Competência e funções da corte interamericana de direitos humanos
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Por un tribunal de justicia para UNASUR: La necesidad de una Corte de Justicia para América del Sur sobre los paradigmas del Tribunal de Justicia de la Unión Europea y de la Corte Centroamericana de Justicia
Este ensayo tiene por finalidad investigar la posibilidad de creación de un Tribunal de Justicia para la Unión de las Naciones Suramericanas - Unasur, basado en los ejemplos del Tribunal de Justicia de la Unión Europea (Luxemburgo) y de la Corte Centroamericana de Justicia (Managua). El estudio propone la posibilidad de diseñar institucionalmente un Tribunal de Justicia para la Unasur, teniendo...
... ensaio faz uma proposição sobre a competência ratione materiae desse (futuro) Tribunal de ... que estes fazem de parte das suas funções próprias aos domínios abrangidos pela entidade ... el respeto irrestricto de los derechos humanos y laborales para la regularización migratoria y ... , las Cortes Europea e Interamericana de Derechos Humanos etc.). Dentro de ellos, y ... DUARTE, Maria Luísa, União Europeia e direitos fundamentais (no espaço da internormatividade) , ... -
Parâmetros para o Controle de Convencionalidade no Brasil nos Casos de Trabalho Escravo Contemporâneo: Teoria, Conceito, Legislação e Decisões Judiciais Internacionais
... atrozes no que tange à violação de direitos humanos ... No Brasil, o trabalho escravo é ... âneo na Jurisprudência Brasileira e na Corte Interamericana de Direitos Humanos: a busca da ... proteção de direitos humanos com competência e força para responsabilizar Estados violadores, ... funções: monitoramento, formulação de recomendações, ...
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Acórdão Nº 1447463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DE PROVA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados
... jurisprudência desta Suprema Corte ... 2. As razões do agravo interno não se ... fundamental à segurança, um dos direitos" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... regular exercício de suas funções", com ... espeque constitucional (CRFB, art. 144, \xC2" ... Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos ... Humanos. 16. Recurso provido para ... extrapolou sua competência jurisdicional, pois sua decisão, não ... só ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... agente que cria risco em potencial a direitos ou interesses alheios. Nesta teoria não se ... o ato ilícito no exercício de suas funções (inciso III do art. 932), cabendo sempre o ... — SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA EC N. 45/04 — PERPETUATIO JURISDICTIONES ... que revela inconteste a competência desta corte superior para apreciação do Recurso Especial ... O caso foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Nesta comissão, há um ...
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Direito Electoral
... 1. PRINCÍPIOS, DIREITOS POLÍTICOS, ELEGIBILIDADE 1 ... (Juiz de ... ça eleitoral, situação em que a competência será do Tribunal Regional Eleitoral, conforme ... comissão e designação ou dispensa de funções de confiança ... (B) nomeação para ... Não só a Corte Constitucional, mas também o Tribunal que exerce ... o artigo 23, 1.b, da Convenção Interamericana dos Direitos Humanos (Pacto de São José), que ...
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Pessoas Naturais
... determina que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. 1 O sujeito de ... A Convenção Americana de Direitos Humanos (1969), Pacto de San José de Costa Rica, ... na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José de Costa ... ou o curador do exercício de suas funções, nomeando substituto interino ... Art. 763 ... de família ou àquele que exerça competência nesta área ... Não há transferência de ... 7 – Nos casos em que uma corte ou outro tribunal competente concluir que uma ...
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A Prevalência do Negociado sobre o Legislado: Análise da Inconvencionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT Diante dos Limites da Autonomia Coletiva
... com o objetivo de desregulamentar direitos trabalhistas historicamente conquistados diante ... diante da politização exacerbada da Corte máxima brasileira ... Dessa forma, merece ser ... os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, que possuem, consoante o ... , os direitos humanos possuem quatro funções fundamentais: função de defesa ou de liberdade, ... Tribunal Federal e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), cuja jurisdição foi ... de constitucionalidade, não é competência exclusiva do Tribunal Constitucional, podendo ser ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... à corrupção, a Convenção Interamericana contra a Corrupção (Convenção da OEA), 206 de ... a corrupção no exercício das funções públicas e os atos de corrupção vinculados a ... de confisco ou congelamento emitida por uma corte de outro Estado-parte. A regra geral prevista ... importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a ... éticos dos agentes públicos são de competência específica de cada província. Dessa forma, para ... Humanos, 281 entre outros ... O processo ...
