Aplicação das Penalidades em Processos Trabalhistas
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Introdução ao direito processual do trabalho
... : “Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as ... importante papel na interpretação e aplicação do direito processual do trabalho ... A ... diretamente com o Estado acerca das penalidades administrativas impostas pelos órgãos de ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Parte — Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas ... @@1.1. Dos recursos — conceito, ... Em razão da aplicação do referido dispositivo ao ordenamento jurídico ... regimental contra despachos exarados em processos de sua competência, nos termos do art. 72, II, ... ção), requerimento de aplicação de penalidades por litigância de má-fé e matérias que possam ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 787 e 845 da CLT, os Tribunais trabalhistas vêm assumindo uma postura lexível e se mostram ... a uma sessão posterior pode gerar a aplicação da pena de conissão quanto à matéria de fato, ... Varas, em face da grande quantidade de processos em pauta, geralmente não prolatam a decisão ... do Regula-mento que trata das “ penalidades ” (Seção III). Desse modo, o direito à ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... disposições legais ou contratuais trabalhistas", o juiz poderá decidir de acordo com a jurisprud\xC3" ... APLICAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF. ACIDENTE DE TRABALHO ... um advogado que se encontra com muitos processos é sinal de que aquele profissional esteja com ... VII — as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000547-96.2014.5.06.0312), 25-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. DEVEDOR SECUNDÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA. Ainda que se trate de tema atinente à fase executória da sentença, não há qualquer benefício de ordem entre o devedor secundário, ora Recorrente, e os sócios da devedora principal. Os dispositivos do art. 1.014 do Código Civil, bem assim do art. 596, do CPC,...
... o adimplemento de obrigações trabalhistas por parte das prestadoras de serviço. Atribui ... Assevera, ainda, ter aplicado penalidades à primeira Reclamada, prestadora de serviços, ... caso vertente, restou desvirtuada a aplicação da Lei de Licitações. Houve culpa do tomador de ... se depreende das atas de julgamento dos processos administrativos em anexo, referentes ao contrato ... -
Introdução
... A CLT estatui que o Direito Comum tem aplicação subsidiária às relações de trabalho naquilo ... principiar a mudança das leis trabalhistas por aquelas que têm por objeto o direito ... regularão o processo eleitoral, as penalidades aos que violarem suas disposições e o quorum ... a fonte de direito formal como “os processos ou meios em virtude dos quais as regras ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... A CLT estatui que o Direito Comum tem aplicação subsidiária às relações de trabalho naquilo ... principiar a mudança das leis trabalhistas por aquelas que têm por objeto o direito ... regularão o processo eleitoral, as penalidades aos que violarem suas disposições e o quorum ... a fonte de direito formal como "os processos ou meios em virtude dos quais as regras ...
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A Reforma Trabalhista e o Direito Intertemporal
... leis reguladoras das relações trabalhistas ... Para a solução destas questões se ... Para a aplicação prática deste princípio, recorre-se às ideias ... é um grande exemplo — aparecem nos processos de modo explícito, em casos concretos, “mas ... já podem aplicar todas as quatro penalidades previstas no novel art. 793-C da CLT (multa, ...
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Ação civil pública
... -se grandes polêmicas sobre a aplicação dos novos institutos processuais, sendo que a ... porque a carga extraordinária de processos e a sensação de inutilidade da prestação ... a empresa a regularizar direitos trabalhistas de seus empregados”, explicou o Ministro Vieira ... são efetivos, ao contrário das penalidades aplicadas administrativamente pela inspeção do ...
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Legislação
... de pessoas empregadas, desde que sua aplicação cause problemas particulares de execução ou de ... por exemplo, a substâncias, agentes ou processos perigosos ou a temperaturas, níveis de ruído ou ... Capítulo sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei n. 6.437, de 20 de agosto de ... Seção VI ... Dos direitos trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 805 do CPC, de aplicação subsidiária (arts. 889, da CLT e 15 do CPC), in ... Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no ... ívida ativa da União referentes às penalidades" administrativas impostas ao empregador pelos órg\xC3" ... Nos processos de competência originária dos tribunais, a ...
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Ação Sindical e Fins
... processos de recuperação judicial e falências. 8 ... 8º). Direitos individuais trabalhistas são, ... a desvirtuar, impedir ou frustrar a aplicação dos dispositivos contidos no diploma ... ȱdestaȱeȱdaȱaplicaçãoȱdasȱ penalidades cabíveis, ordenar o afastamento dos ...
