Competência e funções da corte interamericana de direitos humanos
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Anexo Documental I
... ÃO EM SUA HOMENAGEM, PELA ELEIÇÃO PARA A CORTE INTER-NACIONAL DE JUSTIÇA NA HAIA, EM AUDIÊNCIA ... acadêmica e como Juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em decorrência da ... , e minhas expectativas, ao assumir as funções de Juiz Titular da Corte Internacional de ... decisão de nosso país de aceitar a competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos ...
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Direito Internacional
... jurídico brasileiro, é de competência privativa do presidente da República assinar ... ) O Brasil ratificou a Convenção Interamericana contra o Terrorismo, a qual estabelece, como ... , prevê, no próprio texto original, direitos humanos de primeira e segunda gerações ... ção de crimes de guerra), como confirmou a Corte Internacional de Justiça no caso Imunidades ... para que a Santa Sé possa exercer suas funções. Outros autores, como Brownlie e Mello, não ...
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Em defesa dos direitos humanos do trabalhador na era da globalização
... para eliminação, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA condenou o Brasil em ... deverá ser submetido ao julgamento pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em processo ... prevaricante no exercício de suas funções ... Por fim, a adoção de um sistema de ... MORAIS, Océlio de Jesús C. Competência da Justiça Federal do Trabalho e a Efetividade ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... credor trabalhista e de efetividade dos direitos sociais ... Como destaca Pedro Paulo Teixeira ... judicial ou extrajudicial, da competência da Justiça do Trabalho, não voluntariamente ... clássica, os princípios têm quatro funções, quais sejam: (a) inspiradora do legislador; (b) ... após a 2 a Guerra Mundial, os direitos humanos" passam a figurar de forma mais contundente e vis\xC3" ... José da Costa Rica (Convenção Interamericana de Direitos Humanos), de 22.11.1969, aprovado ... o referido dispositivo, a mais alta corte trabalhista brasileira interpretou, corretamente, ...
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Decisão monocrática Nº 5129 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2023
... Corte Interamericana de Direitos Humanos ... públicos, no exercício de suas funções institucionais, atuam regularmente para ... -- a quem a Constituição confere a competência maior de garantir o equilíbrio da Federação, ...
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Contornos do direito ao livre planejamento familiar
... à sua disposição um amplo sistema de direitos fundamentais 1 , fruto de um consenso mínimo ... da pessoa humana’ ou ‘direitos humanos fundamentais’. É com esse conteúdo que a ... com o sistema reprodutivo e suas funções e processos, e não a mera ausência de ... ENTRE FATICIDADE E VALIDADE NA DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO CASO ... componentes do sistema educacional a competência de prover informações, recursos técnicos e ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... pública, limitando o exercício de direitos e interferindo nas relações jurídicas da ... ública no exercício de suas diferentes funções de poder. A principal manifestação desse ... ) e a imperatividade dos Direitos humanos e sua irradiação universal na diver-sidade ... , subtrahissem algum brasileiro á competência dos Tribunaes do Imperio. § 2º Ás leis ... Bustamante de 1928 e Convenção Interamericana sobre Normas Gerais de Direito Internacional ... Texto da Einführungsgesetz aplicado pela Corte na época. Disponível em: ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... VIII.3 O princípio da competência. VIII.4 O princípio da delegação ... : a falta de serviço na jurisprudência da Corte e na nova Lei n. 26.944. VIII.12.3 Uma análise ... transcendentes para a proteção dos direitos fundamentais ou humanos das pessoas ... delegação, que só pode se referir a funções concretas 1097 e requer uma declaração de ... Lei aprovatória da Convenção Interamericana contra a Corrupção firmada na terceira sessão ...
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Direito Administrativo
... I. As funções de governo estão mais próximas ao objeto do ... ública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos ... o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do ... 1. É entendimento pacífico nesta Corte que a autorização do Poder Executivo é ... obteve, junto ao departamento de recursos humanos", documento oficial com extrato de seu ponto eletr\xC3" ... ção financeira junto à Corte Interamericana de Direito OEA ... Arts. 65, II, d , e 57, § ...
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Legislação Complementar
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... ou comportamentais próprias dos seres humanos"; ... XXII — fórmula infantil para lactentes \xE2" ... competência, observado o disposto no art. 31 ... Art. 33 ... em cada estabelecimento cujas funções demandem formação profissional ... § 1º ... nham a jurisprudência da Corte. Quanto à modulação, o Tribunal, por maioria, ... ções do Homem (1948), a Carta Interamericana de Garantias Sociais (1948), a Carta da ...
