conceito ratificação
33523 resultados para conceito ratificação
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Regime não cumulativo
... (cabe à Assembléia da República apenas a recusa formal de ratificação ou a ratificação com emendas, através de um procedimento legislativo ... 192. Sobre o conceito" de faturamento, ver capítulo II. Ao contrário do que ocorreu com a Lei n\xC2" ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... poder punitivo geral não parte dessas diferenciações, mas do conceito de pena ... Fábio Medina Osório 60 leciona que a tentativa de punir ... -
Acordao N° 1676881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Direito individual homogêneo. Indeferimento da inicial. Emenda à inicial. Não cumprimento. Princípios da primazia do julgamento de mérito, da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. Ponderação. Dever cooperação e boa-fé processual. Juntada de mandato. Capacidade postulatória. Pressuposto...
... ADVOCATICIOS ... 1. A presente demanda se enquadra no conceito de direito individual homogêneo, vez que decorre de ... um único fato ... Nesse caso, evidenciado que não houve a ratificação dos atos processuais ... praticados por advogado sem procuração, tais ... -
Acordao N° 1336923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Ilegitimidade passiva. Competência. Rejeitadas. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito. Art. 373,
... conceito de “Fazenda Pública”. 5.4. Em casos similares, este Tribunal também ... o malferimento – ou posteriores, restritos à ratificação. 5.7. No caso ... particular, a pretensão deduzida refere-se a uma ... -
Acordao N° 1676889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Direito individual homogêneo. Indeferimento da inicial. Emenda à inicial. Não cumprimento. Princípios da primazia do julgamento de mérito, da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. Ponderação. Dever cooperação e boa-fé processual. Juntada de mandato. Capacidade postulatória. Pressuposto...
... ADVOCATICIOS ... 1. A presente demanda se enquadra no conceito de direito individual homogêneo, vez que decorre de ... um único fato ... Nesse caso, evidenciado que não houve a ratificação dos atos processuais ... praticados por advogado sem procuração, tais ... -
Princípios fundamentais coletivos do trabalho
... e encaminhada ao Congresso Nacional em maio de 1949 para a ratificação que se fazia indispensável para sua vigência no Brasil. O documento se ... 1308) ... 3.3.2 Conceito Existe divergência doutrinária quanto à classificação da greve como ...
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Quatro constituições inconstitucionais e suas fundações democráticas
... Apesar da inconstitucionalidade em diferentes sentidos do conceito, cada constituição está fundada em princípios democráticos. A força ... nos Artigos da Confederação, problema superado pela ratificação popular que legitimou o não cumprimento dos Artigos até então ...
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Tratados
CAPÍTULO IV ... 1. Conceito. 2. Elementos. 3. Terminologia. 4. Classificação. Tratados em espécie ... Objeto lícito e possível; 5.2. Assinatura; 5.3. Ratificação; 5.4. Adesão; 5.5. Reservas; 5.6. Duração do tratado. 6. Estrutura do ...
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Dos direitos reais
CAPÍTULO V ... DOS DIREITOS REAIS ... Conceito de direito real - Direito real consiste no poder jurídico do homem sobre ... jurídica com o sentido de conservação, permanência, ratificação, comumente utilizada na ação de manutenção de posse. A manutenção é ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... Ao longo das últimas décadas, o conceito de “deficiência” tem passado por transformações importantes ... Atualização do nome do Conade por conta da ratificação da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, através da ...
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Acórdão nº0005446-60.2018.8.17.2990 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 18-04-2023
... que, para aplicar o verbete ao Consrcio, ele teria que integrar o conceito de Fazenda Pblica para dela fazer parte, restando, para isso, entender sua ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... , a qual pressupõe a projeção dos elementos que compõe o conceito de Constituição para além das redomas do sistema jurídico interno 12 ... 6.949, de 25/08/2009. O prazo de mais de um ano entre a ratificação e a promulgação se deveu aos debates no âmbito do Executivo Federal ...
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Inteligência artificial e direito digital
... risco de o juiz ser mera “boca de algoritmos”, no mencionado conceito de Rafael Fonseca Ferreira (550) ... Fausto De Sanctis, em sintonia ... No Brasil, o Congresso Nacional formalizou o processo de ratificação dos termos da Convenção de Budapeste sobre crimes cibernéticos em 2020 ...
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Morte, incapacidade e bens digitais
... Stefano Rodotà (1995) propõe uma redefinição do conceito de privacidade, com uma noção fortemente dinâmica, a partir das ... Este novo Estatuto advém da ratificação pelo Brasil da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com ...
