Competência e funções da corte interamericana de direitos humanos
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... ção criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à ... Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as ... 10 da Declaração Universal dos Direitos Humanos 1 e no ... a rt. 8º da Convenção Americana ... , foram teses desenvolvidas pela Corte Européia de Direitos Humanos no caso Piersack ... (Corte Interamericana de Direitos Humanos, Flor Freire vs Equador, ... ção do crime , o que faz alusão às funções das penas (e do próprio direito penal), conforme ...
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Teoria dos direitos fundamentais
... Classiicação – 4. Limites e funções dos direitos fundamentais – 5. Direitos ... humanos e sua eicácia no direito interno – 12. Três ... , o caráter de normas de competência negativa, ou seja, aquilo que está sendo ... ção desses direitos, em especial com a Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede em ...
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Soberania Nacional, Normas da FIFA e Juridicidade das Janelas de Transferência
... , destarte, suscetível de aquisição de direitos e obrigações perante a ordem jurídica. 3 ... ência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não ... , soberanamente, no plano interno, as funções legiferante, administrativa e jurisdicional, ao ... condenação que lhe foi imposta pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. 18 ... A ... esses atos se distinguem segundo a competência em que incidem". Prossegue o indigitado autor ...
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Direito Internacional Público e Privado
... A Corte Internacional de Justiça definiu o que é o ... E no caso de criação de direitos em favor de terceiros, é imperioso o respectivo ... Ao passo que os tratados de direitos humanos que forem aprovados por quórum qualificado, ou ... e de conciliação e determina a competência obrigatória da Corte Internacional de Justiça ... o desempenho, com plena liberdade, das funções determinadas no seu estatuto. Geralmente, os ... Interamericana sobre Direito Aplicável aos Contratos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 96-21.2017.5.09.0009)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 3
... Trabalho. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na citada súmula, firmou-se no ... , o reclamante exerceu diferentes funções entre janeiro de 2005 e ... março de ... Todos os demais direitos prescritos pela Magna Carta se ... DISTRIBUIÇÃO: GER RECURSOS HUMANOS/GEREC/DR/PR, GER DE SEGUR EMPRESARIAL/DSEMP/DR/PR ... que realiza serviço público de competência exclusiva da União, consoante ... Corte Interamericana de Direitos Humanos (citemos, por todos, o caso ... -
Direitos da mulher e direitos humanos
... A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência ... direito de ter igualdade de acesso às funções públicas de seu país e a participar nos ... peritos de grande prestígio moral e competência na área abarcada pela Convenção. Os peritos ... corte dos genitais femininos” e “mutilação ...
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O estado de coisas inconstitucional e o compromisso significativo enquanto instrumentos do constitucionalismo dialógico no Brasil: virtudes e limites
A inquestionável precariedade do sistema penitenciário brasileiro, discutida na ADPF 347/2015, levou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar, a declarar o estado de coisas inconstitucional, inaugurando- se, assim, um debate de relevo perante a referida Corte, que impõe a discussão, a reflexão e, possivelmente, a revisão de conceitos e teorias já arraigados, como a questão da...
... , um debate de relevo perante a referida Corte, que impõe a discussão, a relexão e, ... a violação massiva e generalizada de direitos fundamentais, o descaso das instâncias eletivas ... sem invadir, contudo, a esfera de competência das demais instâncias 9 ... Percebe-se, ... e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos irmados pelo Estado ... ão conlitiva equacionada nos modelos de funções estatais do século XVIII. Decerto, como apontado ... -
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... , quotidianamente, para cuidar de seus direitos e deveres perante os grupos familiar e ... A jurisprudência desta Corte ampliou as possibilidades de reconhecimento dos ... ções deste artigo aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e ... ção do porto organizado tem competência para estabelecer o horário de funcionamento do ... psicofísica do trabalhador e os direitos humanos. A jornada em que se ativou o autor, em escalas ... (Protocolo Adicional à Convenção Interamericana Sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos ...
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O problema da eficácia das sentenças da corte interamericana de proteção dos direitos humanos e o caso Garibaldi vs. Brasil
... competência contenciosa da Corte por meio do Decreto Legislativo n° 89, em 10 de ... Sobre as funções da Comissão, oportuna a observação de Aury Lopes Jr. e Gustavo Henrique ...
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A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? as Garantias do Processo do Trabalho
... A promoção e a garantia dos direitos humanos — máxime o direito à vida, às ... 49, I, por sua vez, dispõe ser de competência exclusiva do Congresso Nacional resolver ... Nos idos de 1977, a Suprema Corte brasileira acolhia entendimento segundo o qual o ... atuação da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos 208 ... A referida convenção ... funções estatais, eventuais restrições à garantia ...