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Direitos Humanos
... autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de ... ção de refugiado no Brasil são da competência do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare) ... – 2016) Em relação à Comissão e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto ...
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Principiologia dos Direitos Humanos (I)
... sobre os direitos dos cidadãos de competência estadual. Na prática, ficavam excluídos os ... e Social (Ecosoc), o Conselho de Tutela, a Corte Internacional de Justiça e o Secretariado ... tratam da jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, prevista no capítulo VIII ... que estejam a atuar no exercício de funções oficiais ... A legitimidade postulatória ...
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Racismo e pandemia uma análise jurídica: dimensões de justiça e suas interseções
A imputação da responsabilidade do impacto racialmente desproporcional do vírus COVID-19 à entidade "racismo estrutural" lança um véu que torna difícil a constatação das práticas racistas e silencia as vítimas ao mesmo tempo em que impossibilita identificar em quais âmbitos devem ocorrer às políticas públicas de promoção da igualdade. A definição jurídica do racismo estrutural da ONU nos permite...
... na decisão inédita da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, de 21 de outubro de 2006 ... negras pobres”, de “negros em ‘ funções essenciais’ de frente”, de “negros como ... eficácia e eficiência torna-se a competência em distinguir qual a perspectiva mais conveniente ... ões do racismo mencionadas pela decisão da Corte Interamericana, o pesquisador tentou estabelecer ... -
Juiz constitucional e diálogo jurisdicional multinível: a experiência chilena
Este estudo começa examinando os casos Eichin e Antilef ante o Tribunal Constitucional chileno sobre a competência da justiça militar. Nestes casos, o Tribunal recorreu tanto à Convenção Americana sobre Direitos Humanos quanto à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A presente investigação aborda a questão da possibilidade de considerar os casos sobre justiça militar como...
... Constitucional chileno sobre a competência da justiça militar. Nestes casos, o Tribunal ... tanto à Convenção Americana sobre Direitos Humanos quanto à jurisprudência da Corte ... Palavras-chave: Corte Interamericana de Direitos Humanos; diálogo entre ... proteção integral possui múltiplas funções, porém uma delas consiste nesta interpretação ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... são passíveis de conciliação os direitos patrimoniais disponíveis ... No nosso ... ça do Trabalho passa, com sua nova competência, a enfrentar litígios nos casos em que não há ... transcrever a seguinte ementa da mais alta Corte Trabalhista brasileira, in verbis : ... ência, o meio de solução de conflitos humanos, precedendo no tempo ao próprio Poder ... , se diz que o Poder se subdivide em funções. Assim, temos a função legislativa, a ... José da Costa Rica (Convenção Interamericana de Direitos Humanos), de 22.11.1969, aprovado ...
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O novo constitucionalismo e as bases da ordem jurídica
... I.3.1 A teoria da harmonização dos direitos na resolução os conflitos. I.3.2 ... Os direitos humanos 3 não tinham fundamento na lei natural e sua ... Nesse cenário, destacam-se as funções que cumprem as chamadas autoridades regulatórias ... ípios supranacionais (caso “Baena” da Corte Interamericana de Direitos Humanos) ... Em ... pertencem, e estão dentro de sua competência quando descendem daquelas alturas para encarnar ...
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Acordão da , 18-04-2023
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SIGILO DO INQUÉRITO POLICIAL. DIREITO DE ACESSO DOS FAMILIARES DAS VÃTIMAS AOS ELEMENTOS DE PROVA Jà DOCUMENTADOS NA INVESTIGAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 14. DIREITO DO ADVOGADO. PRERROGATIVA DO MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA. DIÃLOGO DE FONTES. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. PROTOCOLO DE MINNESOTA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS...
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The victims' participation in the Inter-American Human Rights System: the grounds and the meaning of the right to participate/ A participacao das vitimas no sistema interamericano: fundamento e significado do direito de participar.
... do direito internacional dos direitos humanos, com o reconhecimento dos individuos como ... A partir de analise da jurisprudencia da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) e ...
