anistia fiscal federal 2008
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A questão do 'incentivo com o chapéu alheio' entre união e municípios re 705.423/SE, tema 653/RG-STF
... em Direito Tributário pela Universidade Federal do Paraná. E-mail: matheus@grupenmacher.com.br ... Dívida Pública e Responsabilidade Fiscal no Federalismo Brasileiro ... In: SCHOUERI, Luís ... 2008, p. 141/142.) ... FEDERALISMO (S) EM JUÍZO ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ...
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Um novo capítulo na justiça transicional no Brasil
... Apesar da promulgação da Constituição Federal de 1988 (a chamada “Constituição Cidadã”), ... ção extensiva do dispositivo de anistia aos agentes estatais 2 ... e pela constante ... Em 2008, um novo exemplo de cooperação com o ICTJ: à ... ções de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza” ... Artigo ...
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Direito Tributário
... de competência da União e do Distrito Federal", respectivamente, os impostos (A) de importa\xC3" ... tributo de finalidade destacadamente extra-fiscal, a ele não se aplica o princípio da ... fatos geradores ocorridos nos exercícios de 2008 e 2009, o que restou expressamente consignado na ... integral – a compensação – a anistia ... – as reclamações e os recursos, nos ...
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A história, a filosofia e o direito
... Bras. de Filosofia, Ed. CIEE, 2008, p. 34-35) ... 27. Leia-se de Daniel Ropps ... Baronorum, de um lado, impõe um regime fiscal à coroa (João Sem Terra) e de respeito aos ... ão de seus diretores, no Supremo Tribunal Federal, em 1971, por 5 x 3, à época em que os ... À época, apoiei a Anistia Internacional, tendo entrado para seus quadros ...
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Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
... pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tem se tornado cada vez mais frequente 1 , ... pela criação da Lei de Responsabilidade Fiscal, e por Gabriel Leal de Barros, ambos do Grupo de ... Vol. 8. Sweden: Springer, 2008 ... _____. Essays on the Doctrinal Study of Law ... OS BENEFÍCIOS FIS-CAIS DA REMISSÃO E DA ANISTIA. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 125400-17.2009.5.20.0005) 26-09-2018
... ANISTIA CONDEDIDA NOS MOLDES DA LEI N° 8.878/94 ... 2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e ... e entidades da Administração Pública Federal, poderá determinar a lotação ou o exercício ... DESCUMPRIMENTO DE PROVA DO RECOLHIMENTO FISCAL E PREVIDENCIÁRIO - CRÉDITO DO RECLAMANTE: ...
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Legislação Complementar
... 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e ... § 2º O auditor fiscal do trabalho poderá utilizar os elementos de ... 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ... LTr servIdores PúblIcos/servIço MIlItar/anIstIa ... LEI N. 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964 ...
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Direito Penal
... Cartório/DF – 2008 – CESPE) Considerando a jurisprudência dos ... efeito do que prescreve a Constituição Federal, sempre que, ocorrendo sucessão de leis penais ... IV. Anistia, graça ou indulto. A sequência correta é: ... Fala-se, aqui, em exação fiscal vexatória; C : incorreta, pois o crime de ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... jurídica da OAB, o Supremo Tribunal Federal definiu, no julgamento da ADI n. 3026/2003, os ... - Agravo provido." (TRF 2ª Região, AG 2008.02.01.006047-4, Rel. RENATO CESAR PESSANHA DE ... da Magistratura, contra a tortura e pela anistia dos condenados, perseguidos e presos políticos; ... submetida à Lei de Responsabilidade Fiscal; c) os funcionários da OAB não têm vínculo ...
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... Urbanístico, que nas palavras de Silva (2008", p. 36): “ consiste no conjunto de normas jur\xC3" ... da União, dos estados e do Distrito Federal legislar sobre Direito Urbanístico (art. 24.º, ... urbana e não de aumento de arrecadação fiscal: ... Em caso de descumprimento das condições ... órios de concessão ou isenção e anistia de um tributo municipal, o que se constitui em ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Federal entre 1988 e 2006”. 348 E, ... nesse ... Projeto de Lei n. 3934/2008. Deputado Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB. Acresce ... Recente publicação da Anistia Internacional traz dado alarmante acerca de ... ões para reverter indevidamente uma multa fiscal imposta a uma sociedade empresária. 717 De todo ...
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Pandemia e crimes contra a humanidade: o 'caráter desumano' da gestão da catástrofe sanitária no Brasil
Quais seriam os critérios para aferição do caráter desumano de atos praticados por governos contra a população civil durante uma pandemia? Para responder a esta pergunta, o presente ensaio, situado na interface entre o direito internacional penal e a saúde global, resgata um passado de práticas delituosas no campo sanitário para apontar, no presente, a determinação política e ideológica das...
