as fronteiras politicas do brasil
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000941-64.2021.8.19.0080 (Criminal), 28-04-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Processo nº 0000941-64.2022.8.19.0080 Comarca de Italva Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: SIDNEY DE SOUZA PEREIRA MATOS Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007561-36.2021.8.19.0034 (Fazendária), 01-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0007561-36.2021.8.19.0034 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE MIRACEMA APELANTE: JEAN MARCUS SANTOS PIRES DE ASSIS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator Juiz de Direito: MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO JEAN MARCUS SANTOS PIRES...
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Direito Internacional
... julho de 2002, e passou a vigorar, para o Brasil, em 1º de setembro de 2002. A partir de então ... fronteiras ditadas por esta ... (B) O território ... érsias) e 3 (Mecanismo de Exame de Políticas Comerciais) do Acordo Constitutivo ... 21 ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... -se para a publicidade e dilargou as fronteiras das liberdades humanas [ ... ]. 15 Na Europa, o ... 2.2.1.1 Carga tributária do Brasil no período ... No Brasil, empiricamente, ... e, por meio das mais diferentes políticas", visou implementar a igualdade de oportunidades \xE2\x80" ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O Brasil é uma república laica, surgindo ... então Secretária Especial de Políticas" para as Mulheres da Presidência da Rep\xC3" ... classificações discretas, com fronteiras incontestáveis entre as condições objetivas ...
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Latifúndio, reforma agrária e políticas públicas para o campo brasileiro na crise sistêmica (1994-2015)
Este artigo discute as interfaces da crise sistêmica do capital com o processo de reprodução da estrutura latifundiária no Brasil. Refletindo essa problemática, identifica as articulações do capital financeiro especulativo com a agro-minero-exportação na apropriação dos recursos ambientais do país, o que, dentre outros aspectos, vêm violando e restringindo a aplicação das políticas públicas...
... com o processo de reprodução da estrutura latifundiária no Brasil. Refletindo essa problemática, identifica as articulações do capital ... Nessa região, marcada pela expansão das fronteiras agropecuária, mineral e energética, ocorreu o maior percentual de ... -
Da improbidade e suas congêneres
... a integridade das suas instituições políticas, vale dizer: são crimes praticados contra a ... ício de atos político-administrativos no Brasil tem tratamento constitucional próprio e ... aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... das sanções tributárias, ao menos no Brasil, esse princípio jamais é observado, embora seja ... privativas de liberdade e sanções políticas. Assim, uma mesma ação ou omissão determina a ... , deste modo, o seu limite material nas fronteiras do direito punitivo, que tomamos como aquelas ...
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O tratamento do Brasil aos refugiados, entre o ideal e o possível
O tratamento do Brasil aos refugiados, entre o ideal e o possível
... de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas ... A limitação no tempo (1951) e a própria condição de refugiado ... têm interesse em alargar as possibilidades de ingresso em suas fronteiras. Mais pessoas significa mais gente utilizando os serviços públicos, com ... -
O movimento pelos direitos da criança e do adolescente e o controle social sobre a política socioeducativa: Repertórios de interação socioestatal
Este artigo trata do movimento pelos direitos da criança e adolescente (movimento DCA) em sua ação de incidência - ou controle social - sobre a política socioeducativa. Busca uma nova perspectiva de análise sobre este movimento social que permita refletir sobre seus resultados na conquista das políticas públicas para a efetivação do paradigma de garantia de direitos à criança e ao adolescente....
... sobre seus resultados na conquista das políticas públicas para a efetivação do paradigma de ... adequado da ação dos movimentos no Brasil, principalmente após a estabilização do regime ... forma se nota uma permeabilidade das fronteiras entre o movimento social e o Estado (ABERS; ... -
Dependência química e políticas públicas: um desafio para o Biodireito
... química como um transtorno mental que afeta inúmeras pessoas no Brasil e no mundo, tornando a questão da dependência um problema social e, ...
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Sobrevivendo no inferno: inconstitucionalidades, exceção e estado paralelo no sistema carcerário brasileiro
A despeito do processo de redemocratização ocorrido no Brasil na década de 1980, o país persistiu adotando políticas públicas criminais próprias do regime autoritário, sobretudo em relação ao sistema carcerário. Neste contexto, o presente artigo objetiva demonstrar a existência de um quadro paradoxal relativamente às penitenciárias brasileiras: embora tenha havido uma evolução das legislações...
... processo de redemocratização ocorrido no Brasil na década de 1980, o país persistiu adotando ... do regime autoritário persistem e as políticas de segurança e de justiça criminal formuladas ... metropolitanos, aqueles que vivem nas fronteiras entre legalidade e ilegalismos. 58 Desse modo, a ... -
O combate à exploração econômica dos refugiados: a necessidade de políticas públicas pautadas na dignidade
O trabalho discute a importância de políticas públicas para a proteção de refugiados no Brasil, dando efetividade aos Direitos Humanos consubstanciados na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto dos Refugiados de 1951. A pesquisa é exploratória e qualitativa, baseada em fontes bibliográficas, e argumenta em favor da necessidade de instrumentalização das políticas públicas para a efetivação de...
