Apresentação de documentos por estrangeiros ao registro do comércio
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Sistema constitucional tributário no direito brasileiro: vicissitudes a contar de 1988
... da exigibilidade, em virtude da apresentação de defesas ou recursos administrativos nos ... ência de domicílio para o exterior, registro ou arquivamento de contrato social, bem como suas ... , sem contar o registro de contrato ou documentos em Cartório de Registro de Títulos e Documentos ... Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia (Lei n º ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabili-dade do direito ...
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As nações unidas
... acesso em igualdade de condições ao comércio e às matérias primas do mundo, de que precisem ... Rights), o conjunto dos seguintes documentos: ... a) a Declaração Universal dos Direitos ... Superior Eleitoral (TSE) que negou o registro de sua candidatura à Presidência da República, ... , que sejam anônimas ou cuja apresentação considere constituir um abuso de direito ou ... tratamento que o Estado conceder aos estrangeiros" em geral ... O Capítulo II dispõe sobre a \xE2" ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO SANITÁRIO (CP, ART. 273, ... 273, § 1º-B, I, ... A norma pune o comércio de medicamentos ... sem registro administrativo ... Um dos primeiros documentos constitucionais a restringir ... as punições ... momento - como repetido desde a apresentação do voto do ... Ministro-Relator -, e que ... de particulares e até de Estados estrangeiros. Os dois ... lados compõem a proteção aos ...
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Acordão da , 14-02-2023
DIREITO BANCÃRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DOCUMENTÃRIO. CARTA DE CRÉDITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES JURÃDICAS. AUTONOMIA. PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO IRREVOGÃVEL. BANCO CONFIRMADOR. TERCEIRO INTERESSADO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO EXPORTADOR. LEGITIMIDADE DO BANCO CONFIRMADOR. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.1. O crédito documentário engloba uma cadeia de distintas relações
... : MINISTRO RAUL ARAÚJO ... : COMBRÁS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO BRASIL S/A ... : FÁBIO JULIANI ... QUARTA TURMA ... Número Registro: 2012/0105015-4 ... PROCESSO ELETRÔNICO REsp ... beneficiários (exportadores estrangeiros) ... Após a decretação da intervenção do ... documentos de embarque, que comprovam o cumprimento dos ... mercadoria, mediante apresentação dos documentos exigidos. Contrato caracterizado ... -
Execução
... apresentação do conceito, pois é aquela que distingue o grupo ... a celebração de contratos e outros documentos que, de alguma forma, tentem excluir a ... ência de cotas, ações ou fundos de comércio. Logo, à míngua de previsão legal expressa, ... ), sugere-se que o magistrado mantenha o registro de informações dos devedores, que permita ... 20.2.7 EXECUÇÃO CONTRA ESTADOS ESTRANGEIROS ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... os efeitos jurídico, deve ser levado ao registro competente (art. 463 do CC/02) ... Em ... que "sem boa-fé não há sociedade ou comércio que possa subsistir"; e que a "boa-fé é ... Os documentos considerados pelo fiscal levam, justamente, à ... impediam a entrada de produtos estrangeiros em nosso mercado interno e, por isso mesmo, ... no mundo jurídico mediante a apresentação de "certidão expedida pelo Registro Público de ...
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Escrituras públicas
... interessados apresentam-se com os documentos necessários de identificação, nos respectivos ... O negócio objeto desta escritura tem o registro subordinado ao prévio cancelamento da ... São Paulo, há vedação sobre a apresentação destes documentos replastificados. 4. Art. 1º ... Quando se tratar de estrangeiros, também o visto de permanência deve estar ... à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas ...
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Constituição Federal - 88
... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público ... na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos ... anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a ... ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio" (SENAC), sem prejuízo das atribuições dos órg\xC3" ...