... na grande estratégia norte-americana (1990-2008). Brasília: FUNAG, 2012, p.18. Ver também os ... Pandemia”, instalada no Senado Federal em abril de 2021 14 ... Em nosso entendimento, ... exemplo, com as políticas de austeridade fiscal contemporâneas, cujo impacto nefasto sobre os ... Revista Anistia Política e Justiça de Transição, Ministério ... -
Causas extintivas do crédito tributário
... “Processual Civil – Execução Fiscal – Embargos do Devedor – CDA – Requisitos ... 5º, XXXIV da Constituição Federal", em que o devedor formula uma indagação sobre d\xC3" ... total ou parcial e não se confunde com a anistia prevista no art. 180 do CTN, uma vez que esta ... Carvalho (Substituto) Julgamento: 27/02/2008" Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação: Di\xC3" ...
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Ano trouxe novidade tributária e financeira para setores de mineração e siderurgia
Ano trouxe novidade tributária nos setores de mineração e siderurgia
... O Supremo Tribunal Federal vem rechaçando essas taxas por ... Em tempos de crise do federalismo fiscal, é muito comum verificar municípios que vedam a ... Outro aspecto importante, desde 2008, quando o então DNPM (hoje ANM), notoriamente ... nº 226, que autoriza o Estado a conceder anistia de multas e juros, bem como parcelamento do ICMS ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... 5º da Constituição Federal ... 1º) Princípio da anterioridade ... Não ... “A” cometeu um fato no mês de março 2008. Em março de 2009, este fato passou a ser ... de residência fixa, acompanhados de nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da ... ; c) possibilitar eventual aplicação da anistia ... 8.3. Tempo do crime e o crime permanente ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... ão se encontra prevista na Constituição Federal, e será concedida ao homem quando este alcançar ... (Incluído pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008") ... 62 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... § 1\xC2" ... como apresentar o ato declaratório da anistia, expedido pela autoridade competente, e a ... podem gerar uma ação de execução fiscal ... Por se tratar de uma relação que exige ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... Atuando como fiscal da lei, a PRR opinou pelo não provimento do ... ão Colar do TST, o que de certa forma lhe anistia das acusações que lhe são imputadas. Disse que ... fazendo a única que tem feito desde 2008? #exterminadoradeempregos ... -
Justiça econômica
... Universidade Lusíada: Lisboa 2008, págs. 10 ... JUSTIÇA ECONÔMICA E SOCIAL ... a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal [ ... ]: “O Estado não pode legislar ... distribuições diferentes da carga fiscal global entre indivíduos, e em que estimulam ... de cálculo”, “crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ...
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Direito Penal
... óbvio, dependeria da edição de uma lei federal. Todavia, é certo, a revogação do complemento ... e crimes contra a humanidade, em dezembro de 2008, pelo Tribunal Penal Internacional para Ruanda, ... ério Público/SP – 2013 – PGMP) Anistia decorre de lei e é causa de extinção da ... a ideia de cumprimento da obrigação fiscal. 6. Nos crimes patrimoniais existe previsão ...
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Questões comentadas
... jurídico pátrio pela Constituição Federal de 1988. Gabarito ... CONSELHO FISCAL -> terá composição paritária e será inte- ... ção ou redução, remissão ou anistia quanto às fontes de custeio. b) suprimido ou ... Portaria nº 403, de 2008, do Ministério da Previdência. Art. 18. No ...
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Transação tributária e extrafiscalidade: uma abordagem à luz do controle de proporcionalidade
Este artigo realiza uma breve reflexão acerca dos programas de transação tributária desenvolvidos no Brasil, à luz do controle de proporcionalidade. Para tanto, serão analisados o instituto previsto no artigo 171 do Código Tributário Nacional (CTN) e o contexto histórico em que ele se encontra inserido, para, posteriormente, confrontá-lo com o princípio da igualdade, a fim de demonstrar que a...
... 2 Bruno Bartelle Basso 3 1 Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, SC, Brasil 2 ... transações tributárias (MACHADO, 2008, p. 121), pois estabelecem um conjunto de ... – como elemento integrante da política fiscal – revela-se como verdadeira caixa de ferra- ... anistia e de remissão dos juros de mora e das multas de ... -
Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... foi aprovado pela Portaria nº 1.107, de 5-6-2008, do Ministro de Estado da Justiça ... Art ... os membros seriam designados pelo Governo Federal, mas, em decorrência de emenda apresentada ... ão as conversões, o excesso ou desvio, a anistia e o indulto, como também outras ocorrências em ... , o Ministério Público é um órgão fiscal da lei, 20 dispõe o art. 67 da Lei de Execução ...
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Emendas constitucionais
... da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do artigo 60, da ... destinados ao Fundo de Estabilização Fiscal" e entregues na forma do art. 159, I, da Constitui\xC3" ... 1º, a partir do processo eleitoral de 2008; e ... EMENDA CONSTITUCIONAL N. 57, DE 18 DE ... de lei complementar, a remissão e a anistia das contribuições sociais de que tratam a ...
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Poderes e deveres administrativos
... Fischer, Terceira Seção, julgado em 27.08.2008, DJ e 23.09.2008) ... De fato, toda vez que a ... dessa competência, a Constituição Federal em seu art. 84, IV e VII, “a” e “b” alude ... 5. (Receita Federal/ Auditor Fiscal /ESAF/2009) São elementos nucleares do poder ... diretamente, mediante decreto, sobre (A) anistia ou remissão de tributos. (B) regime disciplinar ...