Apresentação de documentos por estrangeiros ao registro do comércio
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio ... Art. 240. Nos casos de urgência ou ... instituídas para os livros de registro de empregados em geral ... Art. 252 ... , deve o requerente exibir os seguintes documentos: ... a) prova de nacionalidade brasileira; ... o prazo de 60 dias para a apresentação da carteira de trabalho e previdência social, ... o presente artigo só é permitido a estrangeiros", quando compreendidos: ... a) nas alíneas \xE2\x80" ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito; ... II — recusar fé aos documentos públicos; ... III — criar distinções entre ... autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico; ... VII — emitir moeda; ... popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... Barroso, “ela passa a integrar documentos internacionais e constitucionais, vindo a ser ... ” organizadas por empresas, contendo o registro dos trabalhadores que tenham ingressado com ... trabalho para todos os trabalhadores do comércio e da indústria maiores de 16 anos. Dessa forma, ... quando for necessária a apresentação da CTPS na procura de novo emprego. Cuida-se de ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... , como os direitos vinculados ao livre-comércio. Na sequência das relações comerciais, em sede ... (779) ... Desde o século XI, há registro histórico da prática dos comerciantes, em que ... resolução de disputas entre ou com estrangeiros foram estabelecidas, nas quais o processo era ... O procedimento se inicia com a apresentação" de uma queixa, por qualquer governo ou organizaç\xC3" ... ão direitos humanos é a preferida nos documentos internacionais. In: SILVA, José Afonso da. Ob ...
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Escrituras públicas
... interessados apresentam-se com os documentos necessários de identificação, nos respectivos ... O negócio objeto desta escritura tem o registro subordinado ao prévio cancelamento da ... São Paulo, há vedação sobre a apresentação destes documentos replastificados. 4. Art. 1º ... Quando se tratar de estrangeiros, também o visto de permanência deve estar ... à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas ...
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Ubat� - Vara c�vel
... ço supracitado, bem como para a apresentação de defesa no prazo de 10 (dez dias), sob pena ... Tendo em vista os documentos juntados, considero que a lide se encontra ... , para que diga(m), em 10 dias, se há registro nos seus arquivos de dependentes do(a) ... (OAB:BA7077) Reu: Login Informatica Comercio E Representacao Ltda Advogado: Cesar Vinicius ... estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda ...
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Direito previdenciário
... necessários, inclusive a apresentação do requerimento, quando a inatividade for ... Social) “os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à ... que Marta eleve enormes caixas, com documentos e processos, para guardá-las nas inúmeras ... ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país ... Quais ... ) Como não pode exercer atividade de comércio", o segurado especial da Previdência Social não \xC3" ...
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Extinção da delegação do artigo 236 da Constituição Federal: uma nova hipótese
... , o regime jurídico dos oficiais de registro e notários, no Brasil, desde a sua instituição ... -nias, escrituras de sesmarias e demais documentos eram elaborados por tabeliães das notas, ... dos prédios com vista à segurança do comércio jurídico imobiliário” ... Interessante ... administração pública, mediante apresentação" do subscritor a exame médico. 2. A aposentaç\xC3" ... 37, CF), além dos precedentes estrangeiros, pela necessidade de limite temporal, de um ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... documentos pela Unidade: ... GABINETE DO GOVERNADOR ... Pregões e compras 25 ... Ata de Registro de Preço (envolvendo 05 órgãos do Estado) 01 ... foram: definição do município; apresentação eenvolvimento da Secretaria ... Municipal de ... Indústria e Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda. 2022 - 13 de ... O CPS recebeu 157 estrangeiros nos cursos de ... Língua Portuguesa e Cultura ...
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Legislação
... Internacional do Trabalho, para fins de registro ... Artigo 18 ... 1. A presente Convenção ... V — apresentação especial — forma de apresentação de produto ... comércio e da publicidade de alimentos para lactantes e ... ções dos governos e organismos estrangeiros e internacionais; ... IV — o resultado de ... § 3º Todos os documentos relativos às obrigações perante o FGTS, ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... V — doações de Estados estrangeiros, por meio de convênios, tratados e acordos ... não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma. (Redação dada pela Lei n ... º O estrangeiro é desobrigado da apresentação dos documentos constantes das alíneas b e c ... , inscritas ou não no registro de comércio, não exercem função delegada pelo Poder ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... ção de proteção social de que se tem registro ocorreu, pois, em 1601, na Inglaterra, com a ... o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, tendo como uma das atribuições orientar e ... à Fome, formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização do Benefício ... do benefício faz-se necessária a apresentação de algum documento comprobatório da idade, sendo ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ...