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Da aplicação da Lei Penal
... ência, Roxin 2 destaca duas importantes funções do princípio da anterioridade da lei penal ( ... ) político (garantia constitucional dos direitos humanos fundamentais; b) jurídico em sentido ... ao aplicador judicial da lei, cuja competência jurisdicional, por tal razão, não se reveste de ... Conforme decidido pela Suprema Corte, "O princípio da insignificância não foi ... Direitos da Criança E Convenção Interamericana Sobre Tráfico Internacional de Menores ...
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Segurança pública: perspectivas nacional e internacional sobre os direitos humanos e gênero
... como não estar atento às sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no que diz ... a restrição do acesso e exercício de funções públicas e/ou induzi-la a tomar decisões ... competência híbrida dos Juizados e falta de banco de dados ...
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Cão que ladra não morde? A tutela coletiva consumerista na América Latina
Este artigo descreve a situação atual da proteção ao consumidor na América Latina, com atenção especial aos esforços recentes realizados, tanto em nível nacional, como regional, e aos desafios enfrentados. Ele examina o panorama da tutela coletiva consumerista na região e também discute o uso de litígios transnacionais como uma estratégia corretiva para as deficiências do regime de proteção ao...
... países onde a regulamentação dos direitos consumeristas ficou para trás, permitindo assim ... , como o Projeto de Convenção Interamericana" sobre o Direito Aplicável aos Contratos e Transa\xC3" ... e grupos de defesa investidos em funções que vão desde a formulação de políticas até ... 25 (Argentina). Veja também: Halabi , Corte Suprema de Justicia de la Nacion [CSJN] [Corte ... Primero, Capítulo I, De los Derechos Humanos y Sus Garantías, art. 17, Diario Oficial de la ... -
Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... com referência à questão geral da competência da jurisdição penal em Direito Internacional ... á ocasionar o reembolso de quaisquer direitos ou despesas, salvo as de perícia.Nenhuma das ... das Partes em litígio, submetida à Corte Internacional de Justiça ... Artigo 23 ... funções e à prossecução dos seus objetivos. 2. O ... Convenção Interamericana sobre TráƤco Internacional de Menores ...
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As organizações internacionais
... comuns de seus membros mediante funções particulares e o exercício de poderes que lhe ... ção tem um Direito próprio — direitos e obrigações — que define os elementos de sua ... atribuições próprias, limites de competência e limites funcionais determinados em sua carta ... ão e promover o respeito aos direitos humanos ... Possui duas categorias de membros, os ... ômico e Social, o Conselho de Tutela, a Corte Internacional de Justiça e o Secretariado ... e Cultura, Comissão Jurídica Interamericana de Direitos Humanos e Secretaria Geral ... A ...
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Legislação
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... ou comportamentais próprias dos seres humanos"; ... XXII — fórmula infantil para lactentes \xE2" ... competência, observado o disposto no art. 31 ... Art. 33 ... em cada estabelecimento cujas funções demandem formação profissional ... § 1º ... nham a jurisprudência da Corte. Quanto à modulação, o Tribunal, por maioria, ... ções do Homem (1948), a Carta Interamericana de Garantias Sociais (1948), a Carta da ...
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O Descumprimento dos Julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH e a Revisão Criminal no Brasil
Este trabalho tem como objeto os julgados da Corte Interamericana de Direitos Humanos – CIDH. Pauta-se a investigação pelo seguinte problema: de que forma se pode conferir efeito prático aos julgados da CIDH, mesmo quando o Brasil deixa de cumpri-los? A fim de analisar essa questão, propõe-se examinar os julgados da CIDH e a possibilidade de a ação de revisão criminal brasileira conferir efeito...
... efeitos com relação aos países que reconhecem a sua competência contenciosa, quais sejam, Argentina, Barbados, Bolívia, Brasil, Chile, ... do diplomata em atividades ilícitas, em razão das relevantes funções que lhe são atribuídas por lei, é tema de interesse da sociedade, ... -
Legislação
... ão de esgotar a matéria relativa aos direitos, interesses, garantias e proteções da pessoa ... II – prevalência dos direitos humanos; ... TÍTULO II ... DOS DIREITOS E GARANTIAS ... ça de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, ... nacional do idoso, no âmbito de sua competência institucional” ... 20. Art. 9º: “Aos ... /14), “Projeto de Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos ... e sem acordo especial, a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre todos os ...
