Atribuições privativas do Senado
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O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... , não, de modo que somente as penas privativas de liberdade e a multa seriam perdoadas. Nesse ... sem a mínima reação de órgãos como o Senado e o Congresso Nacional, a oab (que, além de ... de claras usurpações de suas atribuições e prerrogativas exclusivas como titular da ação ... -
Legislação
... CAPÍTULO I ... DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ... Senado Federal, em 20 de janeiro de 1994; 173º da ... Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social: ... I — coordenar, ...
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Processo legislativo
... ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente ... Delegar significa retirar atribuições de um órgão, entregando esse poder a outro ... Nacional (art. 49), privativas da Câmara dos Deputados (art. 51) e privativas ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... cada juízo atuou no limite de suas atribuições nas causas que lhes foram submetidas. 3. A ... RESOLUÇÃO Nº 13/2012 DO SENADO FEDERAL. PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE ... modo permanente e habitual, atividades privativas de cargo público diverso do por ele exercido. 4) ...
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Comissão parlamentar de inquérito
... Nacional, a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal para apurar fatos de relevância na vida ... ção Permanente, com as seguintes atribuições: ... judiciais) com as competências privativas do Poder Judiciário. É nesse contexto, ...
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Legislação
... CAPÍTULO I ... DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ... Senado Federal, em 20 de janeiro de 1994; 173º da ... Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social: ... I — coordenar, ...
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Por que não os Estados? Levando o federalismo a sério: razões normativas, comparadas, históricas e pragmáticas por um federalismo efetivo
Este trabalho propõe uma releitura do Federalismo adotado no Brasil, a partir de razões normativas, comparadas, históricas e pragmáticas. Defende-se a extensão da doutrina da efetividade às normas de organização do Estado, com o reconhecimento do protagonismo dos entes regionais no combate ao congelamento criativo das instituições e às assimetrias fáticas contingentes de um país continental
... seara das competências exclusivas e privativas, os Estados foram contemplados com atribuição ... ção que seja conferida ao rol de atribuições dos demais entes, é plenamente possível ... Ademais, o Senado Federal, casa legislativa de composição ... -
Consolidação das leis do trabalho
... atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante ... ção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de ... III — de Presidente do Senado Federal; ... IV— de Ministro do Supremo ...
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Direito Penal
... do gênero pena , ao lado das penas privativas de liberdade e restritivas de direito (art. 32, ... Posteriormente, o Senado Federal, por meio da Resolução 5/2012, ... ção e distribuição de atribuições e responsabilidades, sendo inerentes, a esta ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... as várias funções da polis – senado, tribunal popular e outras autoridades: ... interdependência dos poderes com atribuições precípuas. Semelhantes exigências práticas ... 61), ressalvadas outras competências privativas, reservou-lhe a iniciativa de leis relacionadas ...
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Ações Constitucionais
... possibilidade de imposição de penas privativas de liberdade ... E mais: o conceito de ... pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público ... Trata-se de ação ... contra uma proposta que ainda tramita no Senado Federal ... Vale, também, destacar que o ...
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Legislação Complementar
... CAPÍTULO I ... DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ... Senado Federal, em 20 de janeiro de 1994; 173º da ... Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social: ... I — coordenar, ...
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Direito Tributário
... impostos estaduais e municipais são privativas. Assim, os Estados somente podem legislar sobre ... atribuições ... (B) Nos termos do CTN, a contribuição ... (D) pelo Senado Federal. (E) por lei complementar federal ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Seção IV ... DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES DE SALÁRIO MÍNIMO ... Arts ... 264, de 15.4.02, dirigida ao Presidente do Senado Federal e publicada no DOU de 16.4.02, p. 3 ... , constituem denominações privativas das entidades sindicais de grau superior ...
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Acórdão Nº 35410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e ... Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de ... Judiciário e as competências privativas de nossa Corte Suprema ... O desrespeito do TCU ...
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A subsidiariedade como princípio densificador da efetivação dos direitos sociais prestacionais no Estado federal brasileiro: o caso do Município de Pelotas/RS
Este artigo teve como objetivo analisar a relação federativa entre a União e o município em face da prestação do direito social à saúde. As dimensões do pacto federativo analisadas foram a competência administrativa e a competência de arrecadar diretamente recursos financeiros. A partir dessas duas competências, pôde-se identificar a existência (ou não) do equilíbrio entre o ente central e o ente
... Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, ... de poder existentes devem ter suas atribuições de competências delimitadas a !m de coexistirem ... por todos os entes federados – e as privativas (art. 18, Lei n.%8.080/1990) – realizadas ... -
Capítulo 9 - Competência
... a necessidade de verificar se as atribuições dos membros do MP encontram-se diretamente ... , das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do ... propriamente ditas, apenadas com penas privativas de liberdade, que encontram definição e ...
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Em busca da efetividade na regulação: os avanços e desafios jurídico-institucionais das agências reguladoras de saneamento
... tivemos uma grande ampliação das atribuições dos Municípios, quadro intensivo e ... deverá respeitar as competências privativas que lhe foram legalmente atribuídas. Isso porque ... 52/2013, que tramita no Senado Federal e propõe regras aplicáveis às ...
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Acórdão Nº 35812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de ... de Contas, no exercício de suas atribuições, ... pode apreciar a constitucionalidade das leis ... Judiciário e as competências privativas de nossa Corte Suprema ... O desrespeito do TCU ...
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Agentes públicos
... assessoramento, que assu-miriam “atribuições estratégicas, gerenciais ou técnicas” ... presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado" e do STF (art. 79 e 80); dos procedimentos necess\xC3" ... conjunto de competências legislativas privativas que o poder constituinte reservou à União. Essa ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ... especializadas, portanto, privativas para estes casos ... Tal critério, portanto, ... ão: precedente do STF e resolução do Senado Federal. (Plenário, ADI nº 1.105-MC, Rel. Min ...
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Decisão monocrática Nº 569 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2021
... autos as manifestações e pareceres do Senado Federal (eDoc. 111), do Presidente da República ... do Ministério Público, de suas atribuições legais no tocante à destinação dos recursos ... , oriundas da substituição das penas privativas" de liberdade por restritivas de direitos, estas s\xC3" ...
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O estatuto profissional dos arquitetos brasileiros
... extraem suas competências próprias e privativas da Constituição Federal. Trata-se de regra ... do Decreto nº 23.569/33, as atribuições dos arquitetos vinham estabelecidas no art. 30: " ... abaixo anotação ao texto vetado). No Senado, a proposição foi rapidamente aprovada em ...
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Legislação Complementar
... E EMPREGO — INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único ... Senado Federal, em 20 de janeiro de 1994; 173º da ... Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social: ... I — coordenar, ...
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Acórdão Nº 4132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: ... III - aprovar previamente, por voto ... DEFINIÇÃO DAS ... FUNÇÕES PRIVATIVAS DOS FISCAIS DE RENDA ... AUSÊNCIA DE OFENSA AO ... estruturação e definição das atribuições dos órgãos e entidades ... integrantes da ...