atestado de antecedentes criminais df

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  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 10 de Setembro de 2010

    Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado em favor de ALESSANDRO APARECIDO RODRIGUES, apontando-se como autoridade coatora a Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual negou provimento ao recurso de agravo ali interposto, por entender que a prática de falta grave interrompe o prazo para a aq...

  • Acórdão nº RMS 38983 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Dezembro de 2012

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FOLHA DE ANTECEDENTES. ART. 748 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INFORMAÇÃO SECRETA À DISPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS DAS POLÍCIAS JUDICIÁRIAS, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXCLUSÃO DE REGISTRO EM INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. O STJ firmou entendimento pela impossibilidade da...

  • Acórdão nº HC 191243 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 24 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. DEPÓSITO DE BEM FUNGÍVEL. TESE NÃO SUSCITADA PERANTE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 444/STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA EM NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. Hipótese em que a...

  • Acórdão nº HC 156526 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Embora esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento consolidado no sentido de considerar inadmissível a prolação do édito condenatório exclusivamente com base em elementos de informação colhidos durante o inquérito policial, tal...

  • Acórdão nº HC 138719 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E QUADRILHA (ARTIGOS 159, § 1º, E 288 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA ATIPICIDADE DO DELITO DE QUADRILHA. NECESSIDADE DA PRESENÇA DE MAIS DE TRÊS PESSOAS NO BANDO. ILÍCITO COMETIDO POR SETE ACUSADOS. CRIME CARACTERIZADO. Como é cediço, para a configuração da infração tipificada no artigo 288 do Código Penal, exige-se a presença de pelo menos 4 (quatro) indiví...

  • Decisões Monocráticas nº 3147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Setembro de 2013

    DECISÃO: Trata-se de inquérito instaurado para apurar suposta falsificação ideológica em documento público para fins eleitorais, delito descrito no art. 350 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), que teria sido praticado, em tese, pelo investigado João Luiz Correia Argolo dos Santos, hoje Deputado Federal, com o fim de realizar alistamento eleitoral.

  • Decisão da Presidência nº 3147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Setembro de 2013

    DECISÃO: Trata-se de inquérito instaurado para apurar suposta falsificação ideológica em documento público para fins eleitorais, delito descrito no art. 350 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), que teria sido praticado, em tese, pelo investigado João Luiz Correia Argolo dos Santos, hoje Deputado Federal, com o fim de realizar alistamento eleitoral.

  • Acórdão nº HC 141062 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 14 DA LEI 6.368/1976). ADVOGADA ACUSADA DE INTERMEDIAR PAGAMENTOS FEITOS POR TRAFICANTE A POLICIAIS CIVIS E DE RECEBER VALORES ORIUNDOS DA NARCOTRAFICÂNCIA. MENÇÃO NA SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS DE SUPOSTO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL PRATICADO PELA PACIENTE E OBJETO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO QUE CULMINOU EM PROCESSO NO QUAL ...

  • Acórdão nº RMS 33387 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 07 de Junho de 2011

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO MEDIANTE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES DESABONADORAS DE SUA CONDUTA. ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE VICIADO. SÚMULA N. 473 DO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0144199-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Setembro de 2011

    Trata-se de embargos de declaração opostos por ARARÉ D AGOSTINO PINTO contra decisão de fls. 1094/1102 que negou provimento ao agravo de instrumento por ele aviado, aos fundamentos de que o recurso especial encontrava óbice nos Enunciados Sumulares ns. 7 e 182 desta Corte Superior, bem como que não teria restado comprovada a divergência jurispruden...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0125687-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 13 de Outubro de 2011

    Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por CARLOS ALESSANDRO LOPES DEL REI de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança 990.10.450596-8, cuja ordem foi denegada. Em suas razões (e-STJ fls. 135/151), sustenta o recorrente, em síntese, violação a direito líquido e ce...

  • Acórdão nº RMS 29423 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Setembro de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS DADOS RELATIVOS A PROCESSO CRIMINAL QUE RESULTOU EM CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA. REABILITAÇÃO NÃO PROMOVIDA. IRRELEVÂNCIA. SIGILO ASSEGURADO PELO ART. 202 DA LEI N.º 7.210/84. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Esta Corte Superior de Justiça já pacificou o...

  • Acórdão nº HC 200514 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, TRÊS ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS, RESISTÊNCIA E POSSE DE ENTORPECENTES. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM PELA CORTE DE ORIGEM. REQUISITO SUBJETIVO. RETORNO DOS AUTOS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. O benefício da progressão de regime somente será concedido ao condenado que...

  • Acórdão nº 0002242-03.2011.8.05.0172 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 13 de Junho de 2013

    APELAÇÕES CRIMINAIS. DENÚNCIA CONTRA MÃE E FILHO PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006 (TRÁFICO DE ENTORPECENTES) E (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO). VENDA DE 02 (DUAS) PEDRAS DE "CRACK". CONDENAÇÃO A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, RELATIVAMENTE A AMBOS OS CONDENADOS, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E AO PAGAMENTO DE 1.200 (HUM MIL E DUZENTOS) DIAS-MULTA, NO...

  • Das penas (arts. 32 a 95)

    Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença...

  • Acórdão nº HC 209221 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Agosto de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 6.706/2008. RÉU REINCIDENTE. 1/3 DA PENA CUMPRIDO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE PRATICADA HÁ MAIS DE DOZE MESES. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ORDEM CONCEDIDA. A comutação de 1/5 da pena remanescente, nos termos do Decreto Presidencial n.º 6.706/2008,...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0211646-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 04 de Agosto de 2011

    Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob o fundamento de ter o mesmo emprestado ao art. 307 do Código Penal interpretação diversa da conferida por este Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento de demandas análogas a que se afigura. Noticiam os autos que o recorrente foi denunciado como incurso nas sanções dos arts. 155, §4.º, inc...

  • Acórdão nº AgRg no HC 126497 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Maio de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA. ACÓRDÃO QUE REFORMA A DECISÃO. FALTAS GRAVES COMETIDAS HÁ MAIS DE 5 ANOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO IMPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que, de acordo com o art. 112 da Lei nº 7.210/84, com a redação dada pela Lei nº 10.792/2003, não há ...

  • Acórdão nº RHC 46438 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Maio de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. FORAGIDO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA NECESSIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0166818-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 17 de Outubro de 2011

    Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Consta dos autos que o Recorrente foi denunciado pela suposta prática dos delitos previstos no art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II, ambos d...

  • Acórdão nº HC 179471 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Maio de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 439/STJ. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. GRAVIDADE GENÉRICA DOS DELITOS PRATICADOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MAGISTRADO SINGULAR QUE JULGOU DESNECESSÁRIA A PERÍCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. A nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, conferida...

  • Decisões Monocráticas nº 120369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Novembro de 2013

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚIBLICA DA UNIÃO, em benefício de MARCELO LUIZ ROSA, contra ato da Ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 11.11.2013, indeferiu medida liminar no recurso ordinário em habeas corpus n. 42.678-SP. 2. Noticia a Impetrante que o pacie...

  • Decisão da Presidência nº 120369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Novembro de 2013

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚIBLICA DA UNIÃO, em benefício de MARCELO LUIZ ROSA, contra ato da Ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 11.11.2013, indeferiu medida liminar no recurso ordinário em habeas corpus n. 42.678-SP. 2. Noticia a Impetrante que o pacie...

  • Acórdão nº HC 176388 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ESTELIONATOS TENTADO E CONSUMADO, E FURTOS. PROGRESSÃO DE REGIME. FUGA E PRÁTICA DE FALTAS GRAVES. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. Consoante a jurisprudência desta Quinta Turma, embora a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao magistrado verificar o...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.11.068675-5/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. MAUS ANTECEDENTES. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES.