Competência e funções da corte interamericana de direitos humanos
3912 resultados para Competência e funções da corte interamericana de direitos humanos
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A interculturalidade como um projeto descolonial
... enfatiza a diferença e prevê direitos de grupos que podem ser acomodados em relação ... óis pecadores e eram muito prudentes, humanos, dóceis e obedientes, por isso deveriam ter a ... ção de ciclos vitais, estrutura, funções e ciclo reprodutivo (art. 71 187 ), bem como o ... 202.8), e apreciar conflitos de competência entre a jurisdição indígena e a jurisdição ... o tema da mineração, com a anuência da Corte Constitucional 200 , e o caso Yasuní mostram ... como a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Africana de ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... são passíveis de conciliação os direitos patrimoniais disponíveis ... No nosso sentir, o ... 45/04 que disciplina a competência" da Justiça do Trabalho para conhecer das controv\xC3" ... transcrever a seguinte ementa da mais alta Corte Trabalhista brasileira, in verbis: ... AUSÊNCIA ... ência, o meio de solução de conflitos humanos, precedendo no tempo ao próprio Poder ... isso se diz que o Poder se subdivide em funções. Assim temos a função legislativa, a ... José da Costa Rica (Convenção Interamericana de Direitos Humanos), de 22.11.1969, aprovado ...
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Controle de convencionalidade
... desafios da teoria contemporânea dos direitos fundamentais é deslocar para a centralidade do ... tratados internacionais sobre direitos humanos") ... Com tal tipo de intelecção em mente, \xC3" ... fundamentais advindos da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), seja ... “DIFICULDADES PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DO CARGO” – PARECER FAVORÁVEL DA ... Estado interessado, aceitando sua competência, a Comissão poderá emitir, pelo voto da maioria ...
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Decisão da Presidência nº 2518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
... as normas da Convenção Americana de Direitos Humanos. Afirmou que a cobrança ofende a ... denúncia junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, razão pela qual pugna pela ... a decisão final sobre o caso compete à Corte Interamericana. Sustenta que o julgamento ... 1 ... Competência do Supremo Tribunal Federal Inicialmente, ... éria de direitos humanos, entre outras funções previstas no Pacto (art. 41). Como dito, ...
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Decisões Monocráticas nº 2518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
... as normas da Convenção Americana de Direitos Humanos. Afirmou que a cobrança ofende a ... denúncia junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, razão pela qual pugna pela ... a decisão final sobre o caso compete à Corte Interamericana. Sustenta que o julgamento ... 1 ... Competência do Supremo Tribunal Federal Inicialmente, ... éria de direitos humanos, entre outras funções previstas no Pacto (art. 41). Como dito, ...
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Magistratura TJSP 2021
... qual não há como preservar eventuais direitos de terceiros de boa-fé ... 02. Assinale a ... ção, pois estas somente são de competência do Tribunal ... (D) poderá condenar o ... Superiores e nem manifestação da Corte Suprema sobre o tema, embora já instada a tanto, ... o artigo 23, 1.b, da Convenção Interamericana dos Direitos Humanos (Pacto de São José), que ... uma comarca a fim de desempenhar as funções em substituição ao juiz titular, ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... (1979); a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (1981) (2) ; a Declaração dos ... que impedissem o exercício das suas funções (art. 78). Previa, igualmente, para esse limitado ... 200 da CF/88, ao declarar a competência do sistema único de saúde para “colaborar na ... A Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as Formas de ... Japão (defi cientes visuais), “bobos da corte” (anões e corcundas) — neste último ...
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Decisão monocrática Nº 228347 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2023
... CORTE INTERAMERICANA. CÔMPUTO DA PENA EM DOBRO ... ção da Corte Interamericana de Direitos Humanos na Resolução de 28.11.2018 e a medida ... seria subverter as normas de competência, sem respaldo no ordenamento jurídico vigente ... realizar concurso público para essas funções. Para tanto será encaminhado um projeto de Lei ...
