitos a ela referentes, ao aluguel e aos outros contratos relativos a propriedade móvel ou imóvel ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... LIDE INDIVIDUAL ENTRE PARTICULARES. ACIDENTE AMBIENTAL. NAVIO VICUNÃ. AÇÃO COLETIVA. ( ... ) 2. “Compete a Justiça Federal decidir ... Valor do aluguel atualmente vigente. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido, para ...
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Decreto-Lei nº 728 de 06/08/1969. INSTITUI O CODIGO DE VENCIMENTOS DOS MILITARES, DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÕES, PROVENTOS, OUTROS DIREITOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção genérica dada a corpo de tropa, repartição, estabelecimento, navio, base arsenal ou a qualquer outra unidade administrativa tática ou ... 1 - o correspondente ao aluguel, recolhido ao órgão responsável pelo imóvel; ... 2 - o saldo, se ...
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Avaliação de prédios mistos ou intermédios - estudos a considerar
... sobre as perpendiculares avante e a ré – espaço ocupado pelo navio dentro de água ... 1 calado é a designação dada à profundidade a ... Aluguel de terreno e benfeitorias na areia de praia ... lAudo de AvAlIAção ...
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... os efeitos da presente Convenção devem-se entender pelo termo "navio" todos os vapores, navios ou embarcações sejam quais forem, de ... ção nacional, que são devidos em virtude de um contrato de aluguel de serviços, escrito ou verbal, por um empregador a um trabalhador, seja ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007