art 345 do cp
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Da extorsão (Art. 158)
... 345) ... 3172 RT, 516:344; Julgados, 66:33 e 85:27. 3173 Julgados, 85:385 e 89:25. 3174 MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado: Parte ...
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Extorsão mediante sequestro (Art. 159)
... 49:365, 57:362, 85:245 e 81:501. 3238 RT, 606:399, 524:387, 637:299, 644:302, 645:305 e ... 675:359; JC, 58:380; JTJSP, 81:501, 55:345, 69:408 e 97:507; RTJE, 82:219; STJ, HC 4.033, 5 a Turma, DJU, 04/03/1996, p. 5413; STF, HC 73.521, 1 a Turma, DJU, 2 ago. 1996, p. 25779. 3239 ...
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Atos Infracionais nas Escolas
... 345 do CP ... Em situação idêntica, o Processo Penal juvenil objetiva a investigação da existência de atos infracionais praticados por ...
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Semiótica e investigação do direito
... 8. Com efeito, o uso não institucionalizado da força bruta configura infração criminal, prevista pelo artigo 345 do Código Penal, o qual dispõe: ... Art. 345. Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a ...
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Acórdão nº 0000154-17.2017.8.05.0225 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Marzo de 2018
... 13. Quanto ao pedido de desclassificação do crime de roubo para o de exercício ... arbitrário das próprias razões, tipificado no art. 345 do CP, este não merece ... 14. O delito tipificado no artigo 345 do Código Penal é caracterizado pela liberdade ... na execução, sendo que a ...
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Sentença nº 1001255-51.2023.5.02.0078 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-12-2023
... TST.No entanto, como é cediço, nos termos do artigo 345", inciso I, do Novo CPC, a revelia não produzirá os efeitos da confissão ficta, se contestados os pedidos pelo litisconsorte, salvo se a matéria n\xC3" ...
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A audiência do art. 334 do código de processo civil como forma de autocomposição e acesso à justiça nas ações ambientais
... Se exercida por particular, a autotutela é tipificada como crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP). Quando executada pelo Estado, configura abuso de poder. Em algumas situações excepcionais, a própria lei admite a autotutela. Tal ocorre ...
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Sobre justiça restaurativa
... 201 No Brasil há inclusive um tipo penal para essa situação, consistente no “ exercício arbitrário das próprias razões ” (art. 345 do CP). Contudo, esse conceito de justiça privada não necessariamente se confunde com um modelo que deixa às partes envolvidas em conflito a sua ...
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Acordao N° 1258183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado mediante abuso de confiança. Desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Ausência de provas do interesse legítimo. Improcedência. Dosimetria da pena. Circunstância judicial dos antecedentes. Critério objetivo-subjetivo para fixar a pena-base. Compensação entre antecedentes e atenuante da confissão espontânea....
... das próprias razões, previsto no art. 345 do Código Penal ... Alega que o réu foi contratado para trabalhar na empresa de propriedade da vítima sem carteira ... assinada e que foi ... -
Acordao N° 1440439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Apelação criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Recurso da defesa. Pretensão defensiva de desclassificação do roubo para exercício arbitrário das próprias razões. Improcedência. Palavra da vítima. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Dosimetria. Majorante de arma branca. Manutenção. Recurso conhecido e desprovido. 1. É inviável desclassificar a conduta de roubo para...
... 34226602, a Defesa requer a desclassificação da conduta atribuída ao ... apelante para o tipo previsto no art. 345 do CP (exercício arbitrário das próprias razões), sustentando, ... em síntese, que o apelante buscou por seus próprios meios obter a quitação ... -
Direito Penal
... 1: certa. O crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no art. 345 do CP, se caracteriza quando o agente faz justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite ...
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Acórdão Nº 0002558-97.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-05-2022
... VOTO ... EMENTA: ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL X JUIZADO CRIMINAL. ARTIGO 345 DO CÓDIGO PENAL. SUBTRAÇÃO DE OBJETOS DA RESIDÊNCIA DE EX-CÔNJUGE. INFRAÇÃO COMETIDA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 5º, INCISOS ...
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Acórdão Nº 0003876-19.2015.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ARTIGO 129, CAPUT E ARTIGO 345, AMBOS, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE, COM BASE NO ART. 107, IV DO CÓDIGO PENAL (DECADÊNCIA) E CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. RECURSO DA RÉ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA E RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO...
... CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO ... DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ARTIGO 129, CAPUT E ... ARTIGO 345, AMBOS, DO ... CÓDIGO PENAL. SENTENÇA EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE, COM ... BASE NO ART. 107, IV DO CÓDIGO PENAL (DECADÊNCIA) E ... CONDENAÇÃO ... -
Acórdão nº 50018146620208210012 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
... 345 do CP), eis que a ré agiu no intuito de saldar dívida que a vítima tinha consigo, em decorrência de "programa sexual" realizado em data ...
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Desobediência (Art. 330)
... 7.794. 5915 RT 542:338 e 534:344. 5916 RT 523:364 (contra: TJSP 70:254). 5917 TAPR: ACrim 191, PJ 32:228; RT 709:385. 5918 RT 516:345 (contra: TJSP 44:308). 5919 RT 542:338, 534:344, 512:355. 5920 TJSP 67:98 e 69:329. 5921 RT 493:313. 5922 RT 542:388, 524:332 e 557:358; TJSP ...
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Das diversas espécies de execução
... 345 do CP ... Vista sob o aspecto do conceito, a penhora representa o ato material que o Estado realiza com o objetivo de ensejar a expropriação e a ...
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Seção criminal - Seção criminal
... 4º da Lei nº. 1.521/51, bem como considerou que a conduta do investigado, em tese, adequa-se ao crime previsto no art. 345 do CP (exercício arbitrário das próprias razões), sendo competente o Juizado Especial Criminal para o processo e julgamento do feito, requerendo, ...
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Ransomware no ordenamento jurídico brasileiro
Ransomware é um software que promove o sequestro de dados, exigindo como resgate o pagamento de quantia em criptomoedas para o reestabelecimento do acesso aos dados. Consiste basicamente em uma chantagem para que a informação capturada seja novamente disponibilizada ao usuário. Neste artigo, a partir da análise da bibliografia nacional e internacional sobre o tema, investigamos o tratamento...
... Destaca a doutrina que, se a vantagem é devida, o crime será de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP). Além disso, a vantagem ... Revista Judiciária do Paraná – Ano XVI – n. 22 – Novembro 2021 ... Revista Judiciária - # 22 - ... -
Acórdão Nº 0008425-88.2015.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-06-2018
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ART. 155, §§ 1º E 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. SUSPENSÃO DO FEITO. DOSIMETRIA. DECOTADOS OS VETORES ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAIS. PENA-BASE REDIMENSIONADA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MAJORANTE DO REPOUSO
... 163/173), onde requer ... a desclassificação do crime de furto para o de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 ... do CP), afastamento da qualificadora concurso de pessoas; inexistência de ameaça e ausência ... de posse mansa e pacífica da res furtiva ... -
Acórdão Nº 0009279-55.2012.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-01-2018
... mediante violência. Para que haja a desclassificação do delito de roubo para o previsto ... no art. 345 do CP, faz-se necessária a comprovação da pretensão legítima avocada pelo ... réu como motivadora da prática delitiva ... 3. Dosimetria bem ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0006532-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 345 do CP, tendo em vista que como se depreende das provas ... apresentadas em juízo de 1º grau, se verifica que o certo seria a aplicação do ...
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Acórdão nº 50038189420208210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
... Subsidiariamente, pediu a desclassificação do crime de furto para o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP). Requereu o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, quanto ao fato 01, e a desclassificação da receptação dolosa para ...
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Capítulo I -Introdução
... 345 do CP, o Estado, por meio da jurisdição, passa a ser o detentor do monopólio da distribuição da Justiça, não obstante a tendência de sistema ...
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Capital - 1� vara criminal especializada
... 129, §2º, inciso I, III e IV (lesão corporal de natureza grave – crime hediondo), c/c art. 345 (exercício arbitrário das próprias razões) e art. 288, caput (associação criminosa), todos do Código Penal ... Decido ... A ...
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Sentença nº 1001072-73.2022.5.02.0221 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-02-2024
... 345 do CP), devendo buscar o Judiciário para obtenção forçada do direito resistido; útil, na medida em que o direito de ação se manifesta como ...