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A criação da nacionalidade no sistema interamericano
O presente artigo trata das contribuições do sistema interamericano na regulamentação internacional da nacionalidade. O principal objetivo é demonstrar que o direito americano exerceu e continua exercendo um papel inovador para o direito internacional, principalmente sob a perspectiva da democratização. Para tanto foi usada metodologia de viés quantitativo, com destaque do método hipotético-deduti
Direitos Culturais , Santo Ângelo, v.12, n.28, p. 65-90 ... e pelos estudos de casos colhidos na Corte Interamericana de Direitos Humanos. A principal ... -Americana" e, com a expansão das suas funções", a Secretaria Geral da OEA ... - A 2ª Confer\xC3" ... de Justiça da Haia (CIJ), cuja competência está cerceada pela vontade dos Estados. A CJCA ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... conteúdo mais ainado com o catálogo de direitos fundamentais e de direitos da personalidade ... situação de uma pessoa que acumula as funções de empresário e trabalhador, bastando-lhe, para ... inter-relacionam: a ampliação da competência da Justiça do Trabalho e a inversão dos polos ... , em conteúdo, ao catálogo de direitos humanos constitucio-nalizados, tudo a fazer superada a ... A Corte Interamericana de Direitos Humanos entendeu que ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... do serviço eram ofensivos à moral, aos direitos de liberdade, à condição humana ou à ... , que a tudo provia, entre os direitos humanos cuja constitucionalização os fazia convertidos ... do Cairo, de 1994, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência ... ça de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo ... and Manufacturing Corp, julgado por Corte Federal de Apelação nos Estados Unidos, em ... DANO MORAL POR RICOCHETE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A responsabilidade do ...
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A Consagração Constitucional do Direito à Reparação do Dano Existencial para o Sujeito Trabalhador: O Direito a uma Vida com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... busca da manutenção ou ampliação de direitos, e pelos empregadores em busca da diminuição de ... Como exemplo, a sentença proferida pela Corte de Cassação italiana em 11 de novembro de 1986, ... sobre a preocupação da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a reparação dos danos ... pelo trabalhador no desempenho de suas funções e que acarretem prejuízos à sua vida de ... 45/2004. A mesma emenda ampliou a competência da Justiça do Trabalho, que passou a processar e ...
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Acórdão Nº 5591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA N. 21/2006 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PREVISÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL POR CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE: INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. 1. Na organização do Judiciário estadual as competências de seus órgãos são limitadas...
... competência dos tribunais de justiça (CR, art. 125, § 1º) ... Precedentes dessa ... Suprema Corte. A atribuição de prerrogativa de foro ao ... inquérito policial, funções" instrumentais destinadas a permitir a ... promoç\xC3" ... restrição de direitos fundamentais. Apenas à luz de expressa previsão ... Humanos, como o faz GERALDO PRADO (“Duplo Grau de ... Interamericana de Direitos Humanos, é também ... invocável ... -
Impeachment e devido processo legal
O presente artigo versa sobre a aplicação do devido processo legal no impeachment de Presidente no direito constitucional brasileiro, tendo, como pano de fundo, o impeachment de Dilma Rousseff, julgado no dia 31 de agosto de 2016. O autor apresenta uma perspectiva crítica do direito brasileiro, a partir do sistema interamericano de direitos humanos e também de algumas anotações comparadas com o...
... , a partir do sistema interamericano de direitos humanos e também de algumas anotações ... para atender à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no que ... brasileiro; 2.3 Parlamento com funções quase-judiciais?; 2.4. Direito a uma ... ípio, o Judiciário não adentra na competência do Senado Federal para o julgamento do ... -
Deficiência na prisão frente a uma revisão crítica criminológica
O sistema de justiça penal e o cárcere estão unidos por um vínculo de complementariedade, em uma relação de legitimação e sustento. Desse modo, as prisões são consideradas como locais de anomia e escondem diversas violações de Direitos Humanos de grupos vulneráveis. Pretende-se expor de modo crítico um panorama da realidade carcerária das pessoas com deficiência física nos cárceres brasileiros....
... e escondem diversas violações de Direitos Humanos de grupos vulneráveis. Pretende-se expor ... legais como as decisões judiciais da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e do ... a Direitos Humanos pontuam três funções latentes: a) definir os sujeitos de direitos de ... com deficiência de modo que a competência pela “proteção e garantia das pessoas com ... -
Brutalidade da maioria e democracia constitucional: Reflexões sobre o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal
Este trabalho propõe reflexões sobre as deliberações parlamentares em dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional Brasileiro: o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal. Propõe-se um exame à luz de conceitos desenvolvidos na teoria política, de tirania e brutalidade da maioria. Em uma análise fundada em pesquisa qualitativa e exploratória e na técnica do estudo de casos, parte-s
... adotado pelos estados e no discurso dos direitos humanos e fundamentais. Com base neles, fixam-se ... ões relevantes foram tomadas na Suprema Corte por 5x4, como aquela proferida no caso George ... presente na consecução das funções exercidas por cada um dos poderes estatais ... de 2001, da CIDH – Comissão Interamericana de Direitos Humanos. 14 O Estatuto da Pessoa ... que a Constituição confere a competência para que seja feito o controle de ... -
As terras indígenas após a Constituição de 1988
... A negação de direitos como o de usufruto do subsolo, que deu margem à ... 22, XIV (competência" exclusiva da União para legislar sobre povos ind\xC3" ... , o Direito Internacional dos Direitos Humanos é desprezado com intensidade ainda maior, como ... As ... competências da Corte, todavia, foram modificadas, tornando-a mais ... disporem dos meios para financiar suas funções autônomas ... Quanto ao termo “povos”, ... com outras Cortes, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos ou Cortes Constitucionais de ...
