artigos direitos humanos
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Democracia e direitos humanos
O Conceito de democracia encontra-se umbilicalmente associado aos Direitos Humanos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos se constitui em um marco no contexto político e ideológico do tema em epígrafe. Os Direitos Humanos também se encontram inseridos, na atualidade, no contexto do princípio da extraterritorialidade, fazendo com que a democracia também se exteriorize como uma cultura...
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O cumprimento do dever de investigar no caso Guerrilha do Araguaia vs. Brasil
Em 24 de novembro de 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos determinou a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pelo desaparecimento forçado de militantes da Guerrilha do Araguaia durante a ditadura militar. Por conseguinte, tendo em vista que o Brasil foi condenado pela violação de diversos direitos humanos assegurados pela Convenção Americana de Direitos Humanos, foram...
ARTIGOS ... O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INVESTIGAR ... de 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos determinou a responsabilidade ... -
Holy Mountains': o sussurro histórico na busca por reconhecimento
O presente artigo tem como temática a abordagem dos Direitos Humanos, de modo a demonstrar como a visibilidade histórica dos atos deflagrados pelas gerações passadas serve como intermédio na construção de uma sociedade mais humana e igualitária. Seu principal intuito não é trazer à baila o desespero, a amargura ou desejo de vingança, é, contudo, tratar sobre os perigos em que o ser humano pode...
... tem como temática a abordagem dos Direitos Humanos, de modo a demonstrar como a visibilidade ... -
Um ensaio sobre o sistema interamericano de direitos humanos
Este ensaio visa a elaborar uma análise institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a partir do estudo da Convenção Americana de Direitos Humanos, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pretende-se apresentar a estrutura do sistema em tela, além de problematizar temas decorrentes do mesmo.
... Sobre a estrutura da Convenção, André de Carvalho Ramos salienta que: ... A Convenção Americana é composta por 82 artigos, divididos em três partes: Parte I sobre os Deveres dos Estados e Direitos Protegidos; a Parte II sobre os “Meios de Proteção” e a Parte III, ... -
Limites e perspectivas do diálogo entre o constitucionalismo popular e democrático e o direito internacional dos direitos humanos
A partir da análise de teorias que focam na participação do povo na definição do sentido constitucional, quais sejam, o Constitucionalismo fraco de Joel Colón-Ríos, o Constitucionalismo popular de Larry Kramer e Roberto Gargarella, e o Constitucionalismo democrático de Robert Post e Reva Siegel, o presente artigo objetiva verificar perspectivas da sua compatibilidade com um Constitucionalismo...
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Um novo modus vivendi baseado em 'vidas secas'
Os direitos humanos são analisados à luz da obra literária Vidas Secas visando compreender questões socioambientais e culturais envolvidas no sertão nordestino brasileiro que perduram até hoje. Busca-se descortinar a realidade de esquecimento e enfatizar o tempo em que acontecem, e assim demonstrar a atemporalidade da história. O problema consiste na indagação acerca da possibilidade de uma...
... Os direitos humanos são analisados à luz da obra ... -
Paz, direitos humanos e democracia: uma reflexão acerca da construção, desconstrução e necessidade de reforços de paradigmas em níveis nacional e transnacional
Com a pretensão de restabelecer a relação entre paz, direitos humanos e democracia, o presente estudo tem o objetivo de realizar uma reflexão acerca da construção, desconstrução e necessidade de reforços de paradigmas em níveis nacional e transnacional, a fim de possibilitar relações mais sustentáveis. Revestida dos métodos de procedimento dedutivo e histórico, trata-se de uma pesquisa...
... 7) já estabelecia a relação necessária entre esses constructos ao afirmar que: ... […] recolho neste volume os artigos principais, ou que considero principais, que escrevi ao longo de muitos anos sobre o tema dos direitos do homem. O problema é estreitamente ... -
Revitimização e o pseudo-contraditório nos processos criminais uma interpretação frente à Lei 14.245/2021
... bibliográfica, consistente em livros e artigos científicos sobre o tema, bem como ... entendimentos da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o direito ao contraditório. Os ...
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Do multiculturalismo e o meio ambiente: uma análise da abordagem intercultural no sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos
A abordagem interdisciplinar do meio ambiente atribuída ao novo cenário internacional de pluralismo cultural intensifica a necessidade de compreensão do estudo do multiculturalismo para o desenvolvimento de sua tutela. O sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos representa um importante papel histórico no que tange à aplicação deste entendimento, considerando que a prática...
