Competência e funções da corte interamericana de direitos humanos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032426-88.2018.8.19.0209 (Criminal), 30-01-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032426-88.2018.8.19.0209 - Apelação Apelante: JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES contra a sentença de fls. 313/317, prolatada pelo Juízo do IX Juizado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033819-92.2020.8.19.0204 (Criminal), 19-12-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0033819-92.2020.8.19.0204 Apelante: JAIRO CRUZ DO NASCIMENTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juízo de Origem: XVII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - -RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Imputada a prática dos crimes de desacato e resistência. Sentença que condena pela prática do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002272-17.2015.8.19.0040 (Criminal), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002272-17.2015.8.19.0040 Apelante: Fabio Nascimento Torres de Castro Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL (DESACATO) - SENTENÇA CONDENATÓRIA -...
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A Justiça de Transição na América Latina
O objeto da presente pesquisa é a Justiça de Transição após os regimes de exceção na América Latina, e em particular, no Brasil pós-ditadura militar que perdurou entre 1964 e 1985, traçando um comparativo entre o que foi realizado nos outros países no sentido de realizar uma Justiça de Transição condizente com o regime democrático e o que ocorreu no Brasil, uma vez que o Brasil é ainda um dos...
... de transição protetora de Direitos Humanos e Direitos Fundamentais, instauração de ... ou em face de processamentos por parte da Corte Interamericana de Direitos Humanos com vistas a ... A competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos está ... humanos : conceitos, significados e funções ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007106-57.2016.8.19.0063 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0007106-57.2016.8.19.0063 Apelante: ADRIANO DA SILVA SANDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória à pena de 10 dias-multa. Recurso defensivo aduzindo a ausência de elemento subjetivo (dolo) e...
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Controle de constitucionalidade
... , é preciso existir um órgão com competência para declarar essa incompatibilidade com a ... Na ocasião a Corte" reconheceu a tese da inconstitucionalidade por v\xC3" ... previstas em Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte ... b) ... que atuam perante o Poder Judiciário (Funções Essenciais à Justiça) ... Procurador Geral da ... âmbito da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e na doutrina ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... , encontra subsídio nos documentos de direitos civis e políticos e aos direitos econômicos, ... e autônomo, distinto dos demais direitos humanos" ... Para que se possa compreender a construç\xC3" ... ão dos direitos humanos defendidos pela Corte ‐uropeia de Direitos Humanos (C‐DH). Apoia-se ... proteção nas Esferas Judiciais Interamericana e Europeia. Revista da ... ‐uropa em maio de ... ão Interamericana, dentro de sua competência) continuam a receber as demandas e ... As funções basilares do saneamento acontecem em 2 grandes ...
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A contribuição da comissão interamericana de direitos humanos ao constitucionalismo brasileiro: potencial transformador e resiliência democrática
... ção articulada entre Comissão (CIDH) e Corte Interamericanas de Direitos Humanos (Corte-IDH) ... ão Interamericana, ao conjugar as funções conciliadora, assessora, crítica, promotora, ... tal matéria» 4 , cuja estrutura, competência" e funcionamento seriam – como realmente o foi \xE2\x80" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0036276-27.2016.8.19.0208 (Criminal), 26-03-2019
Apelação nº 0036276-27.2016.8.19.0208 Apelante: ALEX MONTEIRO LIMA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do V Juizado Especial Criminal Regional do Meier - Comarca da Capital, que condenou o...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... ômico e Social, um conselho de Tutela, uma Corte Internacional de Justiça e um Secretariado. 2 ... Funções e atribuições ... Artigo 10. A Assembléia ... , que dispões, para esse efeito, da competência que lhe é atribuída no Capítulo X, são ... nesta Convenção: a) a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, doravante denominada a ...
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Prevalência dos direitos humanos
... necessárias para o desempenho de suas funções ... BOOK-Princ.Const_Christofolo.indb 171 ... de proteção dos direitos humanos (Corte Européia de Direitos Humanos, Corte ... 68 da Carta, não tinha competência para tomar medidas em relação à violação dos ... ão, a saber, a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Esta última, na condição ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010740-35.2016.8.19.0007 (Criminal), 30-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010740-35.2016.8.19.0007 Apelante: SANDRA HELENA DA SILVA ABREU Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Decisum recorrido que contém os elementos de convicção do juiz necessários para...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006438-94.2021.8.19.0036 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0006438-94.2021.8.19.0036 Apelante: VINÍCIUS ALBERTO ALVES FERREIRA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo error in procecendo e inexistência de prova...
