anistia fiscal federal 2008
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O direito partidário
... Já com a Constituição Federal de 1988 (art. 17, § 2º), passaram os partidos ... desta vez vetado apenas a compensação fiscal para as emissoras. O Congresso Nacional, ... do início da vigência da Lei nº 11.694/2008 - que acrescentou o art. 15-A à Lei nº ... sempre odiável retroatividade da lei, a anistia neles prevista ofende o princípio constitucional ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... regida pelo artigo 132 da Constituio Federal, pelos artigos 114 a 119 da Constituio do Estado ... , pela Lei n 13.116, de 28 de dezembro de 2008, e legislao esparsa. III - DA ... , cujo processo ser executado por um Fiscal designado pela Coordenao Local da FUNDATEC ... , contribuies, isenes, remisso e anistia. Competncia privativa, comum e ...
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Organização Sindical
... ção consultivos e técnicos do Governo Federal para o estudo e a solução dos ... 11.648, de 31.3.2008. ǻŗŝŖǼȳ Art. 142. ( ... ) ... IV — ao ... ȱtrabalhoȱreferidaȱno caput, o Auditor-Fiscal do Trabalho far-se-á acompanhar pelo empregador ... organizadores, aprova moção a favor da anistia ...
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Decisão da Presidência nº 1134638 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2018
... 53.259/2008, que deu nova redação ao artigo 140, I, h, do ... para que seja possível emissão de nota fiscal, observo a deficiência do recurso ... Corte consolidada na Súmula 674/STF: A anistia prevista no art. 8º do Ato das Disposições ...
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Bases informacionais transparentes: vitalidade da democracia e da justiça social
O objetivo deste artigo é demonstrar a relevância do conhecimento, do acesso e da transparência das bases informacionais, especificamente dos ativos financeiros circulantes no mundo, para o planejamento e a efetivação das políticas sociais que visam à diminuição das gritantes desigualdades sociais. Apesar do acelerado processo de globalização, as democracias contemporâneas enfrentam o problema da
... preocupação esse drama, por e emplo, a Anistia Internacional e a ONG Transparência Brasil ... e financeira não é apenas um desafio fiscal. É também, talvez principalmente, um desafio de ... Cambridge: Canbridge University Press, 2008, p. 157 ... 16 As deficiências da ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é um exemplo de exposição ... -
Neoliberalismo, social-liberalismo e a antessala para os processos de fascistização no Brasil
O artigo pretende analisar como os impactos das políticas neoliberais e o consequente aprofundamento da crise nos países latino-americanos potencializaram a consciência da frágil condição da “democracia vulgar” na região e das debilidades do incompleto e precário processo de democratização dos seus regimes políticos. A partir da pesquisa bibliográfica e análise documental fundada no método do...
... livre mercado irrestrito [ ... ]” (HOBSBAWM, 2008, p.19). Sabendo-se que o passado nunca perde o ... fiscal e à relação salarial. Generaliza-se a ... ção social previsto na Constituição Federal de 1988 e golpeia radicalmente os principais ... REFERÊNCIAS ... ANISTIA INTERNACIONAL. Informe 2021/22 : o estado de ... -
PORTARIA Nº 3.136, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 (*)
... , órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os ... e) Consultoria Jurídica; f) Comissão de Anistia; e g) Secretaria-Executiva: 1. Diretoria de ... vistas à verificação de regularidade fiscal e legal com vistas ao pagamento; III - acompanhar ... Interministerial nº 812, de 02 de julho de 2008; XI - formular, ampliar, apoiar e divulgar os ...
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Acórdão, Processo nº 5000186-70.2019.4.03.6007, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... a presente ação (embargos à execução fiscal) em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE ... 2008, descrevendo, apenas, a situação objetiva de o ... , a lei o beneficiou com uma espécie de anistia, dispensando-o, inclusive, do mister de recompor ...
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O controle empregatício e a liberdade de expressão como direito de personalidade do empregado: uma análise de caso
... São Paulo: malheiros, 2008 ... ANTUNES, Ricardo. Dimensões da ... cit. p. 192 e 198. O fiscal não é só a figura institucionalizada, dotada ... POR RAzõES POLÍTICO-IDELóGICAS – ANISTIA – READmISSãO ... SImóN, Sandra Lia. Op ... Para o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Eros Grau, que faz uso da barba há anos, desde ...
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Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... deve ser assumido pelo Judiciário como fiscal da legalidade dos atos do presidente da ... çáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de ... min. Eros Grau, j. 24/04/2008. 98 STF, MS n o 27.885, Monocrática, rel. min ... -
Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS-ST EM RAZÃO DE LIMINARES POSTERIORMENTE REVOGADAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SUBSTITUTA, SALVO DOLO OU CULPA. PRECEDENTES. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO FISCO. DIVERSAS OMISSÕES NÃO SANADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, A DESPEITO DA OPOSIÇÕES DE EMBARGOS DE...
... Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2008, DJe 13/3/2009, ocasião em ... que se firmou ... improcedente os embargos à execução fiscal ... No ponto, alega que o acórdão do TJGO ... próprios da empresa (adesão a anistia concedida naquele Estado), além de ... não ter ... 150, IV, da Constituição Federal); (iv) ofensa aos arts. 22, ... VI e 24, I e 48, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000636-43.2014.5.06.0014), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) CBTU. PLANO DE EMPREGO E SALÁRIO (PES) 2010. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO. CARGO DE TÉCNICO INDUSTRIAL. Comprovado que a autora, quando da implantação do Plano de Emprego e Salário - PES/2010, desempenhava as atribuições referentes ao cargo de "Técnico Industrial", mas foi erroneamente enquadrada no cargo de "Técnico de Gestão", impõe-se a correção. 2) AUXÍLIO-ALIME
... dispensada, com readmissão por força da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94, em data ... ( ... ) (RR - 135900-62.2008.5.03.0002 , Relator Ministro: Augusto César ... às pautas e atas de reuniões de conselho fiscal; assuntos legais; efetuar pagamentos de custas, ... o autor foi admitido na Rede Ferroviária Federal - RFFSA em 6/11/75, e demitido em 8/4/91, em ... -
Acórdão, Processo nº 0018485-09.2012.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-09-2022
... OU PAGAMENTO VISTA COM REMISSO E ANISTIA INSTITUDOS PELA LEI N. 11.941/2009 ... tenha transitado em julgado em 12.12.2008 (portanto desnecessrio o requerimento de ... controvrsia, no sentido de que a remisso fiscal contida no art. 1, 3, da Lei 11.941/09 abrange ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... çáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de ... ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. (Incluído pela Emenda Constitucional n. 42, de ... 57, de 2008) ... Art. 97. Até que seja editada a lei ...
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Um estudo acerca do Caso Barrios Altos no Peru
... Os direitos humanos diante das leis de anistia; 3. Lei de anistia no Brasil; 4. Da adesão à ... decreto-lei de 1979 foi anulado em agosto de 2008 após pressão da Corte Interamericana de ... a 2, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram arquivar a referida ação, ... foi reiniciada e, em 13 de maio de 2005, o fiscal superior anticorrupção Pablo Sánchez Velarde ...
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Acórdão, Processo nº 0017082-25.2008.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... PARTICIPANTES:R E L A T R I OCuida-se de embargos execuo fiscal opostos por L. FERENCZI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, com vistas a afastar ... Finalmente, alega indevidos os valores exigidos em razo da anistia concedida pelo Decreto-Lei n 2.471/88, o qual determinou o cancelamento ...
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Decisão monocrática Nº 1471496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... ANISTIA. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO ... FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL. LEI ESTADUAL Nº 7.428/2016. EXAME DE ... /1992 E LEIS 2.245/1990, 3.284/1999 E 4.372/2008 DO MUNICÍPIO DE VALINHOS/SP. LEGISLAÇÃO ...
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Recursos
... O Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula 347 julgou inconstitucional o ... da punibilidade, livramento condicional, anistia, indulto, remição de pena, progressão de ... 2008. O candidato deverá, ainda, sustentar que não ... recorrer no processo em que oficio como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte ...
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On the military-entrepreneurial regime of occupation of the Rio de Janeiro favelas: a (critical) analysis of the UPPs/ Sobre o regime empresarial-militar de ocupacao das favelas do Rio de Janeiro: Uma analise (critica) das UPPs.
Introducao ... A partir de novembro de 2008, com a instalacao da primeira UPP no Santa Marta, ... pelo governo municipal, estadual e federal voltado contra os manifestantes, e que atinge ... A isso se soma um programa de ajuste fiscal elaborado pelo executivo que joga nas costas ... ANISTIA INTERNACIONAL. Voce matou meu filho: Homicidios ...
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O direito à cidade, a especulação imobiliária e o IPTU progressivo no tempo / The right to city, real estate speculation and progressive IPTU in the time
O objetivo desta pesquisa é analisar a importância do direito à cidade, sobretudo, examinando como resgatar as camadas mais empobrecidas do Brasil, por vezes, tão prejudicadas por especulações imobiliárias, tendo de morar em locais degradados e distantes, sem infraestrutura, enquanto enormes espaços vazios figuram ociosos por muitos anos. Como objetivo específico, pretende analisar o Imposto...
... do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Uniceub - Centro ... espaços na academia em todo o mundo (KENNA, 2008). Este despertar também acontece no Brasil. No ... O IPTU exerce importante finalidade fiscal de competência municipal, por meio da ... vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva. Afinal, ... -
Guerra fiscal: um espelho da crise do federalismo brasileiro e fator de mitigação da garantia de justiça fiscal
... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal ”, consagrando o Federalismo como forma de ... 19. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 5) ... 9 HORTA, Raul Machado. A autonomia ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ...
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OJ-SDI-1
... 221 ... APOSENTADORIA ... — Anistia. Emenda Constitucional n. 26/85. Efeitos ... 224 — Caixa Econômica Federal. Auxílio-alimentação. Supressão. Súmulas ... Cooperativa. Lei n. 5.764/61. Conselho fiscal. Suplente. Não assegurada ... Tribunal Pleno realizada em 26.6.2008) — Res. 148/2008, DJ 4 e ...
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Decisão da Presidência nº 30076 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... ajuizou a Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 0065905-90.2010.8.12.0001 contra o Estado do ... Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 15/8/2008) ... De todos os modos, ainda que superados os ... 150, § 6º, da Constituição Federal, a anistia ou remissão relativa a impostos, taxas ou ...
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Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAAJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOREPRESENTANTE DO PARQUET COM ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM.CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO QUE NEGOUPROVIMENTO À APELAÇÃO DO PARQUET E MANTEVE A SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADEDOS ACÓRDÃOS.I
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Decisões Monocráticas nº 30076 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... ajuizou a Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 0065905-90.2010.8.12.0001 contra o Estado do ... Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 15/8/2008) ... De todos os modos, ainda que superados os ... 150, § 6º, da Constituição Federal, a anistia ou remissão relativa a impostos, taxas ou ...