base jurídica da arbitragem
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026887-13.2019.8.19.0014 (Fazendária), 09-07-2020
Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que condenou a recorrente na obrigação de restabelecer o plano do autor contratado no valor de R$44,99, podendo aplicar o reajuste autorizado pela ANATEL, a devolução em dobro do valor cobrado a maior (cerca de R$5,00 mensais) e compensação por danos morais no valor de R$4.000,00. A ação foi proposta pela discordância do recorrido...
-
Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista
... uma conciliação, mediação ou mesmo arbitragem que preservasse a relação e definisse os ... à qual se deve reconhecer a eficácia jurídica positiva ou simétrica”. Para ela “o mínimo ... realizada por órgãos administrativos de base nas disputas de vizinhança ou por órgãos ...
-
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... a parte contrária por uma relação jurídica base." ... Diante do referido dispositivo legal, ... falta de tradição na utilização da arbitragem como meio de solução dos confiitos e um ...
-
O Direito do Trabalho no Brasil
... órico - Em se tratando de uma obra jurídica, de cunho didático, concordamos plenamente com ... - congelou também os salários, tomando por base a média percebida pelo trabalhador nos seis ... 9.307, de 23.9.1996, dispõe sobre arbitragem; Lei n. 9.436, de 5.2.1997, dispõe sobre a ...
-
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... a parte contrária por uma relação jurídica base.” ... Diante do referido dispositivo ... falta de tradição na utilização da arbitragem como meio de solução dos conflitos e um ...
-
Prática profissional
... érsias, mediação, conciliação e arbitragem. Esses são conhecidos como Métodos Alternativos ... ção, bastante conhecida na cultura jurídica brasileira, também se encontra listada na esfera ... A decisão é tomada com base em provas ... A decisão do árbitro é ...
-
Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... gerador a disponibilidade econômica ou jurídica de uma renda ou de proventos de qualquer ... temporal do fato gerador e a própria base de cálculo. Ruy Barbosa Nogueira, Direito ... conflitos societários por meio de arbitragem; ... c) realização de oferta pública de ...
-
Da advocacia
... ; c) as funções de assessoria jurídica; d) o assessoramento jurídico nas transações ... DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - DENÚNCIA COM BASE NO ART. 89, DA LEI NUM. 8.666/93 - ACUSAÇÃO ... aposentado, tribunal de mediação e arbitragem, nome de jurista que não integre a sociedade, ...
-
Citação e resposta do réu
... para negar a existência da situação jurídica em que se baseia a pretensão, seja para ... após a distribuição, exceto se houver, na base jurisdicional, uma só Vara do Trabalho. Ao ... X — convenção de arbitragem; ... XI — ausência de legitimidade ou de ...
-
Capítulo XIII - Acionistas - Direitos e obrigações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 106 a 120)
... 13.8. Arbitragem ... 13.1 Obrigações ... Segundo a Lei, ... a nosso ver, definir o acionista tomando por base os princípios pertinentes ao direito de ... trecho de Parecer da Superintendência Jurídica da Comissão de Valores Mobiliários (Parte 4), ...
-
Magistratura TJAL 2019
... de desconsideração da personalidade jurídica ... (E) para atuar como amicus curiae nas ... (E) por ter natureza jurisdicional, a arbitragem pode tutelar quaisquer direitos, patrimoniais ou ... ocorrer execução coletiva da decisão, com base em certidão das sentenças de liquidação, ...
-
Direito Desportivo Internacional
... A ordem jurídica internacional determina os âmbitos territorial, ... supraestatal privada, utilizando-se da arbitragem" ou de tribunais desportivos como meio para a solu\xC3" ... a) A Carta Olímpica, enquanto documento de base de natureza constitucional, estabelece e enfatiza ...
