bens corpóreos e bens incorpóreos
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...SEÇÃO II Formação. Dinheiro e Bens. ARTIGO 7. O capital social poderá ser formado ... os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da ... direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou ...
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LEI 11638 de 28/12/2007 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, E DA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, E ESTENDE AS SOCIEDADES DE GRANDE PORTE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRA.
...: os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das ... direitos que tenham por objeto bens incorpóreos destinados à manutenção da companhia ou ...
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Acórdão Nº 0006524-37.2016.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 13-06-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - USO DO ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE POR FUNCIONÁRIO, APÓS O AFASTAMENTO DO PROPRIETÁRIO POR PROBLEMAS DE SAÚDE - DEVER DE INDENIZAR O ARRENDAMENTO - NECESSIDADE DE SER APURADO O VALOR ECONÔMICO DO ARRENDAMENTO POR PERÍCIA JUDICIAL, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PRÉVIO AJUSTE ENTRE AS...
...ABRANGEU, ALÉM DOS BENS CORPÓREOS (IMÓVEL, MÓVEIS),. BENS INCORPÓREOS ... -
O estabelecimento empresarial
O estabelecimento empresarial é um conjunto de bens por meio do qual o empresário exerce a atividade econômica. Sua natureza jurídica já foi muito discutida, prevalecendo, hoje, a idéia de que se trata de universalidade. É composto de bens corpóreos (móveis, imóveis) e bens incorpóreos (marcas, patentes). Em relaç&a
..., viabiliza-a por meio de um complexo de bens que denominaremos estabelecimento empresarial e ... nada adianta grande complexo de bens corpóreos e incorpóreos sem que haja trabalho bem exercido ... -
Acórdão nº 2011/0055080-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. DISPENSA DE VALORES. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACORDO INEFICAZ. ALIENAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ART. 149 DA LEI N. 7.661/45. 1. Estabelecimento comercial diz respeito ao conjunto de bens corpóreos e incorpóreos agregados pelo comerciante e indispensáveis
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Acórdão Nº 5005636-81.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO APRESENTADO PELO PERITO JUDICIAL. RECURSO DA EMPRESA DEMANDADA.PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELOS AGRAVADOS. RECLAMO APTO PARA JULGAMENTO. Analisando o feito, todavia, verifico que o agravado apresentou...
... de avaliação do fundo de comércio e bens incorpóreos, conforme transcrição:Na ... participação, como também dos bens corpóreos e incorpóreos do patrimônio social, aí também ... -
Acórdão nº 2004/0025280-0 de T4 - QUARTA TURMA
FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENTRO DO TERMO LEGAL DA FALÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. PRAZO DECADENCIAL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALIENAÇÃO DE BENS INCORPÓREOS. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO À MASSA. 1. Inadmissível recurso especial com o simples propósito de reexame de material probatório, tendo o Tribunal local aferido a legitimidade
...ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALIENAÇÃO DE BENS INCORPÓREOS. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO À MASSA. ... exemplos do primeiro os bens corpóreos" essenciais à exploração comercial, como mobili\xC3"... -
Acórdão nº 2005/0124045-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO CUMULADA COM SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE TAQUARAÇU - POSSE - INDENIZAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PROVAR A PROPRIEDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. APLICAÇÃO DE SÚMULA DO 7 STJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. 1. A desapropriação de posse não se insere na exigência do art. 34 do Dec.-Lei 3
...2. A desapropriação atinge bens e direitos, mobiliários e imobiliários, eos e incorpóreos, desde que sejam passíveis de apossamento e ..., mobiliários e imobiliários, corpóreos e incorpóreos, desde que sejam passíveis de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123200-95.2008.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO. O Regional entendeu que houve sucessão trabalhista, com fundamento nas normas de regência da reclamada e em convênio firmado entre o Ministério da Educação e o Estado de São Paulo, prevendo a transferência dos bens corpóreos e incorpóreos da antiga CENAFOR à reclamada, assim como os seus...
