Caráter constitucional da Organização internacional
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... da matéria no âmbito do direito internacional atual ... Palavras-chave: Direitos Humanos ... Resolução da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, prevalece hoje o ... qualiicada de direito internacional, de caráter irrevogável ... A Declaração Universal dos ... Direitos humanos e o direito constitucional ... -
Da improbidade e suas congêneres
... no Brasil tem tratamento constitucional próprio e inconfundível com a improbidade ... vista disso, os Estados-membros da organização dos Estados Americanos firmaram, em 29 de março ... , se reveste de transcendência internacional, o que exige por parte dos Estados uma ação ... j) Identificar, embargar com caráter preventivo e localizar o produto de delito; k) ...
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Direito constitucional
... dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; ... V – autorizar operações ... XIII – dispor sobre sua organização", funcionamento, polícia, criação, transformaç\xC3" ... Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... faz menção a uma espécie de rede internacional. A razão é histórica e se trata de um dos ... ão do direito civil na legalidade constitucional: a. Historicidade da societas e historicidade ... bens; o que quer dizer que o próprio caráter e sensibilidade das pessoas foi reelaborado, ... ções (ITU), agência da Organização das Nações Unidas aprovou-se a Declaração de ...
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Direitos da Personalidade
... (Paulo Lôbo) 1 Em matéria constitucional o art. 1o da Constituição da República ... Humanos (Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, em 10.12.1948) afirma em ... E o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ratificado pelo ... liminar, na realidade, tendo em conta o caráter inteiramente satisfativo da decisão, sem ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... é, em geral, objeto de proteção constitucional, e a guarda e a reserva relativamente aos ... se a comunicação se reveste de um caráter ilegal (por exemplo, quando a comunicação ... aparência de alguém conhecido na organização na qual pretende infiltrar-se. O agente encoberto ... mecanismos de cooperação internacional; a depender da resposta dada a essa questão, uma ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... a pessoas jurídicas de direito internacional) ou por força do registro perante o órgão ... Possibilitam a estruturação da organização político-administrativa da República Federativa ... público , outras organizações de caráter público, dotadas de personalidade jurídica, ... como de empregados, com assento constitucional (art. 8º da Constituição da República) ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... CONSTITUCIONALIDADE DA ... do Tribunal Superior Eleitoral de organização e condução das ... Documento assinado ... 9.868/99 ... De igual modo, em caráter excepcional, a fim de que não se ... perpetuasse ... 25, b, do Pacto Internacional sobre ... Direitos Civis e Políticos de 1966 ...
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Acórdão nº 1028728-51.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 21-02-2024
“HABEAS CORPUS – INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 3º DA LEI 12.850/13), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT DO CÓDIGO PENAL) E SUPRESSÃO DE TRIBUTO (ART. 1º, I DA LEI 8.137/90) – OFENSA AO SIGILO TRIBUTÁRIO, ILICITUDE DAS PROVAS E NULIDADE DOS RELATÓRIOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE– CONSTITUCIONALIDADE DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE UNIDADE DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA E AUTORIDADES DA
... Organização Criminosa] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO ... Tribunal Federal declarou ser constitucional o compartilhamento de dados entre o Conselho de ... ção das Nações Unidas conferiu caráter cogente às recomendações do Grupo de Ação nanceira Internacional, devidamente incorporadas ao sistema brasileiro ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... Áurea não tenha, obviamente, qualquer caráter justrabalhista, ela pode ser tomada, em certo ... geração de ideologias de ação e organização coletivas, aptas a produzirem regras jurídicas; ... (3) Apenas com a reforma constitucional de 1926 é que passaria à União a competência ... , outro notável documento normativo internacional foi ratificado internamente, com repercussões ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... ático, fundante de nossa ordem constitucional, visto haver risco de vigilância massiva sem ... O caráter enfaticamente objetivo do instituto (o que é ... salvaguarda traduzidos em normas de organização e procedimento (Recht auf Organisation und ... no Brasil, no Direito Estrangeiro e Internacional ... No prelo). Como ressalta ainda a ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009352-36.2018.8.19.0037 (Criminal), 16-07-2019
APELAÇAO. ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, IMPUTOU, AO ADOLESCENTE, A PRÁTICA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, APLICANDO-LHE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, E ISENTOU-O DA CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 35, DA MESMA LEI, AO ARGUMENTO DE QUE AS ...
