atestado de antecedentes criminais df

20 resultados para atestado de antecedentes criminais df

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº HC 138719 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E QUADRILHA (ARTIGOS 159, § 1º, E 288 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA ATIPICIDADE DO DELITO DE QUADRILHA. NECESSIDADE DA PRESENÇA DE MAIS DE TRÊS PESSOAS NO BANDO. ILÍCITO COMETIDO POR SETE ACUSADOS. CRIME CARACTERIZADO. Como é cediço, para a configuração da infração tipificada no artigo 288 do Código Penal, exige-se a presença de pelo menos 4 (quatro)...

    ... e curso do prazo prescricional suspensos, consoante atestado na sentença condenatória. INDIGITADA INEXISTÊNCIA DE ... FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ANTE A CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ... maculados conforme demonstram as Folhas de Antecedentes Criminais (fls. 253⁄257, 763⁄769, 788⁄794, 832⁄838, 841⁄842, ...

  • Acórdão nº 70038275202 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 25 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO DEFENSIVA. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA. ?EFEITO DEVOLUTIVO: -O recorrente, quando da interposição do apelo, não especificou em quais das alíneas do inciso III, do artigo 593 do Código de Processo Penal embasava sua irresignação. ADefensoria Pública, contudo, quando da apresentação razões recursais, manifestou inconformidade em relação ao apenamento. O recurso,

    ... Precedente do Primeiro Grupo de Câmaras Criminais desta Corte. - A personalidade foi também valorada ..., fundamentar a exasperação da pena-base como maus antecedentes ou conduta social.” (passagem da ementa do HC 162338/DF, ...Sem orifício de saída.”. Há atestado médico que informa que a vitima, em razão das lesões (“FAF ...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 10 de Setembro de 2010

    Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado em favor de ALESSANDRO APARECIDO RODRIGUES, apontando-se como autoridade coatora a Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual negou provimento ao recurso de agravo ali interposto, por entender que a prática de falta grave interrompe o prazo para a aq...

    ... a novo lapso para concessão de benefícios, além do atestado de conduta carcerária e da folha de antecedentes criminais. ...

  • Acórdão nº 0000303-44.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Maio de 2010

    ... FÁCIL - CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL - ANTECEDENTES CRIMINAIS - INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO, COMO CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL AO RÉU - CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA-BASE, IMPOSTA PELA SENTENÇA, PARA O DELITO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11/343/2006 - ART. 33, § 4º, DA LE...

  • Acórdão nº RMS 38983 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Dezembro de 2012

    ... usão dos registros constantes das "folhas de antecedentes", com apoio no artigo 748 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, dentre outros: AgRg no RMS 33.560/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 18/09/2012; EDcl no RMS 34.919/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/02/2012. A folha de antecedentes contém informações secretas destinadas, restritivamente, a ...

  • Decisão da Presidência nº 3147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Setembro de 2013

    DECISÃO: Trata-se de inquérito instaurado para apurar suposta falsificação ideológica em documento público para fins eleitorais, delito descrito no art. 350 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), que teria sido praticado, em tese, pelo investigado João Luiz Correia Argolo dos Santos, hoje Deputado Federal, com o fim de realizar alistamento eleitoral.

    ...�blica requereu o levantamento atualizado da Folha de Antecedentes Criminais de João Luiz Correia Argolo dos Santos, visando ...08 do Apenso) e a demonstração de elos históricos (atestado escolar de comparecimento primário em instituição de ensino na ...

  • Decisões Monocráticas nº 3147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Setembro de 2013

    DECISÃO: Trata-se de inquérito instaurado para apurar suposta falsificação ideológica em documento público para fins eleitorais, delito descrito no art. 350 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), que teria sido praticado, em tese, pelo investigado João Luiz Correia Argolo dos Santos, hoje Deputado Federal, com o fim de realizar alistamento eleitoral.

    ...�blica requereu o levantamento atualizado da Folha de Antecedentes Criminais de João Luiz Correia Argolo dos Santos, visando ...08 do Apenso) e a demonstração de elos históricos (atestado escolar de comparecimento primário em instituição de ensino na ...

  • Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Quarta Turma, 16 de Junho de 2010

    PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, ARTIGO 14. COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 6.368/1976, ARTIGO 12, C/C ARTIGO 18, INCISOS I E III. RITO PROCESSUAL. ARTIGO 27 DA LEI 10.409/2002. NULIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALSA IDENTIDADE. ARTIGOS 307 E 308, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. Inexistindo conexão instrumental ou probatória entre o crime de...

    ... traduzida na inviabilidade do conhecimento de seus antecedentes criminais, inclusive para que não se localizasse mandado de ... para se proteger e proteger sua família, e juntou atestado de óbito de seu filho que foi assassinado. As ...

  • Das penas (arts. 32 a 95)

    Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença

  • Acórdão nº 70044478451 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 20 de Março de 2014

    APELAÇÃO. PORTE DE ARMA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. - A questão suscitada como preliminar, que envolve pedido de reconhecimento de excludente de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa), diz com o mérito do recurso. Assim, como tal, não merece conhecimento nestasede. - Há prova da existência do fato. - Não há dúvida quanto à autoria. Com efeito, o réu, após manter-se em silêncio na fase...

    ... de vetores negativos: (a) culpabilidade; (b) maus antecedentes; e, (c) personalidade. Tais vetores, realmente, pesam contra o ....07.0003142-0), ostenta mais outras duas condenações criminais transitadas em julgado. Assim, é portador de maus antecedentes ...J: E o senhor já levou atestado disso lá no Presídio I: Sim, eles estão me pedindo exame de ...

  • Acórdão nº 0002242-03.2011.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Junho de 2013

    APELAÇÕES CRIMINAIS. DENÚNCIA CONTRA MÃE E FILHO PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006 (TRÁFICO DE ENTORPECENTES) E (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO). VENDA DE 02 (DUAS) PEDRAS DE "CRACK". CONDENAÇÃO A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, RELATIVAMENTE A AMBOS OS CONDENADOS, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E AO PAGAMENTO DE 1.200 (HUM MIL E DUZENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30

  • Decisões Monocráticas nº 125769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Dezembro de 2014

    Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Paulo Jacob Sassya El Amm e outros em favor de Marcio Viana Diniz, apontando como autoridade coatora o Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao HC nº 289.006/SP. Sustentam os impetrantes, em síntese, a necessidade de apreensão da arma de

    ... Ministério Público Estadual interpuseram apelações criminais perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao apelo ... mínimo legal e reconhecidas a primariedade, os bons antecedentes, bem como as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código ... hipótese dos autos, o emprego da arma ficou cabalmente atestado pelos depoimentos das vítimas (fl. 32), não havendo, assim, que ...

  • Decisões Monocráticas nº 120369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Novembro de 2013

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚIBLICA DA UNIÃO, em benefício de MARCELO LUIZ ROSA, contra ato da Ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 11.11.2013, indeferiu medida liminar no recurso ordinário em habeas corpus n. 42.678-SP. 2. Noticia a Impetrante que o pacie...

    ... em 06.06.2013 pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente (Evento 2, fl. 2): VISTOS. MARCELO LUIZ ...Regularmente processado, o feito está instruído com atestado de conduta carcerária, exame criminológico e parecer do ... da pena, tendo em vista tratar-se de paciente com antecedentes desabonadores, consistentes em indiciamento em outro inquérito ...

  • Decisão da Presidência nº 120369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Novembro de 2013

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚIBLICA DA UNIÃO, em benefício de MARCELO LUIZ ROSA, contra ato da Ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 11.11.2013, indeferiu medida liminar no recurso ordinário em habeas corpus n. 42.678-SP. 2. Noticia a Impetrante que o pacie...

    ... em 06.06.2013 pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente (Evento 2, fl. 2): VISTOS. MARCELO LUIZ ...Regularmente processado, o feito está instruído com atestado de conduta carcerária, exame criminológico e parecer do ... da pena, tendo em vista tratar-se de paciente com antecedentes desabonadores, consistentes em indiciamento em outro inquérito ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.11.068675-5/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. MAUS ANTECEDENTES. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES.

