atestado de antecedentes criminais df

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  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 10 de Setembro de 2010

    Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado em favor de ALESSANDRO APARECIDO RODRIGUES, apontando-se como autoridade coatora a Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual negou provimento ao recurso de agravo ali interposto, por entender que a prática de falta grave interrompe o prazo para a aq...

    ... a novo lapso para concessão de benefícios, além do atestado de conduta carcerária e da folha de antecedentes criminais. ...

  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho

    ... 4) Atestado de bons antecedentes. Registro profissional no Ministério ... da presença de advogado nas causas criminais. Aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/95. ...

  • Acórdão nº HC 138719 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E QUADRILHA (ARTIGOS 159, § 1º, E 288 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA ATIPICIDADE DO DELITO DE QUADRILHA. NECESSIDADE DA PRESENÇA DE MAIS DE TRÊS PESSOAS NO BANDO. ILÍCITO COMETIDO POR SETE ACUSADOS. CRIME CARACTERIZADO. Como é cediço, para a configuração da infração tipificada no artigo 288 do Código Penal, exige-se a presença de pelo menos 4 (quatro)...

    ... e curso do prazo prescricional suspensos, consoante atestado na sentença condenatória. INDIGITADA INEXISTÊNCIA DE ... FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ANTE A CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ... maculados conforme demonstram as Folhas de Antecedentes Criminais (fls. 253⁄257, 763⁄769, 788⁄794, 832⁄838, 841⁄842, ...

  • Das disposições gerais

    ... e multa, a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à ...Exigência de exibição de certidão de antecedentes criminais. Atendente de telermarketing. Conduta discriminatória. ...

  • Do processo em geral

    ..., podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em ...A ausência dos requisitos relacionados nas linhas antecedentes provoca a nulidade de todos os atos que esse profissional vier a ..." (falsificação de documento público ou particular, atestado ideologicamente falso). Para a configuração de tal delito, é ...

  • Da rescisão

    ...8, do TsT — O empregador é obrigado a fornecer atestados de afastamento e salários ao empregado demitido. 29) ...Exigência de exibição de certidão de antecedentes criminais. Atendente de telermarketing. Conduta discriminatória. ...

  • Acórdão nº 0000303-44.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Maio de 2010

    ... FÁCIL - CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL - ANTECEDENTES CRIMINAIS - INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO, COMO CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL AO RÉU - CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA-BASE, IMPOSTA PELA SENTENÇA, PARA O DELITO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11/343/2006 - ART. 33, § 4º, DA LE...

  • Acórdão nº RMS 38983 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Dezembro de 2012

    ... usão dos registros constantes das "folhas de antecedentes", com apoio no artigo 748 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, dentre outros: AgRg no RMS 33.560/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 18/09/2012; EDcl no RMS 34.919/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/02/2012. A folha de antecedentes contém informações secretas destinadas, restritivamente, a ...

  • Decisão da Presidência nº 3147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Setembro de 2013

    DECISÃO: Trata-se de inquérito instaurado para apurar suposta falsificação ideológica em documento público para fins eleitorais, delito descrito no art. 350 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), que teria sido praticado, em tese, pelo investigado João Luiz Correia Argolo dos Santos, hoje Deputado Federal, com o fim de realizar alistamento eleitoral.

    ...�blica requereu o levantamento atualizado da Folha de Antecedentes Criminais de João Luiz Correia Argolo dos Santos, visando ...08 do Apenso) e a demonstração de elos históricos (atestado escolar de comparecimento primário em instituição de ensino na ...

  • Decisões Monocráticas nº 3147 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Setembro de 2013

    DECISÃO: Trata-se de inquérito instaurado para apurar suposta falsificação ideológica em documento público para fins eleitorais, delito descrito no art. 350 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), que teria sido praticado, em tese, pelo investigado João Luiz Correia Argolo dos Santos, hoje Deputado Federal, com o fim de realizar alistamento eleitoral.

    ...�blica requereu o levantamento atualizado da Folha de Antecedentes Criminais de João Luiz Correia Argolo dos Santos, visando ...08 do Apenso) e a demonstração de elos históricos (atestado escolar de comparecimento primário em instituição de ensino na ...

  • Acórdão nº 0018509-86.2006.4.01.3400 de Quarta Turma, 16 de Junho de 2010

    PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, ARTIGO 14. COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 6.368/1976, ARTIGO 12, C/C ARTIGO 18, INCISOS I E III. RITO PROCESSUAL. ARTIGO 27 DA LEI 10.409/2002. NULIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALSA IDENTIDADE. ARTIGOS 307 E 308, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. Inexistindo conexão instrumental ou probatória entre o crime de...

    ... traduzida na inviabilidade do conhecimento de seus antecedentes criminais, inclusive para que não se localizasse mandado de ... para se proteger e proteger sua família, e juntou atestado de óbito de seu filho que foi assassinado. As ...

  • Das penas (arts. 32 a 95)

    Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença

  • Acórdão nº 0002242-03.2011.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Junho de 2013

    APELAÇÕES CRIMINAIS. DENÚNCIA CONTRA MÃE E FILHO PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006 (TRÁFICO DE ENTORPECENTES) E (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO). VENDA DE 02 (DUAS) PEDRAS DE "CRACK". CONDENAÇÃO A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, RELATIVAMENTE A AMBOS OS CONDENADOS, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E AO PAGAMENTO DE 1.200 (HUM MIL E DUZENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30

  • O Direito de Acessar a Justiça como Garantia do Processo Trabalhista

    ... concessão da justiça gratuita estivesse acompanhado de atestado de pobreza passado por autoridade pública, bastando para tanto a ...En cuanto de los antecedentes del proceso resultase pluspetición inexcusable, las costas ... cobrir-se de requintes quando se trata de episódios criminais que despertam interesse mais intenso, por envolverem pessoas ...

  • Decisões Monocráticas nº 125769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Dezembro de 2014

    Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Paulo Jacob Sassya El Amm e outros em favor de Marcio Viana Diniz, apontando como autoridade coatora o Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao HC nº 289.006/SP. Sustentam os impetrantes, em síntese, a necessidade de apreensão da arma de

    ... Ministério Público Estadual interpuseram apelações criminais perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao apelo ... mínimo legal e reconhecidas a primariedade, os bons antecedentes, bem como as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código ... hipótese dos autos, o emprego da arma ficou cabalmente atestado pelos depoimentos das vítimas (fl. 32), não havendo, assim, que ...

  • Decisões Monocráticas nº 120369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Novembro de 2013

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚIBLICA DA UNIÃO, em benefício de MARCELO LUIZ ROSA, contra ato da Ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 11.11.2013, indeferiu medida liminar no recurso ordinário em habeas corpus n. 42.678-SP. 2. Noticia a Impetrante que o pacie...

    ... em 06.06.2013 pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente (Evento 2, fl. 2): VISTOS. MARCELO LUIZ ...Regularmente processado, o feito está instruído com atestado de conduta carcerária, exame criminológico e parecer do ... da pena, tendo em vista tratar-se de paciente com antecedentes desabonadores, consistentes em indiciamento em outro inquérito ...

  • Decisão da Presidência nº 120369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Novembro de 2013

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚIBLICA DA UNIÃO, em benefício de MARCELO LUIZ ROSA, contra ato da Ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 11.11.2013, indeferiu medida liminar no recurso ordinário em habeas corpus n. 42.678-SP. 2. Noticia a Impetrante que o pacie...

    ... em 06.06.2013 pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente (Evento 2, fl. 2): VISTOS. MARCELO LUIZ ...Regularmente processado, o feito está instruído com atestado de conduta carcerária, exame criminológico e parecer do ... da pena, tendo em vista tratar-se de paciente com antecedentes desabonadores, consistentes em indiciamento em outro inquérito ...

  • Além dos Muros e das Grades. Discursos prisionais
  • Decisão Monocrática nº 1.0024.11.068675-5/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. MAUS ANTECEDENTES. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES.

  • Decisão da Presidência nº 117779 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Setembro de 2013

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em qu...

    ... II, uma vez que se trata de réu reincidente, como atestado pelos documentos acostados ao auto de prisão em flagrante. ..., em sucessivos julgamentos, que a existência de antecedentes penais não basta, só por si, para justificar o decreto judicial ... necessária e automática em quase todos os processos criminais em que o acusado apresentasse condenação prévia, o que, por ...

  • Decisões Monocráticas nº 117779 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Setembro de 2013

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em qu...

    ... II, uma vez que se trata de réu reincidente, como atestado pelos documentos acostados ao auto de prisão em flagrante. ..., em sucessivos julgamentos, que a existência de antecedentes penais não basta, só por si, para justificar o decreto judicial ... necessária e automática em quase todos os processos criminais em que o acusado apresentasse condenação prévia, o que, por ...

  • Acórdão nº RHC 46438 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Maio de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. FORAGIDO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA NECESSIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA

    ... decorrido certo período de tempo, a certidão de antecedentes criminais acostada aos autos de nº 2007.7877-3 demonstrou que o ... preventiva por prisão domiciliar, pois consta no atestado anexado à fl. 44-TJ, que o paciente deveria permanecer em ...

  • Discriminação e Igualdade de Oportunidades no Direito do Trabalho

    ...4.8. Antecedentes criminais. No passado não era incomum exigir, para o exercício de certas atividades ou profissões, atestado de bons antecedentes ou até mesmo certidão negativa do ...

  • Acórdão nº 0317137-87.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 23 de Maio de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. TEMPESTIVIDADE REGULARMENTE DEMONSTRADA. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ARESTO IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/206....

  • Acórdão nº 0089217-90.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 02 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES – ART. 155, CAPUT, DO CP – RECURSO DA DEFESA – PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO REJEITADAS – AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADAS – IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE, RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE...