código civil 2002 contrato comodato
-
Acórdão Nº 0000637-83.2017.8.10.0071 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2022
... COMPRA E VENDA DO IMVEL. MANUTENO DO COMODATO NO PERMITIDA. SENTENA MANTIDA.1. O cerne da ... Em se tratando de ocupao permitida por contrato de comodato verbal, o esbulho se caracteriza a ... a regra do artigo 561 do Cdigo de Processo Civil, repousa nos requisitos elencados em seus ... /artigo-579-da-lein10406-de-10-de-janeiro-de-2002 , do Cdigo Civil). 6. O contrato de comodato, ...
-
Acórdãos nº 2025929-74.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2018
... Paulo 15ª Câmara de Direito Privado CONTRATO DE DEPÓSITO DE GRÃOS - Direito ... do disposto no artigo 629 do Código Civil de 2002 - Decisão reformada - ... de acesso aos armazéns do comodato em questão e ainda poderia haver ...
-
Acórdão nº 0017393-67.2006.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Enero de 2013
... AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSE INICIAL POR LOCAÇÃO ... POSTERIOR COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE GERAR ... REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 NÃO VERIFICADOS. APELAÇÃO CÍVEL ...
-
Acórdão Nº 0002714-45.2018.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-09-2023
... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ... CÍVEL ... IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE COMODATO ... VERBAL. APLICAÇÃO DO ART. 579 A LEI N. 10.406/2002 ... (CÓDIGO CIVIL). COMPROVAÇÃO DA POSSE ...
-
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... 2. Administrativo ... e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de ... /autenticarDocumento.asp sob o código 940B-E897-787D-2211 e senha 4C05-4F0E-9711-78AF ... e se formalizará mediante termo ou contrato, do ... qual constarão expressamente as ... Sobre os bens públicos, o Código Civil de 2002 dispõe que: ... “Art. 98. São públicos os ... , doação, permuta, hipoteca, locação, comodato. Para ... serem alienados pelos métodos de ...
-
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... — INEXISTÊNCIA DE UM ÚNICO CONTRATO DE TRABALHO — Ocorre grupo econômico sempre ... — RO-V 00014-2002"-014-12-00-0 — (12043/2004) — Florianópolis \xE2\x80" ... , a partir do momento em que o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), em ... 82, ao mesmo tempo em que a Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85), no art. 5º, passaram ... , como nos casos de mandato, depósito e comodato. Independe de pronunciamento judicial e opera-se ...
-
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... , especialmente as exceções de contrato não cumprido e a retenção ... 3.1 ... Diversamente, o Código Civil alemão a estabeleceu em norma expressa, ... ed., São Paulo, ... RT, 2002, p. 241 ... Como também já se sustentou, ... uma só parte (ou unilaterais), como o comodato. 414 ... Como esclarece a citada autora, ...
-
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0116621-65.2011.8.08.0012 (012111166216)), 05/12/2017
... SEPARAÇÃO - DOAÇÃO NÃO COMPROVADA COMODATO VERBAL ENTRE A EX-NORA E O EX-SOGRO ... de posse segundo a regra do artigo 561 do Código de Processo Civil, repousa ... nos ... -579-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002 ... , do Código Civil) ... 6 ... O contrato de comodato, ainda que por prazo indeterminado, ...
-
Introdução - (arts. 1º a 12)
... do Trabalho abrange não apenas o contrato individual, mas também a organização sindical, ... 2) Código do Trabalho: Fala-se, na necessidade de o nosso ... de libertar-se da influência do Código Civil dos franceses, por lembrar-lhes as lutas com ... O Código Civil de 2002, art. 1.142, coloca uma pá de cal nesses ... 95) Contrato de comodato gratuito. Vínculo de emprego. Não ...
-
Competência da Justiça do Trabalho
... É relativa à luz do Código de Processo Civil. No Processo do Trabalho, o ... ligadas à relação de trabalho e ao contrato de emprego, vieram para a competência da ... Min. Wagner Pimenta – DJ 13.9.2002 – p. 463) (RDT n. 10 – outubro de 2002) ... posse — Reclamação trabalhista — Comodato — Relação de trabalho. Compete à Justiça do ...
-
Direito Civil
... (D) Integra implicitamente o Código Civil ... A: assertiva correta, pois a Lei ... (D) Contrato celebrado em território ficto não será ... Código Civil brasileiro – Lei nº 10.406/2002 –, tipifica o princípio da eticidade, o qual ... ção, os curadores não poderão dar em comodato bens confiados à sua guarda, sem antes obterem ...
-
Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... arrependimento como direito extintivo do contrato na tutela da hipervulnerabilidade; 5.5.1 Breves ... pessoa ou do agente econômico envolvido (civil, empresário ou consumidor) ... O problema ... jurídicos, dentre os quais, destaca-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de ... do que pretendia o Estado Social” (LÔBO, 2002, p. 187) ... Desse modo, a proteção dos ... Mário da Silva Pereira, os contratos de comodato, mandato e depósito admitem, por sua própria ...