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Direitos individuais e coletivos
... com células-tronco e o uso de embriões humanos, em posição capitaneada pelo relator, Min ... Roe vs Wade , julgado em 1973 pela Suprema Corte, se reconhece o direito fundamental da mulher ... e outros versus Brasil , a Corte Interamericana de Direitos Humanos afirmou que a ... o desvirtuamento do exercício de suas funções e não acarrete ônus desproporcional à ... Contudo, advirta-se: trata-se de competência privativa da União, exigindo-se lei federal , ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000001-13.2021.8.19.0044 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000001-13.2021.8.19.0044 Apelante: GUTHIERRY SOUZA DA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de falsa identidade. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 331 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação das penas de...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... ções desses direitos com os direitos humanos e fundamentais ... A celeuma em torno da ... , mas que criou a ONU, que detém funções primordiais na tutela de tais direitos – até a ... 1 31 , quanto no 25 da Convenção Interamericana sobre Direitos ... 31 Artigo 8º, 1 da ... – para instância superior ou com competência revisora, e interna – recursos dirigidos ao ... muito superior à capacidade de decisão da Corte de 2007 a 2012. A partir de 2013, essa dinâmica ...
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A pessoa humana e a justiça internacional
... O Acesso à Justiça Internacional e os Direitos da Pessoa Humana. IV. Novo Paradigma do Direito nternacional. V. O Brasil e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. VI. Dez Anos ... se tem feito notar no exercício das funções tanto consultiva como contenciosa daquele ... ças (sobre exceções preliminares, competência, mérito e reparações), 17 pareceres, e 53 ...
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Direito à liberdade de expressão no sistema interamericano e europeu de direitos humanos
... de modo geral, as características e funções da Relatoria Especial, e decidiu criar um fundo ... cautelares ou solicite a adoção à Corte IDH; e re-meter informação à Comissão para ... Por fim, sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), insta abordar, que ... , vinte e dois haviam reconhecido a competência contenciosa da Corte, tendo o Brasil reconhecido ...
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Justiça de transição: possibilidades para o Brasil revogar a Lei de Anistia
... Uma pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no julgamento ... tem ainda outras importantes funções, como divulgação e promoção de even-tos, ... na ocasião do reconhecimento da competência contenciosa da Corte IDH. No entanto, foi ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I – ... públicos nas respectivas áreas de competência; ... III – exe rcer as funções de polícia ... , que no Brasil exercita funções de Corte Constitucional, proclamar a inconstitucionalidade ... normativos (Informes) da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Comissão Interamericana ...
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O controle de convencionalidade para garantir os direitos protegidos pelo Sistema Interamericano
... A Corte IDH defende que sua interpretação criativa dos tratados de direitos humanos formam um bloco de convencionalidade, que deve ... latinoamericanas y en la Corte Interamericana de Derechos Humanos. Boletín Mexicano de Derecho ... o trecho que a CIJ delimita a sua competência: “Undoubtedly, the Court does not possess ... -se a reconhecer o desenvolvimento de funções apenas para os juízes nacionais. Daí porque ...
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O acesso à justiça como direito fundamental: a desjudicialização para a consecução dos direitos humanos
O grande número de ações judiciais que ingressam no âmbito dos poderes judiciários estaduais brasileiros é motivo de questionamento quanto à efetiva prestação jurisdicional. Em virtude do perecimento dos direitos materiais o Brasil foi condenado diversas vezes pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O objeto da pesquisa repousa na premente necessidade de fornecer aos jurisdicionados um...
... o Brasil foi condenado diversas vezes pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O ... de autoridades no exercício de suas funções 15 ... De maneira semelhante, a Declaração ... como uma “transferência da competência da resolução de um litígio do tribunal para ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030214-09.2018.8.19.0205 (Fazendária), 30-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0030214-09.2018.8.19.0205 Apelante: ROBERTO AZEVEDO DUARTE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de resistência e desacato. Recepção do artigo 331 do CP. Tutela do respeito e do prestígio da função pública. Liberdade de expressão que não é um direito...
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Memorial na ADPF 320
... públicos por graves violações de direitos humanos ou crimes contra a humanidade, assim como ... resolutivos 3, 5, 9 e 15 da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos em face do ... ção de Reconhecimento da Competência Obrigatória da Corte Interamericana de ...