Apresentação de documentos por estrangeiros ao registro do comércio
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Limites do direito fundamental à proteção de dados em face da instrução probatória no processo penal
Contextualização: Na sociedade moderna em que vivemos, caracterizada pelo constante e acelerado desenvolvimento tecnológico, compreender de que modo se pode tutelar adequadamente o direito à privacidade, intimidade e dados individuais, representa questão fundamental, nomeadamente quando inúmeras políticas públicas, em nome da segurança social, têm surgido colocando em risco aqueles direitos....
...ções telemáticas da internet de estrangeiros para fins de prevenção de potenciais e ...; a título exemplificativo, tem-se documentos como: (i) o Tratado de Lisboa, de 2009, ...úblico que responde pela supervisão do comércio nos EUA, em março de 2012, reconheceu que os ... um ano depois do evento com a apresentação apenas do réu, a descrição do delito demonstra ... termos de acesso à agenda telefônica e registro de chamadas sem autorização judicial, no ... -
Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
..., suas testemunhas, de se analisar os documentos dos autos, e, por fim, proferir a primeira ... o CPC de 1973, há este valioso registro:. O autor, que, modernamente, mais aprofundou os ...; atos processuais inúteis, como a apresentação de alegações impertinentes, a dedução de ... princípio da liberdade de trabalho, de comércio e de indústria; 2) – as leis relativas a ...2) b) as causas entre Estados estrangeiros e pessoa domiciliada no Brasil; (Incluída pelo ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
...Decido. Bem examinados os autos, registro, inicialmente, que a Suprema Corte é competente ... que somente aborda, supletivamente, o comércio local. III – A Lei Federal 5.991/1973 não ... do tratamento proposto (conforme documentos ls. 101/102).” (l. 453) Por im, alega-se que o ... de reajuste pela ANS exige a apresentação de dados e relatórios técnicos para a ...1. A entrada irregular de cigarros estrangeiros no território nacional e a reintrodução dos ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... 4) Atestado de bons antecedentes. Registro profissional no Ministério do Trabalho e ... abolidas quaisquer exigências de apresentação de atestados de bons antecedentes, de boa conduta ... 9) Transferência de técnicos estrangeiros para o Brasil: O Decreto-lei n. 691, de 18 de ... hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a ... normal de trabalho dos empregados no comércio de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Somente ...
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Capítulo 1 - a jurisdição nas fórmulas jurídico-políticas anteriores ao estado
... o dano gerado pelo delito, com a apresentação de provas, depoimentos de testemunhas, dos ... de produção conduzem às trocas, ao comércio externo, às importações e exportações. (84) ... de animais, o que é comprovado pelos documentos arqueológicos encontrados — inúmeras listas ...(127) . No registro bíblico, faz-se referência a um conl ito entre ... litígios relativos a acusações de estrangeiros que usurpavam o título de cidadão. (169) . A ...
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Leis
..., de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da empresa ou por ..., dos tabeliães e dos cartórios de registro. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de ...ícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país que necessitarem recorrer à ...§ 3º A apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, ... é desobrigado da apresentação dos documentos constantes das alíneas b e c deste artigo. ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... da “base empírica e objetivada em documentos concretos, postos intersubjetivamente entre os ... Há registro no Supremo Tribunal Federal, como no caso da ADI ...4.090/DF. Confederação Nacional de Comércio de Bens, Serviços e Turismo e Governador do ... infraconstitucional (por exemplo, apresentação de projeto de lei por parte do Órgão Executivo ...écnicos, estatísticas e precedentes estrangeiros, de que modo a diminuição da jornada de ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
...— CTPS será fornecida mediante a apresentação de: (Incluído pela Lei n. 8.260, de 12.12.1991) ... SEÇÃO VII . DOS LIVROS DE REGISTRO DE EMPREGADOS . Art. 41. Em todas as ... Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, nos Estados e no Território do Acre. . ... III — Servir-se de documentos, por qualquer forma falsificados; (Incluído ... o presente artigo só é permitido a estrangeiros, quando compreendidos: . a) nas alíneas “a” ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... funcionário ou oficial de justiça o registro de lugares suspeitos, sem provas da prática de ...éplicas, assim como quaisquer peças e documentos em apôio das mesmas. 3. Essas comunicações ...ôdas as medidas relacionadas com a apresentação das provas. . Artigo· 49. A Côrte poderá, ... de atividades políticas em países estrangeiros. . que violem os direitos fundamentais que lhe ...ência das Nações Unidas sobre o Comércio Ilícito de Armas Pequenas e Armas Ligeiras. ...
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A liberdade de convicção e crença no continente americano. Análise jurisprudencial e sociojurídica
O artigo visa à análise de situações em que se verificou algum grau de violação de direitos fundamentais relativos à liberdade religiosa no continente americano. O substrato teórico-metodológico é aquele da Sociologia do Direito e da Religião, que se constitui como abordagem interdisciplinar e inovadora. Os procedimentos metodológicos consistem na análise jurisprudencial e sociojurídica dos casos
...-Floria tem o grande mérito da apresentação padronizada de particularidades significativas da ... âmbito dos dados obtidos por meio dos documentos emitidos pela Corte Interamericana, segundo os ... na República Dominicana, de pais estrangeiros (haitianos), que foram impetrados fora do prazo, mas com toda a documentação exigida. O registro foi negado, mesmo em instância jurisdicional. ..., como é o caso da indústria e comércio cinematográficos, quer, por fim, pelo sentido ... -
Contratos de empresas estrangeiras com a administração pública para a viabilização de obras de infraestrutura para a copa do mundo de 2014 um estudo de caso sobre o leilão dos aeroportos de Guarulhos, Viracopos e Brasília
Os megaeventos esportivos a serem realizados no Brasil nos próximos anos podem, mediante uma adequada administração dos empreendimentos, consistir em uma importante ferramenta propulsora do desenvolvimento econômico do país. A necessidade de realização de obras de infraestrutura colocou o Brasil na rota dos investidores estrangeiros e a contratação destes pelo Estado suscita diversas questões...
...1 Os investimentos estrangeiros diretos no Brasil. 1.1 Panorama atual. 1.2 ... Medidas de Investimento Relacionadas ao Comércio (Acordo TRIMs), elaborado na Rodada Uruguai, em .../62, a qual prevê as formas de ingresso, registro, remessas, reinvestimento e repatriação do ... das propostas, cobrando a apresentação dos documentos apenas ao vencedor do certame, ao ... -
Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
...ções do regime de investimentos estrangeiros do Estado anfitrião, e (iii) fraude para ... informações falsas, utilização de documentos falsos ou forjados, indução ao erro e outras ... técnica da companhia, a apresentação de documentos fraudados que atestavam as ...Tributação, Comércio e Solução de Controvérsias Internacionais. ...ção para arbitragem antes do próprio registro da propriedade das empresas na República Checa e ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... Ministério do Trabalho, indústria e comércio. (363) A Constituição de 1934 foi além para ... reunião, a impossibilidade de apresentação de propostas, ou, se apresentadas, houverem sido ..., sendo isentos de selo as petições, documentos e outros papéis que lhes forem encaminhados. . ...ícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à ... que só a partir da posse (e não do registro da candidatura) para os representantes dos ...
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Das sanções principais
... . § 13. Sempre que possível, o registro dos atos de colaboração será feito pelos meios ... terá que debruçar sobre inúmeros documentos e ouvir várias pessoas, ou, ainda, determinar ..., de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou ... estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”. Estar no gozo dos direitos ... os Poderes Públicos a exigir a apresentação de uma certidão negativa como documento ...
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A inspeção do trabalho
...Esse órgão prepara os documentos para as conferências e reuniões da OIT e ... direitos sindicais dos trabalhadores estrangeiros a obtenção do visto de permanência no País. ... a exibição de documentos após a apresentação da credencial. Os empregadores, tomadores e ... for constatada infração por falta de registro de empregado ou de anotação da CTPS, bem como ... cargo, os segredos de fabricação ou comércio, bem como os processos de exploração de que ...
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Garantia de Participação Efetiva
...Faremos uma breve apresentação em separado de ambos os direitos processuais ...-se em mais alto prestígio nos documentos supranacionais dos sistemas americano e europeu. ... especial as liberdades de contrato de comércio, já identificadas como liberdades protegidas ... a citação através de notificação em registro postal 935 na pessoa de qualquer empregado ou ...ção assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos ...
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Das Pessoas Jurídicas
... (no caso das fundações); c) o registro do referido ato constitutivo no órgão ... direito público externo os Estados estrangeiros e to das as pessoas que forem regidas pelo ...documentos exigidos pela lei especial. Parágrafo único. Se ... Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição ..., do número de or dem, da data da apresentação e da espécie do ato constitutivo, com as ...
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A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... NAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E EM DOCUMENTOS SIMILARES . Ressalta-se, preliminarmente, a ... mantém relações com estados estrangeiros, integra organizações internacionais, firmando, ...-se, agora, com o inventário e o registro de documentos importantes na enunciação de ... Decreto-Lei 25/1937, para controle do comércio e preservação desses bens. . O comércio de ... da Convenção específica, de apresentação da candidatura de um bem cultural ou natural para ...
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Direito Constitucional
... popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei ... portarias de órgãos ambientais e de comércio exterior, concederam autorização para que ... . BRUNA VIEIRA E TERESA MELO 194 . documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou ..., garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros" residentes no país a inviolabilidade do direito \xC3"... deste até o segundo grau, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou ...
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Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . DOU 5.10.1988 ... instituídas para os livros de registro de empregados em geral. Art. 252 Qualquer ..., garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3"..., locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;. II - estabelecer os meios ... mediante apresentação dos seguintes documentos que provem:. a) ser o requerente brasileiro, ...
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Questões comentadas
...: CONTER Prova: Advogado - CRTR Os estrangeiros no Brasil podem receber atendimento da ... que o ente federativo deve manter registro individualizado dos segurados Questões ...b) documentos escritos e contemporâneos ou, se tiver ... empresas Todos-os-Santos Indústria e Comércio, Soteropolitano Hotel de Turismo e o Banco ... feito em época própria ou apresentação de documentos contempo - râneos dos fatos, e ...
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Autonomia Sindical
... de sindicatos); 527 — (livro de registro de sócios); 528 — (intervenção ministerial, ... a enviar, dentro de oito dias da apresentação, um exemplar à Junta Comercial do Estado ... Trabalho, mas também da Indústria e Comércio — MITC, com a edição do Decreto n. 19.433, de ... no país, só podendo ser admitidos estrangeiros" em número nunca superior a um terço e com resid\xC3"... competentes com os necessários documentos, para que procedam como nos executivos ...
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Decisão monocrática Nº 6139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... ou caçador com Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo Comando do ...ção em competições, por meio da apresentação do Certificado de Registro de Colecionador, ... gozam os cidadãos brasileiros e estrangeiros um direito à segurança: “Art. 5º Todos são ...Comércio Ilícito de Armas de Pequeno Porte e Armamentos ... deverão ser anexados os seguintes documentos:. I - documento de identificação ...
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Negócio Jurídico
... emoldurar a questão a partir da apresentação de diversas teorias sobre o negócio jurídico, a ... do Estado e visava o incremento do comércio e da economia. . Daí que a autodeterminação .... Registro de ponto • registros de entrada e de saída ... de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado; • exigir especificação técnica ... Documentos públicos digitais A MP sancionada alterou a ...
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Economía
... era atípico, contrário ao costume do comércio (…)”. O juiz explanou: “parece-me claro que ... a demanda agregada e atrai capitais estrangeiros. Este último tem o efeito de reforçar o efeito ...O registro no balanço de pagamentos corresponde ao momento ... pelo estudo e elaboração de vários documentos sobre investimentos. Entre esses, destaca-se o ... pelo pronunciamento CPC 26 (Apresentação...