atestado de antecedentes criminais df

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  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 10 de Setembro de 2010

    Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado em favor de ALESSANDRO APARECIDO RODRIGUES, apontando-se como autoridade coatora a Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual negou provimento ao recurso de agravo ali interposto, por entender que a prática de falta grave interrompe o prazo para a aq...

    ... a novo lapso para concessão de benefícios, além do atestado de conduta carcerária e da folha de antecedentes criminais. ...

  • Acórdão nº RMS 38983 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Dezembro de 2012

    ... usão dos registros constantes das "folhas de antecedentes", com apoio no artigo 748 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, dentre outros: AgRg no RMS 33.560/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 18/09/2012; EDcl no RMS 34.919/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/02/2012. A folha de antecedentes contém informações secretas destinadas, restritivamente, a ...

  • Acórdão nº HC 191243 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 24 de Maio de 2011

    ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 444/STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA EM NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. Hipótese em que a Defesa sustenta, após o trânsito em julgado da condenação, serem atípicas as condutas imputadas ao paciente. Contudo, tal tese não foi suscitada perante as instâncias originárias, não sendo examinada pelo Juiz de primeiro grau ou pelo...

  • Acórdão nº HC 156526 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal...

    ... PENAIS EM ANDAMENTO, CONSIDERAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. DESCABIMENTO. PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE DELITOS. ... Carteira de Trabalho e Previdência Social adulterada, atestados médicos e relação de salários-de-contribuição falsificados, ..., considerou desfavoráveis ao paciente os antecedentes criminais e a sua personalidade, que considerou ser "voltada para a ...

  • Acórdão nº HC 138719 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E QUADRILHA (ARTIGOS 159, § 1º, E 288 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA ATIPICIDADE DO DELITO DE QUADRILHA. NECESSIDADE DA PRESENÇA DE MAIS DE TRÊS PESSOAS NO BANDO. ILÍCITO COMETIDO POR SETE ACUSADOS. CRIME CARACTERIZADO. Como é cediço, para a configuração da infração tipificada no artigo 288 do Código Penal, exige-se a presença de pelo menos 4 (quatro)...

    ... e curso do prazo prescricional suspensos, consoante atestado na sentença condenatória. INDIGITADA INEXISTÊNCIA DE ... FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ANTE A CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ... maculados conforme demonstram as Folhas de Antecedentes Criminais (fls. 253⁄257, 763⁄769, 788⁄794, 832⁄838, 841⁄842, ...

  • Decisões Monocráticas nº 3147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Setembro de 2013

    DECISÃO: Trata-se de inquérito instaurado para apurar suposta falsificação ideológica em documento público para fins eleitorais, delito descrito no art. 350 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), que teria sido praticado, em tese, pelo investigado João Luiz Correia Argolo dos Santos, hoje Deputado Federal, com o fim de realizar alistamento eleitoral.

    ...�blica requereu o levantamento atualizado da Folha de Antecedentes Criminais de João Luiz Correia Argolo dos Santos, visando ...08 do Apenso) e a demonstração de elos históricos (atestado escolar de comparecimento primário em instituição de ensino na ...

  • Decisão da Presidência nº 3147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Setembro de 2013

    DECISÃO: Trata-se de inquérito instaurado para apurar suposta falsificação ideológica em documento público para fins eleitorais, delito descrito no art. 350 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), que teria sido praticado, em tese, pelo investigado João Luiz Correia Argolo dos Santos, hoje Deputado Federal, com o fim de realizar alistamento eleitoral.

    ...�blica requereu o levantamento atualizado da Folha de Antecedentes Criminais de João Luiz Correia Argolo dos Santos, visando ...08 do Apenso) e a demonstração de elos históricos (atestado escolar de comparecimento primário em instituição de ensino na ...

  • Acórdão nº HC 141062 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 14 DA LEI 6.368/1976). ADVOGADA ACUSADA DE INTERMEDIAR PAGAMENTOS FEITOS POR TRAFICANTE A POLICIAIS CIVIS E DE RECEBER VALORES ORIUNDOS DA NARCOTRAFICÂNCIA. MENÇÃO NA SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS DE SUPOSTO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL PRATICADO PELA PACIENTE E OBJETO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE CULMINOU EM PROCESSO NO QUAL

    ..., valendo destacar, outrossim, que, ao contrário do que atestado nas instâncias ordinárias, o crime de associação para o ..., não poderia, pois, ser desprezada, nos juízos criminais, a prova indiciária, dês que cada vez mais a inteligência, a ..."CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. A ré não registra antecedentes (fls 1.534). A culpabilidade emerge da plenitude da capacidade de ...

