conceito ratificação
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1259-16.2021.5.10.0802)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. DESCENDENTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS. FILHA MENOR DE IDADE.
... conceito em evolução" e que "resulta da interação entre pessoas com ... Logo, em que pese a ratificação da CDPD e o conceito ligado à deficiência física, é ... -
Compliance no direito tributário
... Sumário: 1. Introdução – 2. Conceito de compliance e de integridade – 3. Programas de integridade e ... RE 789218RG. Ementa tributário. Repercussão geral. Ratificação da jurisprudência. Taxa de expediente. Fato gerador. Emissão de guia ...
- Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
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AlterAções Sociedades Limitadas
... NIRE - 35235526206 - N. DA ALTERACAO: 1231474/23-3 - CB ... CONCEITO JK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ALTERACAO DE ... SOCIOS / TITULAR / ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... CAPITULO II ... DO DOMICILIO Art. 22. O conceito, acquisição, perda e reacquisição do domicilio geral e especial das ...
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Direito Humanos
... ção dos direitos humanos, uma vez que rompem com o conceito de soberania, já que admitem intervenções nos países em prol da ... ção às obrigações internacionais assumidas no momento da ratificação do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Por sua vez, o ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... e material escolar da mesma qualidade; c) a eliminação de todo conceito estereotipado dos papéis masculino e feminino em todos os níveis e em ...
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Direito ao meio ambiente e mudanças climáticas: o constitucionalismo brasileiro e o acordo de Paris
... novas formas de desenvolvimento, inclusive com a criação do conceito" de “ecodesenvolvimento”, antecessor de “desenvolvimento sustentável\xE2" ... ratificação da PNMC, estava ancorado em uma atividade desacoplada no crescimento do ...
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Ato administrativo
... Após o breve trecho preliminar, cumpre analisar agora o conceito de ato administrativo, pelo que invocamos a lição de notáveis mestres ... tornar-se validado depende da verificação, aprovação, ratificação, ou confirmação por parte de outro órgão para que produza seus ...
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Tombamento
Capítulo 7 ... TOMBAMENTO ... 1. CONCEITO Para a delimitação conceitual de tombamento, a atenção há de ... ória proferida pelo Juízo Estadual, facultando-se a ratificação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005010-61.2021.8.19.0203 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005010-61.2021.8.19.0203 Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGURO SAÚDE. Recorrido: VITOR GOMES BASTOS Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021231-16.2021.8.19.0205 (Cível), 03-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021231-16.2021.8.19.0205 Recorrente: LEANDRO PEREIRA DANTAS Recorrido: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇO SOCIAL Origem: 18º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Decreto nº 9.230 de 06/12/2017. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.
... Não estão compreendidos neste conceito as taxas e encargos análogos quando sejam equivalentes ao custo dos ... todas as Partes Signatárias a partir da data da última ratificação ... Durante o período entre a data de entrada em vigor deste Acordo e ...
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Lição 26 - Das declarações unilaterais da vontade
... Sumário: I – Da promessa de recompensa – 1. Conceito de promessa de recompensa – 2. Requisitos – 3. Exigibilidade – 4 ... Ratificação – III – Do pagamento indevido – 11. Pagamento indevido – 12 ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... que justifique a recondução da empresa ao conceito de instituição” (23) , tendo-se que na relação de emprego os ... O depósito da carta de ratificação foi efetuado em 05 de janeiro de 1995, na Repartição Internacional do ...
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Direitos do Migrante
... TÍTULO I Dos Aspectos Caracterizadores CAPÍTULO I Do Conceito, da Extensão e da Exclusão ... SEÇÃO I Do Conceito Art. 1 o ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... Desse modo, o conceito constitucional de proteção ao direito de ... propriedade transcende à ... importando mesmo ratificação do ato ilícito, na dicção do art ... 187 do Código Civil ... Na ...
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Política Internacional
... (4) A interdependência complexa é um conceito-chave da teoria neoliberal das Relações Internacionais. Esse conceito é ... de adesão da Venezuela ao MERCOSUL, resta apenas a ratificação" por parte do Paraguai para que o processo de incorporação daquele país \xC3" ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores em âmbito internacional
... Segue o assaz apropriado pensamento de Husek, acerca do conceito, da finali-dade e do objeto do Direito Internacional do Trabalho: ... écnica e serviços de assessoramento destinados a promover a ratificação e ( sic ) aplicação das Convenções Fundamentais; ... b) ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... ção do trabalho da pessoa com deficiência a partir da ratificação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com ... No caso do sistema laboral, a Convenção traz um novo conceito" de pessoa com deficiência que enfatiza as barreiras sociais à concretiza\xC3" ...
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Poder Constituinte
... e inaugural, a teoria de Sieyès estabelece, na sua esteira, o conceito de “Poder Constituinte Derivado”, que é um poder Constituído ou ... ção a ser adotado) e pós-constituintes (necessidade de ratificação do texto aprovado pela assembleia ou convenção). 23 Nessa mesma linha ...
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Atos administrativos
... Sobre o conceito de ato administrativo, é correto afirmar: ... A) Mesmo quando o Estado ... éria; nesse caso, a convalidação admitida recebe o nome de ratificação ... E) A administração possui o prazo decadencial de cinco anos para ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035858-84.2019.8.19.0014 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0035858-84.2019.8.19.0014 Recorrente (Réu): BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A Recorrido (Autor): ELBER CAMPOS FIDÉLIS Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca dos Goytacazes - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010163-96.2018.8.19.0036 (Criminal), 02-06-2021
Processo nº 0010163-96.2018.8.19.0036 Apelante: ERIVALDO BATISTA DE MENEZES Apelados: CATIA REGINA DE SOUZA REGIS, CAMILA OLIVEIRA PAIZANO, CRISTIANE PAIZANO DE SOUZA, MARIA ANGÉLICA DE MORAES GAMELLONI e MARIA ALICE DE MORAES GAMELLONI, RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por ERIVALDO BATISTA DE MENEZES, objetivando a reforma da decisão de fls. 73/74, que REJEITOU A...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801611-07.2021.8.19.0036 (Criminal), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801611-07.2021.8.19.0036 Recorrente: MARIA INES BRANCO NOVO - autora Recorrida: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A- ré Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...