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Direito Humanos
... A afirmação histórica dos direitos humanos. 3.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p ... o cumprimento eficaz de seus deveres e funções, como, por exemplo, para busca e apreensão, nos ... Esta Carta tem como anexo o Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Percebe-se que uma das ... (1) A Corte Interamericana de Direitos Humanos, composta de sete juízes, tém, além de competência contenciosa, de caráter jurisdicional, ...
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Teoria geral da denúncia anônima
... por análises genéricas das teorias de direitos humanos ou fundamentais (a que se dedica o ... Em recente caso submetido à Corte Interamericana de Direitos Humanos (Kimel vs ... ório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao ... que ordene o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garanta o bem-estar de seus ...
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A negociação coletiva no âmbito da administração pública à luz da supralegalidade e do controle de convencionalidade
... que os tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao direito nacional possuem ... os direitos fundamentais têm diversas funções, dentre as quais: a “[ ... ] limitação do Poder ... competência exclusiva do Congresso Nacional: I – resolver ... Antes de 1977, a jurisprudência da Suprema Corte era no sentido da consagração do primado do ... convencionalidade compete à Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH e aos Estados e suas ...
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Tendências interpretativas da corte interamericana de direitos humanos
Há alguns fatores que influenciam as tendências interpretativas da Corte Interamericana de Direitos Humanos ("Corte IDH"). Este trabalho possui como objetivo compreender os aspectos fundamentais que levam a Corte IDH a priorizar uma interpretação extensivamente protetiva, teleológica e evolutiva, e, consequentemente, de que forma as normas de interpretação do Artigo 29 da Convenção Americana de...
... Finalmente, serão demonstradas o que se denomina "múltiplas funções" do Artigo 29 da CADH. PALAVRAS-CHAVE: Normas de Interpretação. Corte ... Portanto, não é retirada do Estado-parte a competência primária de assegurar os direitos humanos de seus jurisdicionados, apenas ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... ü CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ESTATAL ... competência entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comér- ... funções de autoridade central na ausência de ... /1997 – Promulga a Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar, concluída em ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... ordem democrático-participativa e dos direitos fundamentais individuais e coletivos, tudo em ... políticos, superior ao Estado nas suas funções, pois o Estado existe para o homem e não o homem ... é procurar standartizar comportamentos humanos juridicamente, ou seja, de modo obrigatório, ... casos excepcionais de delegação de competência legislativa para o Poder Executivo), distinção ... Um provimento exarado por uma corte de " record " obriga aos demais órgãos ... Convenção Interamericana sobre Restituição Internacional de Menores, ...
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Simulado Delegado MG
... e, ainda, no exercício de suas funções administrativas, anular os seus próprios atos ... (C) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo ... seja questionada e reconhecida pela Suprema Corte", a ofensa a preceito funda- mental da Constituiç\xC3" ... do Sindicato, para assegurar os direitos dos filiados, sem necessidade de dilação e ... Duplo Estatuto dos Tratados de Direitos Humanos adotada pelo Supremo Tribunal Federal, NÃO é ... 52. Sobre a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (1985), é ...
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A lei de anistia e os tribunais internacionais
Em casos graves de violações aos direitos humanos, é imprescindível observar a jurisprudência da corte interamericana. Isso evita a manipulação
... EM CASOS GRAVES DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOS, É IMPRESCINDÍVEL OBSERVAR A CORTE INTERAMERICANA. ISSO EVITA A MANIPULAÇÃO ... 21, xvii, como competência da União. Já o art. 48, viii, explicita melhor ... ídios praticados no exercício de suas funções, o que desvela uma contribuição do próprio ... -
Políticas públicas judiciárias
... públicas considera a ideia de que os direitos sociais são marcados pela necessidade de ... , segundo a clássica tripartição das funções estatais (370) ... Em alargamento ao prisma ... No espectro da delimitação de competência constitucional, os órgãos de Estado desempenham ... , garantidora dos direitos humanos" ... Por conseguinte, reconhece-se com indiscut\xC3" ... Robert Dahl defendeu a atuação da Suprema Corte como policymaker , ou seja, uma instituição ... (513) Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência ...