conceito ratificação
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Acordao N° 1310006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminares. Dialeticidade. Ilegitimidade passiva. Incompetência. Rejeitadas. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Inaplicabilidade do cdc. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Inércia do autor na produção de prova pericial. Ausência
...conceito de “Fazenda Pública”. 5.4. Em casos similares, este Tribunal também ... o malferimento – ou posteriores, restritos à ratificação. 5.7. No caso. particular, a pretensão deduzida refere-se a uma ... -
Acordao N° 1329206 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Competência. Rejeitadas. Suspensão irdr. Indeferida. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Aplicabilidade do cdc. Impossibilidade. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de demonstração do...
... mista, entidade de direito privado, que não se equipara ao conceito de “Fazenda Pública”. 4.3. Em casos similares, este Tribunal também ... o malferimento – ou posteriores, restritos à ratificação. 4.6. No caso particular, a. pretensão deduzida refere-se a uma ... -
Acordao N° 1246431 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material e moral. Pasep. Banco do brasil. Preliminares. Gratuidade de justiça. Ilegitimidade passiva. Dialeticidade. Competência. Rejeitadas. Interesse de agir. Presente. Aplicabilidade do cdc. Impossibilidade. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor....
...conceito de “Fazenda Pública”. 8.4. Em casos similares, este Tribunal também ... o malferimento – ou posteriores, restritos à ratificação. 8.7. No caso. particular, a pretensão deduzida refere-se a uma ... -
Acordao N° 1366595 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Dialeticidade. Impugnação à gratuidade de justiça. Ilegitimidade passiva. Rejeitadas. Prejudicial de mérito da prescrição. Rejeitada. Mérito. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito....
...conceito de “Fazenda Pública”. 5.4. Em casos similares, este Tribunal também ... o malferimento – ou posteriores, restritos à ratificação. 5.7. No caso. particular, a pretensão deduzida refere-se a uma ... -
Acordao N° 1300519 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por dano material. Pasep. Banco do brasil. Preliminares. Dialeticidade. Ilegitimidade passiva. Incompetência. Rejeitadas. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Mérito. Aplicabilidade do cdc. Inconsistências no saldo da conta do pasep. Má gestão. Valores a menor. Planilha de cálculos. Inércia do autor na produção de prova pericial. Ausência...
...conceito" de “Fazenda Pública”. 5.4.Em casos similares, este Tribunal também j\xC3"... o malferimento – ou posteriores, restritos à ratificação.5.7.No caso. particular, a pretensão deduzida refere-se a uma diferença ... -
Princípios constitucionais tributários
... vincular o aplicador a uma operação de correspondência entre o conceito da hipótese normativa e o conceito dos fatos concretos. Os princípios ...ção internacional, de sua aprovação congressional e da ratificação pelo Chefe de Estado – conclui-se com a expedição, pelo Presidente da ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...reparar a coletividade pelo dano moral sofrido. Ratificação do. posicionamento anterior”. (eDOC 28, p. 139). As partes foram ...que o conceito de meio ambiente deve ser interpretado de forma ampla,. conforme previsto ... -
O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... 2 à escravidão, o artigo 27 e seus parágrafos estabeleceram um conceito de direito de propriedade privada limitada ao interesse público, que ..., das quais apenas três não contaram com qualquer ratificação, e várias foram ratificadas por mais de uma centena de Estados 78 . . ...
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Decisão Monocrática com número 5575969-85.2023.8.09.0149 da 4ª Câmara Cível, 06-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDA DA INICIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. INSURGÊNCIA INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO III, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por ANTONIO PEREIRA
...normativa impondo a atualização e/ou a ratificação da procuração. Sendo. ilegal o formalismo exacerbado pelo juiz da ...Assim, o ato judicial combatido não se encaixa no conceito de decisão. interlocutória, caracteriza-se, portanto, como despacho de ... -
A organização internacional do trabalho, a globalização e o trabalho decente
...O conceito trabalho decente, formalizado em 1999, tem se constituído como um grande ... Convenções são tratados multilaterais que precisam ter a ratificação dos Estados-membros para terem valor normativo. Uma vez ratificada, a ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... trabalho, de 1962, que, dada a dificuldade de obtenção de ratificação da Convenção n. 47, propõe a redução progressiva da duração do ... afirma que a interpretação majoritária vincula estreitamente o conceito de direito fundamental a uma Constituição concreta, positivada, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
...ções das mais variadas, que a simples definição de cada conceito poderia evitar. Na mesma linha de raciocínio, não se define o que será ...ratificação”. . Pergunta-se: qual é a lógica desse tipo de previsão? Nenhuma, a ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... partes contratantes”, restando, ainda, esvaziada pela não ratificação do Tratado de Versalhes pelos EUA. 38 Por seu turno, a Organização das ...O primeiro é indicado pelo conceito de igualdade formal que se refere à igualdade no marco da lei, ou seja, ...
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Atos administrativos
...conceito de ato administrativo, é correto afirmar: . A) Mesmo quando o Estado ...éria; nesse caso, a convalidação admitida recebe o nome de ratificação . E) A administração possui o prazo decadencial de cinco anos para ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
..., a rigor nele podiam ser encontrados os elementos essenciais do conceito infraconstitucional-processual da coisa julgada. A sentença, embora ato ... declaração será processado e julgado independentemente de ratificação. Remissão: art. 935. Referência: CPC/1973, art. 537. Súmula 418/STJ. ...
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Introdução
...@@Notas. 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte do ... (OIT), passam a integrar o Direito nacional mediante a ratificação de seus convênios. Embora se diga que a história da OIT começa em 1919, ...
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Validade e fundamento de validade das
... . 1. A VALIDADE E O DIREITO . A validade é um conceito fundante, que está na raiz de toda a concepção sobre o direito. Quando, ... mostram quanto: (a) aos efeitos; (b) à legitimidade; (c) à ratificação; (d) à prescrição. Os atos nulos não produzem qualquer efeito porque ...
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A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
... exclusiva e absoluta, introduzindo, pela via constitucional, o conceito de função social. . 5 FACHIN, Luiz Edson, atualizador, GOMES, Orlando. ...; II – por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação. . A posse, uma vez legitimada, gera justo título e direito subjetivo ao ...
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Aspecto familiar
. 2 . ASPECTO FAMILIAR . por Kignel . 2.1. i ntrOduçãO . O conceito de família certamente possui um caráter intuitivo. No passado recente ... nas mesmas condições do item anterior; (ix) dispor sobre a ratificação de acordos societários, termos e compromissos firmados pelo testador; (x) ...
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Acórdãos nº 0000732-88.2009.8.26.0414 de 1ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2013
RECURSO – Agravo retido – Prova testemunhal – Contradita acolhida – Testemunha que se declarou amiga íntima da parte – Conceito de ordem absolutamente subjetiva, não sendo possível ao magistrado mensurar a profundidade da amizade declarada, tampouco o grau de parcialidade das informações – Declaração da testemunha que basta para o acolhimento da contradita – Agravo desprovido. RESPONSABILIDADE...
... que se declarou amiga íntima da parte – Conceito de ordem absolutamente subjetiva, não sendo ... razoabilidade Ação procedente em parte Ratificação dos fundamentos da sentença (art. 252, RITJSP) ... -
Arranjos institucionais e estrutura sindical: o que há de novo no sistema jurídico sindical brasileiro?
... estrutura sindical seguiu uma organização vertical, fundada no conceito de categoria, definida previamente a partir de um sistema de enquadramento ...Os editais de fundação ou ratificação devem ser publicados no Diário Oficial da União e em jornal de grande ...
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A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
.... 2 O conceito de controle de convencionalidade foi desenvolvido pela Corte IDH a partir ... competências exclusivas dos poderes executivo (assinatura e ratificação) e legislativo (aprovação), sua plena incorporação à ordem jurídica ...
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Processo nº 0066301-02.2015.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Recurso interposto em sede de Ação Civil Pública, visando a reforma da decisão que concedeu liminar decretando a indisponibilidade dos bens do recorrente. Os requisitos ensejadores da medida cautelar, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, encontram-se presentes na hipótese.
...Ratificação" de Dispensa de Licitação em favor da 2ª ré, \xC2"...está incluído no conceito de agente público do artigo 2º da Lei . ... -
A constitucionalização do direito de família e do direito da criança e do adolescente e seus impactos nas decisões de reconhecimento da pluriparentalidade
O presente trabalho tem por finalidade discutir a aplicabilidade dos princípios constitucionais e do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no ECA, em decisões de reconhecimento da pluriparentalidade no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para tanto, necessário se faz abordar a recepção do princípio pelo ordenamento jurídico brasileiro através da abertura constitucional...
...-se como metodologia uma abordagem dialética, analisando o conceito de pluriparentalidade e seu fundamento a partir da constitucionalização ... no ordenamento brasileiro encontra suas origens na ratificação da Convenção internacional das Nações Unidas sobre os direitos da ... -
O sistema regional de proteção interamericano
...: Disposições diversas (artigos 132 a 138); Capítulo XXI: Ratificação e vigência (artigos 139 a 143); e Capítulo XXII: Disposições ...ços intelectuais, culturais e de personalidade, inclusive o falso conceito" de superioridade racial. O racismo ocasiona desigualdades raciais e a noç\xC3"...