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Tira dúvidas
... o serviço, o que pode ser provado por registro e por testemunhas ... É preciso considerar, ... documentos, o sábado do bancário é considerado dia útil ... de venda são necessários em qualquer comércio, até para os camelôs e feirantes. Não havendo ... seu abatimento integral, quando da apresentação da defesa. Caso contrário, ficará a critério ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no país a inviolabilidade do direito \xC3" ...
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Biodiversidade
... 13.2.3 Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna ... diversos instrumentos – como a apresentação de relatórios de identificação e ... e outras formas de sistematização e registro de conhecimentos tradicionais associados ... 108 A ... da biodiversi-dade normalmente são estrangeiros ... O protocolo entrou em vigor em 12 de ... 41-50. (Documentos ISA, 9). 170. Lei nº 13.123/15, art. 6º, ...
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Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966. INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DO AR.
... Registro Aeronáutico Brasileiro podem constituir objeto ... (cento e oitenta) dias, instrutores estrangeiros, na falta de tripulantes brasileiros habilitados ... com êste artigo, deverão constar dos documentos de bordo, que serão apresentados às autoridades ... Comércio depois dessa aprovação ... Art. 72. Dependerá ... ção, ficará subordinada à apresentação de uma das garantias previstas no artigo ...
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Dos crimes contra a fé pública
... ou utiliza como dinheiro qualquer dos documentos" referidos neste artigo incorre na pena de detenç\xC3" ... inciso III do § 1º, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em ... ção da propriedade e da segurança no registro de automóvel. No caso concreto, observa-se que a ... de autarquia federal mediante a apresentação de documentos falsos ... Pacificou a ... Fraude de lei sobre estrangeiros ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 309 ...
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Direito Processual Penal
... Estatuto da Advocacia, ressalvando os documentos relativos a terceiras pessoas, os procedimentos ... 17, CPP). Vale aqui o registro" de que a Lei 13.964/2019, ao conferir nova reda\xC3" ... do ofendido, a quem cabe apenas a apresentação de queixa-crime ... (B) poderá ser ... recebido por Jack em sua conta no “Comércio-Remunerado” a título de auxílio emergencial ... ável o direito de súditos estrangeiros ajuizarem, em causa própria, a ação de habes ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como ... aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela ... § 5º Considera-se ... avulso - pelo preenchimento dos documentos que os habilitem ao exercício da atividade, ... e do Abastecimento, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País; ... III - o ... Representações de bancos estrangeiros ...
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Contrato de trabalho
... em que devem ser solicitados os documentos" comprobatórios do candidato. De acordo com a fun\xC3" ... ; h) proteção previdenciária; e i) registro da condição de temporário na Carteira de ... 15) ... Por fim, estrangeiros com visto provisório de permanência não podem ... é compulsória, exigida apenas a apresentação da certidão de nascimento, que deve ser obtida, ... comércio e empresários que atuem no mesmo campo ...
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Anexos Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... produtos manufaturados e serviços estrangeiros ... § 9º As disposições contidas nos §§ ... diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos ... 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura. - Redação do Art. 5º, § 3º, ... de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao ... - ser processadas através de sistema de registro de preços; ... - Dispõe a Lei nº 10.191, de ...
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Direitos da Criança
... ficarão, além disso, de que a apresentação de tal petição não acarrete, por si só, ... Atividade: Comércio (Reparação de Veículos Automotores Objetos ... á vir acompanhado com os seguintes documentos: ... I – Dos pais e/ou responsável legal: ... desta Lei, aplica-se aos estudantes estrangeiros regularmente matriculados em cursos superiores no ... banco de dados com o nome e o número de registro dos estudantes portadores da Carteira de ...
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Lei 14.133/21: documentos equivalentes em licitações internacionais
... para a aceitabilidade de documentos estrangeiros em licitações internacionais? ... A resposta a ... diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos ... 3) Apresentação de "documentos equivalentes", ou seja, aqueles ... forçar, por exemplo, a aceitação de registro de produto controlado por agência de regulação ...
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... sido feita à Comissão Federal de Comércio, órgão autônomo, com poder normativo ... a validade dessa mudança à sua apresentação pelo Procurador Geral ao Congresso ... II. O ... ção”, mediante o depósito dos documentos junto ao organismo internacional; e na quarta ... constitucionalistas nacionais (e estrangeiros), que o faça, mas faça por sua autoridade, sem ... que determinara o cancelamento do registro do PCB, em face de seu vínculo com o comunismo ...
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Artigos 293 a 351
... Ministério do Trabalho, Industria e Comercio ... Art. 298 - Em cada período de 3 (três) ... profissão de jornalista requer prévio registro no Ministério do Trabalho (art. 4º do Decreto ... apresentação de pareceres, registros e avaliações, muitas ... o presente artigo só é permitido a estrangeiros, quando compreendidos: ... a) nas alíneas "a" e ... mediante apresentação dos seguintes documentos que provem: ... a) ser o requerente brasileiro, ...