-
Conflitos de interesses no âmbito das associações
... Essa temática vai ser tratada com base, principalmente, com base nas obras de Erasmo ... a provisoriedade de qualquer discussão jurídica, pois sempre será possível um outro olhar sobre ... conflitos podem ser resolvidos na arbitragem ou no Judiciário. Ver sobre o tema: TOMAZETTE, ...
-
A tecnologia e os litígios
... 1. Introdução – 2. Legislação base – 3. Provas eletrônicas na esfera penal – 4 ... , com larga aceitação na esfera jurídica, se, evidentemente, forem cumpridas as ... Advogado ... Book-Arbitragem na Contemporaneidade.indb 95 23/08/19 15:35 ...
-
Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... ção de existência de convenção de arbitragem" ou quando o juízo arbitral reconhecer sua compet\xC3" ... Exemplificativamente, com base no art. 356 3 , a lei processual permite que o ... em dúvida a respeito da natureza jurídica" do pronunciamento judicial (se sentença ou decis\xC3" ...
-
O futebol como profissão
... ão eventual e subordinada a uma pessoa jurídica ou à outra pessoa física ... (1) In: VEIGA, ... na reforma da lei, em 2011, teve como base a prisão do ex-goleiro Bruno, do Flamengo, que ... pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou ...
-
Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... foram ensinados os conceitos de norma jurídica, de princípios e regras e de fato jurídico, nas ... são um caminho seguro para você pois, com base nele, construo o meu edifício chamado ... jurisdicional estatal pela escolha da arbitragem ... Curso de Direito Processual ...
-
A 'descoberta' da mediação no Brasil
A "descoberta" da mediação no Brasil
... Em 1996, acolheríamos a arbitragem pela Lei 9.307 (que, profundamente alterada pela ... ão de conflitos em que for parte pessoa jurídica de direito público. Abre-se a possibilidade para ... [2] Justiça em Números 2019 (ano base 2018), p. 9/11 e 142/147. Disponível ... -
COVID. Legislação correlata
... artigo somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre ... devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas desta Lei, inclusive ... n. 9.579 — art. 46 ... ARBITRAGEM ... — admissibilidade — art. 3º, § 1º ...
-
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... cada indivíduo, seja pessoa física ou jurídica, o exercício pleno de seus direitos, sejam eles ... de trabalho, em regra, é subjetiva com base no art. 7º, XXVIII, da CF. Entretanto, há casos ... ” determinando a submissão à arbitragem" ... Daí reiterarmos a crítica quanto à concep\xC3" ...
-
Casos e Ações
... 22), pedir o conhecido e provido. A base principal dessa peça foi o cerceamento de ... constituído, ocorre na relação jurídica entre o segurado do Sistema Geral de Previdência ... 1. O objeto da arbitragem é a solução deinitiva do conlito surgido entre ...
-
Segurança jurídica e crise das incertezas: novos dilemas e perspectivas
... Para a arbitragem de equilíbrio das forças tensionais entre preservação e mudança, o ... de todos os elementos necessários à sua existência com base na norma anterior, vigente no momento da sua celebração. (ÁVILA, 2019, ...
-
Panorama Atual da Resolução de Conflitos
... ou de órgãos paraestatais, como arbitragem, o juiz de paz e as Comissões de Conciliação ... ao direito de ação, mas à ordem jurídica justa, isto é, existem diversos mecanismos de ... em instância final, mas propiciar uma ampla base de discussão para as partes em conflito - nos ...
-
Limitações da arguição de ilegalidade na arbitragem investidor-estado
... os limites do consentimento, a discussão avança na relação jurídica entre Estadoanfitrião e investidor estrangeiro, com foco nas obrigações ... uma arbitragem contra a República Bolivariana da Venezuela com base no art. 22 da Lei de Promoção e Proteção de Investimentos da ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005052-50.2020.8.19.0008 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº:: 0005052-50.2020.8.19.0008 Recorrente (autor): MARCELO BORGES DE ARAUJO Recorrida (réu): APVS ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS - RJ. Origem: 1° Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª