Competência e funções da corte interamericana de direitos humanos
3912 resultados para Competência e funções da corte interamericana de direitos humanos
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I – ... públicos nas respectivas áreas de competência; . III – exe rcer as funções de polícia ..., que no Brasil exercita funções de Corte Constitucional, proclamar a inconstitucionalidade ... normativos (Informes) da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Comissão Interamericana ...
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O acesso à justiça como direito fundamental: a desjudicialização para a consecução dos direitos humanos
O grande número de ações judiciais que ingressam no âmbito dos poderes judiciários estaduais brasileiros é motivo de questionamento quanto à efetiva prestação jurisdicional. Em virtude do perecimento dos direitos materiais o Brasil foi condenado diversas vezes pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O objeto da pesquisa repousa na premente necessidade de fornecer aos jurisdicionados um...
... o Brasil foi condenado diversas vezes pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O ... de autoridades no exercício de suas funções 15 . De maneira semelhante, a Declaração ... como uma “transferência da competência da resolução de um litígio do tribunal para ... - Normative changes, socio-legal shifts: analyzing the efficacy of the Inter-American Court of Human Rights/Alteracoes normativas, transformacoes sociojuridicas: analisando a eficacia da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
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Direito Internacional
...ário, expressamente reconhecida pela Corte Internacional de Justiça, aplicável a todo e ... o processo de internacionalização dos direitos humanos. O Direito Internacional Humanitário é ...competência da Corte é ampla. Em relação à competência ...íduos, independentemente de exercerem funções governamentais ou cargos públicos ( art. 27 do ... Humanos), americano (Corte Interamericana de Direitos Humanos) e africano (Corte Africana ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992). . è . v. Art. ... sentença (6% ao ano), e assim mantido pela Corte regional, acabou o acórdão rescindendo do STJ, ...COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL .../1997 – Promulga a Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar, concluída em ...funções de autoridade central na ausência de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10951-79.2018.5.15.0131)
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... que a . . . Corte Interamericana de Direitos Humanos . . ... 2. A ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda ... estejam atuando no exercício de suas funções oficiais". . . . . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10345-49.2021.5.18.0103)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N
... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... que a . . . Corte Interamericana de Direitos Humanos . . ... 2. A ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda ... estejam atuando no exercício de suas funções oficiais". . . . . ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a . 1004 IBET - INSTITUTO ... lativa e, por enquanto, aceita pela Suprema Corte. Trata-se da limitação da dedução dos ... a Constituição Federal outorgou competência à lei complementar para disciplinar o regime de ....; Com isso, apesar dos excelentes efeitos humanos – como redução da miséria e da pobreza – ... vêm fins nacionalistas nas funções dos Entes federados como os Estados e as ... In: INTE - GRAÇÃO JURÍDICA INTERAMERICANA: As convenções interamericanas do direito ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... do presente estudo, analisou-se como os direitos fundamentais, para além da certeza de que ...Na referida decisão, a Corte Suprema, ponderando a colisão firmada entre o ...) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) ..., como Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU (1948), no Convênio de Roma para a ... na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em 22 de novembro de 1969 ...ções de Bonham de que não teria competência para avaliá-lo, apresentou documentos emitidos ...
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A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... de caráter jurisdicional dotados de competência para processar e julgar as alegações de ...No continente americano, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), ... encontra-se estreitamente associada às funções desempenhadas pelo poder judiciário nacional. ...
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Princípios sobre o direito de acesso à informação oficial na América Latina
O presente texto tem como ponto de partida os 10 princípios sobre o direito de acesso à informação, declarados, em 2008, pelo Comitê Jurídico Interamericano (CJI) da Organização dos Estados Americanos (OEA), e a Lei Modelo Interamericana sobre Acesso à Informação Pública da OEA, de 2010, os quais sistematizam a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte I.D.H.). Trata-se de
... do acesso à informação a outros direitos fundamentais; 5.1 . Limites do direito à ... Ofensa grave a direitos humanos; 5.2.3. Divulgação parcial; 5.2.4. ... Informações inerentes a funções exercidas por funcionários públicos; 5.2.7. ... Americanos (OEA), e a Lei Modelo Interamericana sobre Acesso à Informação Pública da OEA, de ..., os quais sistematizam a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte ...passa a ter competência em casos de violações aos direitos humanos ... -
Direitos Humanos
..., pode apresentar à Comissão Interamericana petições que contenham denúncias ou queixas de ...A Corte Interamericana decidiu, por unanimidade, que os ... 62 da Carta das Nações Unidas, tem competência para promover a cooperação em questões ... comissões para melhor executar suas funções. Com suporte em tal competência, a Comissão de ...
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Decisão monocrática Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... desenvolvimentos jurisprudenciais nesta Corte, embora não expressos na literalidade do texto ...) vinculam juridicamente a atuação das funções legislativa, executiva e jurisdicional, ...; e (ii) deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ...direitos.” (STJ, REsp 194.617/PR, Relator Ministro ...No plano internacional, a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconhece que a Convenção ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... Direitos Humanos Fundamentais . 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2016. ... passou a incluir dentre as principais funções do Estado a realização da Justiça Social, no ... de Jurisprudencia Constitucional e Interamericana, Tomo II. Ciudad Universitaria: Universidad ... Itália de 1947, com a instalação de sua Corte Constitucional em 1956, e, posteriormente, na ... ANA BORGES COÊLHO SANTOS . a competência privativa da União para legislar sobre normas ...
