artigo 5 da constituição federal comentado
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... lícitos e dos atos ilícitos, vide o artigo 185 e o artigo 186 e seguintes da Codificação ... Civil de Acordo com a Constituição ... 2ª Edição ... Editora Forense ... 1990 ... ao longo do tempo, pois a Constituição Federal limou esta discrepância social por força de seu ... CADEIRA DA REFLEXÃO (5) ... Caio e Tício (Uma pequena homenagem ao ... Novo Código Civil Comentado. Coordenação de Ricardo Fiuza, Ed. Saraiva, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, ... -, ainda que relacionada ao objeto da apelação.5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, 3ª ... ércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... Nery, na obra Código de processo civil comentado, 16ª edição, Revista dos Tribunais, página ...
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Direito tributário e processual tributário
... Súmula 69: A Constituição Estadual não pode estabelecer limite para o ... 1 A Constituição Federal não cria tributos, apenas atribui competência ... ção Federal de 1988 anunciou, em seu artigo 1º, que "a República Federativa do Brasil, ... 5 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... A CE não pode ... O presente verbete foi comentado" em conjunto com a Súmula 66/STF, supra ... @@@5\xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 1192004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do ... , a Lei n° 10.559/2002, ao regulamentar o artigo 8° do ADCT, dispôs em seu artigo 13, que no ... 85, vol. 3). 3 ... Em 28.5.2019, determinei vista deste recurso à ... direitos dos credores (Código Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, Ed ... Digital ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... conclusões de Carlos Henrique Bezerra Leite 5 : ... a) recurso constitui corolário, ... ção da legislação Constitucional e Federal no âmbito da competência da Justiça do ... Código de Processo e também da Constituição Federal ... De outro lado, a CLT e a ... -se, por fim, que o inciso LV do mesmo artigo, além de se referir ao Princípio do ... É o que estabelece o dispositivo ora comentado, quando defere ao tribunal o conhecimento da ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... 5.1 DIREITOS DA PERSONALIDADE ... A vida privada, ... Direito constitucional e teoria da constituição ... 7. ed. Coimbra: Edição Almedina, 2003, p ... ção para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em ... 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, exerce esta mesma função, ... Código civil comentado ... 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 29 ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , naquela mesma oportunidade, que a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e ... (ou mesmo dimensões), preferiu dividi-los em 5 (cinco) categorias distintas, a saber: direitos e ... , Capítulo I), mais especificamente em seu artigo 5º. Os demais direitos e garantias fundamentais ... Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto ... 8. ed. Forense ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... natureza da infração penal (eleitoral, federal ou comum) ... Para apurar crimes a polícia ... 144 da Constituição e estipula: ... Quando houver repercussão ... ção seja levada a efeito pela Polícia civil 5 ... • Veremos melhor a matéria no livro ... Presidente poderá proceder na forma deste artigo ou requisitar a instauração de inquérito à ... Código de Processo Penal Comentado, 15ª ed. Forense, 2016, p. 49 ... Tratado ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... Na definição de Eduardo Gabriel Saad 5 : “É chamado Direito Processual do Trabalho o ... do processo consagrados na Constituição Federal ... Nesse sentido, Mário Pasco ... § 1 o Para os efeitos deste artigo, os Juízes e Tribunais do Trabalho empregarão ... Código de Processo Civil comentado ... 10. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 386 ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal ... constitucionais da segurança jurídica (artigo 5º, XXXVI, CF) e ... da eficiência (art. 37, ... 35.435 MC/DF). Conforme comentado, entretanto, o Ministro ... explicitou a ... Requereu também a constituição de apartado do presente ... processo para o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar ... Referência: CPC/1973, art. 282. Lei nº 5.741/1971, art. 2º. Lei nº 8.245/91, art. 58, ... - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; ... II - ... processos instituídos por lei (Constituição Federal, arts. 22, I, e 24, X e XI), o ... Código de Processo Civil Comentado ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT) ... QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA ... 3. A Constituição Federal consagra o binômio “LIBERDADE e ... ao querelado ... 5. QUEIXA-CRIME INTEGRALMENTE RECEBIDA ... Vistos, ... verdadeiros ou falsos” (Código penal comentado – ... 21. ed. – Rio de Janeiro : Forense, ... -
Acórdão nº 1551 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
do voto preliminar: AGRAVO REGIMENTAL. ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. INTERVENÇÃO COMO LITISDENUNCIADO. EXCLUSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. O litisdenunciado não tem interesse jurídico para recorrer da decisão que o exclui do processo, mormente porque é possível o seu posterior ingresso no feito como assistente simples. Precedente (RE 116624, Relator(a):...
... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral Federal ... intdo.(a/S) : Nilton Pereira Vargas e ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038434-65.2019.8.19.0203 (Criminal), 10-08-2022
APELAÇÃO. ARTIGOS 129 E 339, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO PELO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; E 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA COMO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO,...
... ARTIGOS 129 E 339, NA FORMA DO ... ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES ... DE LESÃO ... (Código Penal ... Comentado, 13ª edição, São Paulo: Ed. Revista dos ... dolo direto.” (In Tratado de direito penal, 5 : parte especial : ... dos crimes contra a ... alínea “a” da Constituição Brasileira de 1988, não ... caracterizando o ... Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do ... Superior Tribunal de Justiça no mesmo ... -
Dos crimes contra a administração pública
... (Neste sentido: Supremo Tribunal Federal STF; HC 86.489-9; SP; Segunda Turma; Rel. Min ... 19/05/2009; DJE 05/06/2009; Pág. 100) ... 5. Elemento subjetivo-normativo (Preterdolo) ... - ... ária da pública na hipótese prevista no artigo 5º, inciso LIX ( será admitida ação privada ... for intentada no prazo legal ), da Constituição Federal ... 8.3. Início da persecução penal ...
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Introdução a responsabilidade civil
... 4.1. Introdução ... A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 aborda ... direitos e garantias individuais, em seu artigo 5°, incisos V e X, demonstrando sua importância ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de ... Código de Defesa do Consumidor comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 78) ... É ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Aplica-se, então, a pena prevista no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), ... c) multa ... A Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, XLVI, que: ... 147, CP) ... 1.5. A pena versus a medida de segurança ... Código Penal Comentado". 5. ed. São Paulo: RT, p. 317 ... Minha posi\xC3" ...
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Da advocacia
... 5: " A falta de defesa técnica por advogado no ... disciplinar não ofende a Constituição". O Conselho Federal da OAB requereu ao STF o ... Juizado Especial. Lei 9.099/95, artigo 9 º ... Faculdade conferida à parte para demandar ... " (in Código de Processo Civil Comentado, 6ª ed., Revista dos Tribunais: Rio de Janeiro, ...
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Dos recursos na execução trabalhista
... 5 o da LINDB). Portanto, a natureza jurídica da ... das decisões interlocutória, previsto no artigo 893, parágrafo primeiro da CLT ... Nesse ... 5.584/1970, recepcionados pela Constituição Federal ... 51. AGRAVO DE PETIÇÃO ... Código de Processo Civil comentado ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... 5 RESUMO PRÁTICO ... Direito Penal comum = ... 22, inciso I, da Constituição Federal) ... INDAGAÇÃO PRÁTICA ... O ... íficas das matérias relacionadas neste artigo ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... Código Penal Comentado ... HIPÓTESE PRÁTICA ... Mévio foi ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... RESUMO : O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios ... Teoria Geral do Processo da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ. Coordenador da ... 5 No Egito antigo e na Babilônia existiam ... Código de Processo Civil Comentado: Lei n. 13.105/2015 atualizada pela Lei n ... reconhece-se a força normativa da Constituição Federal e a necessidade de se enxergar o processo ... -
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... Disposições Gerais ... Art. 5" o Não são exigíveis do devedor, na recuperaç\xC3" ... O inciso I do artigo 5 o trata sobre a inexigibilidade de se cobrar ... , há quem interpreta a parte final do comentado inciso II do artigo 5 o , a ... nosso ver, ... íquida, visando à declaração ou constituição do crédito a ser habilitado, parece-me que a ... ção Judicial e Falências do Distrito Federal, publicado no DJe de 19 de junho de 2013, cuja ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030735-83.2020.8.19.0204 (Fazendária), 28-06-2022
Apelação Processo nº 0030735-83.2020.8.19.0204 Apelante: LAURO LEONEZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Juiza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DE AZAR. RECURSO DEFENSIVO. INAPLICÁVEL A SUSPENSAO DO FEITO EM RAZÃO DO RE 966.177 DO STF. TIPO PENAL RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTADA ALEGAÇAO DE ATIPICIDADE. AFASTADA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS...
... do artigo que motiva a condenação ... Presidente: MARCEL ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... mitigada. Precedentes ... A Constituição Federal não permite a propagação de ideias ... Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo ... Penal e a ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 120 ... INQ 4921 RD-OCTOGÉSIMO QUARTO / DF ... penal comentado [livro eletrônico]- 4. ed. -- São Paulo : ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Como bem adverte Pinho Pedreira 5 , “o bem mais comumente disputado nos conflitos ... ência não necessita constar da Constituição Federal, pois já está prevista no art. 764 da ... As Comissões referidas no caput deste artigo poderão ser constituídas por grupos de empresas ... Código Civil comentado ... 2. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 525 ...