... íticas Públicas e Desenvolvimento Regional do CESUPA, Belém, PA, Brasil e Universidade Federal do Pará (UFPA), Faculdade de Economia, Belém, PA, ... GT16 Migrações internacionais: Estado, controle e fronteiras ... 2018, p. 27. 33 WERMUTH, Maiquel Ângelo Dezordi., Op. Cit. , p. 252 ... -
A exploração da pornografia real-virtual e as medidas para seu enfrentamento: os desafios pós-30 anos do eca
... Dinheiro e Enfrentamento à Corrupção no Brasil e coautor do livro Infiltração Policial: da ... na formulação e na execução das políticas sociais públicas; destinação privilegiada de ... Estamos isolados em rede? Fronteiras do Pensamento , 11/11/2014. Disponível em: ...
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Mídia democrática: controle de qualidade da notícia a serviço da plenitude do direito à informação
... Estado, mudanças de regime e ditaduras, o Brasil vivencia, há mais de trinta anos, regime ... de opiniões “invoca razões políticas, relacionadas com a contestação do status quo e ... quaisquer meios e independentemente de fronteiras.” ... A Declaração de Princípios sobre ...
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Um breve pensar sobre o racismo no Brasil
... Palavras-Chave: Racismo. Políticas Públicas. Igualdade Racial. Diversidade. Negros ... Abstract ... Membro do grupo de pesquisa Antropologia, Fronteiras ...
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Introdução
... e compreensão das relações políticas" e sociais presentes na pesquisa ... O primeiro \xC3" ... aferir que todos os governos estaduais no Brasil e dos Estados Unidos da América (EUA) possuem ... telegráficas não atravessavam as fronteiras transnacionais. Cada país utilizava um sistema ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... 143. (4) BRASIL". Consolidação das Leis do Trabalho ... 51. ed. S\xC3" ... repudiada em face de mudanças políticas e substituída por uma concepção igualitária, ... fronteiras do direito do trabalho ... 1.4.1 Fases da ...
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Princípios do direito do trabalho
... diretrizes de correspondentes condutas políticas, morais ou religiosas. Em tal sentido, os ... , em Portugal; Paulo Bonavides , no Brasil (8) ... Tal função normativa específica dos ... ática jurídica — que escapa às fronteiras do presente capítulo (40) ... Em linhas ...
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Tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual: dificuldades conceituais, caracterização das vítimas e operacionalização
O presente trabalho aborda o tema do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, buscando a definição do objeto de estudo, por meio da caracterização do fenômeno do tráfico de pessoas. Propõe a diferenciação entre o tráfico de pessoas e o contrabando de imigrantes, e entre a exploração sexual e a prostituição, expondo as dificuldades conceituais, principalmente no referente ao...
... de Direito das Faculdades Integradas do Brasil - UniBrasil e no Centro Universitário Curitiba - ... ão governamentais, para influenciar as políticas de combate ao fenômeno (SANTOS, 2008, p. 17) ... , com a facilitação da passagem de fronteiras" e entrada ilegal num Estado do qual essa pessoa n\xC3" ... -
Revisitando o ODS 1 pós pandemia - o papel das políticas econômicas
A pobreza representa um problema multidimensional de cunho mundial, de modo que já não são de hoje as discussões e o estabelecimento de metas, objetivos e índices para a sua erradicação. Nesse contexto, já desde o ano 2000 fala-se a nível ONU em erradicação da pobreza mundial, destacando-se a elaboração dos 8 objetivos do milênio, que foram aprimorados no ano de 2015 com a elaboração dos 17 ODS,...
... Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Brasil (CAPES) – Código de financiamento 001, com apoio do PROGRAMA DE ... multidimensional de cunho mundial, com repercussões além das fronteiras fictícias criadas para os Estados, de modo que já não são de hoje as ... -
Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... guerras, revoluções, turbulências políticas. Qualquer ato radical, qualquer violência ... na Alemanha do pós-guerra, assim como no Brasil até a Constituição de 1988, só serviam para ... , O direito privado e as suas atuais fronteiras (1961), trad. M. C. De Cicco. Revista dos ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... ora promulgado entrou em vigor, para o Brasil, em 24 de abril de 1992, na forma de seu art. 49, ... livre, no gozo das liberdades civis e políticas e liberto do temor e da miséria, não pode ser ... de considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, em forma impressa ou ...
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A internacionalização na pós-graduação: avaliação traçada, desafios impostos
Este artigo, de caráter qualitativo, bibliográfico e documental, visa analisar os elementos imbricados com o neoliberalismo que podem impactar a gestão do processo de internacionalização e a gestão universitária nos cursos de pós-graduação, à luz do Plano Nacional de Pós-Graduação (2011-2020) e do seu relatório de análise. Para a gestão universitária e dos programas de pós-graduação, os desafios...
... suas publicações; a concepção das políticas institucionais interligadas às políticas ... Frederico Westphalen, RS-Brasil (PPGEDU/URI). Bolsista Capes. E-mail: ... finanças e do trabalho, através das fronteiras nacionais (conhecida como desregulação);” ... -
O consumidor na era digital
... uma velocidade antes inexistente, sem fronteiras espaciais, seja de grandes produtores ou de ... o de transporte aéreo de passageiros no Brasil" ou de telefonia móvel ... Posto isso, as aç\xC3" ... , guias de consumo, apresentação de políticas etc. Assim, havendo violação dos direitos do ...