Apresentação de documentos por estrangeiros ao registro do comércio
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Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... ções do regime de investimentos estrangeiros do Estado anfitrião, e (iii) fraude para ... informações falsas, utilização de documentos falsos ou forjados, indução ao erro e outras ... técnica da companhia, a apresentação de documentos fraudados que atestavam as ... Tributação, Comércio e Solução de Controvérsias Internacionais ... ção para arbitragem antes do próprio registro da propriedade das empresas na República Checa e ...
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Manifestações do setor turístico em Praia Grande (SC) no início do século XXI
A leste da fronteira entre Santa Catarina e Rio Grande do Sul há um grande complexo de cânions que integra os atrativos turísticos do sul do Brasil e recebe sobretudo interessados em ecoturismo e turismo de aventuras. No lado catarinense, Praia Grande é passagem praticamente obrigatória para quem demanda esse patrimônio, o que confere sentido à ideia de que o setor de turismo tem presença nesse...
... Consultas a documentos, como o Livro de Registros do Portal Turístico ... 471 Comércio varejista não especializado 4.174.164,40 5,8 ... da demanda pelo município, prende-se ao registro de visitas em livro disponível no Portal ... as indicações sobre visitantes estrangeiros. A Argentina desponta como proveniência ... a um dos níveis hierárquicos de apresentação dos dados relativos às atividades, o nível de ... -
A inspeção do trabalho
... Esse órgão prepara os documentos para as conferências e reuniões da OIT e ... direitos sindicais dos trabalhadores estrangeiros a obtenção do visto de permanência no País ... a exibição de documentos após a apresentação da credencial ... Os empregadores, tomadores e ... for constatada infração por falta de registro de empregado ou de anotação da CTPS, bem como ... cargo, os segredos de fabricação ou comércio, bem como os processos de exploração de que ...
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Das Pessoas Jurídicas
... (no caso das fundações); c) o registro do referido ato constitutivo no órgão ... direito público externo os Estados estrangeiros e to das as pessoas que forem regidas pelo ... documentos exigidos pela lei especial. Parágrafo único. Se ... Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição ... , do número de or dem, da data da apresentação e da espécie do ato constitutivo, com as ...
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Autonomia Sindical
... de sindicatos); 527 — (livro de registro de sócios); 528 — (intervenção ministerial, ... a enviar, dentro de oito dias da apresentação, um exemplar à Junta Comercial do Estado ... Trabalho, mas também da Indústria e Comércio — MITC, com a edição do Decreto n. 19.433, de ... no país, só podendo ser admitidos estrangeiros" em número nunca superior a um terço e com resid\xC3" ... competentes com os necessários documentos, para que procedam como nos executivos ...
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Medicamentos - facilidade social de aquisição, obrigaçã o legal de idoneidade técnica e direito médico de sua eficácia curativa
Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...
... PC-CFM nº 01/1999, versando sobre “ documentos que simulam prescrição médica proveniente da ... de equívoco na leitura se estende ao registro no prontuário e aos relatórios médicos ... 06.2009, sobre controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e ... que serviram de base à apresentação, quando essa tiver por natureza a transmissão de ... pelos grandes laboratórios estrangeiros, em razão do que se torna alvo de notáveis ... -
Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... DOU ... instituídas para os livros de registro de empregados em geral ... Art. 252 Qualquer ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... , locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada; ... II - estabelecer os ... mediante apresentação dos seguintes documentos que provem: ... a) ser o requerente brasileiro, ...
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Decisão monocrática Nº 6119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... e de emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o interessado deverá: ... indicado à pauta, facultando-se a apresentação de novas informações ... O relatório ... gozam os cidadãos brasileiros e estrangeiros um direito à segurança: “Art. 5º Todos são ... Comércio Ilícito de Armas de Pequeno Porte e Armamentos ... deverão ser anexados os seguintes documentos:” ... Ocorre que o art. 12, §7º, IV ...
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Direito processual penal
... rantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... § 7º Será requisitada a apresentação do réu preso em juízo nas hipóteses em que o ... se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; ... III – quando, ... , fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou ... III – o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... -se de um momento seguinte a uma apresentação teatral, após uma manifestação desfavorável ... la falta de prueba de la existencia de documentos solicitados por las víctimas o sus familiares ... do gênero de trabalho, indústria ou comércio, observadas as condições de capacidade e as ... § 13 – É vedada a organização, o registro ou o funcionamento de qualquer Partido Político ...
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Economía
... era atípico, contrário ao costume do comércio (…)”. O juiz explanou: “parece-me claro que ... a demanda agregada e atrai capitais estrangeiros. Este último tem o efeito de reforçar o efeito ... O registro no balanço de pagamentos corresponde ao momento ... pelo estudo e elaboração de vários documentos sobre investimentos. Entre esses, destaca-se o ... pelo pronunciamento CPC 26 (Apresentação ...
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Questões comentadas
... : CONTER Prova: Advogado - CRTR Os estrangeiros no Brasil podem receber atendimento da ... que o ente federativo deve manter registro individualizado dos segurados Questões ... b) documentos escritos e contemporâneos ou, se tiver ... empresas Todos-os-Santos Indústria e Comércio, Soteropolitano Hotel de Turismo e o Banco ... feito em época própria ou apresentação de documentos contempo - râneos dos fatos, e ...
