autodeterminação nacional
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Lenin and problems of law/Lenin e os problemas do direito.
...(20) Lenin inicia suas teses sobre a questao nacional e colonial com o mesmo materialismo critico da ideologia da igualdade. . ...
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Em vigor
Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013. Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
...VI - prevenção e repressão de condutas que violem direitos do consumidor; e. VII - autodeterminação, privacidade, confidencialidade e segurança das informações e dados pessoais prestados ou coletados, inclusive por meio eletrônico. Parágrafo ...
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Princípios fundamentais
... no rol dos princípios informadores de toda a ordem jurídica nacional. E o fez certamente . EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... ideia kantiana de dignidade, ligando-se diretamente à autodeterminação humana, que reside na vontade livre de fazer as próprias escolhas ...
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Bolsonaro: eua e brasil estão alinhados sobre venezuela
... que o país precisa seguir os princípios de independência nacional, autodeterminação dos povos, não intervenção e defesa da paz nas suas ...
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Israel mantém na justiça seu status de estado-nação do povo judeu
Israel mantém na justiça seu status de estado-nação do povo judeu
..., ela determina, entre outras coisas, que o direito à autodeterminação [dos povos] no estado de Israel é única do povo judeu. E rebaixa a ...O direito à autodeterminação nacional "não nega direitos pessoais e culturais reconhecidos" a ninguém. E que ... -
Princípio fundamentais
...-restrito, diz respeito à participação do indivíduo, como um nacional do País, do processo político do Estado, através do direito de votar e ... nacional ; 2) prevalência dos direitos humanos ; 3) autodeterminação...
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Direito internacional público
... 1. Comparando-se as instituições do Direito inter-nacional público com as típicas do Direito interno de determinado país, ... relaciona-se aos princípios da não intervenção e da autodeterminação dos povos, que regem o Direito Internacional e que têm relação direta ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... OMISSÃO DO CONGRESSO NACIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO JULGADO PROCEDENTE. 1. É atentatório ao ... O direito à autodeterminação sexual decorre diretamente do princípio ...
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Os princípios constitucionais de relações internacionais no constitucionalismo brasileiro
... da matéria foi influenciada pelo imperativo do desenvolvimento nacional e pela conjuntura internacional, em que guerras de proporções mundiais ... de todos os povos, em obediência aos princípios de autodeterminação e do respeito às minorias; e de intercâmbio das conquistas ...
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Aplicação da Norma no Espaço
... é bem comezinho, a norma jurídica tem cogência no território nacional. A regra, porém, não é absoluta, e conhece exceções. Por ter sentido ... tratados internacionais celebrados e do princípio da autodeterminação dos povos, em certas circunstâncias, mesmo no território nacional, a lei ...
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Estado: órgãos de relação externa
... Independência nacional; 8.2. Prevalência dos direitos humanos; 8.3. Autodeterminação dos ...
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Neoconstitucionalismo ou supremocracia? Uma análise do ativismo judicial no reconhecimento do nome social de pessoas trans na ação direta de inconstitucionalidade nº 4.275
O artigo a seguir trata das principais implicações da atuação do Supremo Tribunal Federal no reconhecimento de direitos das pessoas LGBT, principalmente trans (transgêneras, travestis e transexuais). Desta forma, além de estabelecer um panorama acerca do que significa o neoconstitucionalismo e as discussões dogmáticas que engendra, debruça-se sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275...
... pelo Ministério Público Federal, que reconheceu a autodeterminação das pessoas trans para alteração no nome social, sem que haja ...ência deste tribunal no direcionamento dos rumos da política nacional". . O questionamento da constitucionalidade da reforma trabalhista, a an\xC3"... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...DE JUSTIÇA. DOCUMENTÁRIO EXIBIDO EM REDE. NACIONAL. LINHA DIRETA-JUSTIÇA. HOMICÍDIO DE. REPERCUSSÃO NACIONAL OCORRIDO NO ...uma maior autodeterminação dos usuários da rede quanto a seus dados. pessoais:. “A Internet tem ... -
Independência nacional
... metade do século XIX, espalharam-se as sementes da soberania enquanto direito inalienável dos povos à independência e à autodeterminação no seio de um Estado nacional. Universalizou-se a convicção de que o povo é o último depositário do poder soberano. Se na Europa essa dinâmica ...