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Neoconstitucionalismo ou supremocracia? Uma análise do ativismo judicial no reconhecimento do nome social de pessoas trans na ação direta de inconstitucionalidade nº 4.275
... Tribunal Federal no reconhecimento de direitos das pessoas LGBT, principalmente trans ... nome social) são exemplos de atuações da Corte que, para uma parte dos doutrinadores, atribuem ... a legitimidade do desempenho das funções do poder público, em especial de suas funções ... O foro especializado diz respeito à competência especializada no julgamento criminal de ... da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade ... destaca os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Opinião Consultiva 24/17 ...
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A reforma trabalhista brasileira e o estado constitucional e convencional de direito
A chamada reforma trabalhista, cuja implementação teve início em 2017, suscita uma série de questionamentos. O presente artigo, que adota como metodologia a revisão bibliográfica e a perspectiva crítico/projetiva, analisa a reforma trabalhista sob o prisma do Direito Internacional de Direitos Humanos. O que se pretende não é submeter as normas que compõem a reforma trabalhista ao controle de...
... sob o prisma do Direito Internacional de Direitos Humanos. O que se pretende não é submeter as ... 6 ... Aliás, a Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu, no ... atribuir à União competência para elaborar e executar planos nacionais e ... ”, com a construção “de funções e instituições de garantia dos direitos ... -
Teoria geral da execução trabalhista
... credor trabalhista e de efetividade dos direitos sociais ... Como destaca Pedro Paulo Teixeira ... judicial ou extrajudicial, da competência da Justiça do Trabalho, não voluntariamente ... clássica, os princípios têm quatro funções, quais sejam: (a) inspiradora do legislador; (b) ... após a 2 a Guerra Mundial, os direitos humanos passam a ?gurar de forma mais contundente e ... José da Costa Rica (Convenção Interamericana de Direitos Humanos), de 22.11.1969, aprovado ... Não é por outro motivo que a mais alta Corte Trabalhista do país editou a Súmula n. 114, a ...
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Direitos fundamentais dos trabalhadores
... @1.1. Os direitos humanos fundamentais ... As expressões direitos humanos ... a atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que ... contratados diretamente nas mesmas funções. 114 Não é de se estranhar que, diante dessa ... de 1919; e com a Convenção Interamericana dos Direitos Humanos, também conhecida como ... A função dos juízes frente ao Corte ...
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Uma análise crítica da criação de um tribunal constitucional internacional como aplicador de um sistema jurídico multinível
O presente artigo se assenta na necessidade de um sistema multinível de proteção para que os direitos fundamentais sejam efetivos, bem como a análise de um diálogo entre as cortes constitucionais quanto à inderrogabilidade desses direitos. Adota-se a metodologia analítica documental para tanto. Tem-se que a problemática da questão reside na base dos direitos fundamentais, qual seja, a dignidade...
... a grupos avançados de estudos em Direitos Humanos e Constitucional da Pontifícia ... Como explica a ex-juíza da Suprema Corte canadense Claire L’heurex-Dubé 11 , ... o ... ção da Corte e de definição de suas funções e técnicas de trabalho, o olhar voltado às ... , com a vigência da Convenção Interamericana de Direitos Humanos e o reconhecimento da Corte ... atribuir a uma Corte Internacional competência para fazê-lo. (PIOVESAN, Flávia. Direitos ... -
Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
... 129 da Constituição Federal: “São funções" institucionais do Ministério Público: ( ... ) II \xE2" ... enfrentamento dos grandes violadores dos direitos" transindividuais. Não há dúvidas de que a atua\xC3" ... , a despeito de ter presunção de competência, também pode figurar como representante ... Agindo assim, a mais alta Corte do País entendeu que nenhum órgão ou ente ... ligadas à educação e aos direitos humanos, com vistas à construção e a disponibilidade ... figura do amicus curiae na Corte Interamericana de Direitos Humanos (artigo 45, alínea 1 e ...
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Princípio da dignidade da pessoa humana
... interessante seria a de identificar os direitos sociais que salvaguardariam, em qualquer sítio ... uma qualificação comum a todos os seres humanos, a sua realização normativa terá sempre a ... ção pelos sucessores não altera a competência da Justiça especializada" 14 ... Bem se nota, ... ou empresa jornalística, a excelsa corte se mostrara incisiva: ... "A Constituição de ... empregador que tenha, para as mesmas funções, promovido dispensas coletivas nos seis meses ... Caldas, Juiz Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos: ... "As pessoas ...