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Estados Falidos e Direitos Humanos: A Problemática do Século XXI
O presente trabalho visa analisar se há relação entre o grau de fragilidade de alguns Estados e o grau de preocupação destes em relação a garantia dos direitos humanos, propondo-nos a estabelecer essa relação sob a perspectiva da teoria de Francis Fukuyama. Essa abordagem se fez necessária como a fim de entender como esses Estados que apresentam diferentes estágios de fragilidade estatal lidam...
... escopo limitado, não assumindo muitas funções, aliado ao fato de serem incapazes de ... A série de privatizações e corte de subsídios em áreas como a saúde e ... funções que não são de sua competência ... Segundo Fukuyama, o Estado ideal, do ... decidiu se retirar Convenção Interamericana de Direitos Humanos ... Nesse sentido, é ... - Normative changes, socio-legal shifts: analyzing the efficacy of the Inter-American Court of Human Rights/Alteracoes normativas, transformacoes sociojuridicas: analisando a eficacia da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
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Uma perspectiva histórica da jurisdição administrativa na América Latina: tradição europeia-continental versus influência norte-americana
Do ponto de vista da influência norte-americana, o texto analisa a história da jurisdição administrativa, a partir do século XIX, dos 19 países latino-americanos de origem ibérica (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Examina-se o seu sistema...
... cenário internacional: Declaração de Direitos Humanos de 1789, Declaração Universal dos ... ência das Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos: independência e ... em curso no Supremo Tribunal Federal / STF (Corte Constitucional), consta a presença de ... um limite absoluto ao exercício de funções jurisdicionais por parte de entes ou tribunais ... dotado de corte suprema com competência comum, administrativa e civil na Espanha, ... -
A situação carcerária brasileira e a efetivação de direitos fundamentais: por uma releitura constitucional e convencional do indulto
O presente artigo tem como objeto de análise a prática de concessão de indulto por parte do Chefe do Poder Executivo da União. Cumpre informar que a pesquisa busca (i) analisar quais condições de concessão dos indultos, os quais são concedidos, costumeiramente, pelo Presidente da República, (ii) investigar quais as decisões do STF e da Corte IDH envolvem a situação carcerária e a sua influência...
... do Núcleo Interamericano de Direitos Humanos da Faculdade Nacional de Direito (NIDH-FND). Foi ... ) investigar quais as decisões do STF e da Corte IDH envolvem a situação carcerária e a sua ... Admite-se, ainda, que a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem participação ativa em ... A Suíça atribui tal competência ao Poder Legislativo, conforme expõe RIBEIRO ... -se incapaz de cumprir suas principais funções. ( ... ) A mensagem que o sistema transmite nessa ... -
Lei de Acesso à Informação: Direito Comparado entre Brasil e Estados Unidos
... Palavras-chave: Direitos Humanos. Direito Constitucional Comparado ... Em 1994, aAssociação Interamericana de Imprensa/Conferência Hemisférica sobre ... o grau de discricionariedade da Suprema Corte nos mais variados assuntos, conforme detalhou ... matérias que, no Brasil, são da competência da União, nos EUA são da competência dos ... custeio público considerável ou com funções públicas 38 ... Dessa forma, pode-se considerar ...
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Em vez da caneta do constituinte, armas dos militares mudaram a Constituição
Em vez da caneta do constituinte, armas mudaram a Constituição
... Civil e à Polícia Federal cabem as funções de polícia judiciária e apuração de ... uma carreira jurídica, conforme atestou a corte suprema[1] e o legislador[2]. Já quanto aos ... infrações penais, estas, sim, de competência das polícias civis[7] ... A doutrina não ... apurações informais, mitigando direitos fundamentais sem submissão aos rígidos prazos ... que a Secretaria Nacional de Direitos Humanos se viu obrigada e editar a Resolução 8/12, que ... Interamericana de Direitos Humanos[21], Anistia ... -
Anti-convencionalidade: erros, incoerências e paradoxos de um instrumento de controle sem controle
A partir de 2006, juristas e autoridades latino-americanas têm se deparado com um novo desafio no âmbito do exercício do poder para invalidação de leis e atos normativos: o controle de convencionalidade. Embora a literatura majoritária tenha recepcionado de maneira extremamente positiva essa inovação, existem diversas incoerências e inconsistências desse instrumento. É o que este trabalho busca...