-
Perspectiva contratual da relação de emprego
... Por sua vez, o contrato é a categoria jurídica que permite, a partir de ... No âmbito do direito civil, as fontes de relação jurídica 1019 , ou seja, ... , tal como sugeria o direito romano e o Código Civil outorgado por Napoleão, um contrato de ... artigo 166, III, do Código Civil editado em 2002, que inclui entre as hipóteses de nulidade do ... chamados contratos reais (mútuo, comodato, depósito). No contrato de mútuo (empréstimo ...
-
Acórdão Nº 0006377-80.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-03-2023
... MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO ... DE BEM IMÓVEL E COMODATO DE ... 370 DA LEI ... N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRETENSÃO ... DE ... 2. Os arts. 186 e 927 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil) ... estabelecem ser necessária a ...
-
Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... ordenamento jurídico desde o advento do Código de Processo Civil de 1973; iii) a ilegitimidade ... de Contas da União, o INSS firmou contrato de prestação de serviços com a Caixa ... Sobre os bens públicos, o Código Civil de 2002 dispõe que: ... “Art. 98. São ... , doação, permuta, hipoteca, locação, comodato. Para serem alienados pelos métodos de direito ...
-
Contratos
... ções preliminares à formação do contrato; ... (b) deriva da ruptura de um pré-contrato, ... é a letra A, conforme artigo 422 do Código Civil de 2002 ... Gabarito "A" ... OAB - FGV ... entre Marco Antônio e Fabiano é o comodato, e a fixação do prazo mínimo de 30 dias para ...
-
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... O Código Civil francês de 1804, denotando a influência ... Parte é quem atua na celebração de um contrato civil ou comercial, bem como aquele que está ... Pelo CC de 2002, até dois anos depois de averbada a ... d) alienação, arrendamento, locação, comodato ou cessão de bens e instalações; e) ...
-
Introdução
... do Trabalho abrange não apenas o contrato individual, mas também a organização ... Código do Trabalho: Fala-se, na necessidade de o nosso ... de libertar-se da influência do Código Civil dos franceses, por lembrar-lhes as lutas com ... O Código Civil de 2002, art. 1.142, coloca uma pá de cal nesses ... 82) Contrato de comodato gratuito. Vínculo de emprego. Não ...
-
Guarda parental no código civil
... se detém aparece com grande clareza no contrato de depósito. No direito de família, os ... -o de outros, como a locação e o comodato, em que aparece a entrega da coisa, justificada ... , o uso do termo guarda no Código Civil de 2002 apresenta outro significado em decorrência do ...
-
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional ... comodato" rural; ... V - certificado de sindicato ou órg\xC3" ... II - os incapazes para os atos da vida civil, ressalvado o disposto no art. 666 do Código ... dada pela Lei nº 10.405, de 9 de janeiro de 2002 ...
-
Medida Provisória nº 850 de 10/09/2018. Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus Abram e dá outras providências.
... instituições museológicas, mediante contrato de gestão, na forma da legislação em vigor ... V - estabelecimento de código de ética e código de conduta para os dirigentes ... 360 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... § 6º A União sucederá o ... , os termos de parceria, os contratos de comodato, os acordos e os ajustes originados no Ibram ...
-
Acórdão nº 0012878-49.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... ART. 581, DO CÓDIGO CIVIL. NA ALIENAÇÃO DE BEM ... OBJETO DE ... entre distribuidoras com e sem contrato de bandeira com as AUTORAS chega a R$ ... 0,15 ... também os efeitos do contrato de comodato em relação as bombas e tanques de ... Com efeito, dispõe o Código Civil de 2002, in verbis: ... Art. 581. Se o comodato não ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.159998-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - INTERESSE RECURSAL - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOVAÇÃO RECURSAL - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - POSSE JUSTA - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL COMUM DO EX CASAL - PARTILHA DE BENS - QUINHÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - AÇÃO PRÓPRIA. "O...
... ora recorridos confessaram que firmaram contrato de comodato tcito com a recorrente, cedendo-lhe ... 485 do Cdigo de Processo Civil" (ff. 05/07). No mrito, alega que a "posse ... presumido, nos termos do disposto no CCB/2002, art. 1.319 e CCB/2002, art. 1.326. [ ... ] Assim, ... -
Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... 325. Gogliano, Daisy. A exceção civil como instrumento de tutela na resolução dos ... 476 do Código" Civil], quando o excepto disponibiliza sua presta\xC3" ... CC/1916 (mas que não foi reproduzido no CC/2002), que a toda pretensão corresponde uma ação ... (restituição de uma coisa dada em comodato, a qual, no entretanto, se alega já haver sido ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ídico, tanto no Código Civil (Lei 10.406/2002, ver art. 50), quanto no Código de Defesa do ... como, por exemplo, de locação ou de comodato ... Art. 515. São títulos executivos ...