codigo penal militar pdf
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Trabalho escravo contemporâneo: hoje, o mesmo de ontem
Este artigo busca analisar a temática do trabalho escravo na contemporaneidade, verificando como ele se perpetua na história brasileira de modo a indicar seu caráter não anacrônico às relações sociais brasileiras. A metodologia adotada para estes fins foi a análise crítico-descritiva da literatura, conjugada com o levantamento das legislações pertinentes e de jurisprudência e decisões judiciais...
... Durante o período da ditadura civil-militar, não foram poucos os conglomerados, nacionais e ... 149 do Código Penal 1 , ... 1 O conceito de trabalho escravo ... -
Decisão monocrática Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-08-2023
... (artigo 286), estes últimos previstos no Código Penal, no contexto dos atos praticados em 8 de ... Federal, Forças Armadas, Intervenção Militar" e vídeos ou fotos relacionadas a referidos temas\xE2" ...
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Acordão da Sexta Turma, 26-02-2024
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO DE DIVERSAS NULIDADES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CORRELAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADOS COM O CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO QUE LHE FOI CONTRÁRIA....
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O Trust como instrumento de proteção da pessoa com deficiência
... categorias basilares da parte geral do Código Civil. Além disso, percebe-se um equívoco do ... de direito público relativas ao serviço militar obrigatório e ao direito de voto (este concedido ... o EPD com alguns artigos do Código Penal: isso porque, apesar de o EPD ter alcançado ...
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Compliance Criminal e a Gestão dos Riscos Empresariais
O artigo tem por objetivo analisar as características da radicalização da modernidade e consequente exacerbação dos riscos empresariais nos mais variados aspectos, inclusive, criminais. Nesse cenário, as legislações relacionadas à corrupção e à lavagem de dinheiro adotaram o compliance como ferramenta de concretização da missão, visão e valores organizacionais, de cunho notadamente ético e com...
... viés preventivo, inclusive na seara penal. O emprego facultativo do compliance e sua ... político; o desenvolvimento do poderio militar, com a invenção do armamento nuclear etc ... técnicas negociais em que o chamado código de honra dos ... Ciências Jurídicas, v.23, ... -
A actio popularis e (n)o Direito (Penal) Internacional / Actio popularis and Internacional Criminal Law
Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito (Penal) Internacional, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada radical que a Corte promoveu...
... lei penal romana, mas da lei pós-clássica e, principalmente, do código Justiniano. Um quase-delito era um fato que, sem ser um delito, criava ... eixo europeu e do Japão durante a 2ª GGM (Estatuto do Tribunal Militar de Nuremberg, doravante ETIMN, artigo 1º; Estatuto do Tribunal ... -
Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. CRIMES AMBIENTAIS. TRÁFICO DE ANIMAIS. OPERAÇÃO "URUTAU".ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NAORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCOMPATIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA.GRAVIDADE CONCRETA. CONTUMÁCIA DELITIVA. NECESSIDADE DE INTERROMPERATIVIDADES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAISFAVORÁVEIS....
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Ato
... 202 (embriaguez em servio) do Cdigo Penal Militar. Alm disso, verifica-se a Denncia do ...
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Acórdão Nº 1798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... /autenticarDocumento.asp sob o código F62B-E3AE-EE5E-172D e senha 232C-3A6B-33F7-5849 ... não se cogita índole exclusivamente militar, religiosa ... ou política ao fato motivador ... culposas, que são objeto da Investigação Penal ... Preparatória nº 5698 – IPP – ...
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Casamento
... casamento entre si e em que termos (Código Civil – CC, art. 1.525 e seguintes e Lei de ... do Estrangeiro (adotado na ditadura militar e inspirado na doutrina de segurança nacional), ... em razão de alterações na legislação penal. Primeiramente, a lei 11.106/2005 revogou ...
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Podem os privilegiados escutar?': provocações dos feminismos marginais à crítica criminológica
Neste artigo,questiono como podemos, entre privilégios e opressões, escutar vozes que ecoamda marginalidade, seus anseios e demandasdiante do aparato penal. Recorrendo àsimplicações epistemológicasda perspectiva do ponto de vista feminista, tensiono os paradoxosentre o saber criminológico e o feminista no país,com objetivo de avançar na críticainterseccionale possibilitar caminhos de escuta ativa
... , seus anseios e demandas diante do aparato penal. Recorrendo às implicações epistemológicas da ... violência de gênero), que permaneceu no Código Penal até o ano de 2005, e do bem jurídico ... de tortura no período da ditadura militar brasileira. No caso da Comissão Nacional da ... -
Artigos 471 a 476
... em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, n ão constituirá ... 155 do TST e do artigo 441 do Código Penal ... O artigo 473 da CLT prevê a ...