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Direito Penal
... estrangeiros a importância de US$ 1.200 para agilizar o ... II. o instrutor possuía autonomia e registro para a pro-mover escaladas, com experiência no ... a abordagem depois que os valores e documentos já haviam sido deixados na agência bancária ... (D) estelionato. (E) fraude ao comércio ... A: incorreta (art. 155, § 4º, II, do ... No caso, não houve apresentação, mas revista pessoal; B e C: incorretas ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 4) Atestado de bons antecedentes. Registro profissional no Ministério do Trabalho e ... abolidas quaisquer exigências de apresentação de atestados de bons antecedentes, de boa conduta ... 9) Transferência de técnicos estrangeiros para o Brasil: O Decreto-lei n. 691, de 18 de ... hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a ... normal de trabalho dos empregados no comércio de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Somente ...
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Dos recursos e outros meios de impugnação
... que o ato deve ser passível de apresentação de recurso, como ocorre com as sentenças ... sanar vício ou realizar juntada de documentos exigíveis antes de se considerar inadmissível o ... pelo Tribunal Superior do Trabalho, do registro do número de inscrição da parte recorrente no ... Alvalux Comércio e Serviços Ltda.) ... Daí, por concluir que ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ...
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Ordinária, LEI Nº 15.434, DE 9 DE JANEIRO DE 2020. Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do
... 29. Os pesquisadores estrangeiros apresentados pelo pas de origem e autorizados ... empreendedor aos critrios, pr-condies, documentos, requisitos e condicionantes ambientais ... de direito so: I - suspenso de registro, licena ou autorizao; II - cancelamento de ...
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Direito Constitucional
... , mesmo em se tratando de pessoa com registro civil. AN Gabarito “A” (Analista ... municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições ... fundamentais elencados na CF, os estrangeiros residentes e não residentes no Brasil ... ção civil, condiciona o voto à apresentação", pelo eleitor, do título eleitoral ... (D) \xC3" ... , a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados , ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... — CTPS será fornecida mediante a apresentação de: (Incluído pela Lei n. 8.260, de 12.12.1991) ... SEÇÃO VII ... DOS LIVROS DE REGISTRO DE EMPREGADOS ... Art. 41. Em todas as ... Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio", nos Estados e no Território do Acre ... SE\xC3" ... III — Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados; (Incluído ... o presente artigo só é permitido a estrangeiros", quando compreendidos: ... a) nas alíneas “a\xE2" ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... , suas testemunhas, de se analisar os documentos dos autos, e, por fim, proferir a primeira ... o CPC de 1973, há este valioso registro: ... O autor, que, modernamente, mais aprofundou ... ; atos processuais inúteis, como a apresentação de alegações impertinentes, a dedução de ... princípio da liberdade de trabalho, de comércio e de indústria; 2) – as leis relativas a ... 2) b) as causas entre Estados estrangeiros e pessoa domiciliada no Brasil; (Incluída pelo ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... 4) Atestado de bons antecedentes. Registro profissional no Ministério do Trabalho e ... abolidas quaisquer exigências de apresentação de atestados de bons antecedentes, de boa conduta ... 9) Transferência de técnicos estrangeiros para o Brasil: O Decreto-lei n. 691, de 18 de ... hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a ... normal de trabalho dos empregados no comércio de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Somente ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... da “base empírica e objetivada em documentos concretos, postos intersubjetivamente entre os ... Há registro no Supremo Tribunal Federal, como no caso da ADI ... 4.090/DF. Confederação Nacional de Comércio de Bens, Serviços e Turismo e Governador do ... infraconstitucional (por exemplo, apresentação de projeto de lei por parte do Órgão Executivo ... écnicos, estatísticas e precedentes estrangeiros, de que modo a diminuição da jornada de ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... Ministério do Trabalho, indústria e comércio. (363) A Constituição de 1934 foi além para ... reunião, a impossibilidade de apresentação de propostas, ou, se apresentadas, houverem sido ... , sendo isentos de selo as petições, documentos e outros papéis que lhes forem encaminhados ... ícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à ... que só a partir da posse (e não do registro da candidatura) para os representantes dos ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... funcionário ou oficial de justiça o registro de lugares suspeitos, sem provas da prática de ... éplicas, assim como quaisquer peças e documentos em apôio das mesmas. 3. Essas comunicações ... ôdas as medidas relacionadas com a apresentação das provas ... Artigo· 49. A Côrte poderá, ... de atividades políticas em países estrangeiros ... que violem os direitos fundamentais que ... ência das Nações Unidas sobre o Comércio Ilícito de Armas Pequenas e Armas Ligeiras ...
