conceito ratificação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç
..., pugnou tão somente pela procedência da demanda, com a ratificação da exordial. . Já os réus REINALDO SANTOS BARROS e ELISON HENRIQUE LUNA ...(STJ, EREsp 479812). . O conceito de improbidade administrativa está intrinsecamente ligado à necessidade ... -
Direito dos contratos
. Capítulo 4 . Direito Dos ContrAtos . 4.1. CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA, EXISTÊNCIA, VALIDADE, EFICÁCIA, FORMAÇÃO, ...Em relação a Vera, o ato é . (A) ineficaz, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato. . (B) eficaz apenas se a ...
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Direito das coisas
.... 6.2. POSSE . 6.2.1. Conceito de posse . É o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes ... ou procurador, terceiro sem mandato (independentemente de ratificação) e pelo constituto possessório. . (B) pelo próprio interessado, seu ...
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Decreto nº 9.073 de 05/06/2017. Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e firmado em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016.
...ções Unidas, em 21 de setembro de 2016, o instrumento de ratificação do Acordo, e que este entrou em vigor para a República Federativa do ... como Mãe Terra, e observando a importância para alguns do conceito de "justiça climática", ao adotar medidas para enfrentar a mudança do ...
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Acórdão Nº 4011401-26.2016.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 09-02-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. PREEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO, CUJO PARADEIRO ERA IGNORADO, QUE ASSEGURARIA JULGAMENTO MAIS FAVORÁVEL AOS AUTORES NA AÇÃO EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA RESCINDENDA. "TERMO DE RE-RATIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA" QUE COMPROVARIA A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVADA OBRIGAÇÃO DE CANCELAR A HIPOTECA GRAVADA SOBRE IMÓVEL VENDIDO AO RÉU, IMPOSTA NA DECISÃO OBJETO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA....
... da dita ação, obtiveram acesso a documento - "termo de re-ratificação da escritura pública" -, até então ignorado, cujo conteúdo teria sido ...DOCUMENTO, CONTUDO, QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE PROVA NOVA PREVISTO NO ART. 966, VII, DO CPC/15. NÃO DEMONSTRADO O ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... refere, portanto, a um arranjo predeterminado, mas engloba, como conceito guarda-chuva que é, fenômenos distintos, identificados nos mais diversos ... que foi incorporado ao ordenamento jurídico interno, após ratificação, pelo Decreto nº 3.678/2000, embora o Brasil não seja um país-membro da ...
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Parte geral
.... 2.1.2. Conceito de pessoa natural . Pessoa natural é o ser humano . O Código Civil, ...ratificação expressa. . (E) não se admite o silêncio como forma de ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
...@@16.1 Conceito de enriquecimento ilícito. A LIA procura evitar, no âmbito da ...A ratificação" do ato pela autoridade competente não afastará a ilegalidade da liberaç\xC3"...
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Acórdão nº 0034264-70.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 26-09-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA/CONDENATÓRIA – NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DA QUEBRA DE DADOS DO APARELHO CELULAR DO PRIMEIRO APELANTE, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO, ATIPICIDADE, PENA EXACERBADA – PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS PROVAS EXTRAÍDAS DO APARELHO CELULAR [DO PRIMEIRO APELANTE], ABSOLVIÇÃO E
... INCOMPETÊNCIA POSTERIOR – TEORIA DO JUÍZO APARENTE – RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA [DEFERIMENTO DE MEDIDAS IDÊNTICAS E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA] .... A exigibilidade de conduta diversa é elemento integrante do conceito de crime, “não podendo ser confundido com a culpabilidade prevista no ... -
Imunidades tributárias
...ção dos pontos anteriores: iniciaremos pela definição do conceito, tendo por base lições de juristas da mais elevada envergadura ...RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE RECÍPROCA. RATIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DA ...
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Benefício Assistencial e Benefícios Previdenciários: Diferenças e Aproximações
...Essa definição é relevante quando se busca identificar o conceito" doutrinário de mínimo existencial, o qual se refere ao conjunto de condi\xC3"...n. 6.214/2007, art. 18). Em 2008, com a ratificação da Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... justiça social, que se deslocou do simples, embora instigante, conceito de ideário, para o conceito maior de princípio, isto é, comando ...Pelo princípio, em síntese, proíbe-se a criação ou ratificação de normas jurídicas que propiciem o retrocesso social em determinada ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... um pobre esqueleto sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do órgão judicial, conexa ao ...II - a um, dando este caução de ratificação dos outros credores. Art. 261. Se um só dos credores receber a ...
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Notas sobre a discriminação nas relações contratuais entre particulares
...Essa, porém, é apenas uma das facetas do conceito normativo de discriminação, que agasalha, também – e especialmente ...24 Especialmente após a ratificação da Convenção das Pessoas com Deficiência – que, como se sabe, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...@2. Do conceito de execução trabalhista. Ensina José Augusto Rodrigues Pinto 6 :. ...ção no ordenamento jurídico, por meio do procedimento de ratificação previsto na Constituição, tem o condão de paralisar a eficácia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...ção de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar ...COMPETÊNCIA. VALIDADE DOS ATOS. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Quando o magistrado de 1º grau autorizou ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... Assim, emerge uma organização sindical unitária, fundada no conceito de categoria, excludente do conceito de empresa. Quanto menor a ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
...De fato, partindo do conceito clássico, está afirmando que os tipos penais são suscetíveis de uma ... para o Brasil em linhas de compromissos internacionais com a ratificação da Convenção da Organização das Nações Unidas para o Combate ao ...
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Processo nº 0097007-09.2008.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer e pedido liminar pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. Negativa de internação, sob o argumento de estar vigendo o período de carência contratual. Sentença julgando procedente o pedido de indenização por dano moral. Inconformismo da parte
...ratificação da r. sentença. . ...fielmente ao conceito" legal de serviço disciplinado . no Artigo 3º, § \xC2"... -
Acórdãos nº 1064200-05.2014.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2018
Prestação de serviços médico-hospitalares – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência – Apelo da ré - Preliminar de extemporaneidade do recurso deduzida em contrarrazões – Ausência de ratificação das razões recursais após o julgamento dos embargos declaratórios – Desnecessidade – Inteligência
... recurso deduzida em contrarrazões Ausência de ratificação das razões recursais após o julgamento dos embargos ... cobrado pelo hospital é excessivamente oneroso Conceito de onerosidade excessiva que deve ser entendido quando ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... seguinte ao seu cumprimento, para avaliação e ratificação dos pares. 3. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, ...O conceito formado aprioristicamente não a fez ver circunstâncias relevantes”. ...
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Acórdãos nº 0014546-45.2007.8.26.0348 de 32ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2015
Acidente de veículo. Ação de reparação de danos materiais e morais. Autora que fora atropelada pelo veículo conduzido pela ré enquanto caminhava sobre a calçada e sofrera lesões corporais de natureza grave. Ré que perdeu o controle de direção. Alegada culpa de terceiro. Ausência de comprovação. Ação julgada parcialmente procedente, arbitrados os danos morais em R$31.100,00. Denunciação a lide....
... Ausência de ratificação posterior. Prematuridade do recurso: ocorrência. Necessidade ... STJ. Danos morais abrangidos no conceito de danos corporais. Valor devido e que deve observar o ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...— método estatal de solução de conflitos de interesses, cuja conceito é imaterial; em segundo lugar, causa-nos uma certa estranheza o fato de o ... declaração será processado e julgado independentemente de ratificação. . • Comentário . Caput. O tema era regulado, em parte, pelo art. ...
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A evolução histórica do conceito de refugiado: conflitos políticos e agentes do Direito Internacional
Este artigo visa explorar a evolução histórica do conceito de refugiado, considerando seus instrumentos de proteção desde o início do século XX, até o Protocolo da Convenção de 1951, em 1967. Ao discorrer sobre a evolução e as transformações do conceito no tempo, busca-se analisar a atuação de agentes do Direito Internacional Público, sobretudo os Estados e as Organizações Internacionais. No que...
...ência entre os posicionamentos para que um número relevante de países se comprometessem por meio de instrumentos de adesão ou ratificação. . Como consequência da tentativa de conciliar essa pluralidade de posicionamentos, a Constituição da OIR estabelece uma definição de ... -
Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... notificar os membros da Organização do registo da segunda ratificação que lhe tiver sido comunicada, o Director-Geral chamará a atenção dos ...155); b) o conceito de sistema nacional de segurança e de saúde ou sistema nacional ...