atestado de bons antecedentes porto alegre

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  • Decisões Monocráticas nº 120753 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2013

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por CRISTIANE EPPLE e OUTRO, advogados, em benefício de ALESSANDRO DE MELO COLATTO, contra decisão da Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 8.5.2013, indeferiu liminar no Habeas Corpus n. 269.689. 2. Tem-se nos autos que, que, em 27.4.2012, o Juízo da V...

    ... a dirigir-se na direção de Porto Alegre/RS, e tomou a estrada RS122; QUE ... que todos eles registram antecedentes envolvendo crimes de roubo e extorsão ..., somente podendo ser atestado o aludido extrapolamento se a demora ... ser o paciente primário e possuir bons antecedentes não afasta a ...

  • Decisão da Presidência nº 120753 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2013

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por CRISTIANE EPPLE e OUTRO, advogados, em benefício de ALESSANDRO DE MELO COLATTO, contra decisão da Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, que, em 8.5.2013, indeferiu liminar no Habeas Corpus n. 269.689. 2. Tem-se nos autos que, que, em 27.4.2012, o Juízo da V...

    ... a dirigir-se na direção de Porto Alegre/RS, e tomou a estrada RS122; QUE ... que todos eles registram antecedentes envolvendo crimes de roubo e extorsão ..., somente podendo ser atestado o aludido extrapolamento se a demora ... ser o paciente primário e possuir bons antecedentes não afasta a ...

  • Acórdão nº 70040050635 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 04 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA BRIGADA MILITAR. REQUISITOS PARA O INGRESSO CONTIDOS NA LEI-RS N.º 12.307/05 E NO EDITAL N.º 4A/CBFPM/2009. EXCLUSÃO DO CERTAME NA ETAPA DA SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A exigência de ilibada conduta pública e privada e a necessidade de o candidato não estar respondendo a processo criminal...

    ...Porto Alegre, 04 de maio de 2011. DES. ...a) apresentação de atestado de bons antecedentes, de alvará de ...

  • Decisão Monocrática nº 5005996-22.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 25 de Abril de 2012

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de provimento liminar, impetrado em favor de ADILMAR SANDER LOURENÇO, objetivando a revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente, segregado desde 16-01 p.p., sob alegação de excesso de prazo na instrução da ação penal originária (autos 5000450-84.2012.404.7210), em que restou denunciado como incur...

    ..., sem registro de maus antecedentes, estudante do ensino fundamental, ... Unesul, linha Foz do Iguaçu/PR - Porto Alegre/RS. Os policiais que efetuaram a ..., tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não ..., somente podendo ser atestado o aludido extrapolamento se a demora ...

  • Acordão nº 0000491-89.2010.5.04.0011 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Março de 2012

    VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. Presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício entre o motorista de caminhão e a empresa para a qual trabalhava como freteiro, não se cogitando de prestação de serviços autônomos. Recurso desprovido, no particular. ACÓRDÃO por...

    ..., por medida de segurança; que não é exigida certidão de bons antecedentes; que existe tabela de fretes, de acordo com a ... do caminhão, do proprietário e do motorista, atestado de bons antecedentes, carteira de habilitação; que normalmente ...

  • Acordão nº 0000874-43.2010.5.04.0019 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 08 de Maio de 2013

    por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA para reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 7.000,00. Valor arbitrado à condenação que se reduz em R$ 24.100,00, para os fins legais. RELATÓRIO Inconformada com a sentença das fls. 237/247, que julga a ação procedente...

    ... do caminhão, do proprietário e do motorista, atestado de bons antecedentes, carteira de habilitação; que normalmente ...

  • Acórdão nº 70054157771 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 09 de Agosto de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. INCLUSÃO NO QUADRO DOS SERVIDORES MILITARES POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70054157771, Segundo Grupo de Câmaras...

    ...Eduardo Uhlein. Porto Alegre, 09 de agosto de 2013. DES. ...a) apresentação de atestado de bons antecedentes, de alvará de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-219-25.2011.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. -Não torna suspeita a testemunha o fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador- (Súmula 357/TST). Estando a decisão regional moldada a tal parâmetro, não pode prosperar o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO...

    ... diversas agências do Banrisul em Porto Alegre e Região Metropolitana para ...Refere que os atestados médicos apresentados eram recebidos ... ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.". "Art. 927. Aquele que, por ... ofensor, a exemplo de seus antecedentes, grau de culpa e índole; o maior ou ...

  • Acórdão nº 70037595865 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 05 de Agosto de 2010

    HABEAS CORPUS. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. DELITO DE HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE O paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito supra mencionado, obtendo o auto respectivo a homologação judicial (fl. 35 do apenso), o que encontra previsão constitucional (artigo 5° - LXI, da CF). PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE RESTARAM...

    ... em flagrante, mormente pelo atestado médico da fl. 08 e declarações ...Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ...Porto Alegre, 05 de agosto de 2010. DES. ...

  • Decisão Monocrática nº 5017089-45.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 31 de Julho de 2013

    Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em favor de RONALDO CHILES DA SILVA, contra ato do Juízo Federal da 3ª Vara Federal Criminal de Foz do Iguaçu/PR, nos autos do Procedimento Especial da Lei Antitóxicos n. 50069069220124047002. Relata que o Paciente foi preso em flagrante,

    ... Valença e Robson de Almeida Porto confirmaram que o réu RONALDO é ...1. ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2007. p. 94)' ...Antecedentes: favoráveis ao réu. Conduta Social: ..., quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a ... é necessário que o fato seja atestado por certidões de antecedentes ou ...

  • Acórdão nº 70044321800 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

    ... ESCOLHA DOS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. COMPROVANTE DE EXPERIÊNCIA E ENGAJAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. Porque ao edital estão vinculados todos os atos do certame, não cabe à Administração abrandar-lhe os requisitos de modo a conceder benefícios a determinados candidatos em detrimento de outros, violando os princípios da impessoalidade e da igualdade. Na espécie, o impetrante poderia ter-se insurgido contra o próprio...

  • Acordão nº 0000720-37.2010.5.04.0015 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Junho de 2012

    VÍNCULO DE EMPREGO. Hipóteseem que presentes os requisitos dos artigos segundo e terceiro da CLT, e inexistentes nos autos elementos que evidenciem a prestação de trabalho autônomo. Serviços de frete prestados pelo reclamante que estavam inseridos na atividade-fim da empresa, dedicada ao transporte de cargas, Reconhece-se a existência de vín...

    ... de identidade, não lembrando sobre ser solicitado atestado de bons antecedentes; que a contraprestação do reclamante era ...

  • Acórdão nº 70060564663 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Julho de 2014

    ... indeferimento do pedido de juntada aos autos dos antecedentes policiais ou criminais das vítimas não enseja cerceamento de defesa, pois nada afeta o esclarecimento dos fatos, nem legitima ou minimiza a conduta desenvolvida pelo infrator, pois os fatos ocorreram em um contexto de disputa de espaço para a atividade ilegal de tráfico de entorpecentes. ...

  • Acórdão nº 70060562949 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Julho de 2014

    ... indeferimento do pedido de juntada aos autos dos antecedentes policiais ou criminais das vítimas não enseja cerceamento de defesa, pois nada afeta o esclarecimento dos fatos, nem legitima ou minimiza a conduta desenvolvida pelo infrator, pois os fatos ocorreram em um contexto de disputa de espaço para a atividade ilegal de tráfico de entorpecentes. ...

  • Acórdão nº 70056665342 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 19 de Dezembro de 2013

    RESPONSABILIDADE CIVIL. PRISÃO INDEVIDA. ERRO POLICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. I - Responde o Estado a título de culpa pelo erro policial consistente na prisão em flagrante que se mostrou infundada durante a instrução criminal. Hipótese na qual os policiais que conduziram a autora à prisão modificaram os seus depoimentos iniciais, denotando um agir...

    ...Marcelo Cezar Müller. Porto Alegre, 19 de dezembro de 2013. DES. ... até 09/12/2009 (conforme Atestado de Reclusão de fl. 15), quando foi ... que: (I) "A primariedade, os bons antecedentes, além da residência fixa ...

  • Acórdão nº 0000303-44.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Maio de 2010

    ... FÁCIL - CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL - ANTECEDENTES CRIMINAIS - INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO, COMO CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL AO RÉU - CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA-BASE, IMPOSTA PELA SENTENÇA, PARA O DELITO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11/343/2006 - ART. 33, § 4º, DA LE...

  • Acórdão nº 0000303-44.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Maio de 2010

    ... FÁCIL - CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL - ANTECEDENTES CRIMINAIS - INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO, COMO CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL AO RÉU - CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA-BASE, IMPOSTA PELA SENTENÇA, PARA O DELITO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11/343/2006 - ART. 33, § 4º, DA LE...

  • Acórdão nº 0000303-44.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Maio de 2010

    ... FÁCIL - CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL - ANTECEDENTES CRIMINAIS - INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO, COMO CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL AO RÉU - CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA-BASE, IMPOSTA PELA SENTENÇA, PARA O DELITO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11/343/2006 - ART. 33, § 4º, DA LE...

  • Acórdão nº 0000303-44.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Maio de 2010

    ... FÁCIL - CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL - ANTECEDENTES CRIMINAIS - INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO, COMO CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL AO RÉU - CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA-BASE, IMPOSTA PELA SENTENÇA, PARA O DELITO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11/343/2006 - ART. 33, § 4º, DA LE...

  • Acórdão nº 0000303-44.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Maio de 2010

    ... FÁCIL - CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL - ANTECEDENTES CRIMINAIS - INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO, COMO CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL AO RÉU - CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA-BASE, IMPOSTA PELA SENTENÇA, PARA O DELITO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11/343/2006 - ART. 33, § 4º, DA LE...

  • Acórdão nº 0000303-44.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Maio de 2010

    ... FÁCIL - CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL - ANTECEDENTES CRIMINAIS - INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO, COMO CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL AO RÉU - CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA-BASE, IMPOSTA PELA SENTENÇA, PARA O DELITO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11/343/2006 - ART. 33, § 4º, DA LE...

  • Acórdão nº 0000303-44.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Maio de 2010

    ... FÁCIL - CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL - ANTECEDENTES CRIMINAIS - INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO, COMO CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL AO RÉU - CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA-BASE, IMPOSTA PELA SENTENÇA, PARA O DELITO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11/343/2006 - ART. 33, § 4º, DA LE...

  • Acórdão nº 0000303-44.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Maio de 2010

    ... FÁCIL - CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL - ANTECEDENTES CRIMINAIS - INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO, COMO CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL AO RÉU - CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA-BASE, IMPOSTA PELA SENTENÇA, PARA O DELITO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11/343/2006 - ART. 33, § 4º, DA LE...

  • Acórdão nº 0000303-44.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Maio de 2010

    ... FÁCIL - CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL - ANTECEDENTES CRIMINAIS - INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO, COMO CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL AO RÉU - CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA-BASE, IMPOSTA PELA SENTENÇA, PARA O DELITO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11/343/2006 - ART. 33, § 4º, DA LE...

  • Acórdão nº 0000303-44.2009.4.01.4200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Maio de 2010

    ... FÁCIL - CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL - ANTECEDENTES CRIMINAIS - INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO, COMO CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL AO RÉU - CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA-BASE, IMPOSTA PELA SENTENÇA, PARA O DELITO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11/343/2006 - ART. 33, § 4º, DA LE...