Anticrese
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O sujeito passivo do IPVA nos casos de alienação fiduciária de veículos
... IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso" ... Terminologia utilizada pelo Código Civil ...
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Do direito das obrigações
... Ocorre no caso da fiança e das garantias reais ofertadas por terceiros (penhor, hipoteca e anticrese). Outro exemplo é o da responsabilidade civil por ato ou fato de terceiro, em que o art. 932 do Código Civil elenca pessoas que também serão ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... O art. 649 do CPC arrola os bens absolutamente impenhoráveis. No âmbito do art. 30 inclui-se todo tipo de hipoteca, penhor e anticrese (art. 1.225, VIII, IX, X, CC). A penhora deverá ser registrada à margem da matrícula do imóvel. Em caso de arrematação, o gravame seguirá o ...
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Disposições gerais
... ção do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; ... II – requerer a intimação do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair sobre bem gravado ...
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Tutela provisória: modalidades, fungibilidade e poder geral de cautela
O conteúdo pesquisado neste artigo é a tutela provisória, de forma a abordar no início as suas modalidades de urgência e de evidência. Em seguida, verifica as regras comuns entre essas modalidades, como a sumariedade e a provisoriedade. Quanto a fungibilidade do pedido de tutela, demostra, em suma, como tornar eficaz o reconhecimento da tutela provisória. Por fim, além dos limites do poder geral...
... 77 Observados esses critérios, permite a lei a apresentação de caução real, a exemplo da hipoteca, penhor ou anticrese, ou fidejussória, no caso de garantia pessoal como a fiança. 78 A caução real, na prática, pode ser apurada como o oferecimento de bem imóvel ... -
Das pessoas - partes, terceiros interessados, requerente e apresentante
... II – no uso, o usuário e o proprietário; ... III – na habitação, o habitante e proprietário; ... IV – na anticrese, o mutuante e mutuário; ... V – no usufruto, o usufrutuário e nu-proprietário; ... VI – na enfiteuse, o senhorio e o enfiteuta; ... VII – ...
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A dinâmica da posse
... ície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, o direito do promitente comprador do imóvel, o penhor (sobre bens imóveis), a anticrese, a hipoteca, além da concessão de uso especial para fins de moradia e da concessão de direito real de uso ... Apesar de apoiar-se quase que ...
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Capítulo 22: O escravo ante a lei civil e a lei penal no império (1822-1871)
... – quer no campo dos direitos reais. Neste último aspecto eram correntes a hipoteca, a anticrese, o penhor, o condomínio, o usufruto e o usucapião. Os três últimos institutos, pela peculiaridade de sua aplicação a pessoas, merecem análise ...
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Tipos de relação jurídica
... É uma relação de dependência a de garantia obrigacional. Como de dependência são as relações jurídicas de garantia real (penhor, anticrese e hipoteca) em face da relação jurídica principal, cujo adimplemento reforçam, sustentam (Enneccerus e Lehmann, Derecho de obligaciones, v. 2, ...
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Imobiliário: Alienação fiduciária e a dívida de condomínio
A garantia não pode ser óbice para a satisfação do crédito, dada a sua natureza propter rem e sua finalidade de manutenção e conservação da coisa comum.
... 1.231 ... O art. 1.367 do Código Civil equiparou a propriedade fiduciária aos direitos reais de garantia (penhor, hipoteca, anticrese) e a afastou da propriedade plena. Desse modo, embora com a nomenclatura de propriedade, a fidúcia é uma garantia real e se amolda às regras dos ... -
Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... Dispõe o art. 619 do CPC (art. 804, NCPC): "A alienação de bem aforado ou gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto será ineficaz em relação ao senhorio direto, ou ao credor pignoratício, hipotecário, anticrético, ou usufrutuário, que não houver ...
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Notas sobre os efeitos da pandemia da COVID-19 nas relações multiproprietárias imobiliárias
... (ix) Anticrese Legal: Nos termos do art. 1.358-S do Código Civil, em havendo previsão na convenção do condomínio, é possível que o multiproprietário ...
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Bens públicos
... D) onerabilidade, segundo a qual os bens públicos podem ser gravados com hipoteca e anticrese em favor de terceiros; ... E) licitação, segundo a qual todos os bens públicos só podem ser adquiridos mediante prévio procedimento ...
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Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... Usando de exemplo a hipoteca, tem-se o art.1419 do Código Civil que nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação”. Observe que não é todo o patrimônio do C ...
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Dos Embargos de Terceiro
... a viabilidade dos embargos de terceiro para o credor, com garantia real, obstar a alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese (art. 1.047, 11)". 17 ... No Código anterior, duas correntes doutrinárias se desenvolveram: uma em que o credor hipotecário que fosse notificado ...
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Acórdão nº 1.0000.21.104686-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO- PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.- Conforme dispõe o art. 835, inciso XII, do CPC, não é possível a penhora do bem alienado fiduciariamente, mas apenas dos seus direitos aquisitivos.
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Acórdão nº 1.0080.18.001169-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DE CITAÇÃO - MATÉRIA JÁ ENFRENTADA - OFENSA À COISA JULGADA - MÉRITO - INVIABILIDADE DE PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO - MEIOS DE IMPUGNAÇÃO APRESENTADOS SIMULTANEAMENTE COM O MESMO ARGUMENTO. - Não pode o juiz reapreciar...
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Acórdão nº 1.0080.18.001169-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DE CITAÇÃO - MATÉRIA JÁ ENFRENTADA - OFENSA À COISA JULGADA - MÉRITO - INVIABILIDADE DE PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO - MEIOS DE IMPUGNAÇÃO APRESENTADOS SIMULTANEAMENTE COM O MESMO ARGUMENTO. - Não pode o juiz reapreciar...
- Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 8.953, de 13.12.1994) ... III – os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; (Redação dada pela Lei n. 11.382/06 – DOU 7.12.06) ... IV – o crédito decorrente de foro e ...
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Código de Processo civil. Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Principais dispositivos do Código de Processo Civil relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... 8.953, de 13.12.1994) ... III — os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; (Redação dada pela Lei n. 11.382, de 2006) ... IV — o crédito decorrente de foro e laudêmio; ...
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Legislação
... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; ... VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; ... VII - o crédito ...
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A alienação fiduciária em garantia; natureza jurídica; conceito; objeto; natureza jurídica dos direitos das partes
... Entretanto, a alienação iduciária em garantia difere substancialmente das formas tradicionais de garantia real, hipoteca, penhor e anticrese. A principal diferença decorre da titularidade do bem dado em garantia. No citado instituto, o devedor aliena o bem ao credor, transferindo-lhe uma ...
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Legislação (Lei n. 13.105 de 16/03/2015 - Lei n. 13.256 de 04/02/2016)
... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; ... VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; ... VII - o crédito ...
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Do processo de execução
... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; ... VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; ... VII - o crédito ...