  • Acórdão nº RMS 33387 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 07 de Junho de 2011

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO MEDIANTE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES DESABONADORAS DE SUA CONDUTA. ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE VICIADO. SÚMULA N. 473 DO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam...

    ... de distribuição criminal da Justiça Federal e atestado de antecedentes criminais" (fl. 4); e que referidos inquéritos ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0144199-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Setembro de 2011

    Trata-se de embargos de declaração opostos por ARARÉ D AGOSTINO PINTO contra decisão de fls. 1094/1102 que negou provimento ao agravo de instrumento por ele aviado, aos fundamentos de que o recurso especial encontrava óbice nos Enunciados Sumulares ns. 7 e 182 desta Corte Superior, bem como que não teria restado comprovada a divergência jurispruden...

    ... acusado Mário Lúcio Lucatelli, com exceção dos antecedentes criminais e sociais, que são favoráveis ao embargante, foram ... responsável por tais falsificações dentro do período atestado pelo aresto local, demandaria o revolvimento do material fático ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0125687-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 13 de Outubro de 2011

    Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por CARLOS ALESSANDRO LOPES DEL REI de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança 990.10.450596-8, cuja ordem foi denegada. Em suas razões (e-STJ fls. 135/151), sustenta o recorrente, em síntese, violação a direito líquido e ce...

    ... seu direito líquido e certo à sigilosidade dos dados criminais oriundo de pena já extinta. Requer, assim, o provimento do ...RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INQUÉRITOS ARQUIVADOS. REABILITAÇÃO, ABSOLVIÇÃO ...Eventual Atestado de Antecedentes, destinado exclusivamente para fins civis, será ...

  • Acórdão nº RMS 29423 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2011

    ... e ações penais não serão mencionadas na Folha de Antecedentes Criminais, nem em certidão extraída dos livros do juízo, nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilita...

  • Acórdão nº HC 200514 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, TRÊS ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS, RESISTÊNCIA E POSSE DE ENTORPECENTES. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM PELA CORTE DE ORIGEM. REQUISITO SUBJETIVO. RETORNO DOS AUTOS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. O benefício da progressão de regime somente será concedido ao condenado que...

    ..., entre a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais e o julgamento do agravo em execução pelo Tribunal a quo, ... em aplicação da 11.464⁄07 em relação a crimes antecedentes, ou seja, no presente caso deve ser adotado o lapso de 1⁄6. ... Lei de Execuções Penais, não há que se falar que o atestado de bom comportamento é o único requisito necessário para se ...

  • Das penas (arts. 32 a 95)

    Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença

  • Acórdão nº HC 209221 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Agosto de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 6.706/2008. RÉU REINCIDENTE. 1/3 DA PENA CUMPRIDO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE PRATICADA HÁ MAIS DE DOZE MESES. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ORDEM CONCEDIDA. A comutação de 1/5 da pena remanescente, nos termos do Decreto Presidencial n.º 6.706/2008,...

    ... a decisão do Juízo da Vara das Execuções Criminais de Tupã⁄SP, que concedeu ao paciente a comutação de 1⁄5 do ...Assim, preenchidos os requisitos, contando com atestado de bom comportamento e parecer favorável do Conselho ...�9⁄2007, isto é, data anterior aos 12 (doze) meses antecedentes à edição do referido ato normativo, bem como já havia ...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0211646-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 04 de Agosto de 2011

    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob o fundamento de ter o mesmo emprestado ao art. 307 do Código Penal interpretação diversa da conferida por este Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento de demandas análogas a que se afigura. Noticiam os autos que o recorrente foi denunciado como incurso nas sanções dos arts. 155, §4.º, inc...

    ... À FÉ PÚBLICA - DECOTE DA QUALIFICADORA - ARROMBAMENTO ATESTADO POR PERÍCIA - PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS - VALIDADE - ... única e exclusivamente ocultar seus maus antecedentes criminais no afã de preservar sua liberdade. Isso porque, ...

  • Acórdão nº AgRg no HC 126497 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Maio de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA. ACÓRDÃO QUE REFORMA A DECISÃO. FALTAS GRAVES COMETIDAS HÁ MAIS DE 5 ANOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO IMPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que, de acordo com o art. 112 da Lei nº 7.210/84, com a redação dada pela Lei nº 10.792/2003, não há

    ... criminológico por entender que não é suficiente o atestado de bom comportamento carcerário para concessão do benefício. ...Não bastasse a longa ficha de antecedentes, o apenado frustou por duas vezes os objetivos da execução, ... para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais, que deferiu ao paciente o benefício da progressão de regime.". ...

  • Acórdão nº 0002242-03.2011.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Junho de 2013

    APELAÇÕES CRIMINAIS. DENÚNCIA CONTRA MÃE E FILHO PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006 (TRÁFICO DE ENTORPECENTES) E (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO). VENDA DE 02 (DUAS) PEDRAS DE "CRACK". CONDENAÇÃO A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, RELATIVAMENTE A AMBOS OS CONDENADOS, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E AO PAGAMENTO DE 1.200 (HUM MIL E DUZENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30

  • Acórdão nº RHC 46438 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Maio de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. FORAGIDO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA NECESSIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA

    ... decorrido certo período de tempo, a certidão de antecedentes criminais acostada aos autos de nº 2007.7877-3 demonstrou que o ... preventiva por prisão domiciliar, pois consta no atestado anexado à fl. 44-TJ, que o paciente deveria permanecer em ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0166818-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 17 de Outubro de 2011

    Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Consta dos autos que o Recorrente foi denunciado pela suposta prática dos delitos previstos no art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, ambos d...

    ... 30 (trinta) dias, já que apenas 15 (quinze) seriam de atestado médico, sendo os outros 15 (quinze) referente à férias, razão ...O réu é primário e não ostenta antecedentes. Sua conduta social é ruim, pois à época dos fatos respondia a ...Não possui antecedentes criminais. Não há, nos autos, elementos passíveis de justificar a ...

  • Acórdão nº HC 179471 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Maio de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 439/STJ. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. GRAVIDADE GENÉRICA DOS DELITOS PRATICADOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MAGISTRADO SINGULAR QUE JULGOU DESNECESSÁRIA A PERÍCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. A nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, conferida...

    ..."(..). O que ocorre é que tal atestado de bom comportamento trata-se do instrumento mínimo para ...Neste diapasão, observando a folha de antecedentes atualizada do ora agravado, tem-se que atualmente está ... da análise, por parte do Juízo das Execuções Criminais, dos demais requisitos legais exigidos para a concessão do ...

  • Decisões Monocráticas nº 120369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Novembro de 2013

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚIBLICA DA UNIÃO, em benefício de MARCELO LUIZ ROSA, contra ato da Ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 11.11.2013, indeferiu medida liminar no recurso ordinário em habeas corpus n. 42.678-SP. 2. Noticia a Impetrante que o pacie...

    ... em 06.06.2013 pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente (Evento 2, fl. 2): VISTOS. MARCELO LUIZ ...Regularmente processado, o feito está instruído com atestado de conduta carcerária, exame criminológico e parecer do ... da pena, tendo em vista tratar-se de paciente com antecedentes desabonadores, consistentes em indiciamento em outro inquérito ...

  • Decisão da Presidência nº 120369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Novembro de 2013

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚIBLICA DA UNIÃO, em benefício de MARCELO LUIZ ROSA, contra ato da Ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 11.11.2013, indeferiu medida liminar no recurso ordinário em habeas corpus n. 42.678-SP. 2. Noticia a Impetrante que o pacie...

    ... em 06.06.2013 pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente (Evento 2, fl. 2): VISTOS. MARCELO LUIZ ...Regularmente processado, o feito está instruído com atestado de conduta carcerária, exame criminológico e parecer do ... da pena, tendo em vista tratar-se de paciente com antecedentes desabonadores, consistentes em indiciamento em outro inquérito ...

  • Acórdão nº HC 176388 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ESTELIONATOS TENTADO E CONSUMADO, E FURTOS. PROGRESSÃO DE REGIME. FUGA E PRÁTICA DE FALTAS GRAVES. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. Consoante a jurisprudência desta Quinta Turma, embora a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao magistrado verificar o...

    ... a decisão prolatada pelo Juízo das Execuções Criminais concessiva do regime semiaberto. O acórdão impugnado restou ... benefícios referentes à execução penal, bastando o atestado de bom comportamento carcerário para a concessão da benesse. ...Ainda, segundo a folha de antecedentes de fls. 34⁄42, o reeducando possui outros processos criminais ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.11.068675-5/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. MAUS ANTECEDENTES. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES.