artigo 521 cc
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Autonomia Sindical
... 521, a ). Herdou o diploma a proibição de interferência de pessoas ... , aprovado na assembleia geral a que se refere o inciso II deste artigo", que deverá conter as categorias e base territorialȱobjetoȱdaȱfusãoǰ\xC8" ...
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Guarda parental no código civil
... de patrimônio alheio; artigos 627 a 646 no contrato de depósito; artigo 751 com a determinação de aplicação das regras do contrato de ... No Código Civil de 1916 a matéria constava do artigo 1.521, I 228 , e ... segundo Orlando Gomes 229 , Silvio Rodrigues 230 e Rui ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... Segundo o artigo 1794 do Código Civil, para a existência de um contrato se requer ...
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Responsabilidade civil indireta e inteligência artificial
... imputação da lesão à falta de vigilância de coisa ou animal (artigo 493.º, n. 1, do Código Civil). Enquanto ao robô faltar personalidade ... 81, 2005, p. 521-522) ... DIREITO DIGITAL E INTELIGENCIA ARTIFICIAL.indb 190 ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... á no desenvolvimento dela, passo a passo, nos comentários a cada artigo" do novo Código ... Art. 3º ... Art. 3 º ... Não se excluir\xC3" ... Tal lei alterou os arts. 12, 153, ... 521, 537, 966, 988, 1029, 1035, 1036, 1038, 1041 e 1042 do NCPC, além de ...
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O fideicomisso: estrutura e função. devemos revitalizar o instituto?
... 1.800. No caso do inciso I do artigo antecedente, os bens da herança serão confiados, após a liquidação ou ... 521 do CC), mas também pode favorecer terceiro, como no fideicomisso, em que ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... pelo grande jus-sociólogo norte-americano ROSCOE POUND, em famoso artigo intitulado Mechanical Jurisprudence , publicado na Columbia Law Review ... ( ... )." (RTJ 175/521-522, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno). Cumpre assinalar, de outro lado, ...
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Acórdãos nº 0139908-49.2012.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2013
... ESTELIONATO. TERCEIRO DE BOA- FÉ. O artigo 521 do CC protege o proprietário do veículo que tenha ...
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Relação das infrações
... sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX ... Parágrafo único ... Infrações de Trânsito Comentadas 521 ... Art. 197. Deixar de deslocar, com antecedência, o veículo para a ...
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Regime não cumulativo
... , veda a edição de medida provisória na regulamentação de artigo com redação modificada entre 1º de janeiro de 1995 e 11 de setembro de ... 521"-524). Portanto, como a receita somente é considerada ganha ou auferida ap\xC3" ...
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Direito empresarial
... 1.190 do CC/02. Este artigo ressalva os "casos previstos em lei", ou seja, a lei poderá prever ... Súmula 521: O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... óprio juiz ou presidente 19 ou tribunal competente, nos termos do artigo anterior. Parágrafo Único. Quando se tratar de decisão dos Tribunais ... Dispõe o art. 521 do CPC: “A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser ...
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Atos ilícitos
... A leitura do artigo 186 do Código Civil, a consagra ao afirmar que pratica ato ilícito todo ... DIREITO CIVIL BRASILEIRTO 2ED.indb 521 ... DIREITO CIVIL BRASILEIRTO 2ED.indb 521 17/09/2021 11:08:51 ...
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Acórdão, Processo nº 5063563-62.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 28-09-2022
... facultativo."É de se observar, ainda, que o §1º do supracitado artigo prorroga por 24 meses tal período de graça aos que contribuíram por ... Os documentos médicos juntados aos autos (ID’s 261774510/514/518/521/523/525/526) demonstram a existência de incapacidade laborativa do ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... , a propriedade é um direito garantido constitucionalmente (artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal), mas que deverá atender à ... Arnoldo Wald 521 , no mesmo sentido, classificando os direitos subjetivos, adota três ...
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Sentença nº 1000039-30.2021.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
... artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a ... 521 ...
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Consolidação das leis do trabalho
... artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de ... (Redação art. e §§, L. n. 5.584, 26.6.70, DOU 29.6.70, LTr 34/521 — V. art. 38 do DL n. 2.065, 26.10.83, DOU 28.10.83, LTr 47-11/1.401) ...
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Autonomia e Liberdade Sindical
... 512. 520 — Associação pré-sindical, vide art. 518. 521 — A criação do sindicato condiciona-se à aprovação da Assembleia ... artigo" não impedirá que se submeta a restrições legaisȱoȱexercícioȱdesses\xC8" ...
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Extinção da Punibilidade
... sexual com a ofendida constituía causa extintiva da punibilidade (artigo 107, n. VII, do CP - revogado pela Lei n. 11.106, de 28 de março de ... RT ... 549/342-3, RJTACrimSP ... 5/158 ... RT ... 521/435, 568/322, 650/324 ... RT ... 580/371 ... RT ... 384/267, ...
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Acórdãos nº 0025275-83.2015.8.26.0564 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Marzo de 2018
... decisão que o pronunciou, como incurso no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c.c. o artigo 14, ciso II, ambos do Código Penal, recorre (fls. 517/521), postulando a reforma do decisum , a fim de ver- se ...
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Trair e coçar, é só começar: breve análise acerca da responsabilidade civil nos casos de infidelidade virtual
... : as chamadas traições virtuais ou, como será adotado nesse artigo, infidelidade virtual 3. Existem, inclusive, sites especializados que ... Campinas: Millennium, 2010. p. 509-521 ... KUMPEL, Vitor F. Infidelidade virtual. Revista do Ministério ...
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Estelionato (Art. 171)
... Para a subsunção de determinada conduta no tipo penal descrito no artigo 171 do CP, é essencial a presença dos seguintes elementos objetivos: o ... Súmula n o 521 – O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COMPEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE COBRANÇA. USUFRUTO E ARRENDAMENTORURAL. MORTE DA USUFRUTUÁRIA DURANTE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO.EXTINÇÃO DO DIREITO REAL. INDISPENSÁVEL A AVERBAÇÃO DO CANCELAMENTODO USUFRUTO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. EFEITO CONSTITUTIVO.PRECARIEDADE DA POSSE DOS SUCESSORES. INJUSTIÇA DA POSSE. VÍCIO QUESOMENTE...
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Regime de incidência na importação
... intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constituciona 33/2001) ... II - incidirão ... 521 Os serviços prestados e consumidos no exterior, assim como aqueles ...
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Da Execução Forçada
... O artigo se nos afigura ocioso face aos preceitos já existentes no art. 831 da ... No tocante ao art. 521, I, NCPC, não vemos dificuldade na sua aplicação nos casos de vínculo ...