conceito ratificação
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Delação Premiada
... ”, procurando com isso tentar diminuir a péssima impressão e conceito negativo atribuído ao “dedo-duro” que, com sua conduta censurável, ... No campo do direito, homologação é a ratificação pelo juiz do acordo (transação) elaborada entre aqueles que participaram ...
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Direitos Humanos entre direito natural e direito positivo
... O conceito e o conteúdo não têm relação necessária com Deus ou com valores ... Nesses casos, ainda que não houvesse ratificação, seriam obrigados a obedecer. As normas obrigatórias são aquelas que por ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ções das mais variadas, que a simples definição de cada conceito poderia evitar. Na mesma linha de raciocínio, não se define o que será ... ratificação” ... Pergunta-se: qual é a lógica desse tipo de previsão? ...
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Dos recursos
... ção, em casos como o de contradição, podem conformar-se ao conceito de duplo exame, porquanto o órgão emissor da decisão embargada terá de ... declaração será processado e julgado independentemente de ratificação ... • Comentário ... Caput. o tema era regulado, em parte, pelo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0055671-15.2019.8.19.0203 (Cível), 17-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0055671-15.2019.8.19.0203 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido (autora): ISABEL ROSA DOS SANTOS MACHADO Origem: 16º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006620-98.2020.8.19.0203 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006620-98.2020.8.19.0203 Recorrente: UNIMED-RIO - COOp. DE TRABALHO MÉDICO DO RJ LTD. Recorrido: JACQUES KHALILI BOUKAI Origem: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JACQUES KHALILI BOUKAI,...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... O objetivo deste conceito consiste em realçar os defeitos de concepção do meio físico envolvente ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... Convenção de Palermo em 15 de novembro de 2000, e após a ratificação dos Estados, entrou em vigor no dia 29 de setembro de 2003 ... A ... 55/25 que entrou em vigor em 25 de dezembro de 2003, uniformiza o conceito de tráfico de pessoas e torna-se um instrumento de tutelar a dignidade ...
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AVISO
... RECURSOS DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 1/2022 EM FACE DA PROVA DE CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO FINAL DA CPL E RATIFICAÇÃO/DECISÃO DA AUTORIDADE ...
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Uma dialogia entre os direitos humanos e a ética biocêntria: a terra para além do 'antropoceno
O presente artigo analisa a necessidade de estabelecer um diálogo entre a linguagem dos direitos humanos e a ética da ecologia profunda, visando uma mudança do significado de sujeito de direito para reduzir os efeitos negativos da atividade humana no meio ambiente na nova época geológica do Antropoceno. Nesse intuito, é estudada a importância de uma mudança cultural da sociedade através de uma...
... Ainda, é analisado o conceito de sujeito de direito e sua relação com a propriedade, destacando as ... ratificação (RULL, 2017). V. Rull esclarece que o marco original para a definição ... -
Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... dire-triz no ambiente judicial, diante da própria dimensão do conceito de acesso à justiça ... Seguimos na certeza de que esse é um passo ... ção dos Direitos Humanos dos Idosos (2015 - em processo de ratificação) ... Convenção Interamericana contra Todas as Formas de ...
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Parte 2
... No direito, o conceito de grupo depende do conceito legal de controle pela sociedade-mãe ... social, a Assembleia Geral será tão somente um órgão de ratificação de decisões previamente tomadas pela direção da sociedade-mãe. Curioso ...
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4a Vara do Trabalho de Curitiba ? PR
... @2. Mérito ... @@2.1. O conceito jurídico da pessoa com deficiência e as disposições normativas em ... ência, constitucionalmente adotado pelo Brasil por força da ratificação da Convenção ... Internacional da ONU sobre os Direitos das Pessoas ...
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Testamento em tempos de pandemia
... 1626). Tal conceito sofria críticas, já que limitava o teor do documento a questões ... prevê uma forma nova de testar, que dependerá sempre de ratificação judicial ... Tal testamento deverá ser escrito de próprio punho, ...
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Acordao N° 1349698 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial civil. Consumidor. Preliminar de julgamento extra petita acolhida. Prleiminares de incompetência do juizado, cerceamento de defesa e ausência de fundamentação na sentença rejeitadas. Fraude bancária. Compra realizada por meio de aplicativo. Fortuito interno. Responsabilidade da instituição financeira. Inexistência de débito. Dano moral. Configurado. Recurso conhecido e provido em
... ratificação da informação pelo recorrente. É pacífico o entendimento de que a ... finalidade e se coaduna com o conceito de justa reparação ... 11. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014745-24.2021.8.19.0202 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014745-24.2021.8.19.0202 Recorrente (autor): JOSÉ ROBERTO ALVES DE SOUZA Recorrido (réu): CGMP - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Origem: 15º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0099043-04.2020.8.19.0001 (Cível), 18-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0099043-04.2020.8.19.0001 Recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (ASSIM SAÚDE) Recorrido: ADRIANA QUEIROZ DE OLIVEIRA PINHEIRO Origem: 14º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001437-41.2020.8.19.0044 (Fazendária), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 000143741.2020.8.19.0044 Apelante: ADÃO FRANCIS LIMA DE OLIVEIRA NUNES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência....
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Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... NOES DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1.1. Constituio: Conceito e Poder Constituinte. 1.2. Teoria da Constituio. 1.3. Controle ...
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Direito Civil
... jurídico pela gravidade da conduta, sem possibilidade de ratificação ou convalidação pela excessiva onerosidade a José Roberto ... A: ... GR Gabarito “A” ... 4. CONTRATOS ... 4.1. Conceito, pressupostos, formação e princípios dos contratos ... (Juiz de ...
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Índice alfabético e remissivo
... Agravo de instrumento: art. 1.015 Conceito: art. 203, § 2º ... Tutela de urgência: art. 300 ... - DECLARAÇÃO ... 768 Petição inicial: art. 767 Ratificação judicial, prazo: art. 766 ... - PROVAS ... Documental: arts 405 a 438 ...
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Dois conceitos de legitimidade constitucional
O que legitima as constituições? Uma resposta padrão é que as constituições são legítimas apenas se representarem o povo que governa. Este artigo identifica duas concepções diferentes de representação. A representação pode ser fundamentada no consentimento ou na vontade dos cidadãos ou quando a constituição reflete a identidade “real” dos membros da nação. Alternativamente, a constituição é por...
... ção; legitimidade constitucional; Constituição alemã; ratificação; constituições baseadas na razão; representação; constituições ... 3 O conceito de “representatividade” pode ser interpretado de várias maneiras ... -
Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... a natureza jurídica de certas verbas não estarem inseridas no conceito de salário em sentido estrito, estaremos diante de verba salarial em ... ACÓRDÃO NÃO MODIFICADO. RATIFICAÇÃO DO APELO NOBRE. NECESSIDADE. SÚMULA N. 418 DO STJ. PRECEDENTE DA CORTE ...
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Acórdão, Processo nº 0014790-85.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... com a autora, destinatário final, para efeitos de definição do conceito de consumidor, seria somente aquele que, segundo o art. 4º, fosse ... 2181, vem com o habitual respeito, informar a ratificação" integral do teor do Laudo Judicial, em face do que segue: Os Assistentes T\xC3" ...