comutativos
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Acórdão nº 2.0000.00.367250-2/000(3) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Diciembre de 2003
APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - PAGAMENTO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PACTA SUNT SERVANDA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Na forma do artigo 939 e seguintes, do Código Civil, a prova de quitação é o recibo. O devedor, ao fazer o pagamento, tem o direito de exigir a quitaç
... sendo que o reconhecimento da existência do arbítrio, que consagra a prevalência da vontade unilateral, é inadmissível nos contratos comutativos ... Não se admite a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada em contrato, pois ela apenas é permitida quando expressamente ... -
Acórdão nº 2.0000.00.340982-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2002
CONTRATO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO - REVISÃO - APURAÇÃO DE DÉBITO - CODECON - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS ATIVIDADES BANCÁRIAS - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULAS PADRÃO, LEONINAS E ABUSIVAS - NULIDADE - PACTA SUNT SERVANDA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INADMISSIBILIDADE - REMUNERAÇÃO À TAXA DE MERCADO - COBRANÇA ABUSIVA - ...
... sendo que o reconhecimento da existência do arbítrio, que consagra a prevalência da vontade unilateral, é inadmissível nos contratos comutativos ... Revela-se abusiva a cláusula contratual que prevê a cobrança de remuneração à taxa de mercado, deixando sua fixação a critério ... -
Acórdão nº 2.0000.00.393058-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2003
EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO BANCÁRIO - PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA ABUSIVA O princípio do pacta sunt servanda não se constitui em óbice para que, em contratos bancários, se reconheça a nulidade de cláusulas abusivas que estabelecem encargos excessivos, para eliminá-los ou reduzi-los aos limites previstos em lei...
... sendo que o reconhecimento da existência do arbítrio, que consagra a prevalência da vontade unilateral, é inadmissível nos contratos comutativos ... Revela-se abusiva a cláusula contratual que prevê a cobrança de juros remuneratórios à taxa de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) ao ... -
Acórdão nº 2.0000.00.393055-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2003
EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO BANCÁRIO - PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA ABUSIVA O princípio do pacta sunt servanda não se constitui em óbice para que, em contratos bancários, se reconheça a nulidade de cláusulas abusivas que estabelecem encargos excessivos, para eliminá-los ou reduzi-los aos limites previstos em lei...
... sendo que o reconhecimento da existência do arbítrio, que consagra a prevalência da vontade unilateral, é inadmissível nos contratos comutativos ... Revela-se abusiva a cláusula contratual que prevê a cobrança de juros remuneratórios à taxa de 4,5% (quatro vírgula cinco por cento) ao ... -
Decisão monocrática Nº 595151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2024
... do sujeito passivo; (ii) as alíquotas, que variam em função do grau de risco da atividade econômica da empresa, conferindo traços comutativos à contribuição; e (iii) o FAP, que objetiva individualizar a contribuição da empresa frente à sua categoria econômica, aliando uma finalidade ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. RECIPROCIDADE EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada...
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Acórdão Nº 1411835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E REVISIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice das...
... convencimento do juízo. - A justiça contratual, como postulado ... imanente aos negócios jurídicos comutativos, exige, no plano de ... uma de suas vertentes, o equilíbrio dos seus elementos ... econômicos referentes às prestações e contraprestações, de ... -
Considerações sobre direitos do autor de obra de arte (parte 2)
Considerações sobre direitos do autor de obra de arte (parte 2)
... [ ... ]. Os direitos patrimoniais de autor são transferidos mediante contratos escritos comutativos" e onerosos. Como os negócios jurídicos autorais impõem interpretação restritiva, por esse só fato ela também se estende aos contratos: o que n\xC3" ... -
Negócios imobiliários
... Tal distinção será de grande valia quando se tratar da forma e das nulidades dos atos jurídicos. g) Atos comutativos e aleatórios - São comutativos os atos jurídicos em que as prestações são equivalentes e certas. Essa equivalência não precisa ser exata, ...
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Negócio Jurídico
... 13.3.2.1 Negócios comutativos e aleatórios ... Os contratos onerosos podem, ainda, ser classificados em comutativos e aleatórios. Naqueles existe equivalência entre ...
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Negócios imobiliários
... Tal distinção será de grande valia quando se tratar da forma e das nulidades dos atos jurídicos. g) Atos comutativos e aleatórios - São comutativos os atos jurídicos em que as prestações são equivalentes e certas. Essa equivalência não precisa ser exata, ...
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Acórdão nº 2.0000.00.387758-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2003
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL - CODECON - APLICABILIDADE - PACTA SUNT SERVANDA - JUROS ABUSIVOS COM CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TR - MULTA DE 10% - INADMISSIBILIDADE. Em face das normas inscritas no § 2º, do art. 3º, do Codecon c/c art. 966, do novo Código Civil, às atividades bancárias, nas relações entre as instituições...
