anistia da receita federal 2011
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Benefícios previdenciários em espécie
... ão se encontra prevista na Constituição Federal, e será concedida ao homem quando este alcançar ... como apresentar o ato declaratório da anistia, expedido pela autoridade competente, e a ... ; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) ... II - os pais; ... III - o irmão não ... A) tenha receita bruta, durante cada ano-calendário, de até R$ ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... 5º, inciso IV, da Constituição Federal, que declara que “é livre a manifestação ... punibilidade: pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei ... 6. ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 763 ... EBOOK DIREITO PROCESSUAL ... constantes de registros policiais ou da Receita Federal, por exemplo ... Dizem respeito ...
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Decisão da Presidência nº 27785 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2017
... RECURSO VOLUNTÁRIO ... COMISSÃO DE ANISTIA ... PARCELAS PRETÉRITAS ... MINISTRO DO ... 000.000,00 (dez milhões de reais), com receita obtida mediante Recursos de Todas as Fontes ... Políticos (MP nº 2151-3, de 24/08/2011) e 0154.0739.0001: Indenização a Anistiados ...
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Direito Penal
... de Justiça/AC/14, Escrivão de Polícia Federal/13, PRF/13, Escrivão de Polícia/BA/13 e ... LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28.06.2011, DJe 01.08.2011) ... Gabarito “E” ... (1) Não é possível a concessão de anistia, graça ou indulto àqueles que tenham praticado ... ório nacional sem o conhecimento da Receita Federal do Brasil e do Banco Central do Brasil ...
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Título III - da organização do estado
... período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante ... 23 do ADCT ... XVII – conceder anistia; ... XVIII – planejar e promover a defesa ... v. Lei 12.379/2011 – Sistema Nacional de Aviação ... XXII – ... o montante de cinco por cento da receita do município; ... Inciso XI renumerado pela ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1729, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , incide sobre o resultado da divisão da receita bruta da comercialização da produção no ano ... com órgãos estaduais, do Distrito Federal e municipais." (NR) ... ?Art. 78. O Instituto ... É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições da empresa, incidentes sobre ...
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Justiça econômica
... Martins Fontes, 2011, págs. 352.) ... JUSTIÇA ECONÔMICA E SOCIAL ... e inconfundível , os conceitos de receita e renda apresentam um ponto comum de ... a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal [ ... ]: “O Estado não pode legislar ... de cálculo”, “crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032556920174058500), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0803255-69.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ALTENBURG NORDESTE LTDA ADVOGADO: Célia Celina Gascho Cassuli APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801422-16.2017.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE
... , por não constituir o Tributo Estadual Receita ou Faturamento do Contribuinte/Pessoa Jurídica ... 12.546/2011, o ICMS, o PIS e a COFINS, não se referindo ao ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... Consta que é pensamento do Governo Federal solicitar ao Congresso Nacional a modificação ... , aufira, em cada ano calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 ... TST, RR 59-60.2011. 5.03.0109, 2ª T., Rel. Min. Renato de Lacerda ... 8.878/94. Demora na readmissão. A anistia concedida pela referida lei aos empregados de ...
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Acordão da , 14-02-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. NULIDADES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SERVIDOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS PELA COMISSÃO PROCESSANTE PARA ENCONTRAR O SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL,...
... DISCIPLINAR ... AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. NULIDADES. ALEGAÇÃO DE OFENSA ... AO ... da investigação mencionada, em julho de 2011, foi ... decretado pela Justiça Federal de São ... mas de revisão de portaria concessiva de anistia política –, ... diferentemente do presente, a ... -
Introdução
... Consta que é pensamento do Governo Federal solicitar ao Congresso Nacional a ... , aufira, em cada ano calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 ... TST, RR 59-60.2011. 5.03.0109, 2ª T., Rel. Min. Renato de Lacerda ... 8.878/94. Demora na readmissão. A anistia concedida pela referida lei aos empregados de ...
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Direito Tributário
... seu fundamento legal na Constituição Federal, em seu art. 150, III, “a”: ... Art ... de acordo com o número de empregos e a receita tributária que gerarem; a distribuição de ... Anistia fiscal ... Forma de exclusão do crédito ... 2011 ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... de Município; c) contra o patrimônio federal, estadual ou municipal; d) contra a ... anistia, graça ou indulto; ... V – pela renúncia do ... (Incluído pela Lei nº 12.550, de 2011) ... Limitação de fim de semana ... Art. 48 ... Medicamento em desacordo com receita médica ... Art. 280 – Fornecer substância ...