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As cooperativas no sistema jurídico brasileiro
... público externo são os Estados estrangeiros e todas as pessoas regidas pelo direito ... própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais ... de determinados bens destinados ao comércio, sempre visando a lucratividade. Tudo isso vem à ... Paul Singer contendo uma excelente apresentação a respeito das falsas e verdadeiras cooperativas ... das significações que a leitura dos documentos do direito positivo desperta em seu espírito. É ...
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A liberdade de convicção e crença no continente americano. Análise jurisprudencial e sociojurídica
O artigo visa à análise de situações em que se verificou algum grau de violação de direitos fundamentais relativos à liberdade religiosa no continente americano. O substrato teórico-metodológico é aquele da Sociologia do Direito e da Religião, que se constitui como abordagem interdisciplinar e inovadora. Os procedimentos metodológicos consistem na análise jurisprudencial e sociojurídica dos casos
... -Floria tem o grande mérito da apresentação padronizada de particularidades significativas da ... âmbito dos dados obtidos por meio dos documentos emitidos pela Corte Interamericana, segundo os ... na República Dominicana, de pais estrangeiros (haitianos), que foram impetrados fora do prazo, mas com toda a documentação exigida. O registro foi negado, mesmo em instância jurisdicional ... , como é o caso da indústria e comércio cinematográficos, quer, por fim, pelo sentido ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... de Trabalho e Previdência Social e no registro do trabalhador, comunicando ao banco ... de cinco dias úteis, contado da apresentação do comprovante de pagamento da indenização ou ... A apresentação dos documentos de que tratam os incisos I e IV do caput deste ... e Previdência Social (CTPS) para estrangeiros (Não publicada nesta obra) ... A SECRETÁRIA ... popular, assim como nos casos de comércio, posse ou facilitação de uso indevido de ...
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Contratos de empresas estrangeiras com a administração pública para a viabilização de obras de infraestrutura para a copa do mundo de 2014 um estudo de caso sobre o leilão dos aeroportos de Guarulhos, Viracopos e Brasília
Os megaeventos esportivos a serem realizados no Brasil nos próximos anos podem, mediante uma adequada administração dos empreendimentos, consistir em uma importante ferramenta propulsora do desenvolvimento econômico do país. A necessidade de realização de obras de infraestrutura colocou o Brasil na rota dos investidores estrangeiros e a contratação destes pelo Estado suscita diversas questões...
... 1 Os investimentos estrangeiros diretos no Brasil. 1.1 Panorama atual. 1.2 ... Medidas de Investimento Relacionadas ao Comércio (Acordo TRIMs), elaborado na Rodada Uruguai, em ... /62, a qual prevê as formas de ingresso, registro, remessas, reinvestimento e repatriação do ... das propostas, cobrando a apresentação dos documentos apenas ao vencedor do certame, ao ... -
Decretos, DECRETO Nº 55.154, DE 1º DE ABRIL DE 2020. Reitera a declaração de estado de calamidade pública
... de outros estados ou de pases estrangeiros. Pargrafo nico. No se aplica o ... localidades que visitou, apresentando documentos comprobatrios da viagem; II - determinar o ... dispensada a utilizao da biometria para registro eletrnico do ponto, devendo ser realizada a ...
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Decretos, DECRETO Nº 55.154, DE 1º DE ABRIL DE 2020. Reitera a declaração de estado de calamidade pública
... de outros estados ou de pases estrangeiros. Pargrafo nico. No se aplica o ... localidades que visitou, apresentando documentos comprobatrios da viagem; II - determinar o ... dispensada a utilizao da biometria para registro eletrnico do ponto, devendo ser realizada a ...