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O princípio da separação de poderes
... III.6 Continuação: as funções normativa ou legislativa e jurisdicional da ... no direito francês, na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão 398 , e pode-se dizer que, ... ção efetiva dos direitos fundamentais ou humanos, como veremos mais adiante, e, apesar de as ... 405 LAPLACETTE, Carlos José. “La Corte Suprema como sujeto pasivo de la delegación ... ísica que representa o órgão, e a competência objetiva atribuída pela norma constitucional, ... , tal como reconhecido pela Corte Interamericana ...
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
... defensor das prerrogativas e dos direitos dos advogados, Cauã não mais concorreu a nenhum ... No âmbito da competência comum estabelecida pela Constituição Federal de ... 18 ... O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), assim denominado pela Lei nº 12.986/14 e ... o Brasil perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos quando da apuração, por ... e à utilização da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), ... úblico e estando no exercício de suas funções, movido por relação de amizade que mantinha com ...
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O princípio da tutela jurisdicional efetiva
... ática: a jurisprudência da Suprema Corte de Justiça da Costa Rica ... IX.1 ... , de modo a torná-lo compatível com os direitos humanos básicos, entre os quais estão não ... e, embora não se confunda com as funções executivas e legislativas, é evidente que não ... õe que os casos que determinam a competência dos tribunais no contencioso-administrativo ... reconhecido na ordem nacional e interamericana. A Corte Suprema Argentina, no caso ...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... para o surgimento e proteção de direitos ... No presente capítulo, pretende-se ... internacional declaratório dos Direitos Humanos, que somente encontraram consistência ... , interessava mais recorrer à sua própria corte. Por isso, os mercadores procuravam fazer ... ípio norteador para a dei nição da competência foi o do foro do contrato — da corte da cidade ... SÜSSEKIND defende que a Comissão tem funções “quase-judiciárias”. In: SÜSSEKIND, ... Direitos do Homem, como na Corte Interamericana de Direitos Humanos, dos quais se falará mais no ...
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Desafios contemporâneos da justiça administrativa na América Latina
O presente estudo consiste em uma análise crítica comparada dos sistemas de jurisdição administrativa nos 18 países latino-americanos de origem ibérica, sujeitos à Convenção Americana de Direitos Humanos (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Como...
... , sujeitos à Convenção Americana de Direitos Humanos (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, ... auto-ridades administrativas quanto a funções jurisdicionais e a funções meramente ... difuso de convencionalidade consagrada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos ... ão administrativo, sem declinar sua competência ao resolvê-los ou a determinar os fatos. Ao ... -
Jurisdição internacional, controle interamericano dos direitos humanos e novos paradigmas internos
... ção dos comandos proferidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), ... , elaborada em Bogotá em 1948, com competência sobre todos os Estados-parte da Convenção ... Judiciário, no exercício de suas funções ...
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Decisão monocrática Nº 7330 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-01-2023
... Impõe-se, contudo, a esta Suprema Corte, enquanto guardiã da Constituição, infirmar ... , da Constituição Federal, é de competência privativa do Presidente da República e acarreta, ... do Relatório 34/2000 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, possibilidade, em ... e integral coerência com suas funções constitucionais e com a própria noção de ...
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Acordo estrutural: o caso da atenção à saúde indígena no estado do mato grosso do sul durante a pandemia
O objetivo do presente trabalho é estudar o acordo estrutural denominado de “termo de cooperação técnica” assinado em agosto de 2020 pelo ministério público federal, pela secretaria estadual de saúde, pela secretaria especial de saúde indígena, pelas secretarias municipais de saúde de aquidauana, miranda e sidrolândia, pelo comando militar do oeste e pela universidade federal de mato grosso do...
... ção da crise sanitária envolvendo direitos fundamentais sociais. Por meio do método ... do caso, conclui-se que os escopos das funções das instituições de justiça no Brasil devem ... do Centro Internacional de Direitos Humanos de São Paulo. Procurador da República. São ... , especialmente com base nas decisões da Corte Constitucional da Colômbia nos casos Sentença ... Supremo Tribunal Federal e Corte Interamericana de Direitos Humanos: Quem tem a última palavra? ... âmbio e para a cooperação de competência para remediar deficiências estruturais e falhas ...