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Dos princípios fundamentais
... Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar ...II — prevalência dos direitos humanos;. III — autodeterminação dos povos;. IV — não intervenção;. V — igualdade entre os Estados;. ...
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Privacidade, dados pessoais e tensões com a liberdade de expressão online
O direito à privacidade ou à vida privada, que aparece como protegido no final do século XIX e é reconhecido nos Tratados de Direitos Humanos na segunda metade do século XX, está relacionado ao direito à proteção de dados pessoais, sem prejuízo da autonomia conceitual que esta está alcançando no último triênio do século passado. Ambos sofrem uma mudança notável com a disseminação das TICs e,...
.... Na lei argentina, podemos citar o artigo 19 da Constituição Nacional, que estabelece o chamado “princípio de reserva”; o artigo 18, que ... . 18.6 Autodeterminação informativa . A base legal do direito à proteção de dados pessoais ... -
Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... dos mais de 76 milhões de brasileiros que possuem a Carteira Nacional de Habilitação CNH1 (o equivalente a 36% da população total do ... garantia de proteção dos dados pessoais e de autodeterminação informativa dos cidadãos brasileiros (art. 5º, incisos X e XII da CF/88) ...
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Decisões Monocráticas nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... dos mais de 76 milhões de brasileiros que possuem a Carteira Nacional de Habilitação CNH1 (o equivalente a 36% da população total do ... garantia de proteção dos dados pessoais e de autodeterminação informativa dos cidadãos brasileiros (art. 5º, incisos X e XII da CF/88) ...
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Lei nº 14.311 de 09/03/2022. Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº ...é uma expressão do direito fundamental da liberdade de autodeterminação individual, e não poderá ser imposta à gestante que fizer a escolha ...
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A Autodeterminação dos Povos na Corte Internacional de Justiça: Aproximações possíveis às Opiniões Consultivas sobre o Sudoeste Africano e o Saara Ocidental
O presente artigo objetiva identificar através da pesquisa bibliográfica e documental e utilizando do método dedutivo, se existiria alguma indicação de percurso hermenêutico ou postura adotada pela Corte nas decisões emitidas sobre autodeterminação dos povos. Assim, o faz a partir de Opiniões Consultivas em casos temporal e circunstancialmente distintos, relativos a processos de descolonização...
... Mundial, num intento de deslegitimar a ocupação territorial e legitimar o processo de insurgência através dos Movimentos de Libertação Nacional do jugo colonial. O Princípio da Autodeterminação é acolhido via resolução pela Organização das Nações Unidas e se consagra como argumento ... -
Autodeterminação informativa e responsabilização proativa na LGDP
...A Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018); 2.1. Princípios no tratamento de dados pessoais; 2.2. A figura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais; 3. Um novo sistema de responsabilidade civil; 4. A proteção de dados pessoais nas relações de consumo. 5. Notas ...
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As terras indígenas após a Constituição de 1988
...Consagrando a autodeterminação, o artigo 231, por exemplo, reconhece sua organização social, seus ...49, XVI (competência exclusiva do Congresso Nacional para autorizar em terras indígenas a exploração e o aproveitamento dos ...
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As redes comunitárias e o princípio da autodeterminação da rede
Este artigo argumenta que qualquer indivíduo deve gozar do direito de "autodeterminação de rede" e que tal princípio, apesar de não ser ainda reconhecido de jure, já está sendo implementado de facto, graças ao desenvolvimento de redes comunitárias. As redes comunitárias são redes baseadas na colaboração e são estabelecidas de forma bottom-up para os membros das comunidades que desenvolvem e...
...êm direito à realização dos direitos necessários à dignidade e ao livre desenvolvimento de sua personalidade”, enquanto o Pacto Inter-nacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais consagra esse princípio fundamental em relação ao direito de todos à educação e a participar da ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...nacional pode ainda tardar, até mesmo pela polêmica que ela causa e todas as ... 2º da Constituição o prevê, se parte da ideia de autodeterminação do povo, de tal sorte que a legislação – na medida em que é emanada ...
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Preâmbulo
... Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar ...II — prevalência dos direitos humanos;. III — autodeterminação dos povos;. IV — não intervenção;. V — igualdade entre os Estados;. ...