as fronteiras politicas do brasil
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... – Laureate International Universities (Brasil) anapaula.avila@icloud.com ... promoveu um processo de corrosão das fronteiras da intimidade, em que a devassa da vida privada ... digitais, as práticas jurídicas e políticas do passado não atenderiam à tutela a que nos ... -
O Estado de Bem-Estar Social (Welfare State) no Capita-lismo Contemporâneo
... olhar para os países emergentes e para o Brasil, em especial. 6. Referências bibliográficas ... algo próximo ao EBES dentro de suas fronteiras; de outro lado, a força desproporcional da ... , ao lado do começo das denominadas “políticas sociais” dos Estados Nacionais (inicialmente as ...
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Da abstração para o plano operacional
... políticas, pelo que se venha a entender, no momento, como ... controle difuso de constitucionalidade no Brasil não é necessário, tendo em vista que já temos ... ção’, e, ‘em Bacias de Novas Fronteiras ...
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O ativismo judicial dialógico como ferramenta social para efetivação de políticas públicas culturais
A presente pesquisa tem por finalidade efetuar a análise da discussão que permeia o exercício da jurisdição em meio ao ativismo judicial dialógico, dentro da lógica aristotélica da separação dos poderes e do mecanismo de freios e contrapesos. Diante do dever de dar evidência ao primado do Estado Democrático de Direito e, dessa forma, garantir a efetivação dos direitos fundamentais, notadamente no
... I Universidade de Marília (UNIMAR), Marília, SP, Brasil. Mestranda em Direito. E-mail: lidianacst@hotmail.com ... II ... ção tecnológica, também sofre as pressões da derrubada de fronteiras e a mundialização dos costumes, ante a expansão dos espaços ... -
Segurança jurídica e crise das incertezas: novos dilemas e perspectivas
... a contribuição alemã e a aplicação no Brasil; ... 1 Este capítulo é uma adaptação do ... atual, marcado por profundas mudanças políticas, sociais, econômicas e jurídicas, ou múltiplas ... e os muros para proteção da casa; as fronteiras para limitar os domínios. Conforme advertência ...
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Litigância climática, direitos humanos e empresas transnacionais
O objetivo deste artigo é compreender como a litigância climática pode atuar na condição de mecanismo de efetivação da proteção dos direitos humanos diante das violações provocadas por empresas transnacionais. Inicialmente, realizam-se reflexões acerca do vínculo existente entre mudanças climáticas, direitos humanos e empresas. Em seguida, aborda-se a litigância climática como um instrumento de...
... no estímulo e na implementação de políticas climáticas nacionais e internacionais. O ... No Brasil, por exemplo, em 2021, a Amazônia apresentou o ... Não sendo barradas por fronteiras, nem limitando seus efeitos a um grupo ... -
Imunidade
... a competência, vale dizer, traçam as fronteiras do campo em que é exercitável o poder de ... a não competência das pessoas políticas" da Federação para tributar certos fatos e situa\xC3" ... No Brasil, o genuíno movimento de afirmação da ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... políticas tributárias internas e internacionais” ... Os ... No caso do Brasil, como sabemos, não existe, na Constituição ... ção da ‘internet’ demoliu algumas fronteiras" ... por meio da criação e aprimoramento de um \xE2\x80" ...
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Outras formas de contratação
... de auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil: ... indiretos –, a par de estratégias e políticas alternativas e da ponderação de todas as formas ... da Cruz Vermelha e Médicos Sem Fronteiras ... (243) Desde 1984, temos defendido a ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... Membro deverá formular e aplicar políticas nacionais destinadas a aumentar a eficácia da ... e de escolher residência dentro das fronteiras do Estado; ii) direito de deixar qualquer país, ... de 26 de abril de 2002, solicitação de o Brasil fazer a Declaração Facultativa prevista no art ...
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Responsabilidade solidária: um importante instrumento para as políticas públicas ambientais
Este artigo situa-se no campo interdisciplinar e trata do instituto jurídico da responsabilidade solidária a partir das perspectivas do Direito Ambiental e das Políticas Públicas. Tem por objetivo destacar a importância da solidariedade, pelo viés jurídico, para as Políticas Públicas ambientais. A pesquisa é teórica, descritiva e exploratória, com análise de dados bibliográficos pelo método...
... em diretrizes internacionais subjetivas, situadas além das fronteiras regionais, fazendo com que o capital fique livre de uma regulação ... como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre outros, o desenvolvimento nacional (inciso II), a erradicação da ... -
O Direito dos Imigrantes ao Benefício de Prestação Continuada: Uma Questão de Cidadania
... A presença de imigrantes no Brasil é historicamente parte constituinte do ... forçada dos negros africanos e das políticas de incentivo a migração europeia e japonesa nos ... -se por meio do cruzamento das fronteiras políticas de tais Estados. Por isto mesmo, a ...
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Direitos da Criança
... de todo tipo, independentemente de fronteiras, de forma oral, escrita ou impressa, por meio das ... ão leis, medidas administrativas, políticas e programas sociais para evitar os delitos a que ... Ǥ͘Ǥ͖͔͔͝ǡ Seção ͕Ǥ ȋ͕͙͝Ȍ O Brasil assinou este instrumento em ͖͜ de fevereiro de ...
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Direitos, Identidade E Povos Ciganos: Um Estudo Sobre As Fronteiras Dos Processos De Normatização Da Ciganidade No Brasil
Visa-se descrever e analisar, neste estudo, a tramitação do projeto de lei n° 248/2015, que propõe a criação do Estatuto do Cigano. A proposição deste marco legal específico perpassa pela discussão acerca da identidade cigana, ou seja, da "ciganidade" , pois esta condição, o "ser cigano", nos últimos 15 anos, vem possibilitando acionar políticas públicas (ações afirmativas de acesso à...
... cigana, ou seja, da “ciganidade” , pois esta condição, o “ser cigano”, nos últimos 15 anos, vem possibilitando acionar políticas públicas (ações afirmativas de acesso à universidade, produção de cartilhas para atendimento especializado no âmbito escolar, na saúde e ... -
Erosão Constitucional e Governança Digital: a influência das plataformas de mídias sociais em processos eleitorais e a solução proposta com a criação do Facebook Oversight Board
... da plataforma, de acordo com as suas políticas de uso. A moderação de conteúdo torna-se ainda ... ? Facebook Oversight Board e as novas fronteiras da moderação do discurso público no ambiente ... ção de novo processo eleitoral no Brasil e a necessidade de maior clareza sobre os ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... fundamentos da República Federativa do Brasil ... A Constituição Federal de 1988 reconhece ... vigente, ao contrário das Cartas Políticas de 1824 e 1891, não prevê qualquer vedação ... natureza, sem considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ...
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Protagonismo de luta indigenista e a construção dos direitos humanos dos povos indígenas
A pesquisa ocupa-se com a proteção dos Povos Indígenas, esquecidos nos diferentes continentes do Planeta, durante séculos dizimados, violentados, excluídos pelos Estados e sociedades. O Direito Internacional e os direitos humanos buscaram o seu reconhecimento como sujeitos de direitos internacionais, mas com poucos resultados. O objeto desse estudo tenta refletir sobre essa abordagem, indagando:...
... de Chapecó (UNOCHAPECÓ), Chapecó, SC, Brasil. Professora do Programa de Pós-Graduação em ... espírito, compreendendo as liberdades políticas e os direitos políticos fundamentais (artigos 18 ... de seus territórios nacionais e suas fronteiras ... A partir dessas Convenções, os Povos ... -
Regime jurídico e políticas públicas de águas no direito internacional e brasileiro: rumo a estatuto privilegiado?
... Ponzilacqua * Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto – SP, Brasil ... Leonardo Mattoso Sacilotto ** ... Universidade de São Paulo, ... A realidade física da água exorbita as fronteiras humanas e os códigos normativos estatais, além de confrontar as ...
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Brasil Império
... ígena e a política indigenista no século XIX que ultrapassem fronteiras regionais são escassos: [ ... ]” (CUNHA, Política indigenista no ... Provinciais exerceram central papel nas prejudiciais políticas" adotadas em relação à população indígena no Império. Em meados do s\xC3" ...
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As questões amazônicas e seus reflexos no tratado união europeia ? Mercosul uma reflexão acerca das responsabilidades de todos os países envolvidos
Historicamente os problemas envolvendo o meio ambiente não eram o foco central dos pactos internacionais europeus. No entanto, o Tratado Internacional União Europeia – Mercosul, apesar de passados vinte e um anos da assinatura do Acordo-Quadro, ainda não avançou para celebração do Acordo de Associação Inter-regional, tendo em vista que o bloco Europeu acusa principalmente o Brasil da não preservaç
... que o bloco Europeu acusa principalmente o Brasil da não preservação da região Amazônica ... carece também de cuidados nas políticas internacionais de importação. Para solução do ... Isto porque em um mercado comum, as fronteiras entre os Estados não são necessariamente ... -
Liberdade
... locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado”, bem como tem o “direito de ... condição social ou de suas opiniões políticas. 9. É proibida a expulsão coletiva de ... No Brasil, a liberdade de locomoção aparece na ...
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Direitos animais: do conflito ético à postulação democrática
Contextualização: O artigo gira em torno da necessidade de se pensar racionalmente a consideração moral dos animais como uma necessidade humana que vem crescendo nos últimos anos, contrapondo-se à visão antropocêntrica de mundo. Objetivo: O objetivo é analisar o papel do Direito na compatibilização de demandas sociais concernentes aos direitos animais. Posto que o movimento animal é plural, não...
... animal em suas correntes éticas e políticas; e (2) analisar a relação dos argumentos com o ... Brasil. Revista Novos Estudos Jurídicos – ... 123 ... 39 NUSSBAUM, Martha C. Fronteiras da justiça : deficiência, nacionalidade, ... -
Responsabilidade civil e políticas públicas: uma reflexão sobre o papel do jurista dogmático
... Ruzyk pelo convite para participar do Seminário “Novas Fronteiras da Responsabilidade Civil”, realizado na Faculdade de Direito da ... realização de uma política de expansão do mercado de ações no Brasil, com base no trabalho de Rodrigues (2011).Na terceira parte, trataremos da ...
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Direitos e interdisciplinaridade no campo de trabalho da assistência social
O artigo é resultado das discussões, em espaços de produção de conhecimento, sobre duas pesquisas que têm em comum as temáticas da interdisciplinaridade, dos direitos humanos e da assistência. Uma delas foi realizada com trabalhadores no campo da assistência jurídica e a outra com usuários da assistência social. Ambas utilizaram a pesquisa intervenção como estratégica metodológica. A partir das...
... ¹Faculdade Dom Bosco, Porto Alegre, Brasil ... Anna Luiza Trein ² ²Universidade ... ência social e que a suspensão das fronteiras disciplinares, a abertura para a alteridade, a ... No campo das políticas" públicas em assistência social (PPAS) não se d\xC3" ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... infenso às mutações sociais, políticas e econômicas com que conviveu. Parecia que as ... a gênese de novas ideias, de novas fronteiras outrora exclusivamente privadas ... Por esses ... que tenha prévia autorização do marido (BRASIL. Código Civil. 12.ed. São Paulo: Saraiva, ...