... sendo que o reconhecimento da existência do arbítrio, que consagra a prevalência da vontade unilateral, é inadmissível nos contratos comutativos ... Revela-se abusiva a cláusula contratual que prevê a cobrança de remuneração à taxa de mercado (comissão de permanência), deixando sua ... -
Acórdão nº 2.0000.00.380367-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Diciembre de 2002
AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO - CODECON - APLICABILIDADE - PACTA SUNT SERVANDA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS ABUSIVOS - REDUÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INADMISSIBILIDADE. Em face das normas inscritas no § 2º, do art. 3º, do Codecon c/c art. 119, do Código Comercial, às atividades bancárias, nas relações entre as instituições financeiras e os usuários de seus serviços,...
... sendo que o reconhecimento da existência do arbítrio, que consagra a prevalência da vontade unilateral, é inadmissível nos contratos comutativos ... Examinado o contrato à luz dos princípios e das normas existentes no Código de Defesa do Consumidor, deve ser considerada abusiva a cláusula ... -
Acórdão nº 2.0000.00.337989-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2001
... sendo que o reconhecimento da existência do arbítrio, que consagra a prevalência da vontade unilateral, é inadmissível nos contratos comutativos ... Revela-se abusiva a cláusula contratual que prevê a cobrança de juros remuneratórios à taxa de mercado, deixando sua fixação a critério ...
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Decisão da Presidência nº 984883 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2017
... 27, §7º CONSTITUCIONALIDADE NORMA DE ORDEM PÚBLICA PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO DOS CONTRATOS COMUTATIVOS ARTS. 939, 940, 943,944 DO CC/16 QUITAÇÃO PRESUNÇÃO JURIS TANTUM I. - A norma legal em epígrafe, ao facultar ao credor a atualização ...
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Contrato profissional médico-paciente. Reflexões sobre obrigações básicas
Contrato médico-paciente, seus requisitos e natureza jurídica do vínculo. Relação contratual e relação de confiança. Dever moral, ético e legal do sigilo médico. Atendimento na urgência e na emergência. Serviços intuitu personae e em equipes médicas. Medicina socializada e interesse público. Responsabilidades objetiva e subjetiva. Planos de saúde e seguro privado. Código Civil e direito do...
... A doutrina classifica os contratos de planos de seguro-saúde de contratos aleatórios, ou não comutativos, ou contratos de adesão (art. 54 do CDC), ou contratos de execução continuada. O Estado quase que aí intervém nas relações privadas, ao ... -
Dos contratos associativos: liames contratuais como atos de concentração
... contratos celebrados por agentes detentores de poder econômico devem ser notificados ao CADE, incluindo aí até contratos tipicamente comutativos, tais como os de fornecimento e empréstimo, dentre outros? 78. Voto da Conselheira Ana Frazão, nos autos dos Atos de Concentração ns ...
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A importância do nexo causal na teoria da onerosidade excessiva
... ífico regulamento de interesses, o qual corresponde, precisamente, à oscilação de valor de prestações já determinadas em contratos comutativos de execução diferida ou continuada. Tal oscilação de valor, provocada pelo mercado, revela-se normal e previsível naquele determinado tipo ...
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Fraude em licitação instaurada em prejuízo da fazenda pública
... 184Nos contratos comutativos as prestações de ambas as partes são conhecidas de antemão desde o momento da formação do contrato e, na medida do possível, equivalentes ...
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A boa-fé objetiva: notas essenciais sobre o princípio no Código Civil de 2002
... Como consta do acórdão, “a cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes” 30 ... Explica-se que, sendo o ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... O objetivo é justamente impedir que nos contratos comutativos, cuja execução se protraia no tempo, o transcurso deste leve ao desequilíbrio da relação, impondo de modo superveniente uma onerosidade ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... Essa onerosidade deve ser percebida em um sentido, porém, ainda mais largo. É que o contrato de emprego é oneroso, da classe dos comutativos, exatamente porque as prestações são recíprocas e, a princípio, se equivalem. Logo, à prestação de trabalho deve corresponder a ...
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Do conceito de 'partes relacionadas' no setor elétrico e primeiras impressões sobre a resolução em debate na audiência pública ANEEL nº 029/2018
... flitos de interesse entre controladores ou administradores e a companhia, além determinar que negócios jurídicos intragrupo devem ser comutativos. 3 A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) vem disciplinando a divulgação dessas contratações desde 1986. 4 No Setor Elétrico , objetiva-se ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... , sob pena de ferir-se o equilíbrio das prestações contrapostas – equilíbrio contratual que é característico dos contratos comutativos e é conotativo de respeito ao postulado da lealdade e à função social dos contratos ... Mas daí não se conclui que apenas o empregador ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... Nesse sentido, presume-se a existência de uma cláusula implícita nos contratos comutativos de trato sucessivo e execução diferida pela qual a obrigatoriedade gerada pressupõe a inalterabilidade da situação de fato 408 ... O ...