... pesquisa “Cooperação Internacional e Direitos Humanos”. Mestre e Doutor em Direito ... érios problemas procedimentais e de competência sancionatória nos ordenamentos jurídicos dos ... a identificação de decisões ativistas da Corte interamericana consiste em mais um fator ... em um único órgão, que pode assumir funções jurisdicionais ou não; enfim, existe a ... -
Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... funções essenciais do poder político internacional ... mais a atribuição de salvaguardar os direitos dos indivíduos inclusive contra o rei, ou seja, ... também o caráter de Estado dos direitos humanos, que, em cada território nacional, em que uma ... em matéria penal, por intermédio da Corte Penal Internacional, acentua-se a ... de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Depois de se analisar a ... serão resolvidas, por exclusiva competência, dentro do sistema supranacional (Direito de ...
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Referências Bibliográficas
... de promover o amplo reconhecimento de direitos sociais. Publicações da Escola da AGU: ... CASTRO, Prisdla Gonçalves de. Direitos humanos de seguridade social - uma garantia ao ... Competência delegada - impacto nas ações dos tribunais ... ção dos princípios gerais do direito pela corte de justiça europeia. In: ROCHA, Leonel Severo ... Direitos fundamentais sociais: funções, âmbito, conteúdo, questões interpretativas e ... Peru", da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso 2013. n. 12.034 ...
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Desafios judiciais em tempos de pandemia: fortalecendo o diálogo entre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e o Supremo Tribunal Brasileiro para a proteção dos direitos humanos
A pesquisa será guiada pela tipologia dos três desafios estruturais construídos neste artigo. Ela foi construída com base no contexto da pandemia no Brasil. Em primeiro lugar, a pesquisa descreve a resposta da CIDH. Em segundo lugar, a pesquisa descreve a resposta do Supremo Tribunal Federal por meio da análise de decisões históricas recentes. A metodologia utilizada na pesquisa foi a análise de...
... Las audiencias públicas y la Corte Suprema. Revista Argentina de Teoría Jurídica ... Chefe do Poder Executivo Federal tem competência para emitir decretos que estabelecem quais ... emergente incrementa as funções jurisdicionais, valoriza a independência do ... -
Direito ao esquecimento
... que o esquecimento também desempenha funções" jurídicas positivas (ou seja, não possui conota\xC3" ... autoral, que reconhece como um dos direitos morais do autor a retirada de circulação de ... do Sena, e posteriormente ratificada pela Corte de Apelação de Paris, no “Caso Landru” 39 e ... Políticos 55 quanto a Convenção Interamericana de Direitos Humanos 56 reconhecem aos acusados de ... possui conhecimento técnico (ou competência) para discernir o mecanismo mais adequado para ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... ção, treinamento e recompensa pela competência. Ou seja, a modernização do modelo ... da ONU - Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada em 1948, em seu art. 19, afirma ... decisão tomada em 19 de setembro de 2006 a Corte Interamericana de Direitos Humanos considerou ... , no Egito, Grécia e Roma, de várias funções hoje pertencentes ao ministério público ...
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Princípios sobre o direito de acesso à informação oficial na América Latina
... do acesso à informação a outros direitos fundamentais; 5.1 ... Limites do direito à ... Ofensa grave a direitos humanos; 5.2.3. Divulgação parcial; 5.2.4 ... Informações inerentes a funções exercidas por funcionários públicos; 5.2.7 ... Americanos (OEA), e a Lei Modelo Interamericana sobre Acesso à Informação Pública da OEA, de ... , os quais sistematizam a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte ... passa a ter competência em casos de violações aos direitos humanos ...
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O litígio estratégico no sistema interamericano de direitos humanos e o direito humano de migrar
O artigo tem o objetivo de analisar a contribuição do litígio estratégico realizado pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos para a concretização do direito humano de migrar, com o estudo dos relatórios e da natureza jurídica das Recomendações, apresentando o mecanismo do follow up, bem como a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, concluindo com a demonstração da...
... follow up, bem como a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, concluindo ... Humanos, a petição individual, de competência da Comissão Interamericana, pode contribuir para ... é composta por diversos órgãos, com funções específicas e típicas, mas que, prima facie , ... -
Direito ao esquecimento
... que o esquecimento também desempenha funções" jurídicas positivas (ou seja, não possui conota\xC3" ... autoral, que reconhece como um dos direitos morais do autor a retirada de circulação de ... do Sena, e posteriormente ratificada pela Corte de Apelação de Paris, no “Caso Landru” 39 e ... Políticos 55 quanto a Convenção Interamericana de Direitos Humanos 56 reconhecem aos acusados de ... possui conhecimento técnico (ou competência) para discernir o mecanismo mais adequado para ...