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Da advocacia
... 414 ... · Vide Provimento n. 114/2006 - p. 485 ... No conceito de ‘advogados públicos’, por força deste dispositivo e ainda do art ... ADVOGADO. HABILITAÇÃO SUSPENSA. ATOS NULOS. RATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Embora o art. 4º do Estatuto da OAB disponha que são ...
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Acordao N° 1692112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação. Administrativo. Ação de conhecimento. Companhia urbanizadora da nova capital do brasil - novacap. Equiparação à fazenda pública. Impossibilidade. Contrato administrativo. Empreitada. Preço unitário. Prorrogação. Aditamento. Manutenção das condições inicialmente pactuadas. Fim da vigência do contrato. Cobrança do pagamento de reajustes. Ausência de pleito oportuno. Preclusão. Recursos...
... 2.874/56 e ... n. 5.861/72, enquadra-se no conceito de empresa pública distrital, ou seja, pessoa jurídica de direito ... decorrente de serviços extras, constando cláusula de ratificação nos mesmos termos ... 3. Como sabido, ante a previsão no edital e no ... -
O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
... econômicos em destaque, para fins de assinatura e posterior ratificação ... Não obstante a aprovação referida, que diz respeito à ... um mundo pós-moderno e globalizado, por caminhos pautados pelo conceito de sustentabilidade. Sem essas medidas, o futuro do Acordo Mercosul-União ... -
Direitos fundamentais de liberdade
... Tal pré-compreensão levará ao conceito de constitucionalismo , conforme se verá ... Para Dimoulis e Martins, ... Em menos de duas décadas (1791), com a ratificação das dez primeiras Emendas à Constituição dos Estados Federados, ...
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nº 2007.35.00.009709-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 1 de Abril de 2008
... de apelação por parte do agravante, por conseqüência, ratificação do pedido (art. 523, CPC) ... No mais, presente discussão cinge-se à ... Indaga-se, portanto, se no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, CF e na Lei nº 9.718/98, ...
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Acórdãos nº 0008179-54.2013.8.26.0005 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
... ório que tal situação perturba a tranquilidade, o conceito" e a credibilidade que o indivíduo desfruta perante seu c\xC3" ... , da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste ...
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Acordao N° 1247328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Incompetência. Rejeitadas. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Aplicabilidade do cdc. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Inércia da autora na produção de prova pericial. Ausência de demonstração
... conceito de “Fazenda Pública”. 4.4. Em casos similares, este Tribunal também ... o malferimento – ou posteriores, restritos à ratificação. 4.7. No caso ... particular, a pretensão deduzida refere-se a uma ... -
Acordao N° 1298540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Sentença que reconhece a prescrição. Prazo decenal. Termo inicial. Teoria da actio nata. Conhecimento da lesão. Levantamento dos valores. Honorários de sucumbência. Fixação por equidade. Art. 85, §8º, cpc. Possibilidade. Correção de ofício. Apelo improvido. 1. Apelação interposta contra sentença,...
... mista, entidade de direito privado, que não se equipara ao conceito" de “Fazenda Pública”. 2.3. Em ... casos similares, este Tribunal tamb\xC3" ... o malferimento – ou posteriores, restritos à ratificação. 3.1. No caso particular, ... mesmo se adotados quaisquer dos prazos ... -
Acordao N° 1275102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminares suscitadas em contrarrazões. Gratuidade de justiça. Não conhecido. Ilegitimidade passiva. Dialeticidade. Competência. Rejeitadas. Interesse de agir. Presente. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha...
... conceito de “Fazenda Pública”. 6.4. Em casos similares, este Tribunal também ... o malferimento – ou posteriores, restritos à ratificação. 6.7. No caso ... particular, a pretensão deduzida refere-se a uma ... -
Acordao N° 1309713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Competência da justiça federal. Rejeitadas. Aplicabilidade do cdc. Impossibilidade. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de demonstração do fato...
... conceito de “Fazenda Pública”. 5.4. Em casos similares, este Tribunal também ... o malferimento – ou posteriores, restritos à ratificação. 5.7. No caso ... particular, a pretensão deduzida refere-se a uma ... -
Acordao N° 1309944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Direito civil e do consumidor. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Causa de pedir remota. Falha na prestação de serviços médicos. Negligência e imperícia. Intervenção cirúrgica. Pretensões endereçadas ao hospital e ao médico cirurgião. Relação jurídica havida entre as partes. Código de defesa do consumidor. Incidência. Responsabilidade civil. Aferição. Prisma subjetivo. Imputação...
... FALHA NA CONTAGEM E CONFERÊNCIA ... PROVA PERICIAL. RATIFICAÇÃO DO FALHA E DOS EFEITOS QUE IRRADIRA AO ... PACIENTE. NEXO CAUSAL ... o conceito de fornecedores de produtos e serviços, tratando-se de hipótese de ...