asilo politico no brasil
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Direitos de nacionalidade
... consiste no vínculo jurídico-político entre a pessoa (nacional) e um determinado ... temporária ou definitivamente no Brasil; ... Emigrante é o brasileiro que se ... for beneficiário de refúgio ou de asilo territorial ... Nos casos de crime político, ...
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Princípios fundamentais
... ão aqueles que condensam as decisões político-jurídicas fundamentais do Estado, estabelecendo ... os fundamentos da República Federativa do Brasil, o artigo 2º positiva a separação dos ... X – concessão de asilo político ... Parágrafo único. A República ...
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MOBILIDADE HUMANA INTERNACIONAL, POLÍTICAS MIGRATÓRIAS E DIREITOS HUMANOS: avanços e recuos
O contexto atual de crescente e diversificada mobilidade humana a nível global, caracterizado pelo aumento dos fluxos migratórios e do número de refugiados, coloca questões aos níveis económico, social e político e novos desafios às políticas migratórias e à proteção dos direitos humanos. Este artigo pretende refletir sobre o fortalecimento de políticas públicas promotoras da inclusão e do...
... ões aos níveis económico, social e político e novos desafios às políticas migratórias e à ... Em 2018, o número de pedidos de asilo nos países da OCDE diminuiu para 1,09 milhões, ... migrantes portugueses qualificados no Brasil. Revista TOMO , n. 26, p. 11-35, 2015 ... -
DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... -propaganda e de ações nos campos político, econômico, psicossocial e militar, com a ... por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, ressalvadas as disposições de convenções, ... § 5º Dar asilo ou proteção a espiões, sabendo que o sejam: ...
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Direitos do Migrante
... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III – emigrante: brasileiro que se ... ção civil de solicitante de refúgio, de asilo, de reconhecimento de apatridia e de acolhimento ... 27. O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... ao Estado e incorporados à Marinha do Brasil ... Força é uma parcela da Armada, posta sob ... fardado em manifestações de caráter político partidário ... § 2º - Em visitas a portos ... ão pode oferecer nem é obrigado a conceder asilo ao estrangeiro que procurar proteção da ...
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Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988
... a soberania, a cidadania, o pluralismo político, os valores sociais do trabalho e da livre ... fundamentos da República Federativa do Brasil" ... Princípios político-constitucionais s\xC3" ... o progresso da humanidade; concessão de asilo político ... QUESTÕES OBJETIVAS SOBRE O ...
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Pedido de prisão rejeitado
... essa e outras que a corrupção assola o Brasil ... Newton Bastos ... Vendo o amplo noticiário ... estes quadrilheiros do cenário político ... Luiz Nusbaum ... São Paulo, SP ... Fim do ...
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DECRETO Nº 99340, DE 22 DE JUNHO DE 1990. Promulga o Tratado de Extradição, Entre a Republica Federativa do Brasil e o Reino da Espanha.
... f) f) quando a infração construir delito político ou fato conexo; ... g) quando o Estado requerido tiver fundados ... ção de um reclamado a quem tenha concedido ou tencione conceder asilo. Neste caso, aplicar-se-á o previsto no Artigo III ... Do procedimento ...
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A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
... em Direto das Faculdades Integradas do Brasil. Email: ebgomes@icloud.com ... 2 Doutor em ... , que podem variar segundo o momento político. Certo, ainda, é que os pressupostos da ... Estado Ȃ o poder privativo de conceder asilo ou refúgio. A circunstância de o prejuízo do ... -
Direitos individuais e coletivos
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo I , de se título II , ... textos teológicos, filosóficos e político-jurídicos ... No âmbito religioso , ... 5º, XI, da CF/88, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ...
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Direito digital
... que o homem é por natureza um animal político. Para o filósofo, os seres humanos possuem a ... No Brasil, o Poder Legislativo vem enfrentando de maneira ... que a Presidenta Dilma lhe concedesse asilo político em troca de mais informações, na ...
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Direito constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... TÍTULO II Dos Direitos e ... b) o crime político; ... III – julgar, mediante recurso ... XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ...
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segundocaderno@oglobo.com.br
... abrir o debate sobre a possibilidade de o Brasil finalmente dar asilo ao americano. Glenn ...
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O advogado-geral de Fidel Castro
... que os médicos cubanos que vêm para o Brasil não terão direito a asilo político caso ...
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Estado: órgãos de relação externa
... Concessão de asilo político; 8.11. Integração da América Latina ... No caso do Brasil, quando o Presidente da República é eleito, ...
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A proteção dos refugiados no Brasil, questões de gênero e tratamento da dignidade da pessoa humana: uma análise na Cidade de São Paulo
O artigo científico tem como escopo a análise do tema sobre a proteção dos refugiados no Brasil combinada com a análise da dignidade da pessoa humana e gênero na cidade de São Paulo. A metodologia utilizada foi a qualitativa de acordo com uma revisão bibliográfica que verificou doutrinas em direitos humanos, constitucional, análise de artigos científicos, matérias publicadas no meio jornalístico...
... Sobre o asilo e o refúgio, a fim de diferenciação e conceituação que são ... 146), salienta-se que “a nacionalidade configura vínculo político e pessoal que se estabelece entre o Estado e o ... indivíduo, fazendo ... -
A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, do pedido de fechamento da fronteira entre ... opinião política não se refere ao asilo, modalidade prevista na Declaração Universal ... a qualquer ideologia ou ao regime político do país que o recebe, porquanto se trata de ... -
Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada (A) ... ítimos dominadores de fato do poder político. B: errada. Contrapondo-se à ... um dos fundamentos para a concessão de asilo político ... Por meio de cláusula de ...
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Asilo político não pode ser concedido somente por afinidade ideológica
Leonardo Sarmento: Ideologia maculou instituto do asilo político
... Todo o empenho de Lula para denunciar o Brasil à Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas e de Dilma Rousseff junto à Organização dos Estados Americanos já tinha um ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... fundamentos da República Federativa do Brasil ... A Constituição Federal de 1988 reconhece ... postulado fundamental de nossa ordem político-jurídica – suscetível de regulamentação ou ... XI, da Constituição Federal, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ...
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Política Internacional
... bilaterais, regionais e multilaterais do Brasil. Em linhas gerais, os eixos (1) e (2) ... óricas foi a utilização do pensamento político dos 3R’s para explicar as relações ... ,4 milhões de refugiados ou solicitantes de asilo (https://www.unhcr.org/globaltrends2017/). 2 ...
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Direito Constitucional
... , manifestada por apoio de partido político sem representação no Congresso Nacional ... , dispondo que “A República Federativa Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... (B) concessão de asilo político, repúdio ao terrorismo e ao racismo, ...
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Direito Constitucional
... constituinte originário é um poder político que antecede o Direito, inaugurando a ordem ... (A) Nas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros princípios, pela ... da humanidade; e X – concessão de asilo político. Por outro lado, a soberania, a ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... íticos, socioeconômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional ... ou quaisquer entidades de caráter político, ainda que tenham por fim apenas a propaganda ou ... @5. Asilo Político ... O instituto do asilo político foi ...