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Tendências interpretativas da corte interamericana de direitos humanos
Há alguns fatores que influenciam as tendências interpretativas da Corte Interamericana de Direitos Humanos ("Corte IDH"). Este trabalho possui como objetivo compreender os aspectos fundamentais que levam a Corte IDH a priorizar uma interpretação extensivamente protetiva, teleológica e evolutiva, e, consequentemente, de que forma as normas de interpretação do Artigo 29 da Convenção Americana de...
...Finalmente, serão demonstradas o que se denomina "múltiplas funções" do Artigo 29 da CADH. PALAVRAS-CHAVE: Normas de Interpretação. Corte ...Portanto, não é retirada do Estado-parte a competência primária de assegurar os direitos humanos de seus jurisdicionados, apenas ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... de existir não é o mesmo que lutar por direitos civis no ciberespaço. Ao contrário, pode ... fatos e provas, providência vedada a esta Corte em sede de recurso especial, nos termos da ... no sentido de que, ao menos, a competência judicial para conhecer do tema seria do juízo do ... partida diz respeito aos fundamentos e funções das liberdades comunicacionais. . Antes de mais ... proteção e tutela de todos os direitos humanos fundamentais como também a possibilidade de ...A Convenção Interamericana de Direitos Humanos, ao tratar da liberdade de ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
...DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA. ..., antes que o julgamento ne sta Corte pudesse ocorrer, deu-se com o término ... de Biotécnica, Direitos Humanos e Gênero como amicus curiae , por ... neural para desempenho de funções vitais e consciência, o que contraindica a ... crime contra a vida e sujeito à competência do Júri. E sabemos que, dependendo da ... São Paulo: Interamericana (obra coletiva, 4á ed., 1979, p. 627), ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000907-42.2020.5.02.0303)
...A ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda ... e o item III da Súmula nº 219 desta Corte, porquanto a Constituição Federal, em seu ...ídico limitar-se ao reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... e 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... estejam atuando no exercício de suas funções oficiais”. DUDH “Artigo 8. Todo homem tem ...), convém ressaltar que a Corte Interamericana de Direitos Humanos , órgão jurisdicional ao ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... da dignidade a todos os seres humanos, com a garantia de liberdade e igualdade entre ...éia Geral, sobre assuntos de sua competência. 4. Poderá convocar, de acordo com as regras ... por pessoas que agiam no exercício de funções oficiais; b) Garantir que toda pessoa que ...Ela submeteu o tema à Corte Distrital Federal e o Conselho acabou por ...éricas, foi adotada a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de ...
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
. 36 . Revista Direitos Fundamentais e Alteridade . OS POVOS ... seria baseado em normas de direitos humanos em reconhecimento. Que "reivindicações de ... Circumpolar perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. . 1. A PRIMEIRA ... na execução de toda a gama de funções que os governos devem fazer para proteger o ... seguinte casos mais recentes da Suprema Corte, que limitaram a soberania tribal inerente sobre ... que estão sujeitos a regras de competência especiais que promovem a tutela federal, bem como ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... terapia com células-tronco de embriões humanos. É o que veremos na próxima seção. . DIREITO ... ação constitucional, entretanto, a Corte Suprema, por maioria de votos (8 X 2), manteve a ...ça de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, ... I, da Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito processual é ...Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa ...
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A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? as Garantias do Processo do Trabalho
...A promoção e a garantia dos direitos humanos — máxime o direito à vida, às ...49, I, por sua vez, dispõe ser de competência exclusiva do Congresso Nacional resolver .... Nos idos de 1977, a Suprema Corte brasileira acolhia entendimento segundo o qual o ... atuação da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos 208 . A referida convenção ...funções estatais, eventuais restrições à garantia ...
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Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
..., as Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos). Entre todos eles, e para os ..., criou-se um Tribunal Geral com competência de julgar as ações propostas por particulares, ... ao que interessa a este ensaio) das funções e competências do TJUE, bem assim verificar a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000551-11.2019.5.02.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA DO RECLAMANTE . PROTESTO EM AUDIÊNCIA NÃO RENOVADO EM RAZÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DECISÃO...
... . . . Esta Corte entende que a ausência de renovação do ... reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ... Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São ... . . Corte Interamericana de Direitos Humanos . . . , ... 2. A ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda ... estejam atuando no exercício de suas funções oficiais". . . . . ... -
Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
..., de 14 de maio de 1996, a qual regula direitos e obrigações relativos à propriedade ... “premência em que esta Corte Suprema determine a imediata suspensão dos ... da União (DPU), da Associação Interamericana de Propriedade Intelectual (ASIPI) e da Croplife ... que a matéria ora discutida atrai a competência deste Tribunal, nos termos do art. 102, inciso I, ...ão tem uma séria defasagem de recursos humanos, quando comparado com escritórios de patentes de ... e a inovação no país execute suas funções sem uma estrutura tecnológica e de pessoal ...