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Princípios constitucionais específicos da Seguridade Social
... 194 da Constituição Federal e devem ser interpretados em consonância com o ... 20, de 1998) ... b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda ... a proposta de prorrogação da CPMF até 2011, por 45 votos a favor do tributo e 34 contra ... É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os ...
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Direito Interno
... à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre cidadania e ... Gabarito 1C, 2C, 3E, 4E (Diplomacia 2011) Com relação à organização do Estado ... çável e insuscetível de graça ou anistia ... 1: Correto. Redação do art. 5º, § ... personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 125400-17.2009.5.20.0005) 26-09-2018
... ANISTIA CONDEDIDA NOS MOLDES DA LEI N° 8.878/94 ... e entidades da Administração Pública Federal, poderá determinar a lotação ou o exercício ... nega provimento." (Processo: AIRR - 1201-49.2011.5.20.0005 Data de Julgamento: 11/05/2016, Relator ... reverte em favor do laborista e, não, da Receita" Federal ... e do Órgão Previdendário\" ... \xC2" ...
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Magistratura TJSC 2019
... çar a decisão judicial que reconheça a anistia e declare a extinção da punibilidade, mesmo ... de competência do feito para a justiça federal quando somente a infração penal antecedente for ... 123/2006, observados os limites de receita bruta e os demais requisitos legais, ... , em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, ...
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Acórdão nº MS 18217 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇÕES RETROATIVAS DEVIDAS POR FORÇA DE ANISTIA POLÍTICA. PRELIMINARES REJEITADAS. POSIÇÃO ... ência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal têm adotado o entendimento segundo o qual, ... ção da Portaria Interministerial nº 134⁄2011, que determinou a revisão de todas as portarias ... 11.451 de 7.2.2007, que estimou a receita e fixou a despesa da União para o exercício ...
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Direito Penal
... efeito do que prescreve a Constituição Federal, sempre que, ocorrendo sucessão de leis penais ... Gabarito “B” (Cartório/SP – 2011 – VUNESP) Assinale a alternativa que indica ... IV. Anistia, graça ou indulto. A sequência correta é: ... substância médica em desacordo com receita e frauda no pagamento por meio de cheque ...
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Organização Sindical
... ção consultivos e técnicos do Governo Federal para o estudo e a solução dos ... , porém, que o sindicato aplique sua receita, como se vê presentemente, em postos de venda de ... ǰȱeȱaíȱreunidaȱemȱŗķȱdeȱjunhoȱ de 2011", na sua centésima sessão; ... 6076.7 Curso B\xC3" ... organizadores, aprova moção a favor da anistia ...
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Acórdão Nº 0020982-90.2014.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-09-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA. COISA JULGADA. A ré não traz aos autos quaisquer elementos por meio dos quais se possa aferir a ocorrência da apontada coisa julgada. De qualquer forma, tendo a autora admitido a existência de coisa julgada em relação à causa de pedir vinculada à falta de motivação do ato administrativo, já julgada na reclamatória trabalhista 1605-56/90, correta a...
... sobre o enquadramento da autora na lei de anistia, sob a alegação de ter havido equívoco pela ... , observando-se a Instrução Normativa da Receita Federal 1.127/11 e a Súmula 368, itens III e VI, ... ( ... ) ". (RR - 101-70.2011.5.04.0404, Relator Ministro: Márcio Eurico ... -
Decisão monocrática Nº 1469547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MP 540/2011, CONVERTIDA NA LEI ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ...
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Direitos do Migrante
... 12.527, de 18 de novembro de 2011; ... XIV – direito a abertura de conta ... ância ao disposto na Constituição Federal, independentemente da situação migratória, ... , de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer benefícios concedidos em ... Receita Federal do Brasil; ... V – comprovante ...
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A (in)sustentabilidade do atual modelo de incentivos fiscais com fins ambientais
... última instância, a renda, o lucro ou a receita gerados estariam sujeitos ao mesmo ônus ... 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2011", p. 125 ... RACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA TRIBUT\xC3" ... do contribuinte.” (Constituição Federal) ... 23. “Art. 151. É vedado à União: I - ... anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, ...
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Memorias Reveladas: transitional justice and the gloomy legacy of the Brazilian military dictatorship/Memorias Reveladas: justica de transicao e o sombrio legado da ditadura militar.
... conforme reconhecido pelo proprio governo federal (SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS/PR, 2010, p. 37) ... da ditadura, Reynaldo Bignone, condenado, em 2011, aos 83 anos, a prisao perpetua por crime de ... Contudo, nao ha receita pronta para a adocao de mecanismos de justica de ... Nacional da Verdade, cite-se que a Lei da Anistia (Lei no. 6.683, de 28 de agosto de 1979) ...