artigo 521 cc
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A Lei n. 13.467/2017 e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
... 18. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 521 ... (14) NUNES, Simone Lahorgye; BIANQUI, Pedro Henrique Torres. A ... § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o ...
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Acordão da Terceira Turma, 23-03-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAJORNALÍSTICA. OFENSA À HONRA. DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR FIXADO ATÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. ALEGAÇÃO DEOFENSA AO ART. 927 DO CC/02. DISPOSITIVO LEGAL IMPERTINENTE. SÚMULANº 284 DO STF. MONTANTE FIXADO COM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DARAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. As disposições do...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... 3. O exercício do direito previsto no § 2º do presente artigo" implicará deveres e responsabilidades especiais. Consequentemente, poder\xC3" ... corrupção, mas sua devida aplicação pelo judiciário não acontece 521" ... Assim, não bastam lei e órgãos de persecução atuantes se o país n\xC3" ...
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Petição Inicial
... Artigo 76. Compete, outrossim, ao Tribunal de Justiça processar e julgar, ... independe do tempo de serviço do servidor público para operar-se 521 ... A EC nº 45/04 também incluiu como competência da Justiça do ...
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Efeitos do assédio moral e legislação de referência
... -se observar que, de fato, alguns dos dispositivos previstos, nesse artigo, expressam práticas que, uma vez reiteradas e prolongadas, configuram ... circunstâncias, o dano, o nexo causal e o dolo (Processo 00670-2007-521-05-00-5 RecOrd, ac. n. 005612/2009, Relatora Juiza Convocada Maria Elisa ...
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Vícios do negócio jurídico
... , nos demais contratos comutativos e nas doações com encargo (artigo 441 do Código Civil), é da natureza de tais pactos que o adquirente da ... 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, v. I, p. 520-521 ... 29. “Art. 86. São anuláveis os atos jurídicos, quando as ...
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Fake news, enriquecimento ilícito e responsabilidade civil
... 3.2.3.2 Artigo 496.º – Função punitiva? 3.2.3.3 Admissibilidade da condenação em ... Direito das obrigações. 12. ed. (3. reimp.) Almedina, 2014, p. 521; BARBOSA, Mafalda Miranda. Reflexões em torno da responsabilidade civil: ...
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Pressupostos recursais extrínsecos
... 16, § 4º); ... b) as intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os ... fins de aferição da tempestividade do recurso (TST-A-A RR-0150-2007-521-04-40.2, 8ª T., Rel. Min. Maria Cristina rigoyen Peduzzi, DJU 18.4.2008) ...
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Direito Processual Penal
... pelo Juiz ou pelo Ministério Público, nos termos da lei (artigo 13, II, CPP) ... (D) nos crimes de ação penal pública condicionada, ... sem provisão de fundos, é o do local onde o título foi emitido (521) ... (B) a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos ...
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Das Medidas de Segurança (Arts. 96 a 99)
... Código Penal Interpretado, p ... 521. 908 JESUS, Damásio E. de. Código Penal Anotado ... Cf. RT , ... artigo ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... ão de tribunais de exceção, a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LIII, consagra o chamado princípio do Juiz natural: ... RT n o 729/521 ... Tratado Doutrinário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 485 ...
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Execução
... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 521 ... Valores pagos aos reclamantes (em milhões de reais). 2005-2015 ... ão singulariza, toda a fundamentação que será apresentada neste artigo, influenciando desde o conceito até os resultados do fenômeno ... Nas ...
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Contrarrazões a recurso inominado - Juizado Especial Estadual Cível
RECURSOS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 521 ... CONTRARRAZÕES A RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL CÍVEL ... O Código de Defesa do Consumidor prevê um artigo específico para esta situação ... Vejamos a legislação: ... “Lei ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... 711 Artigo 2. A Organização e seus Membros, para a realização dos propósitos ... 1.521" do CC 771 – ... esse casamento é nulo , não existindo na ordem jur\xC3" ...
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A consolidação substancial
... De certa forma, a recente inclusão do inciso VI no artigo 73 da LRF, promovida pela Lei 14.112/2020, endossa esse modo de pensar. Ao ... Comentários à Lei de Recuperação de Empresas , cit., p. 515 e 521 ... 294. Confira-se o item 3.8.7.1 ... EBOOK RECUPERACAO JUDICIAL ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... § 3 o – Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1 o a 6 o do art. 461. (Incluído pela Lei n ... Recurso ordinário provido” (RT n. 735/521). No mesmo sentido (RT n. 577/329) e (RT n. 574/400). Internação em ...
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Análise econômica do direito de empresa
... dos atos de comércio –, é comum iniciarmos com o disposto no artigo 981 do Código Civil de 2002 (“CC”), que reza que “[c]elebram ... 58. Cf. MACKAAY, Ejan; ROUSSEAU. Ob. cit., p. 521. 59. Cf. Akerlof, George A. The Market for ‘Lemons’: Quality ...
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Do cumprimento da sentença
... Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos ... Des. Mariz de Oliveira, DJ 07.11.1991 ... O artigo é taxativo, pois indica quais são os instrumentos registráveis ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... 55 ... EBOOK CURSO DE PROCESSO COLETIVO 3ed.indb 521 ... EBOOK CURSO DE PROCESSO COLETIVO 3ed.indb 521 17/05/2022 ... 9º da LACP). Esse artigo refere-se somente ao inquérito civil e em peças de informação também ...
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Da Execução Forçada
... Ver artigo de nossa lavra intitulado Consequências — Ação de cumprimento — ... Prevê o Código de Processo Civil: da entrega de coisa certa (arts. 521 a 528); da entrega de coisa incerta (arts. 529 a 531); da obrigação de ...
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Das várias espécies de contratos
... artigo 481 do Código Civil: Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes ... e ser também o imóvel coisa infungível ... Artigo 521 do Código Civil: ... “Na venda de coisa móvel, pode o vendedor ...
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Acórdão Nº 0000445-85.2011.5.04.0522 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO DE RETORNO DAS FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO DOS REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAL LEGAL E PPR. Majorado o valor devido a título de avanço - pelo reflexo direto das diferenças salariais - haverá majoração do complemento salarial, pois este é apurado inclusive sobre o avanço (adicional por tempo de...
... ção das diferenças salariais deferidas na ação n° 01269-2002-521-04-00-3. A condenação transitada em julgado vai nesse sentido, sendo que ... próprio princípio da irredutibilidade salarial, este descrito no artigo 7°, VI da CF/88, há de ser considerada a majoração das horas extras, ... -
Limites e possibilidades da contratualização dos alimentos
... Forense, 2015, 512. 13. Conforme o artigo 206 § 2º CC/02, “prescreve em dois anos, a pretensão para haver ... 5 – Direito de Família, 7ª edição. Forense, 2015, p. 521. 17. MADALENO, Rolf. Manual de Direito de Família. Forense, 2017, p ...
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Uma proposta de privatização das relações conjugais
... 1.124-A ao Código de Processo Civil de 1973. O artigo específico passou a permitir o processamento extrajudicial das ... 521 Defende-se, portanto, no que toca às relações conjugais e ...