Competência e funções da corte interamericana de direitos humanos
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O controle de convencionalidade como mecanismo efetivador do direito humano fundamental ao trabalho: a sua aplicação no âmbito da reforma trabalhista
O controle de convencionalidade é um mecanismo essencial, utilizado com o objetivo de adequar o ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional ao que dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, como ferramenta de proteção aos direitos trabalhistas, verificando-se, especialmente, a possibilidade e a necessidade da adequação da Reforma...
... dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, ... do Trabalho, bem como na Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, para o caso ...competência, ao recrutamento e às prerrogativas da Justiça ... V – plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do ... -
Impeachment e devido processo legal
O presente artigo versa sobre a aplicação do devido processo legal no impeachment de Presidente no direito constitucional brasileiro, tendo, como pano de fundo, o impeachment de Dilma Rousseff, julgado no dia 31 de agosto de 2016. O autor apresenta uma perspectiva crítica do direito brasileiro, a partir do sistema interamericano de direitos humanos e também de algumas anotações comparadas com o...
..., a partir do sistema interamericano de direitos humanos e também de algumas anotações ... para atender à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no que ... brasileiro; 2.3 Parlamento com funções quase-judiciais?; 2.4. Direito a uma ...ípio, o Judiciário não adentra na competência do Senado Federal para o julgamento do ... -
Jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos
...A Corte detém competência contenciosa e consultiva, e é constituída por sete juízes eleitos pela ... as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do ...
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Advocacia criminal e direitos humanos
Diogo Malan: Advocacia criminal e direitos humanos
...competência" e experiência proporcionais à natureza da infra\xC3"..., como resultado do desempenho de suas funções. Nenhuma corte ou autoridade administrativa pode ...A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Fleury e outros vs. ... -
A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... 1. A Corte Internacional de Justiça. 2. Os Tribunais Internacionais de Direitos Humanos. 3. Os Tribunais Penais Internacionais. ...ção jurisprudencial da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CtIADH) em matéria ... . A CIJ é dotada de funções tanto contenciosa como consultiva . No ... iniciando o processo, ou à própria competência da CIJ. Há, desse modo, uma diversidade de bases ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... são passíveis de conciliação os direitos patrimoniais disponíveis. No nosso sentir, o ...ça do Trabalho passa, com sua nova competência, a enfrentar litígios nos casos em que não há ... transcrever a seguinte ementa da mais alta Corte Trabalhista brasileira, in verbis :. ...ência, o meio de solução de conflitos humanos, precedendo no tempo ao próprio Poder ..., se diz que o Poder se subdivide em funções. Assim, temos a função legislativa, a ... José da Costa Rica (Convenção Interamericana de Direitos Humanos), de 22.11.1969, aprovado ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... são passíveis de conciliação os direitos patrimoniais disponíveis. No nosso sentir, o ...ça do Trabalho passa, com sua nova competência, a enfrentar litígios nos casos em que não há ... transcrever a seguinte ementa da mais alta Corte Trabalhista brasileira, in verbis :. ...ência, o meio de solução de conflitos humanos, precedendo no tempo ao próprio Poder ..., se diz que o Poder se subdivide em funções. Assim, temos a função legislativa, a ... José da Costa Rica (Convenção Interamericana de Direitos Humanos), de 22.11.1969, aprovado ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Humanos - CNDH, ampliando sua competência e a participação de representantes da sociedade ... militares no exercício de suas funções. . 53. . 54. . Fortalecer os Institutos ... sistema regional de proteção (Comissão, Corte e Instituto Interamericanos de Direitos Humanos). ... sob a égide da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, para reparar violações ...
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Acordão da , 18-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NOTÃCIA CRIME OFERTADA CONTRA DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E PROCURADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO APOSENTADO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FUMUS BONI IURI E PERICULUM IN MORA. LEI 11.340/2006. HIPÓTE
...APOSENTADO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MARIA. DA ... 3- É possível aferir a competência desta Corte Superior para analisar a. presente demanda, ...outros direitos da personalidade de superlativa importância, ... de os requeridos se utilizarem das funções. para exercer domínio sobre as requerentes, que ...exercício pela mulher dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos. político, ... base nessas premissas, a Comissão Interamericana de Direitos. Humanos, em seu Relatório n. ... -
Direitos Humanos
...Ademais, o povo tinha competência para julgar os governantes e os autores dos ..., e Ricardo Lorenzetti, Ministro da Suprema Corte Argentina, que define a quarta geração como ... a coerção é exercida pela Corte Interamericana dos Direitos Humanos). Importante apontar que a ... para legislar e criar tributos, funções antes exercidas pelo monarca. Tais medidas ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... credor trabalhista e de efetividade dos direitos sociais. Como destaca Pedro Paulo Teixeira Manus ... judicial ou extrajudicial, da competência da Justiça do Trabalho, não voluntariamente ... clássica, os princípios têm quatro funções, quais sejam: (a) inspiradora do legislador; (b) ... após a 2 a Guerra Mundial, os direitos humanos" passam a figurar de forma mais contundente e vis\xC3"... José da Costa Rica (Convenção Interamericana de Direitos Humanos), de 22.11.1969, aprovado ... o referido dispositivo, a mais alta corte trabalhista brasileira interpretou, corretamente, ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
...Corte Gonzaga, Advogada, Pesquisadora do Nuìcleo ... da FGV Direito SP e Professora/tutora de Direitos Humanos da Escola Nacional de Formação e ...Interamericana de Direitos Humanos. . Cumpre acentuar que este ... das unidades judiciais com essa competência, o que veio a incrementar o diálogo puìblico ..., passam a vincular com o direito e suas funções. Essas ideias são os pressupostos do direito ...
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A construção jurisprudencial do novo jus gentium: relatos ao longo dos anos
... LONGO DOS ANOS . Sumário : I. Corte Interamericana de Direitos Humanos. 1. Duas ....1999) no mesmo caso, ao afirmar sua competência para adjudicá-lo a Corte Interamericana declarou ... uma vez que a CIJ deve desempenhar suas funções à altura dos desafios da atualidade, como a ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
..., a organização de seus órgãos e os direitos fundamentais do homem”. José Afonso da Silva, ... por baixa norma-tividade, com funções de natureza supletiva e integradora com ... à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que ... e culturais (os chamados “direitos humanos de segunda geração”). . 110 J.J. Gomes ...ípios, cite-se a interpretação dada pela Corte Européia de Justiça (CEJ), cujas funções ... do Brasil na intervenção interamericana na República . 217 O anterior não significa ...
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Inconvencionalidade das investigações militares não castrenses e a sua aferição pela polícia civil
O presente estudo visa analisar a convencionalidade das investigações relativas às infrações penais não castrenses realizadas pela Polícia Militar, em face a jurisprudência da CIDH. Assim, a partir do método dedutivo, lastreado na pesquisa bibliográfica, parte-se da análise acerca do controle de convencionalidade em si, para após se estabelecer quais são as atribuições destinadas à Polícia Civil...
..., com base na Convenção Americana de Direitos Humanos, defende-se a inconvencionalidade das ... castrense, à luz da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). . ...évio, sendo limitada unicamente pela competência do órgão e pelos regulamentos processuais ... que às polícias civis competem as funções de polícia judiciária e de apuração de ... -
Direito Constitucional
.... (D) Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte ... as normas internacionais de direitos humanos. . (E) O poder constituinte derivado ... o equilíbrio no exercício das funções estatais essenciais, coibindo o sistema de freios ... somente pode ser resolvido por decisão de corte constitucional. . (D) antinomia de segundo grau ... ser modificadas por um poder de competência idêntico àquele que as criou. . (D) O ... (1) A Corte Interamericana de Direitos Humanos, composta de sete juízes, ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... e legislação municipal – É competência da União legislar sobre telecomunicações e ... como Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), de 22 de novembro . 43 BRASIL. ...1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, embora deva ser ...8. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. POSIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO ... ao reclamante que exercera as funções da profissão. Na fundamentação, houve menção ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003991-51.2017.8.19.0044 (Criminal), 01-12-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0003991-51.2017.8.19.0044 Recorrente: Walter Junior Mulinari Portugal Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta por Walter Junior Mulinari Portugal,...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... tem suas origens no confronto entre direitos da perso-nalidade, como a intimidade e a vida ...ória histórica de violação de direitos humanos, em que a superação de traumas e feridas clama ... sobre o tema é aquele julgado em 1973 pela Corte" Consti-tucional Alemã, o chamado “Caso Lebach\xE2\x80"... de expressão da Comissão Interamericana de Direi-tos Humanos, da Organização dos ...ão atribuídas, fundamentalmente, duas funções: uma declarativa e outra contenciosa. É no ... há falar também em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. (Acórdão “Aída ... -
Constitucionalismo
... ii) reconhecimento e implementação de direitos e garantias fundamentais: num primeiro momento, ...A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 91-92. . ... humana , separação e divisão das funções estatais e limitação do exercício do poder ...13 Nesse sentido, a Suprema Corte dos Estados Unidos da América do Norte, já em ... de lei federal que atribuía competência à Corte para julgar casos de writ of mandamus ... Humanos, como Brasil e Corte Interamericana de Direitos Humanos), ou ainda entre uma ...
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Um ensaio sobre o sistema interamericano de direitos humanos
Este ensaio visa a elaborar uma análise institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a partir do estudo da Convenção Americana de Direitos Humanos, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pretende-se apresentar a estrutura do sistema em tela, além de problematizar temas decorrentes do mesmo.
...Comissão interamericana de direitos humanos; 4. Corte interamericana de ...ção acerca de suas estruturas e funções desempenhadas. . O sistema interamericano de ...ção dos direitos humanos, cuja competência alcança todos os Estados-partes da Convenção ... -
A soberania estatal na perspectiva do transconstitucionalismo
O presente trabalho tem como intuito realizar uma análise sobre o significado da soberania estatal à luz do transconstitucionalismo, ou seja, à luz de relações concretas entre ordens jurídicas em busca de soluções para problemas constitucionais ou de limitação de poder. Com esse objetivo, o artigo primeiramente trabalha os conceitos de soberania abordados por teóricos como Jean Bodin, Hans Kelsen,
...”) versus Brasil”, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, com o intuito ... a competência para revogar a lei vigente – seja de forma ... possui uma visão bastante negativa das funções da soberania atualmente e acaba por defini-la ... -
Legislação
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... ou comportamentais próprias dos seres humanos; . XXII — fórmula infantil para lactentes — ...competência, observado o disposto no art. 31. . Art. 33. ... em cada estabelecimento cujas funções demandem formação profissional. . § 1º Para ... Weber, que mantinham a jurisprudência da Corte. Quanto à modulação, o Tribunal, por maioria, ...ções do Homem (1948), a Carta Interamericana de Garantias Sociais (1948), a Carta da ...
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Parâmetros para o Controle de Convencionalidade no Brasil nos Casos de Trabalho Escravo Contemporâneo: Teoria, Conceito, Legislação e Decisões Judiciais Internacionais
... atrozes no que tange à violação de direitos humanos. . No Brasil, o trabalho escravo é ...âneo na Jurisprudência Brasileira e na Corte Interamericana de Direitos Humanos: a busca da ... proteção de direitos humanos com competência e força para responsabilizar Estados violadores, ...funções: monitoramento, formulação de recomendações, ...
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Política Internacional
...ítica mundial”, incorporando-o a “Direitos humanos, liberdade religiosa e políticas de ...Vale ressaltar que o Estado tem duas funções precisas: manter a paz dentro de suas fronteiras ... a destacar tropas para a Força Interamericana de Paz na República Dominicana, ação de ... apoio ao pleito peruano, junto à Corte Internacional de Justiça, no contencioso ... de cada Estado Parte com competência nas temáticas sociais. . Dentre suas funções ...