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Direito Administrativo
... ção do processo também se aplica aos processos administrativos (art. 5º, LXXVIII); B: ... público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação ... C: incorretas, pois a aplicação de penalidades representa o exercício do poder de polícia , e ... comerciais, trabalhistas e tributários;” (Incluído pela Emenda ...
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Medida Provisória nº 856 de 13/11/2018. Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica.
... é 31 de dezembro de 2018, afastada a aplicação da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, da ... I - poderão ser concomitantes aos processos licitatórios de que tratam o caput e o § 1º-A ... passivos tributários, financeiros, trabalhistas ou as penalidades contratuais ... Art. 6º Na ...
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Tira dúvidas
... CÁLCULOS TRABALHISTAS PASSO A PASSO ... texto já tramita no ... Súmula 229 TST – “Por aplicação analógica do artigo 244, § 2º. da CLT, as ... O alto volume de processos e a desgastante atividade dos juízes, muitas ... 67-A, ficando sujeito às penalidades daí decorrentes, previstas neste Código” ...
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Legislação
... de pessoas empregadas, desde que sua aplicação cause problemas particulares de execução ou de ... por exemplo, a substâncias, agentes ou processos perigosos ou a temperaturas, níveis de ruído ou ... Capítulo sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei n. 6.437, de 20 de agosto de ... Seção VI ... Dos direitos trabalhistas e das obrigações acessórias ... Subseção I ...
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Dos recursos
... introdução ao sistema dos recursos trabalhistas ... o objetivo deste livro — como evidencia o ... não dependerem os juízes, quanto à aplicação da lei, senão da lei mesma” ( Princípios de ... do juiz de primeiro grau proferidas nos processos de execução; essa disposição, como se sabe, ... , como os de aplicação de penalidades a servidores ... Com referência às ações ...
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eSocial
... , poucas empresas conseguiam realizar os processos, entretanto todas essas mudanças foram de suma ... ções fiscais, previdenciárias e trabalhistas), é uma obrigação acessória instituída pelo ... II – aplicação para preenchimento, geração, transmissão, ... penalidades previstas na legislação ... O maior risco de ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais ... para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da ... , inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ... às alterações contratuais e penalidades ... Art. 130. Os instrumentos de contratação ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... , formados rapidamente devido aos novos processos de produção em grande escala. Aquela ... Fazendo a aplicação desse dispositivo da atual "Lex Legum" , o TST ... de disposição amplo sobre direitos trabalhistas garantidos por norma cogente, de ordem pública, ... noturno; do quadro de horário e das penalidades ... Parece-nos evidente que o legislador, com ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... de que a atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e ... ; VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos ... árias oriundas das sentenças trabalhistas, e a competência para dirimir os confiitos de ... processos" cujo objeto seja um pedido decorrente de uma rela\xC3" ...
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Da execução
... , liquidez e exigibilidade implica na aplicação da multa de 10%. E, como o art. 598, do CPC diz ... ), são propostas diversas ações trabalhistas em Varas do Trabalho diferentes e em datas ... ativa referentes à aplicação de penalidades impostas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho pelo ... da execução, ordenar a reunião de processos" contra o mesmo devedor. Parágrafo único. Na hip\xC3" ...
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Direito constitucional do trabalho
... Guerra Mun-dial, em que as normas trabalhistas, antes leis ordinárias comuns, foram ... da celeridade para o julgamento de processos judiciais (art. 5º, LXXVIII), determinou a ... 1. Inexistem restrições legais à aplicação das regras concernentes à responsabilidade civil ... VII – as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos ...
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Direito Administartivo
... Alternativa B correta (trata-se da aplicação per saltum dos princípios constitucionais) ... , sem exceção, no sentido de que nos processos" administrativos serão adotados os critérios de \xE2" ... do Poder Público para aplicar penalidades. AW Gabarito “C” (Procurador do ... concorrencial, para fins de débitos trabalhistas ... VÁRIOS AUTORES 120 ... (D) Os ...
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Consolidação das leis do trabalho
... de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente ... subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou ... monetária de tributos e de multas e penalidades de qualquer natureza. V. Lei n. 8.981, de ... e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por ...