ato jurídico stricto sensu
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ção dos programas de pós-graduação stricto sensu; ... #Incluído pela Lei nº 12.772, ... consiste no estabelecimento de vínculo jurídico-administrativo temporário para a realização de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... de graduação e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a distância, no ... e programas de pós-graduação lato e stricto sensu, quando for o caso; ... VI - perfil do ... da data de assinatura do instrumento jurídico que formaliza a transferência ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 1.0687.11.003342-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - CASAMENTO - ATO JURÍDICO STRICTO SENSU - SIMULAÇÃO - ART. 185 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. Os atos jurídicos stricto sensu, como o casamento, podem ser anulados com base na simulação, por interpretação da norma extensiva do artigo 185, do Código Civil. Não verificada simulação no casamento, para a obtenção de efeitos secundários, mas...
... do negcio jurdico, ou ato jurdico stricto sensu no caso, e a declarao dessa vontade. Ou ... -
Acordao N° 1440011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Apelação cível. Civil. Ação de cobrança. Dação em pagamento. Não comprovação. Ônus do devedor. Inexistência de quitação. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar se houve adimplemento mediante dação em pagamento, e se deve ser deduzido da dívida o valor equivalente aos bens recebidos pelo credor. 2. A quitação é ato jurídico stricto sensu por meio do qual há o reconhecimento, pelo...
... 2. A quitação é ato jurídico stricto sensu por meio do qual há o ... -
Acordao N° 1240973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Agravo de instrumento. Civil. Cumprimento de sentença. Prestação de alimentos. Ausência de prova do adimplemento. Inexistência de quitação. Decisão mantida. 1. Na presente hipótese pretende-se investigar se os documentos acostados aos autos pelo alimentante são suficientes, ou não, para demonstrar a satisfação da obrigação alimentar. 2. A quitação é ato jurídico stricto sensu por meio do qual há...
... jurídico stricto sensu por meio do qual há o ... -
Natureza jurídica, estrutura e funções do consentimento à atuação médica
... consentimento repercutirá no mundo jurídico, especialmente no direito médico ... De modo ... ídico, incidentes aos atos jurídicos lato sensu e relacionados ao sujeito, ao objeto e à forma) ... stricto sensu ) ( a ) existe, é válido e é eficaz ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... complementar, conforme instrumento jurídico que regulamente a aliança, exceto quando o ... êmicas em programas de pós-graduação stricto sensu ... § 4º O termo de outorga de auxílio ...
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Acordao N° 1323391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Civil e processual civil. Contrato de locação. Verificação da existência de débito a ser solvido pelo locatário. Ônus da prova. Comportamento contraditório. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar a existência de débito a ser solvido pelo locatário em decorrência de contrato de locação. 2. O ordenamento jurídico pátrio veda a prática de conduta que seja...
... 2. O ordenamento jurídico pátrio veda a prática de conduta que seja ... 3. A quitação é ato jurídico stricto sensu por meio do qual há o reconhecimento, pelo ... -
Breves considerações sobre a natureza jurídica da mediação extrajudicial de conflitos
Qual a natureza jurídica da mediação extrajudicial de conflitos? O artigo tem por objetivo trazer um breve esclarecimento sobre este questionamento. Para isso, será realizada uma revisão de literatura e análise legislativa com o objetivo de apresentar os conceitos gerais das teorias concernentes à mediação extrajudicial e aos negócios jurídicos. Será utilizado o raciocínio dedutivo, adotando-se,...
... ódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ Patrono: ... , como marco teórico, a Teoria do Fato Jurídico proposta por Francisco Cavalcanti Pontes de ... -
Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... jurídico, nas disciplinas de Introdução ao Estudo do ... face disso, fica assentado que a Lei, lato sensu, não é norma, mas enunciado, suporte físico ... jurídicos e (c) os fatos jurídicos stricto sensu, respectivamente. 50 Marcos Bernardes de ...
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Proteção de dados de crianças e adolescentes em redes sociais: uma leitura do artigo 14 da lgpd para além do mero controle parental
... a capacidade de praticar atos jurídicos stricto sensu da capacidade negocial: “ambas podem ser ... capacidade genérica de praticar ato jurídico ( lato sensu ), mas têm conteúdos próprios, em ...
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Acórdão nº 2011/0099468-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... com a defesa de direitos coletivos stricto" sensu ... que, embora indivisíveis,\xC2" ... jurídico ...
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O debate da (in)capacidade da pessoa com deficiência e a relação jurídica obrigacional: efeitos no adimplemento
... junto ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Federal do ... Deficiência, implantando no sistema jurídico brasileiro a concepção personalista para ...
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Art. 14º
... pessoais e seus impactos no ordenamento jurídico, Revista dos Tribunais , São Paulo, v. 998. p ... a capacidade de praticar ato jurídico stricto sensu : “ambas podem ser consideradas como ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... Sendo um instituto jurídico" que, como nenhum outro, lança o Direito nas exig\xC3" ... vida civil, pode praticar atos jurídicos stricto sensu, ilícitos, como tais reputados atos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Art. 33. O regime jurídico dos titulares dos cargos da Carreira de Perito ... ído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento; ...
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Classificação dinâmica dos atos juridicamente relevantes na perspectiva do seu controle de validade
... valorativo exercido pelo ordenamento jurídico sobre as diversas espécies de atos humanos dizem ... do negócio jurídico e do ato jurídico stricto sensu), ainda que com designações distintas, ...
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Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... superior com pós-graduação, lato ou stricto sensu, em Toxicologia, Epidemiologia, Medicina do ... e Emprego prestará assessoramento jurídico ao CODEFAT e ao Conselho Curador do FGTS e seus ...
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Natureza jurídica do stock option plan
... ção da natureza mercantil do negócio jurídico. Alertamos para o seguinte ponto: não se ... Diferenciando ato jurídico stricto sensu e negócio jurídico, Pontes de Miranda ...
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Prefácio
... consentimento ao ato médico como ato jurídico de natureza sui generis; a sua peculiar ... Nada obstante, o ato jurídico stricto sensu não tende à finalidade que transcenda o ...
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Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... § 4º O regime jurídico dos cargos do Plano de Carreiras e Cargos de ... II - certificado de pós-graduação lato sensu somado ao RSCII equivalerá a mestrado; e ... III ... ção dos programas de pós-graduação stricto sensu; ... II - contribuir para o aprimoramento ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... 2.2 PERCURSO JURÍDICO DO CONSENTIMENTO DO PACIENTE 15 Credita-se o ... validade de determinado ato jurídico lato sensu para concluir negócio jurídico ou para ... de personalidade não sejam disponíveis stricto sensu (não são transmissíveis e tampouco ...
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União estável
... – Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito (Mestrado/Doutorado) da ... jurídica sólida para o reconhecimento jurídico da união entre pessoas do mesmo sexo. Ana Carla ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... DAS LEIS: AGRAV AMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA ... Nos casos de perda ( lato sensu ) de cargo público, são decisões ... ócio jurídico ou do ato jurídico strícto sensu seja ato criminal, ou ato ...