Anticrese
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... O art. 649 do CPC arrola os bens absolutamente impenhoráveis. No âmbito do art. 30 inclui-se todo tipo de hipoteca, penhor e anticrese (art. 1.225, VIII, IX, X, CC). A penhora deverá ser registrada à margem da matrícula do imóvel. Em caso de arrematação, o gravame seguirá o ...
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Subtração ou Dano de Coisa Própria em Poder de Terceiro (art. 346)
... Assim, ocorrerá o crime não só quando a coisa achar-se em poder do credor, a título de penhor ou anticrese, ou de direito de retenção, como quando em poder de outra pessoa, em razão de ordem judicial ou contrato, in exemplis: depositário de coisa ...
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Outras cláusulas
... GABRIEL JOSÉ PEREIRA JUNQUEIRA ... serem constituídos sobre eles direitos reais de anticrese. A finalidade dessa imposição é a de proteger os bens do beneficiário que deles não poderá dispor ao seu livre arbítrio ... A ...
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Resumo
... o exame da viabilidade do pacto marciano e da proibição do comissório na dinâmica de garantias reais típicas – penhor, hipoteca, anticrese e propriedade fiduciária – e de negócios jurídicos com escopo de garantia – tais como retrovenda, sale and lease back e procuração em causa ...
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Lições da VII Jornada de Direito Civil: tendências do direito das coisas
Lições da VII Jornada de Direito Civil: tendências do direito das coisas
... Nesse elenco, saliente-se a proposição de incidência do princípio da função social às garantias do penhor, da anticrese e da hipoteca. O texto apresentado tinha a seguinte redação: “As garantias do penhor, da anticrese e da hipoteca estão sujeitas a finalidades de ... -
Embargos de Terceiro
... , para oferecer embargos de terceiro, não vai além da inalidade de impedir a expropriação judicial dos bens dados em hipoteca, penhor ou anticrese, como está claro na redação do art. 674, § 2. o , ... IV, do CPC, lembrando-se que contra esses embargos o devedor (embargado) apenas poderá ...
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Penhoras, arrestos e sequestros (regras gerais)
... III – quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; ... IV – nos demais casos expressos em lei ... O novo ...
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Locação de imóvel objeto de alienação fiduciária
... , 3 a propriedade fiduciária integra o sistema dos direitos reais de garantia do direito brasileiro ao lado da hipoteca, do penhor e da anticrese, podendo ser empregada em garantia de quaisquer obrigações e sendo admitida sua prestação por terceiros ... Trata-se de garantia real ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... ainda, o pagamento antecipado de dívidas ou o oferecimento de garantias de dívidas a outros credores quirografários (hipoteca, penhor ou anticrese) são atos fraudulentos, conforme veremos a seguir (ver CC, arts. 158, 162 e 163) ... 23. CPC, Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens ...
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Dos Embargos à Execução
... II — considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; ... 804. A alienação de bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese será ineficaz em relação ao credor pignoratício, hipotecário ou anticrético não intimado ... § 1- A alienação de bem objeto de ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ção do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; ... II – requerer a intimação do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair sobre bem gravado ...
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Acórdão Nº 0314769-37.2014.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO EMBARGADO.PRELIMINAR DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AO ARGUMENTO DE QUE O JUÍZO A QUO NÃO SUPRIU AS OMISSÃO E CONTRADIÇÕES LEVANTADAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACLARATÓRIOS COM NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NEGATIVA NÃO VERIFICADA....
... legal que, entre outros, eram títulos executivos ... extrajudiciais "o contrato de hipoteca, de penhora, de ... anticrese, de caução e de seguro em geral" ... entanto, com a modificação dada pela Lei n ... 11.382/2006, passou a vigorar nos seguintes termos: "Os ... -
Acórdão nº 1.0145.14.031224-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - VÍCIO CITRA PETITA - CAUSA MADURA - DANFE'S - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. Tendo a matéria sido arguida antes da prolação da sentença não há falar em inovação recursal. Quando não há enfrentamento de todas as pretensões formuladas pela autora ocorre o vício citra petita. Estando a causa madura para julgamento (CPC/15 art. 1.013, § 3º), o
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Teofil�ndia - Vara c�vel
... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; ... VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; ... VII - o crédito ...
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Parte especial
... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; ... VI – o contrato de seguro de vida em caso de morte; ... VII – o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0093000-12.2006.5.06.0015 (00930-2006-015-06-00-3)), 24-07-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. agravo de petição. PENHORA. BEM GRAVADO COM GARANTIA REAL. POSSIBILIDADE. A constrição judicial efetuada sobre o bem imóvel anteriormente hipotecado é legal, em face da prevalência do crédito trabalhista. A hipoteca constitui-se em direito real de garantia de natureza civil, que não torna o bem inalienável. Exegese dos arts. 184, 186, da Lei nº 5.172/66; 10
... A prefer ê ncia trabalhista op õ e-se, inclusive, contra os credores com garantia real - penhor, anticrese, hipoteca, etc. - e subsiste ainda que a garantia tenha sido constitu í da antes ... [ ... ] ” (TST-ROMS-45.373/92, Se ç ã o Especializada em Diss ... -
Acórdão Nº 0002234-73.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GARANTIA HIPOTECÁRIA. NATUREZA INDIVISÍVEL. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. ANUENTE HIPOTECANTE. PLEITO AO RECEBIMENTO A METADE DO VALOR DO IMÓVEL ARREMATADO. ANÁLISE PREJUDICADA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA....
... “Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação ... Art. 1.420. Só aquele que pode alienar ... -
Legislação
... anticrese; 12) das convenções antenupciais; 13) das cédulas de crédito rural; 14) das cédulas de crédito, industrial; 15) dos contratos de penhor ...
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PODER JUDICIÁRIO
... Empreitada (cap. VIII do Título VI do CC). Da Responsabilidade Civil. Do Penhor, Da Hipoteca e Da Anticrese. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Novo Código de Processo Civil - Lei Federal n° 13.105/2015 e alterações e legislações especiais. Princípios gerais ...
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Acórdão Nº 08728606820208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 15-06-2022
... V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; ... VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; ... VII - o crédito ...
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Acórdão Nº 08282049420188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 05-08-2021
... Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação ... Art. 366. Importa exoneração do fiador a novação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0800024-24.2013.5.07.0000), 2013-10-14
... III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; ... IV - nos demais casos expressos em lei ... Art. 814. Para a ...
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Embargos de terceiro na execução trabalhista
... ção do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; ... II – requerer a intimação do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair sobre bem gravado ...
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Disposições gerais
... ção do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; ... Comentários: Se o bem penhorado for onerado com garantia real, o devedor deverá providenciar a sua ...
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Dos títulos executivos na Justiça do Trabalho
... 8.953, de 13.12.1994) ... III – os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; (Redação dada pela Lei n. 11.382/06 — DOU 7.12.06) ... IV – o crédito decorrente de foro e ...