... de São Paulo, prevendo a transferência dos bens corpóreos e incorpóreos da antiga CENAFOR à ... -
Tributação e novas tecnologias
... aplicativos, relativamente aos chamados “bens virtuais” (armas, veículos, roupas etc. ... de mercadoria não incluiria os bens incorpóreos, pois esta seria somente o bem corpóreo ... a restrição desse conceito a bens corpóreos (MACHADO, 2006). A Ementa da decisão do Supremo ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... a indicação de meros eventos ou de bens”. 161 O texto constitucional estabelece apenas ... merca-doria pressupõe apenas os bens corpóreos, ou também abrange os bens incorpóreos. Na ...
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Falência e recuperação de empresas
... e frau-dulentos; b) transferir ou ceder bens a uma ou mais pessoas, credoras ou não, com ... o exercício da empresa, sejam eles corpóreos ou incorpóreos. . Essa reunião de bens ...
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Os bens jurídicos
... de sua materialidade, reservando o vocábulo apenas aos objetos corpóreos. Já os bens seriam exatamente a categoria mais ampla, compreendendo os jetos corpóreos (coisas) e os incorpóreos", ideias ou imateriais, o que permite considerar então que certos bens jur\xC3"...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ilícito previsto pela LIA é a perda de bens, cujo conteúdo destina-se a uma entidade ... econômica devemos entender bens corpóreos 276 , tais como imóveis e móveis, bem como os ... bens imóveis e móveis, e ainda os incorpóreos 290 , como os títulos representativos de valor ...
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O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
... sites na internet, a contratação de bens e serviços através da internet se processa a ... é composto pelo conjunto de bens corpóreos e incorpóreos que pode ser objeto de negócios ...
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O mercado de créditos de carbono e seus aspectos jurídicos
... Cumpre esclarecer que os bens são tidos como valores materiais ou imateriaisǡ ...ϐicados como móveis e imóveisǡ corpóreos e incorpóreosǡ fungíveis e infungíveisǡ ...incorpóreos não têm existência tangívelǤ São direitos ...
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Operações imobiliárias
...árias a aquisição e a alienação de bens imóveis, conforme os inseridos no Código Civil, ... móveis, imóveis, semoventes, bens corpóreos e até mesmo bens incorpóreos, como os direitos ...
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Direito individual do trabalho
...és político tenta se destacar em face dos bens coletivos. . Direito intertemporal — como ... o exercício da empresa, sejam eles corpóreos ou incorpóreos. Essa reunião de bens corpóreos ...
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Acórdão, Processo nº 5027138-31.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
... de comércio, sem prova de aquisição dos bens corpóreos e incorpóreos. II - A cessão à ...
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Hipótese de incidência do ICMS e o conceito de mercadoria
... a propriedade, ou sobre sua transmissão, de bens de pequeno valor, na seletividade na tributação ... de comércio, os bens imóveis e os incorpóreos não podem ser considerados mercadorias. . 5.2.2 ... “foi o de abranger todos os bens (corpóreos e incorpóreos) que fossem objeto de negócios ...
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Dos bens
...Bens fora do comércio – 7. Bens corpóreos e incorpóreos. . 1. ALGUNS CONCEITOS PRELIMINARES . Para começar a ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... do Direito Penal na tutela dos bens jurídicos ambientais. Diante da compreensão do ...áveis pelo homem, destacadamente os corpóreos como as florestas, os animais, as águas e os ... e a materialidade ônticas (bens incorpóreos e corpóreos) e normativas (bens imateriais e ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
...ípios de devida gestão dos assuntos e dos bens públicos, eqüidade, responsabilidade e ... entenderá os ativos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, tangíveis ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... herança, com relação ao destino de seus bens após a sua morte” 8 . Assim, se faz ... considerados, como também bens corpóreos ou incorpóreos; c) fruição – faculdade de ...
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Os Bens
... uma classificação incompleta, já que não compreende os bens corpóreos e incorpóreos. Todavia, tal distinção poderá ser incluída na ...