  • Acórdão nº 70059593178 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 11 de Junho de 2014

    CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA AO PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. I E II. ROUBO MAJORADO (QUALIFICADO). EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR. ART. 212, CPP. ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. A simples ausência do Promotor de Justiça na audiência não é causada nulidade do processo. E não há impedimento a que, ao início do depoimento, a(s) vítima(s) e testemunha(s) relatem(m), de forma

    ...Três os agentes, conforme atestado pelas vítimas. Emprego de arma reconhecido, não sendo ... desfavorável da circunstância judicial antecedentes. E a não recuperação do que subtraído, considerado como ... estar sendo acusado em razão de seus antecedentes criminais (fls. 157/159). Luis Alberto Seibt, testemunha de ...

  • Decisão da Presidência nº 117779 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Setembro de 2013

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em qu...

    ... II, uma vez que se trata de réu reincidente, como atestado pelos documentos acostados ao auto de prisão em flagrante. ..., em sucessivos julgamentos, que a existência de antecedentes penais não basta, só por si, para justificar o decreto judicial ... necessária e automática em quase todos os processos criminais em que o acusado apresentasse condenação prévia, o que, por ...

  • Decisões Monocráticas nº 117779 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Setembro de 2013

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em qu...

    ... II, uma vez que se trata de réu reincidente, como atestado pelos documentos acostados ao auto de prisão em flagrante. ..., em sucessivos julgamentos, que a existência de antecedentes penais não basta, só por si, para justificar o decreto judicial ... necessária e automática em quase todos os processos criminais em que o acusado apresentasse condenação prévia, o que, por ...

  • Acórdão nº RHC 46438 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Maio de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. FORAGIDO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA NECESSIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA

    ... decorrido certo período de tempo, a certidão de antecedentes criminais acostada aos autos de nº 2007.7877-3 demonstrou que o ... preventiva por prisão domiciliar, pois consta no atestado anexado à fl. 44-TJ, que o paciente deveria permanecer em ...

  • Acórdão nº 70055715221 de Tribunal de Justiça do RS, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 29 de Novembro de 2013

    ... Nº 70055715221, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 29/11/2013)

  • Acórdão nº 70057995565 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 15 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO NÃO RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 212 DO CPP. SISTEMA ACUSATÓRIO MISTO. Não prospera a alegação da defesa, empreliminar, de que tendo o Magistrado conduzido os depoimentos colhidos em audiência, tomando a iniciativa probatória quanto à...

    ... de fogo municiada e com a numeração raspada, o que foi atestado pelo laudo pericial à fl. 269. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO ...Conforme se verifica da certidão de antecedentes criminais às fls. 359-361, o réu Éderson possui uma ...

  • Acórdão nº 0317137-87.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 23 de Maio de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. TEMPESTIVIDADE REGULARMENTE DEMONSTRADA. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ARESTO IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/206....

  • Acórdão nº 0089217-90.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 02 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES – ART. 155, CAPUT, DO CP – RECURSO DA DEFESA – PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO REJEITADAS – AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADAS – IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE, RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE...

  • Acórdão nº 0014314-40.2006.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Setembro de 2013

    ... do crime de estelionato implica bis in idem. Antecedentes maculados e personalidade desviada para o crime só podem ser avaliados nesse sentido se houver prova documental na forma de certidão cartorária ou folhas de antecedentes criminais cujas i...

  • Acórdão nº 70055909493 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 24 de Julho de 2014

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO JÚRI. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DELITO CONEXO (AMEAÇA). INCONFORMIDADE DEFENSIVA. ? ALEGAÇÃO DE NULIDADE. USO DE ALGEMAS. - A não retirada das algemas, por razão de segurança, restou suficientementejustificada pela magistrada (pequeno efetivo de agentes penitenciários). - As circunstâncias, desta forma, indicavam que, sem uso das...

    ...-6), conforme se pode observar em sua folha de antecedentes. . - Não podemos olvidar que qualquer ação atual ou iminente ... vítima, causando-lhe as lesões corporais descritas no atestado médico da fl.14 do IP, que refere ‘cortes em ambas das ...CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. (Uso interno, exclusivo do Poder Judiciário) . Certifico ...