atos institucionais em 1978
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... termos da Lei n° 6.586, de 6 de novembro de 1978; ... 4. O trabalhador associado a cooperativa de ... desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional de ... INSS todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... ao fundo privado os encargos institucionais de seguridade social que deve assumir enquanto ... das finalidades estabelecidas nos atos constitutivos e nos contratos previdenciários, ... 460, de 1978 ... São três os objetivos primordiais a ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... seus objetivos institucionais, atuar judicialmente ou ... extrajudicialmente na ... , na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas ... provisórias, impedindo ... Foreword: The Forms of Justice Supreme Court 1978 Term, ... The, Harvard Law Review, v. 93, p ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... hábil para dar validade jurídica aos atos praticados ... Daí porque posteriormente ... observado nas práticas institucionais". Enquanto não sobrevier esse pronunciamento, imp\xC3" ... 303 296 ESPANHA. [Constituição (1978)]. Constitucion española. Boletin Oficial ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em ... e os objetivos institucionais dos legitimados especiais para a propositura ... internacionalmente desde 18.7.1978, e ratificada pelo Brasil em ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... sobre atos criminosos, na hipótese, deveria prevalecer a ... Georgia Law Review. Vol. 12. N. 3, 1978 ... Documento assinado digitalmente conforme MP ... mediante o emprego de artifícios institucionais, como a licença e a ... censura prévias, que ... -
Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a ... 11, de 13/10/1978, ao revogar os atos institucionais e ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... atos e resoluções emanados do Estado ... Não se ... mesmo sentido a ACO 732, DJe 21.6.2017 e ACO 1978, DJe ... 27.5.2016, ambas sob relatoria do ... INSTITUCIONAIS ENTRE O ESTADO-MEMBRO E A UNIÃO ... FEDERAL – ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... -se na análise do sistema de apuração dos atos infracionais, porém perfeitamente cabível para ... múltiplas formas de violências institucionais, sendo o abrigamento em massa, apenas um de seus ... Rio de Janeiro: LTC, 1978, p. 10. Dentro da visão histórica, ainda não ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... a governança em suas raízes institucionais, abrindo espaço para novos substratos teóricos ... o controle judicial dos atos administrativos ganha contornos próprios e, ... Nova York: Academic Press, 1978. E-book ... 243. SANTOS, Boaventura de Sousa. Os ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... aberto, não apontando todos os atos questionados, não me parece que ... possa aquela ... consolidada ... Mitbestimmungsgesetz (1978 BVerfGE 50, 290), que revela graus de ... responsabilidades institucionais, inclusive propor medidas ... Documento assinado ... -
Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... VIII.8 O princípio da executoriedade dos atos administrativos. VIII.8.1 A executoriedade no direito comparado ... 2ª ed. tomo III-B. Buenos Aires: Abeledo Perrot, 1978, n. 877; SAYAGUÉS LASO, Enrique. Tratado de derecho administrativo ...
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Fim do constitucionalismo autoritário? Os debates sobre a permanência da Lei de Segurança Nacional na redemocratização (1978-1987)/End of the authoritarian constitutionalism? Debating the permanence of the Brazilian National Security Law during the democratization (1978-1987).
... §as armadas, mas também são outros atores institucionais que podem invocar os dispositivos da LSN. Na imagem utilizada acima, o ... , vê-se a mesma disputa de poder, instrumentalizada nos atos de repressão. Também a transição ou ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... úncia, a decisão que a recebeu, bem como os atos de investigação realizados sem a supervisão do ... , determina que são funções institucionais do Ministério Público requisitar diligências ... São ... Paulo: José Bushatsky, 1978. p. 75. 101 LIMA, Renato Brasileiro de. Manual ...
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... ela é capaz de evitar a ocorrência de atos ilícitos ou de punilos à altura da lesão ou do ... ítica: curso dado no Collége de France (1978-1979). São Paulo: Martins Fontes, 2008. 474 p ... direta os sistemas estruturais e institucionais do Brasil. A segurança permeia de forma direta ... -
O argumento das capacidades institucionais na atividade de controle: um conceito, algumas críticas e um olhar empírico na sua aplicação pelo Supremo Tribunal Federal
Este trabalho investiga a utilização, pelo Supremo Tribunal Federal, do argumento das “capacidades institucionais”, conforme apresentado no artigo Interpretation and institutions, de Adrian Vermeule e Cass Sunstein. Seu objetivo é averiguar a contribuição do argumento das “capacidades institucionais” no aprimoramento da teoria de deferência no Brasil. Para tanto, após a apresentação da estrutura...
... A atividade de controle judicial dos atos dos demais poderes, no entanto, sempre trouxe complexidade para a ideia de ... The forms and limits of adjudication, publicado de forma póstuma em 1978, 100 Fuller já tentava mapear as causas que eram inadequadas para serem ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... possui em si mesmo a potência para certos atos, ou seja, tem a possibilidade de realizá-los ou ... , contudo, são os interesses institucionais ... Segundo Reginaldo Melhado, a teoria do ... Brasília: Câmara dos Deputados, 1978, p. 100. (150) MORAES, Alexandre de. Direitos ...
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Súmulas do TST
... ATOS INSTITUCIONAIS CANCELADA ... Competência da ... 80/1978, DJ 10.11.1978 — 90, I — Horas caput ...
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Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
... publicação em seu sítio eletrônico, e os atos administrativos que deles resultarem serão ... do cumprimento das atribuições institucionais da ANA. Parágrafo único. Integram as ... , e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978." (NR) ... Art. 5º A Lei nº 11.445, de 2007, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Federal Leonardo Safi de Melo a praticar atos de ofício, sendo que, em razão da vantagem ... ção consentânea com os deveres institucionais inerentes ao magistrado ... 6. Não ... 2ª edição. São Paulo: Mestre Jou, 1978, p. 74”). Que, “nesse contexto, não prospera ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... a censura ou o julgamento dos seus atos" – atividade que era totalmente defesa ao Judici\xC3" ... 2. ed. São Paulo: Abril Cultural, 1978; HOBBES, Thomas. Do cidadão , cit.; HOBBES, ... meio de um conjunto de arranjos institucionais, cuja entidade expressa um modo autônomo de ser ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... apresentar um rol 52 dos principais atos e negócios (não necessariamente tipos ... o paradigma), EDv no RE 84.727/Bilac/1978, EDv no RE 78.162/Albuquerque/1978, RE ... ao estabelecimento de processos institucionais pelos quais os termos de trocas e ajustes serão ...
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A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... consideradas as dinamicas de apuracao de atos infracionais existentes no sistema de justica ... -los, principalmente as mais pobres (ARIES, 1978) ... Outro aspecto a ser destacado e que a ... : discurso, legislacao e praticas institucionais" [online] Sao Paulo: Editora UNESP; Sao Paulo: ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... á fazer esse papel de “veridicção” dos atos governamentais será na verdade um “lugar” ... ção portuguesa de 1976 e a espanhola de 1978. (PEREIRA, 2003, p. 277, nota 3) ... Antes de ... intermediários organizacionais e institucionais que lhes serviram de representantes oficiais, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... do STF, permite maior eficácia a outros atos processuais, como penhora online ou busca de ... informadores” ou “objetivos institucionais"” do processo do trabalho 697 ... Na sequ\xC3" ... 3, n. 15, p. 85-94, set./out. 1978 ... ASSIS, Araken. Processo Civil ...