... o Brasil violou o direito à propriedade, bem como o direito à integridade pessoal, às garantias e à proteção judiciais previstos nos artigos 21, 5, 8 e 25 da Convenção Americana, em relação aos artigos 1.1 e 2 do mesmo instrumento (CoIDH, 2018) ... Sobre os direitos às garantias ... -
Para uma perspectiva contra-hegemônica dos direitos humanos de adolescentes: reflexões a partir da doutrina de proteção integral e do sistema socioeducativo brasileiro
O presente artigo científico aborda os direitos humanos do adolescente, especificamente o autor de ato infracional, trazendo para reflexão a proteção integral e o sistema socioeducativo no Brasil. Neste aspecto, leva-se consideração que, apesar dos dispositivos legais que dispõem acerca da proteção integral no tratamento dispensado a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, percebe-se
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A liberdade de convicção e crença no continente americano. Análise jurisprudencial e sociojurídica
O artigo visa à análise de situações em que se verificou algum grau de violação de direitos fundamentais relativos à liberdade religiosa no continente americano. O substrato teórico-metodológico é aquele da Sociologia do Direito e da Religião, que se constitui como abordagem interdisciplinar e inovadora. Os procedimentos metodológicos consistem na análise jurisprudencial e sociojurídica dos casos
... Pesquisa com ênfase em Direitos Humanos e Direito Internacional Público ... Corte reconheceu a violação de diversos artigos da Convenção Interamericana de Direitos ... -
Os direitos humanos da tributação: um caso concreto o direito à dedução integral dos gastos com medicamentos da base de cálculo do imposto sobre a renda
O presente artigo aborda um aspecto específico relacionado aos direitos humanos da tributação; qual seja, o direito à dedução integral dos gastos com medicamentos da base de cálculo do imposto sobre a renda. Após uma breve introdução ao tema dos direitos humanos da tributação, que parte de uma visão relativamente nova no direito universal, faz-se uma incursão no imposto sobre a renda - pessoa...
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O aborto no sistema interamericano de direitos humanos: contribuições feministas
... Os peticionários, representando o feto abortado, alegaram violações aos artigos I (direito à vida), artigo II (igualdade perante a lei), artigo VII (direito das crianças à proteção, cuidado e ajuda) e artigo XI (direito à ...
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Acórdão Nº 1002051-36.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 25-09-2019
... direito social à saúde, positivado nos artigos 6º e 196 da ... Constituição da República, mpõe o elenco dos direitos humanos, ... gozando de proteção internacional ...
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O Direito Internacional dos Direitos Humanos: espaço transnacional para reivindicação de injustiças?
O presente trabalho analisará a relação entre direitos humanos e a reivindicação contra injustiças através de uma questão: o Direito Internacional dos Direitos Humanos contribui para uma nova teoria da justiça que seja capaz de enfrentar os desafios da globalização? Para responder essa questão, estudaremos, em um primeiro momento, o conceito de justiça para Nancy Fraser e, em seguida,...
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O garantismo e os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos: efeito vinculante aos Estados sob sua jurisdição
O objetivo do artigo é analisar como os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos vinculam os Estados que não tomaram parte de um julgamento, de modo que a decisão seja internalizada pelo ordenamento. Inicialmente se fará uma análise qualitativa do contexto constituinte brasileiro de 1987 para abordar as mudanças interpretativas sobre as normas de recepção dos tratados de direitos...
... Mac-Gregor afirma que, desde que a opinião consultiva n. 7/86 da CorteIDH 61 ... reconheceu que os artigos 1.1 e 2 são complementares, não podem os Estados esconder-se por trás da falta de legislação interna para tornar efetivo os direitos previstos ... -
Seguridade social como direito fundamental: garantia de efetivação na Constituição brasileira
Consolidados os direitos humanos no plano internacional, e estruturando-se um sistema para sua proteção, capitaneado pela ONU, surge um novo paradigma para a ordenamentos jurídicos internos. O artigo analisa sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro como Direitos Fundamentais, ocupando-se em especial dos direitos da seguridade social. Classificados como direitos prestacionais, o que...
... resumo : Consolidados os direitos humanos no plano internacional, e ... 2 O direito à saúde é tratado nos artigos" 196 a 200 do texto constitucional, havendo previs\xC3" ... -
Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
... É o caso dos Projetos de Lei n.ºs 944/2015 e 4.962/2016, que propõem a alteração da redação dos artigos 618, 643 e 652 da CLT, dispondo a prevalência dos acordos e convenções coletivas de trabalho em detrimento do estabelecido em lei. Na mesma linha, ... -
Mercantilização do espaço urbano e suas implicações na concepção de cidades justas, democráticas, inclusivas e humanas / Mercantilization of urban space and its implications in the concept of fair, democratic, inclusive and human cities
O direito à cidade, sob a perspectiva dos direitos humanos é permeado por um conjunto de temas bastante amplo e complexo. Com esta temática o presente artigo analisa o direito à cidade, os principais fatores que impedem, dificultam ou simplesmente influenciam de alguma maneira, a materialização de cidades sustentáveis num sentido mais abrangente. Realiza-se uma breve explicação acerca dos...
... direito à cidade, sob a perspectiva dos direitos humanos é permeado por um conjunto de temas ... artigos 182 e 183, tenha criado a base jurídica para a ... -
'Direitos humanos para humanos direitos': uma análise da relativização seletiva do multiculturalismo
O presente trabalho tem como objetivo analisar a relativização seletiva do multiculturalismo quando da aplicação dos direitos humanos. Desta forma exibe uma breve apresentação dos direitos humanos, posteriormente conceituando o o multiculturalismo como reflexo das culturas divergentes da lógica dominante. As culturas dessidentes quando analisadas à luz dos direitos humanos são algumas...
... É membro efetivo da Academia de Letras Jurídicas da Bahia, conferencista e autora de vários artigos e obras na área de atuação. E-mail: monicaaguiarpsi@gmail.com ... 2 Doutoranda e mestra em Direito das Relações Sociais e Novos Direitos pela ... -
Os direitos humanos fundamentais e o tráfico humano: a dimensão globalizada do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual
O presente estudo tem como objetivo estudar as violações dos Direitos Humanos Fundamentais diante do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, bem como este crime tem raízes em fatores da globalização, no comportamento dos aliciadores e das próprias vítimas. Ainda, analisar os mecanismos que têm sido utilizados internacionalmente como instrumentos de manutenção dos Direitos Humanos...
... Inicialmente tratar-se-á sobre a criação da Lei 12.015/09. Esta Lei alterou substancialmente os artigos 231 e 231-A, ambos do Código Penal Brasileiro, os quais se encontram inscritos no Capítulo V ... Com a mudança no artigo 231 o tipo penal foi ... -
Litigância climática, direitos humanos e empresas transnacionais
O objetivo deste artigo é compreender como a litigância climática pode atuar na condição de mecanismo de efetivação da proteção dos direitos humanos diante das violações provocadas por empresas transnacionais. Inicialmente, realizam-se reflexões acerca do vínculo existente entre mudanças climáticas, direitos humanos e empresas. Em seguida, aborda-se a litigância climática como um instrumento de...
... Especificamente sobre os artigos da CEDH indicados pela parte autora, o Tribunal sustenta não ser possível recorrer a eles dire-tamente. Porém, complementa indicando o valor que ... -
O impacto da jurisprudência da Corte Internacional de Justiça em cortes de direitos humanos: diálogo judicial ou monólogo com a Corte Interamericana de Direitos Humanos?
Esta contribuição avalia particularmente o uso da jurisprudência da Corte Internacional de Justiça (CIJ) pela jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CtIDH). Busca identificar se, com que finalidade e em que medida a CtIDH leva em consideração a jurisprudência da CIJ e aplica métodos quantitativos e qualitativos. O artigo está dividido em duas partes. A primeira seção avalia...
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Uma análise do caso Ximenes Lopes versus Brasil: o debate sobre políticas públicas, saúde mental e direitos humanos no sistema interamericano de direitos humanos
O presente trabalho trata do caso Ximenes Lopes versus Brasil, no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O problema consiste em responder quais foram as contribuições do caso em comento para o paradigma de direitos humanos, as políticas públicas e a saúde mental no Brasil. O objetivo consiste em analisar a construção jurisprudencial do Caso Ximenes Lopes versus Brasil no referido Sistema e o
... violou, em detrimento do senhor Damião Ximenes Lopes, tal como o reconheceu, os direitos à vida e à integridade pessoal consagrados nos artigos 4.1 e 5.1 e 5.2 da Convenção Americana, em relação com a obrigação geral de respeitar e garantir os direitos estabelecida no artigo 1.1 desse ... -
A flexibilização da jornada de trabalho pelo sistema 'part-time', um alcance ao trabalho decente sob a perspectiva dos direitos humanos
Este artigo tem como intuito abordar os Direitos Humanos e o trabalho perfazendo a jornada de trabalho como integrante da sociedade em uma conotação econômica e social. A flexibilização da jornada de trabalho é abordada objetivando a reflexão do leitor na questão do trabalho a todos e a proteção dos direitos sociais.
... 9-46) ... No Brasil, em 1988 os direitos sociais são reconhecidos na Constituição em seus artigos 6o a 11° sobre o Direito do Trabalho, sendo que no artigo 7 ° aborda sobre os direitos trabalhistas individuais e nos 8o ao 11° aborda sobre os ...