... UMA ORGANIZAÇÃO PRÉVIA, ESTÁVEL E PERMANENTE, SENDO CERTO ... INTERNACIONAL DO TRABALHO ABORDA A PROIBIÇÃO DAS PIORES ... IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL" DA PROTEÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS ... DAS CRIAN\xC3" ... CARÁTER SOCIOEDUCATIVO E TAMBÉM PROTETIVAS. A ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado ... 2 JAYME, Erik, Cours general de ... ça do fundamento de validade constitucional, com base na combinação dos princípios ... -se modos diferentes de sua organização desde que funcionalizada à promoção dos ... como os direitos da personalidade (de caráter extrapatrimonial). A grande função da família ...
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Direito Humanos
... (A) O Direito Humanitário, a Organização" Internacional do Trabalho e a Liga das Nações s\xC3" ... É importante destacar o caráter complementar e subsidiário dos sistemas ... que (justamente por terem status constitucional) também pertencem ao bloco das cláusulas ...
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Ao contrário do que afirma a defesa - de que o julgamento do HC n. 396.020-PR confirma a tese de inépcia da denúncia -, o acórdão estadual, ao não considerar o precedente indicado (HC n. 396.020-
... REGIMENTAL ... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA ... DOSIMETRIA ... parte da rota do tráfico internacional de cocaína, em razão da alta ... lucratividade ... caráter meramente descritivo, deve limitar-se a descrever ... ável na via estreita da ação constitucional, dada a ... necessidade de dilação probatória ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Diz-se que a execução tem caráter patrimonial. Nesse sentido, é o que dispõe o ... ) E EM FACE DA DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES ... , não é uma sociedade, mas sim uma organização não governamental, sem fins lucrativos, com a ... pela adesão do Brasil ao Pacto Internacional dos Direitos Civil e Polícitos (art. 11) e à ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... éria, pois, quando o legislador constitucional a ela se refere, pretende enfatizar o status ... em razão dos crimes contra a organização do trabalho. De outro lado, o C. STF suspendeu a ... ção pessoal de serviços se dá em caráter personalíssimo intuitu personae ... ), que constituiu a Organização Internacional do Trabalho sob a premissa essencial de não ser ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MODELO NORMATIVO ... da sociedade e constituem a organização dos 8 Supremo Tribunal Federal Documento ... que, tendo em v ista o caráter interdisciplinar da temática versada nesta ... de Direito Constitucional e Internacional ... Ano 15, nº 60, jul.-set./2007, p ...
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Exercícios prácticos
... da Constituição só é constitucional do ponto de vista formal, podendo, por isso, ser ... normas em sentido formal só possuem o caráter de constitucionais porque foram elaboradas com o ... 3. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 3.1. Repartição de competência ... – 2ª fase) Determinado tratado internacional de proteção aos direitos humanos, após ser ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica formal do ... bem como as disposições da lei de organização judiciária ... § 2 o Poderá haver mais ... ão do litígio, seguindo tendência internacional. A opção legislativa dos métodos alternativos ... ção e outra que a parte lançou em caráter eventual 150 , sobre as quais não recai a ...
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Acórdão Nº 770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 23, II, do Texto Constitucional ... III - O federalismo cooperativo, adotado ... outras que vierem a ser aprovadas, em caráter ... emergencial, nos termos da Resolução ... Organização Mundial de Saúde - OMS, datado de 22/7/1946, internacional" pertencente à Organização das Nações Unidas \xE2" ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... Direito processual constitucional alemão , p. 41 e 53). Algumas vezes, porém, a ... é um sistema de relações de poder, de caráter variado, eis que fundadas no poder político, ... , concernentes aos fundamentos e à organização do poder político na sociedade, e nos ... Jurídica no Domínio da Proteção Internacional dos Direitos do Homem (A Convenção Européia ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. PROIBIÇÃO DE CENSURA ... reunir , por mimetism o com a organização federativa do País, em associações ... ção, o que caracteriza o seu caráter nacional, à luz da jurisprudência da ... O P acto Internacional dos Direitos Civis e Políticos d a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0488674-90.2014.8.19.0001 (Criminal), 09-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO AGRAVANTE COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FORAM INDEFERIDOS OS PEDIDOS DE: 1) CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, O...
... Constitucional da Colômbia, da Suprema Corte dos Estados ... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... qualquer caráter self-executing, pois não criou nenhum direito ... exceção indicado, a organização de uma “equipe ... criminológica”, ... -
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... constitucional do idoso. 3. Aspectos gerais do ... 3.3 O superendividamento no âmbito internacional. 4. Prevenção e tratamento do ... çam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de ... consumo de crédito consciente e de organização do orçamento familiar; 11) Direito do consumidor ...