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Decisão monocrática Nº 6139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... ou caçador com Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo Comando do ... ção em competições, por meio da apresentação do Certificado de Registro de Colecionador, ... gozam os cidadãos brasileiros e estrangeiros um direito à segurança: “Art. 5º Todos são ... Comércio Ilícito de Armas de Pequeno Porte e Armamentos ... deverão ser anexados os seguintes documentos: ... I - documento de identificação ...
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Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... à mercadoria ou bem desacobertado de documentos comprobatórios de sua procedência ou ... de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou ... , qualquer equipamento que possibilite registro", processamento ou impressão de dados relativos \xC3" ... de rebanho, pela ausência de apresentação à Agência de Atendimento do domicílio do ... II – à embaixada e consulado estrangeiros credenciados junto ao Governo brasileiro; ...
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Direitos dos Portuários e Aquaviários
... XVIII – Registro de Propriedade da Embarcação — registro no ... ção em apoio aos navios nacionais e estrangeiros, unidade móvel de perfuração “offshore” e ... do respectivo terreno, além de outros documentos previstos no instrumento de abertura ... Art ... e aparelhamento do porto ao comércio e à navegação; ... III – pré-qualificar ... apresentação das propostas; ... IV – os critérios e a ...
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Capítulo 3 - O papel da jurisdição na estruturação da Sociedade Internacional
... e cumprimento de atos judiciais estrangeiros em solo nacional, mesmo que feita por intermédio ... do Direito Internacional, por meio de documentos bastante antigos, a saber, os tratados celebrados ... p. 10. Na verdade, há registro doutrinário de que este primeiro tratado ... qual foram estabelecidas relações de comércio e sanções a aplicar pelos delitos cometidos ... ção de ato; II — a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos; III — a ...
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A consolidação substancial
... 2018, foram introduzidas no Código de Comércio normas sobre a insolvência transnacional de ... Entre os trinta ordenamentos estrangeiros consultados para a elaboração deste trabalho ... Verificou-se, ainda, registro dessa consolidação na lei societária da ... apresentação de lista única e de um mesmo plano de ... [ ... ] Novamente, dos documentos juntados, depreende-se que (a) as recuperandas ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... a eliminação de seus dados desse registro central, em ação proposta contra o ... , a comissão havia requisitado a apresentação de uma justificativa expressa que legitimasse a ... -Membro – Registo central dos estrangeiros. Relator: E. Levits, 16 de dezembro de 2008 ... de Crédito (ASNEF) e a Federação de Comércio Eletrônico e Marketing Direto (FECEMD) da ... de Primeira Instância – Acesso aos documentos das instituições – Documento relativo a uma ...
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DECRETO Nº 567, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Regulamenta a Lei 8.401, de 8 de Janeiro de 1992, que Dispõe Sobre Controle da Autenticidade de Copias de Obras Audiovisuais em Videograma, Postas em Comercio.
... poderão ser concedidas após apresentação à repartição consular ou aos setores ... associação de capitais nacionais e estrangeiros, inclusive por meio dos mecanismos de conversão ... e respectivo mercado um certificado de registro ... § 1° Os contratos de que trata ... à SEC/PR, pelas contratantes, de documentos adicionais que superem e dirimam as dúvidas ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio ... Art. 240. Nos casos de urgência ou ... instituídas para os livros de registro de empregados em geral ... Art. 252 ... , deve o requerente exibir os seguintes documentos: ... a) prova de nacionalidade brasileira; ... o prazo de 60 dias para a apresentação da carteira de trabalho e previdência social, ... o presente artigo só é permitido a estrangeiros", quando compreendidos: ... a) nas alíneas \xE2\x80" ...
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2022.3 - XXXVI Exame de ordem
... adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no cartório ... determinados direitos por parte dos estrangeiros, a Constituição de 1988 assegura a Martinez o ... A petição seguiu acompanhada dos documentos que informavam os dados corretos sobre a pessoa ... o título em branco para Ângulo Comércio de Tecidos Ltda ... Sendo inequívoco que a ... apresentação dos memoriais perante uma das Turmas do Tribunal ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito; ... II — recusar fé aos documentos públicos; ... III — criar distinções entre ... autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico; ... VII — emitir moeda; ... popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... Barroso, “ela passa a integrar documentos internacionais e constitucionais, vindo a ser ... ” organizadas por empresas, contendo o registro dos trabalhadores que tenham ingressado com ... trabalho para todos os trabalhadores do comércio e da indústria maiores de 16 anos. Dessa forma, ... quando for necessária a apresentação da CTPS na procura de novo emprego. Cuida-se de ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... de excluir tal autoridade aos documentos que a lei insere no rol de títulos executivos ... , a relevância das atividades do comércio e dos instrumentos necessários à eficácia e à ... ão expedida por serventia notarial ou de registro, relativa a valores de emolumentos e demais ... ão de dano moral sempre que houver apresentação antecipada da cártula (Súmula 370/STJ) ... @107. Títulos estrangeiros ... O título executivo judicial estrangeiro só ...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... , como os direitos vinculados ao livre-comércio. Na sequência das relações comerciais, em sede ... (779) ... Desde o século XI, há registro histórico da prática dos comerciantes, em que ... resolução de disputas entre ou com estrangeiros foram estabelecidas, nas quais o processo era ... O procedimento se inicia com a apresentação" de uma queixa, por qualquer governo ou organizaç\xC3" ... ão direitos humanos é a preferida nos documentos internacionais. In: SILVA, José Afonso da. Ob ...