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Breve anotação histórica da suspensão de segurança
... ão de assuntos não respeitantes ao direito penal” (José Manoel de Arruda Alvim. Revogação da ... de segurança, impulsionado pela ditadura militar que restringiu direitos e liberdades e, ainda, ... Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil” ... EBOOK SUSPENSAO DE ...
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Questoes de Ordem nº 1382 de Primeira Turma, 20 de Octubre de 2015
... e punido por infração penal comum, in litteris: “Deve-se ... bando, tipificados nos artigos 103, do Código Penal da Colômbia, 340, da Lei nº 733/2002, ... , por falta de efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF, o que ...
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Execução da medida de acolhimento institucional
... aos respectivos processos civil e penal, evidentemente, nos casos em que restar ... do ECA, que possui direta incidência no Código Penal e no Código Civil e leis extravagantes, da ... , o aparato policial civil e militar, inclusive com mandados judiciais de busca e ...
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Decisão monocrática Nº 196749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-01-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. HABEAS CORPUS NEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... 288, 132 e 180, § 1º, todos do Código Penal, e 29, § 1º, III, da Lei n. 9.605/98 ... no MS e apreendidos pela Policia Militar em Campinas/SP na data de 18.10.2020 (vide fls ...
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Acórdão Nº 208692 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. IDONEIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna de modo especificado todos...
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... ESPECIFICADA ... /autenticarDocumento.asp sob o código 0845-7AAB-12C0-902C e senha B387-7628-CE22-1E80 ... BUSCA E APREENSÃO – POLÍCIA MILITAR – ... ATUAÇÃO. Ante o disposto no artigo 144 ... -
Legislação Complementar
... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do ... , para a instauração da competente ação penal ... Art. 53. Por descumprimento ou ...
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Smart contracts, -autotutela- e tutela jurisdicional
... contracts envolvem a utilização de código de programação que permite que um determinado ... ão da Morte”, do período da ditadura militar brasileira, ou das milícias secretas ... e Cruz, R. (Coord.). Processo penal ...
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O direito da criança ao esporte no Brasil
... sua institucionalização pelo regime militar, decorre da divulgação em 1964 do documento ... Nacional de Esportes de aprovar o Código" Brasileiro Antidopagem, visando instituir a Justi\xC3" ... privado, contendo obrigatória cláusula penal para as hipóteses de descumprimento, rompimento ...
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Decisão monocrática Nº 1453111 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 327, § 1º, do ... penal do Estado ... No sentido constitucional, ... briga entre casal, acionaram a Polícia Militar para averiguar a situação. Chegando no local, ...
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Violência de gênero no ambiente virtual
... Ex-Policial Militar do Estado de São Paulo. Ex-Advogado do Centro de ... , de fevereiro de 1932, que instituiu o Código Eleitoral vigente na época. 4 Art. 8º São ... realidade social e cultural, a legislação penal e processual penal tem sido sistematicamente ...
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Aportes teóricos das dimensões de gênero nos contextos de violência: reflexões acerca da desnaturalização dos cânones subjugantes
Muito ainda se tem que discutir a respeito dos cânones epistemológicos e pragmáticos que fundamentam um paradigma de culpabilização da mulher em face das violências perpetradas nos mais diversos contextos. Nesse sentido, tem-se buscado, cada vez mais, fomentar o empoderamento feminino, a fim de visibilizar o quanto a concepção de gênero pode contribuir para romper com muitos estereótipos e mitos...
... a lógica que rege o sistema jurídico-penal brasileiro, é necessário verificar se há ou ... , de gênero, esportiva, grupal, de massa, militar, bélica, entre muitas outras” (CHAGAS ... 121 do Código Penal foi fundamental para dar a visibilidade ... -
Disciplina normativa aplicável para o tratamento de dados sensíveis
... aberta consulta na ICO para o projeto de código de práticas no jornalismo. Disponível em: ... de 2020 e ficou conhecido como a “LGPD Penal”. Esse anteprojeto busca oferecer parâmetros ... de 2019 no Rio de Janeiro pela Polícia Militar e empresa de telefonia. Os dados foram tratados ...
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A discussão em torno da redução da maioridade penal: um debate entre políticas públicas, simbolismos e neurociência / The discussion around the reduction of criminal majority: a debate between public policy, symbolism and neuroscience
A temática da redução da maioridade penal costuma surgir em face de uma intensa discussão realizada em torno da criminalidade urbana que finda por estar presente no dia a dia das grandes cidades. Apesar de não haver uma exposição clara entre a vinculação desse tipo de medida com o tipo de criminalidade presente no cotidiano das grandes cidades, o Brasil se vê inserido num debate sobre o tema em...
... Foi assim, por exemplo, no Código de Hammurabi e no direito grego. Modificação surgiu no Direito Romano ... os textos dos projetos de Código Penal e de Código Penal Militar ... O projeto foi promulgado pelo Decreto-Lei nº 1.004, de 21 de ...